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L. H. G. P. x I. C. De A. P.

ID: 276418355

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022816-69.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. H. G. P.

Polo Passivo:

I. C. DE A. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRIK ALEX BARROS CAPOZZOLI

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KATIA CRISTINA QUIROS DIETRICH

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022816-69.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022816-69.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: L. H. G. P. - Apelada: I. C. de A. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Enio Zuliani - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - JUSTIÇA GRATUITA. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE MILITA EM FAVOR DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUEM O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AÇÃO PROPOSTA POR GENITOR EM FACE DA FILHA A QUEM PRESTA ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO EM RAZÃO DOS RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA O SUSTENTO DE NOVA FAMÍLIA, INCLUINDO DOIS NOVOS FILHOS. VERBA ORIGINALMENTE FIXADA, NO ANO DE 2015, EM 30% DOS SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS E, EM CASO DE DESEMPREGO, 30% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO GENITOR PELO NASCIMENTO DE MAIS DOIS FILHOS E MOMENTÂNEO DESEMPREGO. READEQUAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NÃO PODENDO SER INFERIOR A 25% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, MANTIDO ALUDIDO PERCENTUAL EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. A PROLE NÃO PODE SER DEMASIADAMENTE PREJUDICADA PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO E FAMILIAR DE SEU PAI, QUE DEVE ARCAR COM SUAS ESCOLHAS DE VIDA, AINDA QUE IMPENSADAS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Katia Cristina Quiros Dietrich (OAB: 177787/SP) - Patrik Alex Barros Capozzoli (OAB: 458918/SP) - 4º andar

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C. S. T. x K. T. De S.

ID: 294907700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036008-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. S. T.

Polo Passivo:

K. T. DE S.

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR MACHADO DOS SANTOS

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JADILSON VIGAS NOBRE

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DANUZA SILVA DE CASTILHO

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Processo 1036008-13.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.S.T. - K.T.S. - É o breve relatório do essencial. Fundamento e decido. Desnecessárias novas diligências e pro… Processo 1036008-13.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.S.T. - K.T.S. - É o breve relatório do essencial. Fundamento e decido. Desnecessárias novas diligências e provas para o deslinde da causa, passo a sentenciar o feito no estado em que se encontra. A ação é parcialmente procedente. A autora ajuizou a presente ação objetivando o aumento do valor dos alimentos fixados para 70, 64% do salário mínimo nacional, afirmando que suas despesas seriam maiores do que aquelas informadas na ação que teria homologado o acordo entre as partes, e que mesmo àquela época o valor fixado já seria insuficiente, mas que teria concordado por acreditar que o requerido recebia apenas um salário mínimo nacional mensalmente. O requerido, citado, afirmou não possuir condições de arcar com o valor requerido para o aumento, mas que principalmente, o pedido deveria ser indeferido por não ter a autora provado que suas despesas teriam aumentado como informado nem a necessidade do aumento para o valor requerido. No caso em tela, há que se ter em mente que as despesas dos menores de idade são presumidas, e que, com certeza, são valores que aumentam conforme a criança cresce. Ademais, restou aqui comprovado que o genitor requerido possui capacidade para o aumento pleiteado pela autora, que é sobremaneira razoável, em nada superestimado ou superfaturado, e que sequer alcança o mínimo fixado em lei para a sobrevivência, estando bem aquém. Há que se observar que é cediço em nossa doutrina e jurisprudência que o fato do alimentante ter constituído outra família não impede o pagamento de pensão alimentícia aos filhos anteriores e menos ainda sua majoração, não sendo de forma alguma fato impeditivo, e como bem apontado pela i. Promotora de Justiça, constitui parte da paternidade responsável a prestação de alimentos de forma razoável e proporcional à sua filha. Cabe ressaltar que já houve o aumento do valor da pensão em decisão liminar, fixando como parâmetro mínimo 50% do salário mínimo, sem ter havido recurso desta decisão pelo requerido, pressupondo-se a possibilidade do requerido em arcar com este valor. Desta forma, ante todo o acima exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para fixar os alimentos definitivos a serem prestados pelo requerido à requerente em 50% do salário mínimo nacional mensal, a ser depositado até o dia 05 de cada mês em conta da genitora. Custas e honorários advocatícios do advogado da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa, pelo requerido sucumbente em maior parte. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de cautela. P.I.C. - ADV: JADILSON VIGAS NOBRE (OAB 330273/SP), SILVIO CESAR MACHADO DOS SANTOS (OAB 504957/SP), DANUZA SILVA DE CASTILHO (OAB 505671/SP)

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Shopping Iguatemi x Luciana Franco Eckersdorff

ID: 314369033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028868-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SHOPPING IGUATEMI

Polo Passivo:

LUCIANA FRANCO ECKERSDORFF

Intimação

Advogados:

MELINA MARY KATRITSIS

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MARCOS MARCELO SOLDAM FILHO

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LARA ELEONORA DANTE AGRASSO

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DANIELA POLI VLAVIANOS

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Processo 0028868-08.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1110683-44.2024.8.26.0100) (processo principal 1110683-44.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Shopping Ig… Processo 0028868-08.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1110683-44.2024.8.26.0100) (processo principal 1110683-44.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Shopping Iguatemi - Luciana Franco Eckersdorff - Vistos. Trata-se de cumprimento de decisão judicial condenatória ao pagamento de quantia certa, nos termos do art. 523 do CPC. 1)De início, não há que falar em nulidade da intimação da executada na prolação da sentença nos autos principais. Extrai-se da peça inicial apresentada pela então autora, ora executada, não solicita de forma expressa a intimação de ambas as advogadas constantes na peça processual. Ainda, em nenhuma outra manifestação posterior foi solicitada a exclusividade na publicação em nome de advogado específico. Nesse sentido, já se posicionou o e. TJSP: AGRAVO INTERNO. Interposição contra decisão que rejeitou pedido formulado em petição intermediária para devolução de prazo para recolhimento do preparo recursal, ante alegação de nulidade por ausência de intimação do patrono. Inconformismo. Intimação promovida em nome de um dos advogados constituído pela parte nos autos. Inexistência de cerceamento processual. Ausência de pedido prévio e expresso para publicação exclusiva em nome de advogado específico. Precedentes do STJ e do TJSP. Reiteração de argumentos já exaustivamente apreciados e refutados. Agravantes que insistem no provimento do pedido. Razões manifestamente improcedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP - AI 1009139-69.2022.8.26.0007/50002 - Relator: Milton Carvalho. 36ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 18/03/2024). Assim, considerando que a advogado Daniela Poli Vlavianos esta devidamente constituído através da procuração de fl.08 dos autos principais, afastado a alegação da nulidade na intimação. 2)Intime-se a parte executada Luciana Franco Eckersdorff, via imprensa oficial (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), a satisfazer a obrigação constante do título judicial, pagando o valor indicado no demonstrativo discriminado, que perfaz o montante de R$ 2.254,52, que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver, em 15 (quinze) dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 daquele mesmo diploma legal sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no primeiro prazo acima exposto, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento. Por fim, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, XI, da Lei Estadual n. 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Int. - ADV: DANIELA POLI VLAVIANOS (OAB 143957/SP), LARA ELEONORA DANTE AGRASSO (OAB 157948/SP), MARCOS MARCELO SOLDAM FILHO (OAB 384477/SP), MELINA MARY KATRITSIS (OAB 427805/SP)

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Processo nº 0006462-49.2023.8.26.0007

ID: 304020254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006462-49.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA CARMONA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA PIMENTEL ALI ALI

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Processo 0006462-49.2023.8.26.0007 (processo principal 1022525-69.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristina Carmona Dias - Vistos. 1. Para pr… Processo 0006462-49.2023.8.26.0007 (processo principal 1022525-69.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristina Carmona Dias - Vistos. 1. Para promover os atos de arrematação do(s) bem(ns) penhorado(s), determino a realização de leilão eletrônico. 2. A parte exequente deverá escolher leiloeiro entre aqueles habilitados no site do TJSP e indicá-lo a este Juizado, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo. 3. Os atos e a forma de alienação dos bens observarão as prescrições legais, sem prejuízo das seguintes determinações: A.) A alienação ocorrerá por pregão eletrônico, com a utilização da rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla segurança e publicidade das transações; B.) A forma de publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do leiloeiro, o qual fica, desde logo, autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais ( que conterão, além dos requisitos legais, íntegra da presente decisão) e outros documentos via internet, em site especificamente mantido com essa finalidade, autorizada a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico no qual a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta; C.) Devem ser cientificadas, com no mínimo cinco (05) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no art. 889 e incisos do NCPC. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do NCPC); D.) A comissão do leiloeiro, de encargo do arrematante, fica estipulada em 10% (dez por cento) do valor da venda, para bens móveis, e em 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do valor da venda, para bens imóveis; E.) O exequente, se não for beneficiário de dispensa legal de preparo, deverá antecipar ao leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão, conforme alínea "B" supra, e com eventual remoção dos bens penhorados; F.) É admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no art. 895 do NCPC; G.) Para fins de determinação do preço vil, esclarece-se, desde logo, que por tal é compreendido aquele inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do art. 891, parágrafo único do NCPC; H.) Eventual pedido de suspensão dos atos de alienação formulado por qualquer parte ou interessado será obrigatoriamente instruído, sob pena de não conhecimento e independentemente de ser a parte peticionante beneficiária da gratuidade judiciária, com o comprovante de depósito das despesas processuais relativas ao adiamento, bem como da indenização pela desmobilização do leiloeiro, desde logo fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais) por lote anunciado, independentemente da avaliação do(s) bem(ns) que o(s) compõe(m), considerando tratar-se de custos fixos; I.) Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder à ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, na forma do art. 880, do NCPC, no prazo de noventa (90) dias, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desta decisão, inclusive quanto à comissão do Leiloeiro; J.) As partes serão intimadas, pessoalmente, por procuradores ou pelo próprio edital do leilão, do inteiro teor desta decisão, precluindo a oportunidade de contestação à providência descrita na alínea anterior se não houver impugnação escrita, no prazo de cinco (05) dias, ou recurso no prazo legal; 4. Fica autorizada a realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame dos bens, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção dos bens. Cópia deste despacho servirá como prova da autorização, dispensada a emissão de mandado ou alvará para essa finalidade. Int. - ADV: NATALIA PIMENTEL ALI ALI (OAB 300479/SP)

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José Buzutto x Facta Financeira S/A

ID: 294583192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015422-28.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé BUZUTTO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO RAMOS CARLOS

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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Processo 0015422-28.2022.8.26.0007 (processo principal 0002958-69.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - José Buzutto - Facta Financeira S/A - Vistos. Ante a sa… Processo 0015422-28.2022.8.26.0007 (processo principal 0002958-69.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - José Buzutto - Facta Financeira S/A - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), RONALDO RAMOS CARLOS (OAB 339156/SP)

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Donizeti Aparecido Monteiro x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 277295142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011442-05.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP) Processo 0011442-05.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Donizeti Aparecido Monteiro… ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP) Processo 0011442-05.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Donizeti Aparecido Monteiro - Exectdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por CREFISA S/A Crédito, Financiamento e Investimentos em face de Daniel Dias, em sede de cumprimento do acórdão proferido nos autos da Ação Revisional nº 1013407-69.2022.8.26.0007, que tramitou perante este Juízo. 1. Síntese da Demanda Em apertada síntese, Daniel Dias busca o cumprimento de sentença, alegando ser credor da quantia de R$ 10.164,92, referente à restituição de valores pagos a maior em decorrência da declaração de nulidade parcial de cláusula contratual e à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, conforme determinado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A CREFISA, por sua vez, insurge-se contra a pretensão executória, argumentando, em suma, o caráter dúplice da ação revisional, a ausência de pagamento de qualquer parcela do contrato por parte do exequente, a necessidade de compensação de eventuais valores a serem restituídos com o saldo devedor existente, e, consequentemente, a inexistência de valores a serem pagos ao exequente, apresentando cálculos próprios que apontam um saldo devedor em favor da instituição financeira. O exequente, devidamente intimado para se manifestar sobre a impugnação, quedou-se silente, conforme certificado nos autos (fls. 87). 2. Da Tempestividade A Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela CREFISA S/A é tempestiva, porquanto interposta dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação para pagamento, nos termos do artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). 3. Do Mérito da Impugnação Assiste razão à impugnante em suas alegações. Inicialmente, cumpre ressaltar o caráter dúplice da ação revisional de contrato bancário, conforme consolidado na jurisprudência. Em demandas dessa natureza, a análise da relação contratual pode revelar tanto a existência de valores pagos indevidamente pelo consumidor, a serem restituídos pela instituição financeira, quanto a constatação de saldo devedor em favor desta última, após a revisão das cláusulas contratuais. No caso em tela, a CREFISA alega, de forma fundamentada e com respaldo em seus cálculos anexos, que o exequente Daniel Dias não efetuou o pagamento de nenhuma parcela do empréstimo contratado. Tal alegação, diante da inércia do exequente em apresentar manifestação contrária, goza de presunção de veracidade, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a pretensão de cumprimento de sentença para restituição de valores pagos a maior revela-se contraditória com a alegação de ausência de qualquer pagamento efetuado. Ademais, o artigo 368 do Código Civil dispõe que se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se até onde se compensarem. A CREFISA, ao apresentar seus cálculos com base nos parâmetros definidos no acórdão exequendo, demonstra a existência de saldo devedor em desfavor de Daniel Dias, mesmo após a revisão contratual com aplicação de taxas médias de mercado, conforme diretrizes do Banco Central do Brasil. A compensação, inclusive em sede de cumprimento de sentença, é admitida pela jurisprudência e visa a efetividade processual e a justa resolução do litígio, impedindo o enriquecimento sem causa (proibido pelo artigo 884 do Código Civil). Ainda, no âmbito das relações de consumo, conforme o artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, o que fundamenta a ação revisional. Contudo, a aplicação desse dispositivo não afasta a possibilidade de compensação de valores entre as partes, especialmente se demonstrado que a revisão contratual, ao invés de gerar crédito, resultou em saldo devedor. Ressalte-se que os contratos devem observar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, nos termos dos artigos 421 e 422 do Código Civil, aplicáveis inclusive nas relações de consumo, conforme reiterado pelo artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, considerando (i) o caráter dúplice da ação revisional, (ii) a ausência de impugnação específica pelo exequente, (iii) os cálculos apresentados pela instituição financeira e (iv) a possibilidade legal de compensação, reconhece-se que não há valores a serem restituídos ao exequente, sendo devida a extinção da execução por ausência de crédito exequível. 4. Do Pedido de Efeito Suspensivo Diante do acolhimento da impugnação e da extinção da execução, resta prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo. 5. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por CREFISA S/A Crédito, Financiamento e Investimentos e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da compensação operada. INVERTO o ônus da sucumbência, condenando Daniel Dias ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

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Luiza Rosina Seixas Papa x Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda

ID: 327157835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004697-72.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA

Polo Passivo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004697-72.2025.8.26.0007 (processo principal 1036008-35.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Luiza Rosina Seixas Papa - Doutores do Emagreci… Processo 0004697-72.2025.8.26.0007 (processo principal 1036008-35.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Luiza Rosina Seixas Papa - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - Vistos. 1. Transcorreu o prazo para pagamento sem qualquer manifestação da parte executada. 2. Defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, do CPC), desde que recolhida a respectiva taxa (salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça). Nos termos do Comunicado CG nº 2.632/2017, cópia desta decisão não deve ser protocolada na Serasa. 3. Prazo de 15 dias para a parte exequente recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud (teimosinha), de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa 4. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud com reiteração de ordem por 30 dias, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 5. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 6. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 7. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). Int. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP), LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA (OAB 349699/SP)

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