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"1030967-86.2021.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 10 de 11

Processo nº 0014407-86.2021.8.26.0224

ID: 321122892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014407-86.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO EMPREGADOS DE INSTITUIçõES DO SISTEMA FINANCEIRO REGIõES SãO PAULO E CAMPINAS – CREDISCOOP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA APARECIDA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014407-86.2021.8.26.0224 (processo principal 1035626-75.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperativa de Crédito Mútuo Empregados de Instituições do Sistema Financeiro Reg…

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Processo nº 1029609-86.2021.8.26.0224

ID: 323355634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1029609-86.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIFER WILLIANS DE CARVALHO DARLYNI TAVARES MONTEIRO ENZO RHUAN TAVARES MONTEIRO KALYNI NICOLI TAVARES MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE CARDOSO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR SAUER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1029609-86.2021.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - Darlyni Tavares Monteiro - Kalyni Nicoli Tavares Monteiro - - Enzo Rhuan Tavares Monteiro - - Danifer Willians de Carvalho… Processo 1029609-86.2021.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - Darlyni Tavares Monteiro - Kalyni Nicoli Tavares Monteiro - - Enzo Rhuan Tavares Monteiro - - Danifer Willians de Carvalho - Vistos, Considerando-se a concordância do Ministério Público, converto ao rito de arrolamento de bens. Ao Distribuidor para alteração da classe processual. Trata-se de arrolamento dos bens deixados por Iva de Oliveira Monteiro, instruído com as certidões e cópias dos documentos necessários. As Primeiras Declarações e Plano de Partilha foram apresentados as fls. 413/415. O espólio constitui-se de um bem imóvel, a falecida era viúva de Benedicto Aparecido Monteiro e desta união tiveram os únicos filhos a saber (pré-mortos): Romeu Benedito Aparecido Monteiro falecido em data de 15/06/2016 e Rosana, também já falecida. Assim, herdam seus filhos e netos da autora da herança. Ante as exigências atendidas, HOMOLOGO, por sentença, o plano de partilha de fls. 415, dos bens deixados pelo falecimento de Iva de Oliveira Monteiro, funcionando como inventariante a Senhora Darlyni Tavares Monteiro, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Com relação ao pedido de arbitramento de aluguel e eventual extinção de condomínio, estes deverão ser objeto de ação autônoma, uma vez que a finalidade do inventário é regularizar a partilha dos bens deixados pela falecida. nos termos da decisão de fls. 182/183. Após o trânsito em julgado, considerando-se a possibilidade de acesso aos autos pelo Oficial de Registro, expeça-se o formal de partilha para remessa eletrônica aos Serviços Notariais e de Registro, mediante criação e liberação da senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião. Após a expedição, intime-se a parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. De acordo com o Comunicado CG nº 1252/2019, fica dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos. Por ocasião do registro do formal de partilha a parte deverá apresentar a quitação do imposto de transmissão "causa mortis". Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: MARCOS CESAR SAUER (OAB 73109/PR), MARCOS CESAR SAUER (OAB 73109/PR), MICHELLE CARDOSO GONÇALVES (OAB 255985/SP), MARCOS CESAR SAUER (OAB 73109/PR)

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Processo nº 1022528-86.2021.8.26.0224

ID: 326662723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1022528-86.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON JUNIOR GALBREST

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022528-86.2021.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.A.M. - Vistos. Eduardo Alves Moraes ajuizou ação de Interdição em face de Ednaldo da Silva Moraes. O autor é filho do requerido… Processo 1022528-86.2021.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.A.M. - Vistos. Eduardo Alves Moraes ajuizou ação de Interdição em face de Ednaldo da Silva Moraes. O autor é filho do requerido (interditando). Narra a necessidade da interdição tendo em vista que o requerido sofre de problemas com o uso demasiado de bebidas alcoólicas. Pela decisão de fls. 80 o autor foi nomeado curador provisório do interditando. O réu foi citado formalmente (fls 197) e apresentou contestação por negativa geral pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (fls 214-216). Tendo em vista a alteração de competência, providencie a Serventia a solicitação de advogado para servir de curador especial do interditando. A médica psiquiatra da clínica onde o interditando está internado foi pessoalmente intimada para apresentar relatório médico (fls. 237), entretanto não se manifestou nos autos. O autor juntou relatório médico elaborador por profissional contratado pela clínica onde o interditando está internado (fls. 278 e 280) atestando que o paciente deverá permanecer em tratamento por tempo indeterminado, motivo pelo qual, continua internado em clínica localizada nesta comarca. DESIGNO entrevista para o dia 03 de setembro de 2025, às 13 horas e 20 minutos. O interditando será ouvido pessoalmente no fórum de Piedade. Deverá o autor providenciar o necessário para que o interditando seja APRESENTADO em juízo. Fica o autor INTIMADO na pessoa de seu d. Advogado constituído. Além disso, é imprescindível a realização de perícia médica no interditado, desde já, determino sua realização. Agendada a perícia deverá o autor APRESENTAR o interditando no dia e local designado. O Perito deverá, ainda, responder os seguintes quesitos do Juízo: a- O(a) Interditando(a) apresenta doença mental, perturbação de saúde ou deficiência mental? b- Tal estado é permanente ou se externa por crise intermitente? c- Quais sintomas? d- Qual diagnóstico? e- No estado presente, é ele(a) capaz de reger sua pessoa e praticar atos da vida civil? Devendo, ainda, o Sr. Perito responder os quesitos apresentados pelo Ministério Público, caso apresentado. Abra-se vista ao autor e ao Ministério Público, para, querendo, apresentar quesitos. Intime-se. - ADV: EDSON JUNIOR GALBREST (OAB 378604/SP)

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Processo nº 1022528-86.2021.8.26.0224

ID: 332840968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1022528-86.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON JUNIOR GALBREST

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022528-86.2021.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.A.M. - Vistos. Fls 380-381: Manifesta o autor a impossibilidade médica de deslocamento do interditando sem risco à integridade … Processo 1022528-86.2021.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.A.M. - Vistos. Fls 380-381: Manifesta o autor a impossibilidade médica de deslocamento do interditando sem risco à integridade física e mental ou segurança de terceiros. Requer que a oitiva do interditando e a realização da perícia médica sejam realizadas nas dependências da Clínica em que está atualmente internado. Os pedidos devem ser indeferidos. O laudo de fls. 382-383, que fundamenta a impossibilidade de deslocamento é genérico e carece de elementos objetivos e detalhados que comprovem a real incapacidade do interditando de se locomover até este Juízo, ou de se submeter ao ato pericial fora da instituição. Não consta nos autos, até a presente data, qualquer relatório médico pormenorizado acerca do tratamento a que o interditando vem sendo submetido desde o ano de 2021, o que impõe cautela quanto à real eficácia do tratamento a que vem sendo submetido. Além disso, a realização de perícia domiciliar é medida excepcional, utilizada quando o paciente está acamado ou possui restrições severas de locomoção. No presente caso, o interditando foi inicialmente internado com diagnóstico relacionado ao alcoolismo (CID correspondente) e atualmente encontra-se em tratamento também para demência associada à Doença de Alzheimer. Consta nos autos que o interditando está internado desde 08/11/2022 e que o tratamento duraria seis meses (fls 139). Posteriormente, houve menção à necessidade de tratamento por tempo indeterminado (fls. 278) e, mais recentemente, relatório médico indicou nova previsão de término do tratamento (fls. 382-383). O curador provisório, no uso de suas competências para gerir a vida e tratamento do interditando poderá providenciar que a própria clinica, instituição privada, providencie a apresentação do interditando para a entrevista e perícia técnica designada. Ademais, observo que a médica da clínica, ainda que não tenha respondido às determinações reiteradas do Juízo, encaminhou relatórios técnicos ao curador que apresentou nos autos. Isso reforça a possibilidade de apresentação do interditando, por intermédio do curador e da clínica. Diante disso, indeferem-se os pedidos. Aguarde-se a realização da entrevista e perícia técnica. Intime-se. - ADV: EDSON JUNIOR GALBREST (OAB 378604/SP)

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Processo nº 1013604-86.2021.8.26.0224

ID: 332836659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1013604-86.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA DA SILVA PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013604-86.2021.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Roberta da Silva Passos - Vistos. Em respeito aos princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF) e… Processo 1013604-86.2021.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Roberta da Silva Passos - Vistos. Em respeito aos princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF) e da cooperação (artigo 6º, do CPC)., e tendo em vista o pouco numero de servidores nesta vara, diga o advogado da parte autora,se foram citados todos os titulares do domínio, confrontantes/confinantes, e incertos e não sabidos por edital, bem como intimadas as Fazendas (União, Estado e Município), com a indicação das folhas, no prazo de 10 dias úteis para posterior conferência por este juízo. Nesse sentido, o decidido em sede de agravo de instrumento 2120517-15.2014.8.26.0000 pelo Desembargador Relator Mauro Conti Machado. Observe que para ser considerada válida a citação deve ser pessoal, ou seja, aquele que recebeu a citação deve ser a pessoa natural indicada, ou no caso de pessoa jurídica, qualquer preposto ou representante. Na ausência, promova o necessário para essas citações e intimações, inclusive com o recolhimento do valor das despesas postais, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. As citações do(s) réu(s) e confrontantes faltantes poderá ser substituída por declaração, com firma reconhecida em data atualizada, de que não tem interesse no feito. Caso se trate de unidade em condomínio edilício, desnecessária a citação dos confinantes nos termos do artigo 246, §3º do Código de Processo Civil (CPC). Os citandos faltantes também poderão comparecer neste cartório judicial e se dar por citado e declarar que não se opõem ao feito, desde que tragam os documentos pessoais. A serventia lavrará termo de citação e extrairá cópia dos documentos que serão juntados aos autos. Observe-se que é dever do patrono encaminhar a minuta para o edital de citação, independentemente de eventual deferimento da gratuidade da justiça. A gratuidade apenas alcança as despesas e não a elaboração da minuta, atividade jurídica que incumbe ao advogado. Caso haja oposição ao pedido por qualquer dos corréus ou confrontantes, haverá a necessidade da produção da prova pericial. No silêncio, no prazo de 10 dias úteis, os autos serão extintos, por ausência de citação, se o caso. Diga ainda de forma clara as folhas de todos os documentos relevantes. Tudo isso visa, diante das limitações existentes auxiliar a parte a ter um julgamento mais rápido. Intime-se. - ADV: DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS (OAB 275662/SP)

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Sindicato Dos Trabalhadores Na Administração Pública Municipal De Guarulhos x Município De Guarulhos

ID: 322822468

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010403-86.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA ADMINISTRAçãO PúBLICA MUNICIPAL DE GUARULHOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RAQUEL TOLEDO MACHADO

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ROBERTA BUENO DOS SANTOS CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010403-86.2021.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010403-86.2021.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Sindicato dos Trabalhadores Na Administração Pública Municipal de Guarulhos (Justiça Gratuita) - Embargdo: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO PARA AFASTAR SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O SINDICATO RECORRENTE ALEGA OMISSÃO DO V. ACÓRDÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA DEFLAGRAÇÃO DA DEMANDA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO AO AFASTAR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM CONSIDERAR A RESPONSABILIDADE PELA DEFLAGRAÇÃO DA DEMANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A DECISÃO FOI CLARA E FUNDAMENTADA, APRECIANDO A MATÉRIA NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. A MOTIVAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE NÃO CONFIGURA OMISSÃO. 4. O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE A ENUMERAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS SIM O ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, O QUE FOI REALIZADO NO PRESENTE CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PREQUESTIONAMENTO É SATISFEITO PELO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO, NÃO PELA ENUMERAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO MS Nº 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, DJE 15/06/2016. STJ, AGINT NO RESP N. 2.154.122/CE, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 28/10/2024. STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 757.270/RS, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, DJ 25/05/2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - Roberta Bueno dos Santos Conceição (OAB: 306566/SP) (Procurador) - Raquel Toledo Machado (OAB: 173429/SP) (Procurador) - 1º andar

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Amc - Serviços Educacionais Ltda x Carla Taiz Lacerda Sabino

ID: 293622279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019090-98.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMC - SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

CARLA TAIZ LACERDA SABINO

Intimação

Advogados:

PRISCILA ANTONUCCI FARIA

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HELIO VICENTE DOS SANTOS

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EDNELSON BATISTA MATOS

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ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

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Processo 0019090-98.2023.8.26.0224 (processo principal 1020200-86.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - AMC - Serviços Educacionais LTDA - Carla Taiz Lacerda Sabino - … Processo 0019090-98.2023.8.26.0224 (processo principal 1020200-86.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - AMC - Serviços Educacionais LTDA - Carla Taiz Lacerda Sabino - Vistos. Fls. 191: Tratando-se de processo em fase de cumprimento/execução, a providência pode ser feita pela própria parte, bastando a extração de certidão, observado o disposto no art. 517 e do art. 828, do Código de Processo Civil. A utilização do sistema Serasajud restringe-se às comunicações emanadas do juízo, não se prestando a desincumbir a parte de seus ônus próprios e que podem ser satisfeitos direta e extrajudicialmente. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: "AÇÃO DE COBRANÇA- Não localização do requerido Pedido judicial de pesquisa de endereço via sistema SerasaJud Indeferimento Intervenção do Poder Judiciário para requisição de informações, com o intuito de localizar o requerido, ocorre em situações excepcionais. No caso, a pesquisa de endereço do agravado, perante os bancos de dados da SERASA, é providência que pode ser buscada pela própria parte, extrajudicialmente, não justificando socorrer-se do Poder Judiciário, que não é órgão de investigação das partes. Decisão mantida. Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127603-32.2017.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018). Ademais, como se extrai da própria normativa, a previsão não impede o indeferimento, inclusive pelo fundamento da desnecessidade de intervenção, e sequer se cogita prejuízo, vez que autorizada a extração de certidão, a utilização do sistema é meramente redundante. Nessa linha, colhe-se também: Monitória. Cumprimento de sentença. Determinada a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito (SCPC). Agravo de instrumento. Restrição creditícia em nome do réu efetivada mediante decisões que servem de ofício ao SCPC. Protesto e SERASAJUD. Medidas redundantes. Princípio da economia processual. Indeferimento. Baixa do protesto. Inteligência do artigo 517, § 4, do CPC. Cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto. Tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.339.436/SP). Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198348-37.2017.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 21/02/2018) Assim, sendo prescindível a utilização do sistema SERASAJUD para o fim pretendido, autorizo somente a expedição de certidão para fins de protesto ou inclusão em outros órgãos de proteção ao crédito, devendo o exequente indicar, no prazo de 10 dias úteis o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Após, expeça-se certidão, ficando a parte incumbida do encaminhamento aos órgãos que entender pertinentes, para os devidos fins. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: PRISCILA ANTONUCCI FARIA (OAB 255348/SP), ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP), EDNELSON BATISTA MATOS (OAB 403365/SP), HELIO VICENTE DOS SANTOS (OAB 141484/SP)

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Processo nº 1030967-47.2025.8.26.0224

ID: 318989421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1030967-47.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. C. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA DA COSTA

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Processo 1030967-47.2025.8.26.0224 - Autorização judicial - Tutela de Urgência - P.C.R.G. - Respeitada a manifestação ministerial, as hipóteses de competência material do Juízo da Infância e da Juven… Processo 1030967-47.2025.8.26.0224 - Autorização judicial - Tutela de Urgência - P.C.R.G. - Respeitada a manifestação ministerial, as hipóteses de competência material do Juízo da Infância e da Juventude estão taxativamente elencadas no art. 148 da Lei 8069/90. Neste passo, não há qualquer dos incisos do dispositivo referido que atribua ao Juízo da Infância competência material (e, pois, absoluta) para processar e julgar a presente demanda. Deveras, da narrativa dos autos não decorre qualquer excepcional situação de risco a que submetido o infante, por conta dos fatos que servem de causa de pedir. Para o mesmo Norte aponta a jurisprudência do E. TJSP: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de suprimento de consentimento paterno para viagem ao exterior. Adolescente sob a guarda da genitora. Genitor com paradeiro desconhecido. Questão atinente ao âmbito familiar. Situação de risco não configurada. Ausência de qualquer das hipóteses do art. 98, da lei 8.069/90. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Guarulhos, ora suscitado". (TJ/SP - Conflito de competência nº 0037292-97.2015.8.26.0000 - Câmara Especial - Des. Issa Ahmed. j. 18/01/2016). COMPETÊNCIA Ação de tutela Pedido formulado pela suposta avó paterna do menor - Demonstração de que a requerente vem exercendo a guarda de fato da criança desde que esta tinha 9 meses de vida - Ausência de situação de risco que enseje o deslocamento da competência para a Vara da Infância e da Juventude - Criança que vem recebendo cuidados adequados - Inocorrência das hipóteses do art. 98 do ECA - Manutenção do feito na Vara de Família e Sucesssões - Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 206102-82.2014.8.26.00, Rel. Des. Rui Cascaldi, j. 1º/7/14) "Conflito negativo de competência - Menor - Ação de regularização de guarda de menor - Situação não abrangida pelo disposto no artigo 98 do ECA - Incompetência da Vara da Infância e Juventude - Competência do juízo da vara de família - Conflito procedente - Competência do suscitado." (TJ/SP - Conflito de competência nº 9027580-37.2009.8.26.0000 - Câmara Especial - Des. Eduardo Pereira - j. 21/09/2009) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de guarda de menor, proposta perante a Vara de Família e Sucessões - Remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude - Menor que se encontram sob a guarda de fato dos avós paternos - Inocorrência de situação 'irregular' ou 'de risco' - Hipótese não abrangida pelo disposto no art 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Competência da Vara de Família e Sucessões - Conflito procedente para declarar competente o Juízo Suscitado." (TJ/SP - Conflito de competência nº 9028384-05.2009.8.26.0000 - Câmara Especial - Rel. Moreira de Carvalho - j. 28/09/2009) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Guarda Pedido formulado por vizinha - Guarda de fato da criança, exercida desde tenra idade, com anuência dos genitores - Ausência de situação de risco a justificar a competência excepcional da Justiça da Infância e Juventude Criança amparada - Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado." (TJ/SP - Conflito de competência nº 9024059-84.2009.8.26.0000 - Câmara Especial - Rel. Maria Olívia Alves - j. 29/06/2009). Por todo o exposto, remetam-se os autos ao distribuidor para redistribuição a uma das Varas da Família e das Sucessões desta Comarca, tão logo haja ciência pela parte autora desta decisão, sendo desnecessário aguardar prazo recursal. Servirá a presente decisão como informações para eventual incidente de conflito negativo de competência. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA DA COSTA (OAB 388630/SP), DANIELA FERREIRA DA COSTA (OAB 388630/SP)

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Processo nº 1030967-31.2025.8.26.0100

ID: 302103296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030967-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL FRANKLIN DOS SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1030967-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Raphael Franklin dos Santos Teixeira - Vistos. 1) Ciência da redistribuição. 2) Para a análise do pedid… Processo 1030967-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Raphael Franklin dos Santos Teixeira - Vistos. 1) Ciência da redistribuição. 2) Para a análise do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora juntar aos autos, no prazo de quinze dias, comprovantes de pagamento de salário/benefício previdenciário, relatório CCS do Registrato com cópia dos extratos bancários de todas as contas de que é titular, devidamente identificados, dos últimos três meses. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá proceder ao recolhimento das custas de distribuição e despesas para citação postal, nos termos do Provimento CG nº 33/2013. 3) Considerando o disposto nos Comunicados CG nº 02/2017 e nº 424/2024, em que o NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo orienta cautela, em especial para apreciar pedidos de tutela de urgência em ações com pedido de declaração de inexistência de débito, quando constatadas algumas das práticas relacionadas no mencionado Comunicado, dentre as quais: (i) distribuição de elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera parte; e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses acima, ad cautelam, determino que a parte autora traga: a) declaração, de próprio punho, com firma reconhecida, negando a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré e que está ciente de que poderá ser condenada como litigante de má-fé, caso comprovada a inveracidade da afirmação, estando sujeita ao pagamento de multa e de indenização, que podem superar o valor do débito discutido nos autos e que também está ciente de que tais valores são devidos mesmo na hipótese de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; b) comprovante de endereço em seu nome, atual (dos últimos dois meses) e idôneo (conta de água, energia ou gás) para aferição da competência territorial. Frise-se que boletos em geral, bem como de serviço que não esteja atrelado ao imóvel, não serão aceitos porquanto não fazem prova da residência, assim como boleto de condomínio e IPTU, que fazem prova tão somente da propriedade; c) trazer extrato atualizado dos órgãos de proteção ao crédito (SCPC e SERASA), nos termos do artigo 320 do CPC. Consigno que de acordo com os Comunicados mencionados acima: a) identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC); b) o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003); c) nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. 4) Na inércia, intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, em cinco dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do CPC). Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Neide Paiva Souza x Clube De Benefícios Bem Protege

ID: 317643766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018050-81.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE PAIVA SOUZA

Polo Passivo:

CLUBE DE BENEFíCIOS BEM PROTEGE

Intimação

Advogados:

SERGIO RUBENS DA SILVA

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LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS

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Processo 0018050-81.2023.8.26.0224 (processo principal 1022625-86.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Neide Paiva Souza - Clube de Benefícios Bem Protege - F… Processo 0018050-81.2023.8.26.0224 (processo principal 1022625-86.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Neide Paiva Souza - Clube de Benefícios Bem Protege - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: SERGIO RUBENS DA SILVA (OAB 117341/SP), LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS (OAB 516231/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1030967-86.2021.8.26.0224" – Página 10 de 11

Processo nº 0014407-86.2021.8.26.0224

Processo nº 1029609-86.2021.8.26.0224

Processo nº 1022528-86.2021.8.26.0224

Processo nº 1022528-86.2021.8.26.0224

Processo nº 1013604-86.2021.8.26.0224

Sindicato Dos Trabalhadores Na Administração Pública Municipal De Guarulhos x Município De Guarulhos

Amc - Serviços Educacionais Ltda x Carla Taiz Lacerda Sabino

Processo nº 1030967-47.2025.8.26.0224

Processo nº 1030967-31.2025.8.26.0100

Neide Paiva Souza x Clube De Benefícios Bem Protege