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Resultados para "1036121-27.2021.8.26.0114" – Página 10 de 14

Banco Bradesco S/A e outros x Ana Lucia Gonçalves Do Amaral e outros

ID: 308537151

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009446-27.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A QUEIROZ GALVãO PAULISTA 15 DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

ANA LUCIA GONçALVES DO AMARAL SERGIO MARQUES DO AMARAL

VISTA

Advogados:

MICHEL STEFANE ASENHA

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MARIANA DELLA LIBERA BINDA

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LUIS FERNANDO AMARAL BINDA

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EVANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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VISTA Nº 1009446-27.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - …

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Banco Bradesco S/A e outros x Ana Lucia Gonçalves Do Amaral e outros

ID: 308064601

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009446-27.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A QUEIROZ GALVãO PAULISTA 15 DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

ANA LUCIA GONçALVES DO AMARAL SERGIO MARQUES DO AMARAL

VISTA

Advogados:

MICHEL STEFANE ASENHA

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MARIANA DELLA LIBERA BINDA

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LUIS FERNANDO AMARAL BINDA

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EVANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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VISTA Nº 1009446-27.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - …

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Willian Padilha Machado x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 300829061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046500-27.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN PADILHA MACHADO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

PAULA DANDARA DE ALMEIDA COSTA

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NEY JOSÉ CAMPOS

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Processo 1046500-27.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Willian Padilha Machado - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - Manifeste-se o credor sobre o(s)…

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Processo nº 0023053-27.2021.8.26.0114

ID: 310656982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0023053-27.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DJALMA SANTOS PEREIRA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS FERNANDO PADULA

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Processo 0023053-27.2021.8.26.0114/19 - Precatório - Expedição de alvará judicial - Djalma Santos Pereira Brito - Ao Requerente e ao CAMPREV: para expedição do MLE, procedam ao preenchimento e juntad…

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Processo nº 1503952-27.2021.8.26.0114

ID: 315599298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503952-27.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ROGERIO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

ALEX HENRIQUE BOSCO

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Processo 1503952-27.2021.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Luiz Rogerio Ribeiro - Vistos. Defiro o levantamento dos valores pelo executado. Tendo em vista que…

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Ivanilson De Souza Nascimento x Vilson Pereira Dos Santos Decorações Me

ID: 309250050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027806-27.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVANILSON DE SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

VILSON PEREIRA DOS SANTOS DECORAçõES ME

Intimação

Advogados:

LEONARDO RUELA SANTANA

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ANAILI LASLIE SIMÃO

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Processo 0027806-27.2021.8.26.0114 (processo principal 1009276-55.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ivanilson de Souza Nascimento - Vilson Pe…

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Processo nº 1521509-27.2021.8.26.0114

ID: 296448647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1521509-27.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO ANTUNES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROSILEY JOVITA SILVA CUCATTI

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ADRIANA LOURENÇO MESTRE

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Processo 1521509-27.2021.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Marcelo Antunes da Silva - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado nos autos, JULGO EXTINT…

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Iugas Mudanças E Transportes Ltda Epp x Reginaldo Antonio Vieira

ID: 313139164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005412-55.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IUGAS MUDANçAS E TRANSPORTES LTDA EPP

Polo Passivo:

REGINALDO ANTONIO VIEIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO JORGE VELLOSO

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CARLOS CÉSAR PENTEADO ALVES

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ANA CAROLINA MOSTAÇO

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Processo 0005412-55.2023.8.26.0114 (processo principal 1043396-27.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Iugas Mudanças e Transportes Ltda Epp - Reginaldo Antonio Vieira - Vistos. …

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Sociedade Regional De Ensino E Saúde S/S Ltda x Gislene Lunardelo De Souza e outros

ID: 276885035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014296-27.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAúDE S/S LTDA

Polo Passivo:

GISLENE LUNARDELO DE SOUZA JORDãO PEDRO

Intimação

Advogados:

WANDERLEI CUSTODIO DE LIMA

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TAIANY RADDE DE CASTRO SCHMITT

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EMILIO AYUSO NETO

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ADV: Wanderlei Custodio de Lima (OAB 111346/SP), Emilio Ayuso Neto (OAB 263000/SP), Taiany Radde de Castro Schmitt (OAB 122709/RS) Processo 1014296-27.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicia…

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Banco Bradesco S.A. x Alexandre Bueno Bertazzo

ID: 328313329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1036121-27.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE BUENO BERTAZZO

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LIGIA MARIA DE FREITAS CYRINO

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Processo 1036121-27.2021.8.26.0114 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Banco Bradesco S.A. - Alexandre Bueno Bertazzo e outro - Vistos. BANCO BRADESCO S/A ajuizou a presenteAÇÃO … Processo 1036121-27.2021.8.26.0114 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Banco Bradesco S.A. - Alexandre Bueno Bertazzo e outro - Vistos. BANCO BRADESCO S/A ajuizou a presenteAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOem face deALEXANDRE BUENO BERTAZZOeGLAUCIA LIANE PEDRO DOS SANTOS aduzindo, em suma, os seguintes fatos, que as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário, com garantia de alienação fiduciária sobre o imóvel de matrícula nº 120.680, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP.Diante do inadimplemento dos réus, que perdurava desde 10 de outubro de 2016, a parte autora promoveu a consolidação da propriedade do bem em seu nome e, subsequentemente, a sua alienação em leilão extrajudicial, conforme preconiza a Lei nº 9.514/97. Disse que após a quitação da dívida principal e dos encargos legais e contratuais com o produto da arrematação, apurou-se um saldo remanescente ("sobejo") no importe de R$ 177.830,67 (cento e setenta e sete mil, oitocentos e trinta reais e sessenta e sete centavos), a ser restituído aos réus. Ocorre que, segundo o autor, a existência de um litígio paralelo (processo nº 1020623-85.2021.8.26.0114), no qual os ora réus discutiam a possibilidade de purgar a mora, criou um óbice para o cumprimento de sua obrigação de devolver o valor excedente, tornando o depósito judicial a via adequada para se exonerar da obrigação. Com a petição inicial, vieram os documentos de fls. 6/49. Foi deferido o pedido liminar para a consignação do valor, tendo o autor comprovado o depósito judicial à fl.60. Citado, o réu Alexandre Bueno Bertazzo compareceu aos autos (fls. 61) para informar a existência da referida ação conexa, na qual se pleiteava a purgação da mora, requerendo a suspensão do presente feito, o que foi deferido pelo juízo à fl. 293. A ré Glaucia Liane Pedro dos Santos foi citada (fls. 57), mas permaneceu inerte. Após o trânsito em julgado da ação conexa, o réu Alexandre Bueno Bertazzo peticionou às fls. 304, requerendo o levantamento do valor depositado, o que foi deferido à fl. 307 e efetivado conforme Mandado de Levantamento Eletrônico de fls. 308/309 e comprovante de fl. 313. A parte autora, à fl.314, pugnou pela procedência da ação, com a declaração de extinção da obrigação, uma vez que o pedido de levantamento configurou a concordância dos réus com o valor depositado.Intimados a se manifestar sobre tal petição, os réus não apresentaram resposta. É relatório. Decido. O feito comporta julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em debate é predominantemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos carreados aos autos, sendo despicienda a produção de outras provas. A ação de consignação em pagamento é o instrumento processual à disposição do devedor que, buscando adimplir sua obrigação, encontra injusto obstáculo por parte do credor ou se depara com uma situação de incerteza sobre a quem pagar. O ordenamento jurídico, visando a segurança e a boa-fé nas relações obrigacionais, faculta ao devedor exonerar-se do vínculo mediante o depósito judicial ou extrajudicial da prestação devida. O artigo 335 do Código Civil estabelece o rol de hipóteses autorizadoras da consignação, dentre as quais se amolda perfeitamente ao caso em tela a previsão do inciso V: "se pender litígio sobre o objeto do pagamento". A controvérsia instaurada no processo conexo (nº 1020623-85.2021.8.26.0114), no qual os devedores fiduciantes buscavam a purgação da mora mesmo após a consolidação da propriedade pelo credor, lançava inegável dúvida sobre a quem pertencia o direito ao valor apurado no leilão - se ao credor (para quitação da dívida) ou aos devedores (a título de sobejo). Tal cenário legitimou a conduta do Banco Bradesco S/A, que, agindo com a devida cautela, utilizou-se da via consignatória para depositar o saldo remanescente em juízo, resguardando-se de eventual mora e dos riscos inerentes à obrigação, conforme autoriza o artigo 540 do Código de Processo Civil. Isto posto, conforme se depreende dos autos, após a resolução do litígio prejudicial, o réu Alexandre Bueno Bertazzo, em petição de fls. 304/305, requereu, de forma inequívoca, o levantamento da integralidade do valor depositado, instruindo o pedido com o respectivo formulário para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico. Tal ato processual, desprovido de qualquer ressalva ou impugnação quanto à suficiência do depósito, equivale à aceitação tácita da oferta e ao reconhecimento da exatidão do montante consignado, operando como verdadeira quitação da obrigação. Assim, o levantamento do depósito pelo credor, sem oposição, implica a procedência do pedido consignatório e a extinção da obrigação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL - Sentença de improcedência da ação - Inconformismo da autora - Realizados os depósitos judiciais no curso do processo - Pedido de levantamento pelo requerido, que implica no reconhecimento do pedido, inclusive - Levantamento parcial dos valores deferido após a oferta da contestação - Continuidade dos depósitos, sem contudo que se juntasse o comprovante relativo a três meses - Prudente se fazia a intimação da autora, antes da prolação da sentença, considerando os demais depósitos comprovados - No caso, os depósitos foram realizados no tempo devido, conforme comprovado após a sentença - Sentença que deve ser reformada para declarar a quitação das parcelas depositadas nos autos, com liberação de levantamento pelo apelado - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003006-91.2021.8.26.0606; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Destaco, a propósito, que a ré Glaucia Liane Pedro dos Santos, embora regularmente citada, não se manifestou. Contudo, a ausência de oposição, somada à conduta positiva de seu litisconsorte em requerer o levantamento do valor que a ambos beneficiava, consolida o entendimento de que houve concordância com a quitação da obrigação nos termos propostos. Destarte, uma vez que o depósito foi realizado (fl. 60) e posteriormente levantado pelos credores (fls. 304/305 e 313), a obrigação do autor, no que tange à devolução do saldo remanescente do leilão, deve ser declarada extinta, nos termos do artigo 334 do Código Civil. Quanto aos ônus de sucumbência, estes devem ser carreados aos réus. A necessidade de ajuizamento da presente ação decorreu do litígio por eles instaurado na via conexa, o que gerou a justa dúvida que impediu o pagamento direto, atraindo a aplicação do artigo 546 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTEo pedido paradeclarar extinta a obrigaçãodoBANCO BRADESCO S/A de restituir aos réusALEXANDRE BUENO BERTAZZOeGLAUCIA LIANE PEDRO DOS SANTOS, o saldo remanescente do leilão extrajudicial do imóvel objeto do contrato entre as partes, obrigação esta cumprida mediante o depósito judicial no valor de R$ 177.830,67 (cento e setenta e sete mil, oitocentos e trinta reais e sessenta e sete centavos), efetivado em 21 de fevereiro de 2022. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência e do princípio da causalidade, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PI. - ADV: LIGIA MARIA DE FREITAS CYRINO (OAB 191899/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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