Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1034738-72.2021.8.26.0224" – Página 10 de 11

Giovane Domingos Da Silva x Veloe – Alelo S.A

ID: 321057193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034738-61.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANE DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

VELOE – ALELO S.A

Intimação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CALIZOTTI NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1034738-61.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Giovane Domingos da Silva - Veloe – Alelo S.a e outro - Pelo expos… Processo 1034738-61.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Giovane Domingos da Silva - Veloe – Alelo S.a e outro - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelo autor e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para (i) Declarar a nulidade do autos de infração 1DH8972241 e 1DH9444441 e, por consequência, determinar a exclusão da infração do prontuário do autor; (ii) Condenar o réu a devolver ao autos os valores pagos indevidamente, de forma simples, totalizando R$ 390,46. Servirá a presente, por cópia digitada como OFÍCIO a ser protocolado pela parte interessada. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB 136069/SP), ALEXANDRE CALIZOTTI NETO (OAB 123261/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ebc Sociedade Educacional Ltda. x José Adelson Santos De Oliveira

ID: 311331433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007364-64.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EBC SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.

Polo Passivo:

JOSé ADELSON SANTOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE MARIO ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007364-64.2022.8.26.0224 (processo principal 1037745-72.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - EBC Sociedade Educacional Ltda. - José Adelson Santos de Oliveir… Processo 0007364-64.2022.8.26.0224 (processo principal 1037745-72.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - EBC Sociedade Educacional Ltda. - José Adelson Santos de Oliveira - Desta feita, para adequada análise da alegada impenhorabilidade, concedo o prazo de quinze dias para que o executado comprove documentalmente: Registro como Transportador Autônomo de Cargas (TAC) perante órgão competente, com comprovação da inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) da ANTT; Carteira Nacional de Habilitação na categoria adequada para condução de veículo comercial da espécie; Contratos de prestação de serviços firmados com as empresas contratantes ou, na ausência destes, notas fiscais emitidas nos últimos doze meses comprovando a prestação regular de serviços de transporte; Declaração de Imposto de Renda dos últimos dois exercícios, demonstrando a atividade de transportador como fonte principal de renda; Declaração subscrita pelo executado, sob as penas da lei, informando que o veículo constitui seu único meio de trabalho e que não possui outros bens ou rendimentos suficientes para a satisfação da dívida exequenda. Apresentada a documentação, intime-se a exequente para manifestação no prazo de quinze dias. Na hipótese de o executado não atender ao presente comando ou de a documentação apresentada revelar-se insuficiente para comprovar a alegada impenhorabilidade, prossiga-se com os atos executivos, determinando-se a avaliação do veículo para posterior alienação judicial. Consigno que a impenhorabilidade constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial, exigindo prova robusta e inequívoca, não se admitindo presunções ou alegações genéricas, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica; e se usados erroneamente, além de atrasar o feito, serão passiveis de pedido de correção e eventual penalidades. Intime-se. - ADV: ELCIO CARDOSO DA SILVA (OAB 398748/SP), JOSE MARIO ARAUJO DA SILVA (OAB 122639/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

D. C. O. x F. B. O.

ID: 309353539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016820-72.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. C. O.

Polo Passivo:

F. B. O.

Intimação

Advogados:

MIGUEL VILLEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL COUTO DORNEL VILLEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE FANTINI TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016820-72.2021.8.26.0224 (processo principal 1018175-71.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.C.O. - F.B.O. - Vistos. 1. Trata-se de execução de alimentos ajuizada po… Processo 0016820-72.2021.8.26.0224 (processo principal 1018175-71.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.C.O. - F.B.O. - Vistos. 1. Trata-se de execução de alimentos ajuizada por D.V.O. contra F.B.O., referente às pensões vencidas a partir de abril de 2021. O executado, citado por edital, apresentou impugnação por negativa geral, por meio de curador especial (fls. 101/103). O exequente se manifestou a fls. 117 pelo prosseguimento da execução. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Não restou comprovado nos autos o pagamento dos alimentos devidos pelo executado, referentes ao período em cobro na presente execução, nem demonstrada a impossibilidade absoluta de realiza-lo. Ante o exposto, diante da falta de prova de pagamento integral do débito, rejeito a justificativa apresentada pelo executado. 2. Deve o exequente proceder à retificação do cálculo apresentado a fls. 133/137, a fim de excluir os honorários advocatícios do montante indicado, pois não se aplica ao valor executado pelo rito do artigo 528, o previsto no artigo 523, parágrafo 1º, ambos do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Alimentos - Decisão acolhendo parcialmente a justificativa ofertada pelo executado, descontando-se os pagamentos diretos, porém mantendo a inclusão dos honorários, considerando o quanto disposto na sentença proferida nos autos da ação revisional de alimentos. Decisão parcialmente reformada - Agravadas que optaram pelo rito da coerção pessoal, não comportando a inclusão dos honorários - Inteligência do quanto disposto no artigo 528 do CPC - Eventual prisão civil por inadimplemento de honorários que afronta não só o artigo 523 do CPC, como também o artigo 5º, LXVII, da CF - Precedentes jurisprudenciais - Sentença proferida na ação revisional de alimentos, condenando o agravante ao pagamento dos honorários de sucumbência que sequer transitou em julgado - Exclusão, portanto, da multa e honorários da planilha apresentada pelas agravadas - Higidez, todavia, do índice de atualização como acordado pelas partes na ação de divórcio - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164968-81.2021.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022). Após a juntada do cálculo retificado, intime-se o executado para pagamento no prazo de três dias, sob pena de prisão e protesto judicial do título executivo. Intime-se. - ADV: LILIANE FANTINI TAVARES DA SILVA (OAB 468445/SP), MIGUEL VILLEGAS (OAB 43466/SP), MIGUEL COUTO DORNEL VILLEGAS (OAB 222352/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. G. F. L. De M. x R. F. De M.

ID: 311519043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1016774-66.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. G. F. L. DE M.

Polo Passivo:

R. F. DE M.

Intimação

Advogados:

IACI ALVES BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN FERREIRA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016774-66.2021.8.26.0224 (apensado ao processo 1026202-72.2021.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação /… Processo 1016774-66.2021.8.26.0224 (apensado ao processo 1026202-72.2021.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - L.G.F.L.M. - R.F.M. - Vistos. Fls. 187/192 e 218/219: Expeça-se ofício à empregadora para desconto dos alimentos vincendos. Quanto ao pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, de cartões de crédito e apreensão do passaporte, tais medidas não asseguram o cumprimento da obrigação alimentar, pois não trazem qualquer forma de solvência do débito. Ademais, o art. 8º do Código de Processo Civil preceitua que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Dessa forma, as medidas não trariam benefício prático à execução e extrapolariam o permissivo do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que as medidas coercitivas que asseguram a efetividade do processo executivo devem ser pautadas na razoabilidade, de forma a garantir o resultado útil processo. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - TRAMITAÇÃO PELO RITO DA PRISÃO CIVIL - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO - A ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, PREVISTAS PELO ART. 139, INC. IV, DO CPC, DEVEM SER ADOTADAS EXCEPCIONALMENTE - NÃO CONFIGURADO ESTADO DE EXCEPCIONALIDADE - MEDIDA QUE TERIA POUCA OU NENHUMA EFICÁCIA PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO, GANHANDO PROPÓSITO MERAMENTE PUNITIVO E ULTRAPASSANDO OS LIMITES DA RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2187534-24.2021.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/11/2021; Data de Registro: 17/11/2021). Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, observando-se a cota ministerial de fls. 222/223, ou esclareça pretende a suspensão do feito até que se localizem bens para a satisfação do débito, anotando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita com o arquivamento provisório do feito, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CHRISTIAN FERREIRA DO CARMO (OAB 442915/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. G. F. L. De M. x R. F. De M.

ID: 311532569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1016774-66.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. G. F. L. DE M.

Polo Passivo:

R. F. DE M.

Intimação

Advogados:

IACI ALVES BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN FERREIRA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016774-66.2021.8.26.0224 (apensado ao processo 1026202-72.2021.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação /… Processo 1016774-66.2021.8.26.0224 (apensado ao processo 1026202-72.2021.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - L.G.F.L.M. - R.F.M. - Vistos. Fls. 187/192 e 218/219: Expeça-se ofício à empregadora para desconto dos alimentos vincendos. Quanto ao pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, de cartões de crédito e apreensão do passaporte, tais medidas não asseguram o cumprimento da obrigação alimentar, pois não trazem qualquer forma de solvência do débito. Ademais, o art. 8º do Código de Processo Civil preceitua que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Dessa forma, as medidas não trariam benefício prático à execução e extrapolariam o permissivo do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que as medidas coercitivas que asseguram a efetividade do processo executivo devem ser pautadas na razoabilidade, de forma a garantir o resultado útil processo. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - TRAMITAÇÃO PELO RITO DA PRISÃO CIVIL - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO - A ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, PREVISTAS PELO ART. 139, INC. IV, DO CPC, DEVEM SER ADOTADAS EXCEPCIONALMENTE - NÃO CONFIGURADO ESTADO DE EXCEPCIONALIDADE - MEDIDA QUE TERIA POUCA OU NENHUMA EFICÁCIA PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO, GANHANDO PROPÓSITO MERAMENTE PUNITIVO E ULTRAPASSANDO OS LIMITES DA RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2187534-24.2021.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/11/2021; Data de Registro: 17/11/2021). Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, observando-se a cota ministerial de fls. 222/223, ou esclareça pretende a suspensão do feito até que se localizem bens para a satisfação do débito, anotando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita com o arquivamento provisório do feito, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CHRISTIAN FERREIRA DO CARMO (OAB 442915/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Cesar De Rezende Hendges x Município De Campinas

ID: 325034131

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034738-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE REZENDE HENDGES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

MAÍRA NEURAUTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO CARPES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034738-09.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Paulo Cesar de Rezende Hendges - Recorrido: Município de Campinas - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034738-09.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Paulo Cesar de Rezende Hendges - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO CARGO DE PROFESSOR PEB III DESDE 25/03/2015, BUSCA A RETROAÇÃO DE SUA PROGRESSÃO VERTICAL, OBTIDA EM 2019, PARA ABRIL DE 2018, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ATÉ JANEIRO DE 2020. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR TEM DIREITO À RETROAÇÃO DA PROGRESSÃO VERTICAL PARA ABRIL DE 2018, CONSIDERANDO A ESTABILIDADE ADQUIRIDA EM 2018 E A CONCLUSÃO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM 2015. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI MUNICIPAL Nº 12.987/2007 ESTABELECE QUE A PROGRESSÃO VERTICAL OCORRE NO ANO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO CURSO, SEM MENÇÃO À DATA DE PROTOCOLO DO TÍTULO. O AUTOR FOI ADMITIDO EM 25/03/2015 E SE TORNOU ESTÁVEL EM 27/03/2018, NOS TERMOS DO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O DECRETO Nº 17.794/2012, AO EXIGIR ESTABILIDADE ATÉ 30 DE JUNHO DO ANO ANTERIOR À PROGRESSÃO, EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR, NÃO PODENDO PREVALECER SOBRE A LEI MUNICIPAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONCEDER A PROGRESSÃO VERTICAL AO AUTOR DESDE ABRIL DE 2018, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ATÉ FEVEREIRO DE 2019. TESE DE JULGAMENTO: DIREITO DO AUTOR À PROGRESSÃO VERTICAL PARA O GRUPO 987/D-B/020/2A, DESDE ABRIL DE 2018, CONFORME REQUERIDO NA INICIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI MUNICIPAL Nº 12.987/2007, ARTS. 32, 33, 34, 35. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007912-19.2019.8.26.0114, REL. RICARDO HOFFMANN, TURMA DA FAZENDA PÚBLICA, J. 22/06/2021. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011590-66.2024.8.26.0114, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/04/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1032883-63.2022.8.26.0114, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB: 248244/SP) - João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB: 287082/SP) - Maíra Neurauter (OAB: 439990/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035902-72.2021.8.26.0224

ID: 319758840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035902-72.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MAIS GUARULHOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE ASSIS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035902-72.2021.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Mais Guarulhos - 1. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 137319 do 2º Cartóri… Processo 1035902-72.2021.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Mais Guarulhos - 1. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 137319 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos (fls. 239/245), em nome do excutado. 2. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 3. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 4. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail e telefone celular, independentemente de beneficiário da gratuidade processual, para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. 5. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 6. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 7. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 8. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. 9. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 10. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 11. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. 12. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. 13. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 14. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 15. Em caso de inércia por prazo superior a 10 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ALINE ASSIS RIBEIRO (OAB 386174/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017278-72.2021.8.26.0224

ID: 302073905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1017278-72.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NATáLIA CORREIA GêNOVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA GUARDÃO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017278-72.2021.8.26.0224 - Monitória - Cheque - Natália Correia Gênova - Compulsando os autos, verifico ter sido infrutífera a tentativa de citação da parte requerida, pessoa jurídica, no e… Processo 1017278-72.2021.8.26.0224 - Monitória - Cheque - Natália Correia Gênova - Compulsando os autos, verifico ter sido infrutífera a tentativa de citação da parte requerida, pessoa jurídica, no endereço que consta como sendo sua sede na ficha cadastral mantida perante a JUNTA COMERCIAL (fls.119). Nesse diapasão, é de se destacar que, a teor do artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº. 8.934/94, o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins tem por finalidades, dentre outras, (i) dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei, bem como (ii) cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes. Além disso, exsurge do artigo 32 de referida lei a obrigação legal de as sociedades empresárias registrarem o contrato social com o novo endereço de sua sede e/ou filial(is), em caso de mudança, garantindo-se, assim, a publicidade da modificação. Tem-se, portanto, em linhas gerais, ser ônus da pessoa jurídica estar presente no endereço por ela declarado como sede perante a JUNTA COMERCIAL. Não sendo lá encontrada, o caso não é de diligências para localização mediante pesquisas nos sistemas disponíveis ao Juízo, mas, sim, de citação por edital. Nesse mesmo sentido, por oportuno, colaciono: Citação Pessoa jurídica Citação por edital Citação via postal realizada no endereço da sede da empresa agravante constante da JUCESP Empresa agravante que não teve a cautela de alterar o seu endereço nos órgãos competentes, não se podendo valer de sua própria desídia para se opor à citação por edital Mudança de endereço nos cadastros da JUCESP que confere ampla e inequívoca publicidade acerca da alteração perante terceiros, o que não foi feito Desnecessário o esgotamento das pesquisas em nome da pessoa jurídica, sendo válida a citação por edital Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086201-58.2023.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023) (grifei) Assim, incumbe à parte requerente viabilizar a citação da parte requerida, por edital com prazo de 20 dias, devendo, com fundamento no dever de cooperação processual, enviar a respectiva minuta por e-mail (guarulhos5cv@tjsp.jus.br), em 5 (cinco) dias. Após a conferência, a parte requerente será intimada da quantidade de caracteres a fim de que seja recolhida a taxa para publicação do edital no DJE (cod. 435-9), nos termos dos Provimentos CSM nºs. 1758/2010 e 2684/2023, ressalvada eventual concessão de benefício da gratuidade judiciária. Escoado o prazo do edital sem que a parte requerida, citada por edital, tenha comparecido aos autos e se manifestado/apresentado defesa, oficie-se à Defensoria Pública para que indique curador especial. Mas, quedando-se inerte a parte requerente, considerando que a citação é pressuposto de constituição válida do processo, independentemente de nova intimação, tornem os autos conclusos para extinção sem resolução do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 299707/SP), FABIANA GUARDÃO SILVA (OAB 306460/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017278-72.2021.8.26.0224

ID: 301076132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1017278-72.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NATáLIA CORREIA GêNOVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA GUARDÃO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017278-72.2021.8.26.0224 - Monitória - Cheque - Natália Correia Gênova - Compulsando os autos, verifico ter sido infrutífera a tentativa de citação da parte requerida, pessoa jurídica, no e… Processo 1017278-72.2021.8.26.0224 - Monitória - Cheque - Natália Correia Gênova - Compulsando os autos, verifico ter sido infrutífera a tentativa de citação da parte requerida, pessoa jurídica, no endereço que consta como sendo sua sede na ficha cadastral mantida perante a JUNTA COMERCIAL (fls.119). Nesse diapasão, é de se destacar que, a teor do artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº. 8.934/94, o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins tem por finalidades, dentre outras, (i) dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei, bem como (ii) cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes. Além disso, exsurge do artigo 32 de referida lei a obrigação legal de as sociedades empresárias registrarem o contrato social com o novo endereço de sua sede e/ou filial(is), em caso de mudança, garantindo-se, assim, a publicidade da modificação. Tem-se, portanto, em linhas gerais, ser ônus da pessoa jurídica estar presente no endereço por ela declarado como sede perante a JUNTA COMERCIAL. Não sendo lá encontrada, o caso não é de diligências para localização mediante pesquisas nos sistemas disponíveis ao Juízo, mas, sim, de citação por edital. Nesse mesmo sentido, por oportuno, colaciono: Citação Pessoa jurídica Citação por edital Citação via postal realizada no endereço da sede da empresa agravante constante da JUCESP Empresa agravante que não teve a cautela de alterar o seu endereço nos órgãos competentes, não se podendo valer de sua própria desídia para se opor à citação por edital Mudança de endereço nos cadastros da JUCESP que confere ampla e inequívoca publicidade acerca da alteração perante terceiros, o que não foi feito Desnecessário o esgotamento das pesquisas em nome da pessoa jurídica, sendo válida a citação por edital Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086201-58.2023.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023) (grifei) Assim, incumbe à parte requerente viabilizar a citação da parte requerida, por edital com prazo de 20 dias, devendo, com fundamento no dever de cooperação processual, enviar a respectiva minuta por e-mail (guarulhos5cv@tjsp.jus.br), em 5 (cinco) dias. Após a conferência, a parte requerente será intimada da quantidade de caracteres a fim de que seja recolhida a taxa para publicação do edital no DJE (cod. 435-9), nos termos dos Provimentos CSM nºs. 1758/2010 e 2684/2023, ressalvada eventual concessão de benefício da gratuidade judiciária. Escoado o prazo do edital sem que a parte requerida, citada por edital, tenha comparecido aos autos e se manifestado/apresentado defesa, oficie-se à Defensoria Pública para que indique curador especial. Mas, quedando-se inerte a parte requerente, considerando que a citação é pressuposto de constituição válida do processo, independentemente de nova intimação, tornem os autos conclusos para extinção sem resolução do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FABIANA GUARDÃO SILVA (OAB 306460/SP), PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 299707/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034738-12.2024.8.26.0016

ID: 335595106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034738-12.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARQUES DA SILVA PAULO MORENO DE BRITO SHALAN ARIEL NOBREGA DA COSTA SHALANI ARIELI NOBREGA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA FERNANDES RUSSO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034738-12.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Shalan Ariel Nobrega da Costa - - Eliane Marques da Silva - - Shalani Arieli Nobrega d… Processo 1034738-12.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Shalan Ariel Nobrega da Costa - - Eliane Marques da Silva - - Shalani Arieli Nobrega da Costa - - PAULO MORENO DE BRITO, registrado civilmente como Paulo Moreno de Brito - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 27/10/2025 às 11:30h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: LUANA FERNANDES RUSSO ROSA (OAB 275362/SP), LUANA FERNANDES RUSSO ROSA (OAB 275362/SP), LUANA FERNANDES RUSSO ROSA (OAB 275362/SP), LUANA FERNANDES RUSSO ROSA (OAB 275362/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 108 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes