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Processo nº 1070323-14.2024.8.26.0053

ID: 319733818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1070323-14.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARQUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070323-14.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Silvia Marques de Araujo - Vistos. 1. Analisando os autos, possível constatar que o(a) exequ… Processo 1070323-14.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Silvia Marques de Araujo - Vistos. 1. Analisando os autos, possível constatar que o(a) exequente exerceu função atividade no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no período de março de 2011 a setembro de 2011, e, assim, possui título executivo judicial. Em apoio: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIDORES DA ATIVA. Título judicial transitado em julgado nos autos nº 1032969-67.2015.8.26.0053 que reconheceu o direito à retroação da correção dos vencimentos a partir de março de 2011 a setembro de 2011. Todos os servidores ativos no período compreendido no título judicial se beneficiam da decisão transitada em julgado. Impossibilidade de exclusão dos servidores que passaram à inatividade após aquele período. Valores que devem ser suportados diretamente pela Fazenda Pública e não pela SPPrev. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1024595-52.2021.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) Na ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados. Tendo em vista o Comunicado SPI n° 03/2014 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório, com os valores homologados, sem atualizações, através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo: 10 dias. Anoto que os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, DJE de 19/12/2023, onde serão apreciadas. 2. Observo que nas execuções individuais procedentes de sentença genérica prolatada emaçãocoletivapromovida por sindicato ou entidade de classe, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dehonoráriosadvocatícios, ainda que não embargada aexecução, segundo entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 345 do C. STJ: "São devidos oshonoráriosadvocatíciospela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Sendo assim, condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, diante do valor da causa (art. 85, § 8º do CPC). A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais, nesta ação coletiva, deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - "Petição de Juntada de Cálculo". Intime-se. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

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Processo nº 1045683-44.2024.8.26.0053

ID: 319725756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1045683-44.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANESKA VIOLA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO RODRIGUES ROMEIRO

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Processo 1045683-44.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vaneska Viola Gomes - Vistos. 1. Analisando os autos, possível constatar que o(a) exequente … Processo 1045683-44.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vaneska Viola Gomes - Vistos. 1. Analisando os autos, possível constatar que o(a) exequente exerceu função atividade no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no período de março de 2011 a setembro de 2011, e, assim, possui título executivo judicial. Em apoio: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIDORES DA ATIVA. Título judicial transitado em julgado nos autos nº 1032969-67.2015.8.26.0053 que reconheceu o direito à retroação da correção dos vencimentos a partir de março de 2011 a setembro de 2011. Todos os servidores ativos no período compreendido no título judicial se beneficiam da decisão transitada em julgado. Impossibilidade de exclusão dos servidores que passaram à inatividade após aquele período. Valores que devem ser suportados diretamente pela Fazenda Pública e não pela SPPrev. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1024595-52.2021.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) Na ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados. Tendo em vista o Comunicado SPI n° 03/2014 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório, com os valores homologados, sem atualizações, através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo: 10 dias. Anoto que os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, DJE de 19/12/2023, onde serão apreciadas. 2. Observo que nas execuções individuais procedentes de sentença genérica prolatada emaçãocoletivapromovida por sindicato ou entidade de classe, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dehonoráriosadvocatícios, ainda que não embargada aexecução, segundo entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 345 do C. STJ: "São devidos oshonoráriosadvocatíciospela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Sendo assim, condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, diante do valor da causa (art. 85, § 8º do CPC). A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais, nesta ação coletiva, deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - "Petição de Juntada de Cálculo". Intime-se. - ADV: LUIZ OTAVIO RODRIGUES ROMEIRO (OAB 361169/SP)

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Processo nº 1045683-44.2024.8.26.0053

ID: 319725772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1045683-44.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANESKA VIOLA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO RODRIGUES ROMEIRO

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Processo 1045683-44.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vaneska Viola Gomes - Vistos. 1. Analisando os autos, possível constatar que o(a) exequente … Processo 1045683-44.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vaneska Viola Gomes - Vistos. 1. Analisando os autos, possível constatar que o(a) exequente exerceu função atividade no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no período de março de 2011 a setembro de 2011, e, assim, possui título executivo judicial. Em apoio: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIDORES DA ATIVA. Título judicial transitado em julgado nos autos nº 1032969-67.2015.8.26.0053 que reconheceu o direito à retroação da correção dos vencimentos a partir de março de 2011 a setembro de 2011. Todos os servidores ativos no período compreendido no título judicial se beneficiam da decisão transitada em julgado. Impossibilidade de exclusão dos servidores que passaram à inatividade após aquele período. Valores que devem ser suportados diretamente pela Fazenda Pública e não pela SPPrev. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1024595-52.2021.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) Na ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados. Tendo em vista o Comunicado SPI n° 03/2014 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório, com os valores homologados, sem atualizações, através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo: 10 dias. Anoto que os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, DJE de 19/12/2023, onde serão apreciadas. 2. Observo que nas execuções individuais procedentes de sentença genérica prolatada emaçãocoletivapromovida por sindicato ou entidade de classe, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dehonoráriosadvocatícios, ainda que não embargada aexecução, segundo entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 345 do C. STJ: "São devidos oshonoráriosadvocatíciospela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Sendo assim, condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, diante do valor da causa (art. 85, § 8º do CPC). A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais, nesta ação coletiva, deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - "Petição de Juntada de Cálculo". Intime-se. - ADV: LUIZ OTAVIO RODRIGUES ROMEIRO (OAB 361169/SP)

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Processo nº 1019593-62.2025.8.26.0053

ID: 322133022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1019593-62.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ROSSETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DULTRA

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Processo 1019593-62.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Leandro Rosseto - Vistos. 1. Analisando os autos, possível constatar que o(a) exequente exer… Processo 1019593-62.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Leandro Rosseto - Vistos. 1. Analisando os autos, possível constatar que o(a) exequente exerceu função atividade no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no período de março de 2011 a setembro de 2011, e, assim, possui título executivo judicial. Em apoio: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIDORES DA ATIVA. Título judicial transitado em julgado nos autos nº 1032969-67.2015.8.26.0053 que reconheceu o direito à retroação da correção dos vencimentos a partir de março de 2011 a setembro de 2011. Todos os servidores ativos no período compreendido no título judicial se beneficiam da decisão transitada em julgado. Impossibilidade de exclusão dos servidores que passaram à inatividade após aquele período. Valores que devem ser suportados diretamente pela Fazenda Pública e não pela SPPrev. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1024595-52.2021.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) Na ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados. Tendo em vista o Comunicado SPI n° 03/2014 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório, com os valores homologados, sem atualizações, através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo: 10 dias. Anoto que os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, DJE de 19/12/2023, onde serão apreciadas. 2. Observo que nas execuções individuais procedentes de sentença genérica prolatada emaçãocoletivapromovida por sindicato ou entidade de classe, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dehonoráriosadvocatícios, ainda que não embargada aexecução, segundo entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 345 do C. STJ: "São devidos oshonoráriosadvocatíciospela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Sendo assim, condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, diante do valor da causa (art. 85, § 8º do CPC). A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais, nesta ação coletiva, deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - "Petição de Juntada de Cálculo". Intime-se. - ADV: CRISTIANE DULTRA (OAB 194824/SP)

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Processo nº 1006225-83.2025.8.26.0053

ID: 322132563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006225-83.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMAR ROBSON DE SOUZA

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Processo 1006225-83.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Rogerio Sato - Vistos. 1. Analisando os autos, possível constatar que o(a) exequente exerceu … Processo 1006225-83.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Rogerio Sato - Vistos. 1. Analisando os autos, possível constatar que o(a) exequente exerceu função atividade no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no período de março de 2011 a setembro de 2011, e, assim, possui título executivo judicial. Em apoio: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIDORES DA ATIVA. Título judicial transitado em julgado nos autos nº 1032969-67.2015.8.26.0053 que reconheceu o direito à retroação da correção dos vencimentos a partir de março de 2011 a setembro de 2011. Todos os servidores ativos no período compreendido no título judicial se beneficiam da decisão transitada em julgado. Impossibilidade de exclusão dos servidores que passaram à inatividade após aquele período. Valores que devem ser suportados diretamente pela Fazenda Pública e não pela SPPrev. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1024595-52.2021.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) Na ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados. Tendo em vista o Comunicado SPI n° 03/2014 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório, com os valores homologados, sem atualizações, através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo: 10 dias. Anoto que os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, DJE de 19/12/2023, onde serão apreciadas. 2. Observo que nas execuções individuais procedentes de sentença genérica prolatada emaçãocoletivapromovida por sindicato ou entidade de classe, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dehonoráriosadvocatícios, ainda que não embargada aexecução, segundo entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 345 do C. STJ: "São devidos oshonoráriosadvocatíciospela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Sendo assim, condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, diante do valor da causa (art. 85, § 8º do CPC). A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais, nesta ação coletiva, deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - "Petição de Juntada de Cálculo". Intime-se. - ADV: EDMAR ROBSON DE SOUZA (OAB 303715/SP)

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Processo nº 1048015-81.2024.8.26.0053

ID: 330402440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1048015-81.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MELINA SANCHES SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GONCALA MARIA CLEMENTE

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Processo 1048015-81.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Melina Sanches Silveira - Vistos. 1. Analisando os autos, possível constatar que o(a) exeque… Processo 1048015-81.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Melina Sanches Silveira - Vistos. 1. Analisando os autos, possível constatar que o(a) exequente exerceu função atividade no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no período de março de 2011 a setembro de 2011, e, assim, possui título executivo judicial. Em apoio: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIDORES DA ATIVA. Título judicial transitado em julgado nos autos nº 1032969-67.2015.8.26.0053 que reconheceu o direito à retroação da correção dos vencimentos a partir de março de 2011 a setembro de 2011. Todos os servidores ativos no período compreendido no título judicial se beneficiam da decisão transitada em julgado. Impossibilidade de exclusão dos servidores que passaram à inatividade após aquele período. Valores que devem ser suportados diretamente pela Fazenda Pública e não pela SPPrev. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1024595-52.2021.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) Na ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados. Tendo em vista o Comunicado SPI n° 03/2014 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório, com os valores homologados, sem atualizações, através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo: 10 dias. Anoto que os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, DJE de 19/12/2023, onde serão apreciadas. 2. Observo que nas execuções individuais procedentes de sentença genérica prolatada emaçãocoletivapromovida por sindicato ou entidade de classe, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dehonoráriosadvocatícios, ainda que não embargada aexecução, segundo entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 345 do C. STJ: "São devidos oshonoráriosadvocatíciospela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Sendo assim, condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, diante do valor da causa (art. 85, § 8º do CPC). A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais, nesta ação coletiva, deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - "Petição de Juntada de Cálculo". Intime-se. - ADV: GONCALA MARIA CLEMENTE (OAB 131246/SP)

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Processo nº 1053842-73.2024.8.26.0053

ID: 330402448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1053842-73.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA KARINE DE FRANçA OLIVEIRA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISA COUTO DO NASCIMENTO SANTOS

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Processo 1053842-73.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcia Karine de França Oliveira Silveira - Vistos. 1. Analisando os autos, possível constat… Processo 1053842-73.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcia Karine de França Oliveira Silveira - Vistos. 1. Analisando os autos, possível constatar que o(a) exequente exerceu função atividade no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no período de março de 2011 a setembro de 2011, e, assim, possui título executivo judicial. Em apoio: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIDORES DA ATIVA. Título judicial transitado em julgado nos autos nº 1032969-67.2015.8.26.0053 que reconheceu o direito à retroação da correção dos vencimentos a partir de março de 2011 a setembro de 2011. Todos os servidores ativos no período compreendido no título judicial se beneficiam da decisão transitada em julgado. Impossibilidade de exclusão dos servidores que passaram à inatividade após aquele período. Valores que devem ser suportados diretamente pela Fazenda Pública e não pela SPPrev. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1024595-52.2021.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) Na ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados. Tendo em vista o Comunicado SPI n° 03/2014 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório, com os valores homologados, sem atualizações, através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo: 10 dias. Anoto que os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, DJE de 19/12/2023, onde serão apreciadas. 2. Observo que nas execuções individuais procedentes de sentença genérica prolatada emaçãocoletivapromovida por sindicato ou entidade de classe, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dehonoráriosadvocatícios, ainda que não embargada aexecução, segundo entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 345 do C. STJ: "São devidos oshonoráriosadvocatíciospela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Sendo assim, condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, diante do valor da causa (art. 85, § 8º do CPC). A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais, nesta ação coletiva, deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - "Petição de Juntada de Cálculo". Intime-se. - ADV: MARISA COUTO DO NASCIMENTO SANTOS (OAB 399843/SP)

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Processo nº 1003163-35.2025.8.26.0053

ID: 330402616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003163-35.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATILDE FáTIMA ALVES CANUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO

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Processo 1003163-35.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Matilde Fátima Alves Canuto - Vistos. 1. Analisando os autos, possível constatar que o(a) ex… Processo 1003163-35.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Matilde Fátima Alves Canuto - Vistos. 1. Analisando os autos, possível constatar que o(a) exequente exerceu função atividade no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no período de março de 2011 a setembro de 2011, e, assim, possui título executivo judicial. Em apoio: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIDORES DA ATIVA. Título judicial transitado em julgado nos autos nº 1032969-67.2015.8.26.0053 que reconheceu o direito à retroação da correção dos vencimentos a partir de março de 2011 a setembro de 2011. Todos os servidores ativos no período compreendido no título judicial se beneficiam da decisão transitada em julgado. Impossibilidade de exclusão dos servidores que passaram à inatividade após aquele período. Valores que devem ser suportados diretamente pela Fazenda Pública e não pela SPPrev. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1024595-52.2021.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) Na ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados. Tendo em vista o Comunicado SPI n° 03/2014 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório, com os valores homologados, sem atualizações, através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo: 10 dias. Anoto que os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, DJE de 19/12/2023, onde serão apreciadas. 2. Observo que nas execuções individuais procedentes de sentença genérica prolatada emaçãocoletivapromovida por sindicato ou entidade de classe, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dehonoráriosadvocatícios, ainda que não embargada aexecução, segundo entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 345 do C. STJ: "São devidos oshonoráriosadvocatíciospela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Sendo assim, condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, diante do valor da causa (art. 85, § 8º do CPC). A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais, nesta ação coletiva, deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - "Petição de Juntada de Cálculo". Intime-se. - ADV: ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO (OAB 147097/SP)

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Processo nº 1083815-73.2024.8.26.0053

ID: 332173448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1083815-73.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE BORGES FARIA FRUGERI CAVALLARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES LOURENÇO

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Processo 1083815-73.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Liliane Borges Faria Frugeri Cavallari - Vistos. 1. Analisando os autos, possível constata… Processo 1083815-73.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Liliane Borges Faria Frugeri Cavallari - Vistos. 1. Analisando os autos, possível constatar que o(a) exequente exerceu função atividade no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no período de março de 2011 a setembro de 2011, e, assim, possui título executivo judicial. Em apoio: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIDORES DA ATIVA. Título judicial transitado em julgado nos autos nº 1032969-67.2015.8.26.0053 que reconheceu o direito à retroação da correção dos vencimentos a partir de março de 2011 a setembro de 2011. Todos os servidores ativos no período compreendido no título judicial se beneficiam da decisão transitada em julgado. Impossibilidade de exclusão dos servidores que passaram à inatividade após aquele período. Valores que devem ser suportados diretamente pela Fazenda Pública e não pela SPPrev. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1024595-52.2021.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) Na ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados. Tendo em vista o Comunicado SPI n° 03/2014 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório, com os valores homologados, sem atualizações, através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo: 10 dias. Anoto que os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, DJE de 19/12/2023, onde serão apreciadas. 2. Observo que nas execuções individuais procedentes de sentença genérica prolatada emaçãocoletivapromovida por sindicato ou entidade de classe, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dehonoráriosadvocatícios, ainda que não embargada aexecução, segundo entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 345 do C. STJ: "São devidos oshonoráriosadvocatíciospela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Sendo assim, condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, diante do valor da causa (art. 85, § 8º do CPC). A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais, nesta ação coletiva, deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - "Petição de Juntada de Cálculo". Intime-se. - ADV: PRISCILA RODRIGUES LOURENÇO (OAB 358424/SP)

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Processo nº 1018704-11.2025.8.26.0053

ID: 332165233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018704-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RIVANIL RODRIGUES DE OLIVEIRA ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO RODRIGUES ROMEIRO

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Processo 1018704-11.2025.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rivanil Rodrigues de Oliveira Alencar - Vistos. 1. Analisando os autos, possível constatar que o(a) exequente exer… Processo 1018704-11.2025.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rivanil Rodrigues de Oliveira Alencar - Vistos. 1. Analisando os autos, possível constatar que o(a) exequente exerceu função atividade no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no período de março de 2011 a setembro de 2011, e, assim, possui título executivo judicial. Em apoio: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIDORES DA ATIVA. Título judicial transitado em julgado nos autos nº 1032969-67.2015.8.26.0053 que reconheceu o direito à retroação da correção dos vencimentos a partir de março de 2011 a setembro de 2011. Todos os servidores ativos no período compreendido no título judicial se beneficiam da decisão transitada em julgado. Impossibilidade de exclusão dos servidores que passaram à inatividade após aquele período. Valores que devem ser suportados diretamente pela Fazenda Pública e não pela SPPrev. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1024595-52.2021.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) Na ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados. Tendo em vista o Comunicado SPI n° 03/2014 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório, com os valores homologados, sem atualizações, através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo: 10 dias. Anoto que os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, DJE de 19/12/2023, onde serão apreciadas. 2. Observo que nas execuções individuais procedentes de sentença genérica prolatada emaçãocoletivapromovida por sindicato ou entidade de classe, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dehonoráriosadvocatícios, ainda que não embargada aexecução, segundo entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 345 do C. STJ: "São devidos oshonoráriosadvocatíciospela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Sendo assim, condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, diante do valor da causa (art. 85, § 8º do CPC). A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais, nesta ação coletiva, deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - "Petição de Juntada de Cálculo". Intime-se. - ADV: LUIZ OTAVIO RODRIGUES ROMEIRO (OAB 361169/SP)

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