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Processo nº 0029883-10.2024.8.26.0500

ID: 312863727

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0029883-10.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DE FIGUEIREDO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029883-10.2024.8.26.0500 - Precatório - Hora Extra - Samuel de Figueiredo Leite - Processo de Origem: 0005345-52.2021.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Soro… Processo 0029883-10.2024.8.26.0500 - Precatório - Hora Extra - Samuel de Figueiredo Leite - Processo de Origem: 0005345-52.2021.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 0269510-71.2023.8.26.0500

ID: 312729655

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0269510-71.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DOMICIO ANTONIO TERCIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0269510-71.2023.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Domicio Antonio Terciani - Processo de Origem: 0006121-52.2021.8.26.0602/0008 Vara da Fazenda Pública Foro de So… Processo 0269510-71.2023.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Domicio Antonio Terciani - Processo de Origem: 0006121-52.2021.8.26.0602/0008 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 0010583-52.2021.8.26.0602

ID: 281328227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0010583-52.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. M. D. S.

Intimação

Advogados:

LORENA OLIVEIRA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lorena Oliveira Penteado (OAB 374491/SP) Processo 0010583-52.2021.8.26.0602 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqdo: P. M. D. S. - Vistos. I)Fls. 1.184/1.194, pedido de sequestro: embora viá… ADV: Lorena Oliveira Penteado (OAB 374491/SP) Processo 0010583-52.2021.8.26.0602 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqdo: P. M. D. S. - Vistos. I)Fls. 1.184/1.194, pedido de sequestro: embora viável em ações envolvendo o fornecimento de medicamentos/tratamentos (como decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do tema nº 84, dos recursos repetitivos - Recurso Especial nº 1.069.810/RS), o sequestro de verbas públicas é medida extrema, que pressupõe "comprovada desídia estatal e/ou omissão reiterada no fornecimento do medicamento ou tratamento, além do risco à saúde e à vida do interessado" (conforme decidido pela Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 3008479-96.2021.8.26.0000, em precedente tirado de processo que tramita nesta mesma Vara). Ademais, existem outros requisitos de ordem prática que devem ser preenchidos para que a medida postulada possa ser deferida, em garantia ao interesse superior do menor necessitado. Posto isso, na hipótese em julgamento: 1º)há receituário médico da terapia solicitada com data relativamente recente (fls. 1.189); 2º)está provada a manifesta desídia dos executados no cumprimento da determinação judicial, eis que eles permaneceram inertes (pelo menos em parte) também depois de reiteradamente intimados a dar cumprimento à liminar; 3º)o pedido está instruído com: a) três orçamentos atualizados do item buscado; b) planilha em que discriminado o valor individualizado da terapia, considerando os menores preços obtidos e as quantidades mensais necessárias à manutenção da saúde da parte exequente, com a discriminação do período pretendido e o valor do total do sequestro almejado. Portanto, preenchidos os requisitos pertinentes, com fundamento no artigo 497, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de sequestro de verbas públicas na importância de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), valor suficiente para contratação direta da terapia necessária à manutenção da saúde da parte exequente para o período aproximado de seis meses, conforme planilha de fls. 1.185 destes autos e os menores orçamentos dentre aqueles juntados às fls. 1.186/1.188. Providencie a serventia, via SISBAJUD, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome dos executados: M. de S. CNPJ 46.634.044/0001-74, até o valor nominal de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) e F. P. do E. de S. P. CNPJ 46.379.400/0001-50, até o valor nominal de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Embora exista divergência na jurisprudência da Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre esta questão específica (constatada por este magistrado no exercício de suas atividades rotineiras), fato é que há desembargador relator prevento neste processo (Código de Processo Civil, artigo 930, parágrafo único), que já sinalizou, seu entendimento no sentido de que o levantamento de quantias sequestradas nestes autos independe da necessidade de decurso do prazo para interposição de agravo contra a decisão que deferir o sequestro: fls. 748/752. Logo, por questão estritamente pragmática (e sem prejuízo da continuidade da adoção, por este magistrado, em processos outros, do fundamentado posicionamento no sentido de, por questão de segurança jurídica, só autorizar levantamentos de quantias sequestradas após o decurso do prazo para interposição de agravo contra a decisão que ordenou o sequestro, diante da existência de casos na Vara em que houve apropriação indébita de quantias sequestradas), decorrente de salutar obediência hierárquica, pelas razões expostas por superior instância na já citada decisão, dispenso excepcionalmente que se aguarde o decurso do prazo para interposição de agravo contra o que ora foi decidido para autorizar o levantamento do produto sequestrado, que poderá ser retirado pela parte exequente logo depois que os depósitos forem noticiados nestes autos. Observe-se o formulário MLE juntado a fls. 1.194 e o termo de compromisso juntado a fls. 1.192/1.193. Cópias dos alvarás eletrônicos de pagamento deverão ser juntadas aos autos. A prestação de contas dos dispêndios deverá ser apresentada no prazo de trinta dias. II)Fls. 1.184/1.194, prestação de contas: digam os executados, em quinze dias. Depois, ao Ministério Público, para manifestação. Por fim, tornem conclusos, para análise das contas pendentes de apreciação. III)Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e 418/2020, intimando-se os executados por meio do Portal Eletrônico. IV)Intime-se o DRS XVI, por meio digital, dos termos desta decisão. V)Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício e mandado de sequestro de verbas públicas, se assim for necessário. VI)Int.

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Processo nº 0010583-52.2021.8.26.0602

ID: 281313620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0010583-52.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. M. D. S.

Intimação

Advogados:

LORENA OLIVEIRA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lorena Oliveira Penteado (OAB 374491/SP) Processo 0010583-52.2021.8.26.0602 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqdo: P. M. D. S. - Vistos. I)Fls. 1.184/1.194, pedido de sequestro: embora viá… ADV: Lorena Oliveira Penteado (OAB 374491/SP) Processo 0010583-52.2021.8.26.0602 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqdo: P. M. D. S. - Vistos. I)Fls. 1.184/1.194, pedido de sequestro: embora viável em ações envolvendo o fornecimento de medicamentos/tratamentos (como decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do tema nº 84, dos recursos repetitivos - Recurso Especial nº 1.069.810/RS), o sequestro de verbas públicas é medida extrema, que pressupõe "comprovada desídia estatal e/ou omissão reiterada no fornecimento do medicamento ou tratamento, além do risco à saúde e à vida do interessado" (conforme decidido pela Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 3008479-96.2021.8.26.0000, em precedente tirado de processo que tramita nesta mesma Vara). Ademais, existem outros requisitos de ordem prática que devem ser preenchidos para que a medida postulada possa ser deferida, em garantia ao interesse superior do menor necessitado. Posto isso, na hipótese em julgamento: 1º)há receituário médico da terapia solicitada com data relativamente recente (fls. 1.189); 2º)está provada a manifesta desídia dos executados no cumprimento da determinação judicial, eis que eles permaneceram inertes (pelo menos em parte) também depois de reiteradamente intimados a dar cumprimento à liminar; 3º)o pedido está instruído com: a) três orçamentos atualizados do item buscado; b) planilha em que discriminado o valor individualizado da terapia, considerando os menores preços obtidos e as quantidades mensais necessárias à manutenção da saúde da parte exequente, com a discriminação do período pretendido e o valor do total do sequestro almejado. Portanto, preenchidos os requisitos pertinentes, com fundamento no artigo 497, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de sequestro de verbas públicas na importância de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), valor suficiente para contratação direta da terapia necessária à manutenção da saúde da parte exequente para o período aproximado de seis meses, conforme planilha de fls. 1.185 destes autos e os menores orçamentos dentre aqueles juntados às fls. 1.186/1.188. Providencie a serventia, via SISBAJUD, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome dos executados: M. de S. CNPJ 46.634.044/0001-74, até o valor nominal de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) e F. P. do E. de S. P. CNPJ 46.379.400/0001-50, até o valor nominal de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Embora exista divergência na jurisprudência da Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre esta questão específica (constatada por este magistrado no exercício de suas atividades rotineiras), fato é que há desembargador relator prevento neste processo (Código de Processo Civil, artigo 930, parágrafo único), que já sinalizou, seu entendimento no sentido de que o levantamento de quantias sequestradas nestes autos independe da necessidade de decurso do prazo para interposição de agravo contra a decisão que deferir o sequestro: fls. 748/752. Logo, por questão estritamente pragmática (e sem prejuízo da continuidade da adoção, por este magistrado, em processos outros, do fundamentado posicionamento no sentido de, por questão de segurança jurídica, só autorizar levantamentos de quantias sequestradas após o decurso do prazo para interposição de agravo contra a decisão que ordenou o sequestro, diante da existência de casos na Vara em que houve apropriação indébita de quantias sequestradas), decorrente de salutar obediência hierárquica, pelas razões expostas por superior instância na já citada decisão, dispenso excepcionalmente que se aguarde o decurso do prazo para interposição de agravo contra o que ora foi decidido para autorizar o levantamento do produto sequestrado, que poderá ser retirado pela parte exequente logo depois que os depósitos forem noticiados nestes autos. Observe-se o formulário MLE juntado a fls. 1.194 e o termo de compromisso juntado a fls. 1.192/1.193. Cópias dos alvarás eletrônicos de pagamento deverão ser juntadas aos autos. A prestação de contas dos dispêndios deverá ser apresentada no prazo de trinta dias. II)Fls. 1.184/1.194, prestação de contas: digam os executados, em quinze dias. Depois, ao Ministério Público, para manifestação. Por fim, tornem conclusos, para análise das contas pendentes de apreciação. III)Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e 418/2020, intimando-se os executados por meio do Portal Eletrônico. IV)Intime-se o DRS XVI, por meio digital, dos termos desta decisão. V)Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício e mandado de sequestro de verbas públicas, se assim for necessário. VI)Int.

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Processo nº 1509233-52.2021.8.26.0602

ID: 329429946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509233-52.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSE RODRIGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509233-52.2021.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Defiro… Processo 1509233-52.2021.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após a serventia cumprir o Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor da causa ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: JESSE RODRIGUES VIEIRA (OAB 332221/SP)

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Carlos Augusto Soares e outros x Carlos Augusto Soares e outros

ID: 277825460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044118-52.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO SOARES ISABEL DA SILVA SOARES PATRICIA ZILLO VANIN ALMEIDA

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO SOARES PATRICIA ZILLO VANIN ALMEIDA

Intimação

Advogados:

WILLIAN ALEX MOTA

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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JULIANA CAVALLINI SAVADA

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ADV: Juliana Cavallini Savada (OAB 263925/SP), Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB 138990/SP), Willian Alex Mota (OAB 307003/SP) Processo 1044118-52.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Juliana Cavallini Savada (OAB 263925/SP), Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB 138990/SP), Willian Alex Mota (OAB 307003/SP) Processo 1044118-52.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Augusto Soares, Isabel da Silva Soares, Patricia Zillo Vanin Almeida - Reqda: Patricia Zillo Vanin Almeida, Carlos Augusto Soares - VISTOS, Designo audiência de instrução virtual para 03 de julho de 2025, às 15 horas e 20 minutos. Disponibilizo o link para ingresso na audiência, agendada pela plataforma Microsoft Teams, devendo os advogados encaminharem para as partes e testemunhas. Copie o link abaixo e cole na barra de endereço do seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2RiZmNiMWEtMjI3OC00MWNlLTliYWYtMmY3MDdiYzg2OTZh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%222ef53a0b-892a-4f55-a052-fdffba9a2f7d%22%7d Informo que os participantes deverão estar devidamente identificados e com um documento de identidade com foto em mãos, sendo que os advogados deverão apresentar a respectiva identidade da OAB. O acesso poderá ser feito pelo computador ou por celular, e pode ser necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams. Os participantes deverão aguardar no lobby/sala da reunião até ser autorizado o ingresso na audiência. Caso as partes ou testemunhas não possuam condições tecnológicas para a participação da audiência de forma remota, excepcionalmente, será admitida a realização da audiência de forma mista, hipótese em que apenas as partes (intimadas para depoimento pessoal) ou testemunhas que justificadamente não possuam condições tecnológicas de participarem da audiência virtual serão admitidas a participarem da audiência presencialmente, na sala de audiências da 5ª. Vara Cível, nos termos do Comunicado Conjunto 581/2020, e os demais participantes de forma remota, o que deverá ser justificado no prazo de cinco dias úteis, para apreciação. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para especificação da prova oral pretendida (oitiva de perito e assistente técnico, depoimentos pessoais e testemunhas, nos termos do artigo 361 do NCPC), apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome completo, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, e comprovação do recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, conforme página do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica), se o caso, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, limitado a dez testemunhas. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do NCPC), inclusive encaminhando o link de acesso à audiência. Considerando o Provimento 2644/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as testemunhas residentes fora da Comarca serão inquiridas na audiência ora designada, dispensada a oitiva por carta precatória. Em caso de testemunha residente no Estado de São Paulo, no prazo de 48 horas o patrono deverá informar se a testemunha tem condições próprias para participar da audiência virtual ou se precisa da Estação Passiva de Oitiva. Na hipótese do artigo 455, § 4º, II do NCPC, o advogado deverá apresentar justificativa, demonstrando a necessidade de intimação pela via judicial, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de depoimento pessoal, expeça-se mandado para intimação pessoal da parte para comparecer na audiência designada e prestar depoimento pessoal, nos termos do artigo 385 NCPC, devendo a parte interessada comprovar o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, conforme página do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica), se o caso, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de preclusão da prova. Em se tratando de parte residente fora desta Comarca e residente nas Comarcas integrantes do Projeto Central de Mandados Compartilhada, expeça-se mandado compartilhado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2022, para prestar depoimento na audiência ora designada, devendo a parte esclarecer, no prazo de cinco dias úteis, se tem condições próprias para participar da audiência virtual ou se precisa da Estação Passiva de Oitiva, nos termos do Provimento 2644/2021. Em caso de parte residente fora desta Comarca, e em Comarca não integrante do Projeto Central de mandados Compartilhada, expeça-se carta precatória para intimação desta para prestar depoimento pessoal na audiência virtual ora designada, devendo a parte que postulou a prova comprovar em cinco dias úteis a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado. Deverá o oficial de justiça certificar o e-mail e telefone da pessoa intimada para envio do link da audiência. Expeça-se ofício requisitório, em se tratando da hipótese do artigo 455, § 4º, III do NCPC. Decorridos os prazos preclusivos ora fixados: CERTIFIQUE A SERVENTIA a tempestividade da prova oral postulada (oitiva de perito e assistente técnico, depoimentos pessoais e testemunhas) e o recolhimento das custas pertinentes, quando o caso; em caso de pedido de oitiva de perito e/ou assistente técnico, certifique-se, ainda, se foram apresentados os quesitos, nos termos do artigo 477, § 3º. do Código de Processo Civil, e, em caso positivo, intime(m)-se o perito e/ou assistente técnico por meio eletrônico, nos termos do do artigo 477, § 4º. do Código de Processo Civil; providencie o cadastro das testemunhas arroladas tempestivamente no Sistema SAJ. Cumpra-se com urgência, ressaltando que os prazos ora concedidos são improrrogáveis, devendo a serventia certificar eventual decurso de prazo sem cumprimento. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se.

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Carlos Augusto Soares e outros x Carlos Augusto Soares e outros

ID: 276926474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044118-52.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO SOARES ISABEL DA SILVA SOARES PATRICIA ZILLO VANIN ALMEIDA

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO SOARES PATRICIA ZILLO VANIN ALMEIDA

Intimação

Advogados:

WILLIAN ALEX MOTA

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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JULIANA CAVALLINI SAVADA

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ADV: Juliana Cavallini Savada (OAB 263925/SP), Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB 138990/SP), Willian Alex Mota (OAB 307003/SP) Processo 1044118-52.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Juliana Cavallini Savada (OAB 263925/SP), Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB 138990/SP), Willian Alex Mota (OAB 307003/SP) Processo 1044118-52.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Augusto Soares, Isabel da Silva Soares, Patricia Zillo Vanin Almeida - Reqda: Patricia Zillo Vanin Almeida, Carlos Augusto Soares - VISTOS, Designo audiência de instrução virtual para 03 de julho de 2025, às 15 horas e 20 minutos. Disponibilizo o link para ingresso na audiência, agendada pela plataforma Microsoft Teams, devendo os advogados encaminharem para as partes e testemunhas. Copie o link abaixo e cole na barra de endereço do seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2RiZmNiMWEtMjI3OC00MWNlLTliYWYtMmY3MDdiYzg2OTZh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%222ef53a0b-892a-4f55-a052-fdffba9a2f7d%22%7d Informo que os participantes deverão estar devidamente identificados e com um documento de identidade com foto em mãos, sendo que os advogados deverão apresentar a respectiva identidade da OAB. O acesso poderá ser feito pelo computador ou por celular, e pode ser necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams. Os participantes deverão aguardar no lobby/sala da reunião até ser autorizado o ingresso na audiência. Caso as partes ou testemunhas não possuam condições tecnológicas para a participação da audiência de forma remota, excepcionalmente, será admitida a realização da audiência de forma mista, hipótese em que apenas as partes (intimadas para depoimento pessoal) ou testemunhas que justificadamente não possuam condições tecnológicas de participarem da audiência virtual serão admitidas a participarem da audiência presencialmente, na sala de audiências da 5ª. Vara Cível, nos termos do Comunicado Conjunto 581/2020, e os demais participantes de forma remota, o que deverá ser justificado no prazo de cinco dias úteis, para apreciação. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para especificação da prova oral pretendida (oitiva de perito e assistente técnico, depoimentos pessoais e testemunhas, nos termos do artigo 361 do NCPC), apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome completo, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, e comprovação do recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, conforme página do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica), se o caso, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, limitado a dez testemunhas. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do NCPC), inclusive encaminhando o link de acesso à audiência. Considerando o Provimento 2644/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as testemunhas residentes fora da Comarca serão inquiridas na audiência ora designada, dispensada a oitiva por carta precatória. Em caso de testemunha residente no Estado de São Paulo, no prazo de 48 horas o patrono deverá informar se a testemunha tem condições próprias para participar da audiência virtual ou se precisa da Estação Passiva de Oitiva. Na hipótese do artigo 455, § 4º, II do NCPC, o advogado deverá apresentar justificativa, demonstrando a necessidade de intimação pela via judicial, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de depoimento pessoal, expeça-se mandado para intimação pessoal da parte para comparecer na audiência designada e prestar depoimento pessoal, nos termos do artigo 385 NCPC, devendo a parte interessada comprovar o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, conforme página do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica), se o caso, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de preclusão da prova. Em se tratando de parte residente fora desta Comarca e residente nas Comarcas integrantes do Projeto Central de Mandados Compartilhada, expeça-se mandado compartilhado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2022, para prestar depoimento na audiência ora designada, devendo a parte esclarecer, no prazo de cinco dias úteis, se tem condições próprias para participar da audiência virtual ou se precisa da Estação Passiva de Oitiva, nos termos do Provimento 2644/2021. Em caso de parte residente fora desta Comarca, e em Comarca não integrante do Projeto Central de mandados Compartilhada, expeça-se carta precatória para intimação desta para prestar depoimento pessoal na audiência virtual ora designada, devendo a parte que postulou a prova comprovar em cinco dias úteis a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado. Deverá o oficial de justiça certificar o e-mail e telefone da pessoa intimada para envio do link da audiência. Expeça-se ofício requisitório, em se tratando da hipótese do artigo 455, § 4º, III do NCPC. Decorridos os prazos preclusivos ora fixados: CERTIFIQUE A SERVENTIA a tempestividade da prova oral postulada (oitiva de perito e assistente técnico, depoimentos pessoais e testemunhas) e o recolhimento das custas pertinentes, quando o caso; em caso de pedido de oitiva de perito e/ou assistente técnico, certifique-se, ainda, se foram apresentados os quesitos, nos termos do artigo 477, § 3º. do Código de Processo Civil, e, em caso positivo, intime(m)-se o perito e/ou assistente técnico por meio eletrônico, nos termos do do artigo 477, § 4º. do Código de Processo Civil; providencie o cadastro das testemunhas arroladas tempestivamente no Sistema SAJ. Cumpra-se com urgência, ressaltando que os prazos ora concedidos são improrrogáveis, devendo a serventia certificar eventual decurso de prazo sem cumprimento. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se.

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H. R. G. R. x L. R. N.

ID: 330453505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015710-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H. R. G. R.

Polo Passivo:

L. R. N.

Intimação

Advogados:

LAÍNE ROBERTA DOS SANTOS

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FILIPE MOLINA FERREIRA

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Processo 0015710-97.2023.8.26.0602 (processo principal 1011041-52.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Dissolução - H.R.G.R. - L.R.N. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de senten… Processo 0015710-97.2023.8.26.0602 (processo principal 1011041-52.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Dissolução - H.R.G.R. - L.R.N. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, pelo rito expropriatório, relativo a obrigação alimentar vencida e não paga entre os meses de maio de 2021 a setembro de 2023 (planilha de fls. 05). Intimada, a parte executada apresentou impugnação (fls. 120/125), alegando não ter sido realizado o desconto em folha dos alimentos por desídia da genitora da exequente. Sustenta que houve o pagamento de alimentos em parte dos meses excutidos. Requer a extinção do incidente ou, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução. Com a impugnação, vieram documentos (fls. 126/167). A exequente se manifestou sobre a impugnação (fls. 171/175), apresentando planilha de débito referente à prestação alimentícia correspondente aos meses de setembro de 2022 a junho de 2024 (fls. 185), e requerendo o reestabelecimento dos descontos sobre todas as verbas de atividade delegada, de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) e bonificações por produtividade do executado. O Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação, exclusão de parte das verbas correspondentes a DEJEM e auxílio-alimentação, e intimação da parte exequente para adequação de cálculos. É a síntese do necessário. DECIDO. Por proêmio, tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte executada, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se. Cumpre afastar o requerimento de extinção do incidente de cumprimento de sentença formulado em impugnação, tendo em vista que a alegada desídia da genitora da exequente em protocolar o ofício na empregadora do executado não afasta a obrigação do genitor de prestar alimentos, não encerrando causa de inexequibilidade do título ou de inexigibilidade da obrigação, tampouco fato modificativo ou extintivo da obrigação. Deveria o executado, ciente de que não houve o desconto de alimentos em folha, providenciar o repasse diretamente à representante legal da exequente, com estrita observância aos limites do título executivo, ou mesmo providenciar a apresentação do ofício ao empregador. Em relação à alegação de excesso de execução, é dos autos que a parte exequente, inicialmente, incluiu em seus cálculos os meses de maio de 2021 a setembro de 2023 (fls. 05) e que, após a impugnação, readequou os meses, mencionando valores vencidos entre setembro de 2022 a junho de 2024 (fls. 185). Assim, imperiosa a vinda de esclarecimentos por parte da exequente sobre o quantum debeatur, devendo apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito no qual considere todos os pagamentos realizados pelo executado, diretamente à genitora ou mediante repasse da empregadora. Esclareço que o acordo em que chegaram as partes na ação de conhecimento (fls. 40), homologado judicialmente (fls. 70), estipula os alimentos para a menor Heloisa na porcentagem de 25% do rendimento bruto do genitor, incluindo 13º salário e férias, descontados diretamente em folha de pagamento com expedição de ofício à PMESP para efetivo cumprimento, de modo a incluir na base de cálculo a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) e demais verbas indenizatórias e eventuais, posto inexistir previsão expressa de sua exclusão no acordo, o qual menciona tão somente rendimento bruto. Sobre o tema: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO, SOBRE OS VALORES DEVIDOS, DAS VERBAS AUFERIDAS PELO EXECUTADO A TÍTULO DE 'DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA' E 'AJUDA DE CUSTO ALIMENTAR', DADA SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. AINDA QUE, COMO REGRA, OS ALIMENTOS NÃO INCIDAM SOBRE VERBAS DE TAL NATUREZA AUFERIDAS PELO DEVEDOR, O TÍTULO EXECUTIVO DETERMINARA O DESCONTO. QUESTÃO QUE, SE DO INTERESSE DO EXECUTADO, DEVERIA POR ELE TER SIDO VENTILADA OPORTUNAMENTE POR MEIO DE RECURSO, OU FUTURAMENTE, MEDIANTE AÇÃO REVISIONAL. INVIABILIDADE DE INOVAR-SE, QUANTO AO TEOR MESMO DO TÍTULO EXECUTIVO, EM SEDE EXECUTÓRIA. DETERMINAÇÃO, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EXEQUENDAS ÀQUELAS VENCIDAS NOS TRÊS ÚLTIMOS MESES, CONTADOS DA DATA DA DECISÃO RECORRIDA. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, PELO RITO DA PRISÃO, QUE ADMITE A EXIGÊNCIA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NOS ÚLTIMOS TRÊS MESES CONTADOS DA DATA DO SEU AJUIZAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 309 DO STJ E DO § 7º DO ART. 528 DO CPC. LIMITAÇÃO TEMPORAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, POIS, QUE DEVERÁ OBSERVAR TAL CRITÉRIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2304024-61.2023.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Novo Horizonte -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024) Consigno desde já ao genitor executado que, na hipótese de entender pela exclusão de verbas indenizatórias e transitórias, deverá manejar ação revisional ou mesmo exoneratória de alimentos, não sendo este incidente de cumprimento de sentença via adequada à modificação do título executivo judicial. Assim, na forma proposta na parte final do parecer ministerial de fls. 188/189, concedo à exequente o prazo de 10 (dez) dias para que providencie a readequação dos seus cálculos, devendo apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, discriminando, mês a mês, o valor originário de cada prestação inadimplida, o valor de eventual pagamento parcial, o valor em aberto sem correção, o valor aberto corrigido (com índices aplicados), o valor dos juros de mora (de 1% ao mês a contar do inadimplemento) e o valor em aberto corrigido e com acréscimo de juros de mora, apresentando, ao final, a somatória dos valores de todas as prestações inadimplidas. Após, intime-se o executado para que pague o débito ou ofereça impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo, em caso de alegação de excesso de execução, comprovar documentalmente o pagamento dos alimentos, mês a mês. Fica desde já autorizada a expedição de ofício ao Setor de Recursos Humanos da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para que implemente o desconto de alimentos em folha de pagamento do executado, compreendendo 25% dos rendimentos brutos do executado, com incidência sobre todas as verbas remuneratórias, indenizatórias, eventuais e aleatórias, notadamente a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LAÍNE ROBERTA DOS SANTOS (OAB 478998/SP), FILIPE MOLINA FERREIRA (OAB 420566/SP)

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Banco Do Brasil S/A x B Cs Comer Cio De Pla St I Cos Ltda Me e outros

ID: 276203916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002532-52.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

B CS COMER CIO DE PLA ST I COS LTDA ME BELARMINA SILVA RAMALHO BENTO CARLOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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JEANE ALINE GONÇALVES

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ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Jeane Aline Gonçalves (OAB 361072/SP) Processo 0002532-52.2021.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco do Brasil… ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Jeane Aline Gonçalves (OAB 361072/SP) Processo 0002532-52.2021.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: B Cs Comer Cio de Pla St I Cos Ltda Me, Bento Carlos da Silva, Belarmina Silva Ramalho - Vistos. Fls. 287/288 e fls. 289/290 - Verifico que foram bloqueados os seguintes valores nos presentes autos às fls. 175/179 em nome dos executados: BENTO CARLOS DA SILVA - 1. R$ 62.713,59 - Itaú Unibanco S/A (fls. 175); 2. 25.783,53 Xp Investimentos Cctvm S/A (fls. 175), 3. R$ 1.744,59 - Banco Bradesco S/A (fls. 176); BCS COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA - 1. R$ 21.897,44 - CC Crediguaçu Ltda (fls. 177); 2. R$ 12.818,50 - Banco Bradesco (fls. 177/178); 3. R$ 40,20 - Banco Santander (Brasil) Ltda (fls. 178); BERLAMINA SILVA RAMALHO - 1. R$ 239,25 - Itaú Unibanco S/A (fls. 178); 2. R$ 56,02 - Banco Bradesco S/A (fls. 178/179). Pois bem. Em relação ao executado Bento Carlos da Silva, os documentos juntados às fls. 260/261 indicam que houve o bloqueio de R$ 60.000,00 junto à conta poupança referente ao Itaú Unibanco S/A, e em relação ao valor bloqueado junto ao Banco Bradesco S/A os documentos de fls. 262/263 indicam que a conta relacionada é utilizada para recebimento de benefício previdenciário referente ao INSS. Já em relação ao valor remanescente do bloqueio existentes junto ao Banco Itaú Unibanco S/A - R$ 2.713,59, o documento juntado às fls. 275/279 não comprova qualquer impenhorabilidade em relação a tal valor, já que presente em conta corrente com várias movimentações financeiras, cujas valores de ingresso não foram especificados como verba impenhorável pela parte, assim como não juntou prova suficiente a comprovar eventual impenhorabilidade do valor de 25.783,53 - Xp Investimentos Cctvm S/A (fls. 175). Por outro lado, os documentos juntados pela parte requerida Berlamina Silva Ramalho às fls. 274 comprovam que o valor bloqueado em seu desfavor R$ 239,25 - Itaú Unibanco S/A (fls. 178), é decorrente de conta poupança. Oportuno destacar o artigo 833 do Código de Processo Civil, que elenca casos de impenhorabilidade: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Portanto, a parte executada juntou prova a comprovar parcialmente suas alegações, pois restou demonstrado que parte dos valores bloqueados são correspondentes à conta poupança sendo de valor inferior ao limite de 40 salários mínimos, e parte de recebimentos de benefício do INSS, sendo, portanto, o caso de desbloqueio, pois, também o executado não trouxe qualquer argumento para fins de aplicação do §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vale destacar o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Execução fiscal para cobrança de IPTU. Penhora on line. Depósito oriundo de proventos de aposentadoria efetuado em conta-corrente e poupança. Caracterização da impenhorabilidade por dois motivos, quais sejam: natureza alimentar da verba penhorada, bem como ser a quantia depositada em poupança inferior a 40 salários-mínimos. Aplicabilidade do art. 833, IV e X do CPC. É imperioso o desbloqueio dos valores penhorados. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão." (TJSP; Agravo de Instrumento 2139315-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Novo Horizonte -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023). - grifos meus. Relevante mencionar que constitui ônus do executado comprovar a impenhorabilidade do valor constrito, o que não foi feito no caso. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. Ausência de comprovação da origem dos valores. Ônus do executado. Art. 833, X do CPC. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2282621-70.2022.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Presidente Prudente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024). - grifos meus. "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora on line. Ônus do executado de comprovar a impenhorabilidade do valor constrito. Art. 854, § 3º, do CPC. Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2180916-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cujo processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das verbas constritas formulado pela executada, ora recorrente. Decisão mantida. Dicção do art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade. Não verificação. Ônus do executado de comprovar a origem salarial das verbas constritas, o que não ocorreu na presente hipótese. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2145326-25.2021.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021). - grifos meus. No mais, importante consignar, ainda que o STJ adote interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC, não se pode considerar que todo bloqueio de quantia inferior à 40 salários mínimos seja impenhorável, merecendo a impenhorabilidade interpretação estrita, isto é, o executado deve comprovar que as movimentações da conta referida precisam ser pertinentes a demonstrar que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e à sua família, o que não foi realizado de forma contundente. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Penhora de valor existente em conta corrente e aplicação financeira - Decisão que manteve a penhora de 30% do valor total - Inconformismo das duas partes - Julgamento conjunto - Bloqueio em conta corrente e aplicação financeira - Presunção absoluta de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, desde que depositados em conta poupança apenas - Quanto aos valores depositados em outras contas, diversas da conta poupança, há necessidade de comprovação de que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e à sua família - Executado que comprovou que é profissional autônomo e possui gastos com o tratamento de saúde de sua esposa, razão pela qual não é possível a penhora do valor integral, conforme requerido pelo exequente - Manutenção da decisão que considerou as particularidades do caso determinando a penhora de 30% dos valores, acompanhando o novo entendimento do C. STJ - Decisão mantida - Recursos não providos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178396-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piedade -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO CURADOR ESPECIAL. Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. 1.677.144/RS). Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2218448-66.2024.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). - grifos meus. Dessa forma, de rigor o desbloqueio do valor em nome do requerido Bento Carlos da Silva somente de R$ 60,000,00 junto ao Itaú Unibanco S/A e R$ 1.744,59 junto ao Banco Bradesco S/A; e em relação à executada Berlamina Silva Ramalho do valor de R$ 239,25 - Itaú Unibanco S/A, e o valor de R$ 56,02 - Banco Bradesco S/A, este último irrisório. Ademais, em relação à requerida Bcs Comércio de Plásticos Ltda, verifico que os extratos de fls. 267 e fls. 264/266 demonstram o bloqueio de valores nas contas da parte requerida, no entanto, o balancete juntado às fls. 258/259, demonstra prejuízo pequeno relatado às fls. 259, além disso não é suficiente a demonstrar de forma cabal que os recursos bloqueados podem tornar a inviável a continuidade do negócio ou sua imprescindibilidade, assim como não demonstrou a parte requerida que os valores depositados nas contas seriam utilizados para pagamento dos funcionários elencados às fls. 222/224, ou demais obrigações financeiras. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - "EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA" - Irresignação contra a decisão que manteve o bloqueio de valores em conta bancária das agravantes/executadas - Penhora de valores pertencentes às pessoas jurídicas - Ausência de prova de que a constrição inviabilizará a atividade das executadas - Ausência de demonstração que o bloqueio judicial prejudicará as atividades empresarias das agravantes- Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2018804-11.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Bloqueio judicial via "teimosinha" - Pretensão do agravante ao reconhecimento da impenhorabilidade dos valores e respectivo desbloqueio, sob o argumento de necessidade da quantia para pagamento de fornecedores - NÃO CABIMENTO - Ausência de comprovação acerca da imprescindibilidade dos recursos bloqueados para o exercício da atividade empresarial - A existência de obrigações financeiras, tais como pagamento de fornecedores, decorre do exercício da atividade empresarial, não constituindo, por si só, óbice ao bloqueio de valores - Manutenção da decisão agravada que afastou a alegação de impenhorabilidade das quantias bloqueadas - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2139064-54.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada rejeitou o pedido de desbloqueio de valores mantidos na conta corrente da pessoa jurídica executada - Impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC não se aplica a devedores pessoas jurídicas - Ausência de comprovação de que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de funcionários, fornecedores ou inviabilizariam a manutenção de suas atividades - Recurso negado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2344006-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024). - grifos meus. Posto isto, é o caso de manter os vales bloqueados em desfavor da executada BCS Comércio de Plástico S/A. Por fim, é o caso de afastar a alegação de excesso de penhora, na medida em que os valores bloqueados não excederam o valor designado junto à decisão de fls. 171/172, não havendo ilegalidade no bloqueio pleiteado, sendo que a constrição de eventual valor impenhorável deve ser devidamente comprovada nos autos. Após o decurso de prazo para oferecimento de eventual recurso em relação à presente decisão, desbloqueie-se os valores mencionados na presente decisão, sendo que os demais deverão ser transferidos para conta a disposição deste Juízo, para fins de oportuno levantamento pela parte exequente, que deverá juntar o competente formulário MLE. Por fim, consigno que impugnação referente à impenhorabilidade não acarreta na condenação de nenhuma das partes ao pagamento de honorários e custas processuais, conforme requerido "item d" de fls. 186. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretensão de condenação da impugnada ao pagamento de honorários advocatícios em razão de acolhimento da impugnação à penhora - Descabimento - Hipótese em que o desbloqueio de valor penhorado depois de comprovada a sua origem salarial não acarreta condenação da outra parte em honorários advocatícios - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2252418-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022). - grifos meus. Intime-se.

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