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Bradesco Saúde S/A x Cesar Augusto De Moraes Barbosa

ID: 295414766

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2112845-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO DE MORAES BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ IOSSI PESSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2112845-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2112845-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Bradesco Saúde S/A - Agravado: Cesar Augusto de Moraes Barbosa - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR BRADESCO SAÚDE A AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RETIRADA DE TUMOR NO CANAL MEDULAR, COM SUSPEITA DE NEOPLASIA. A DECISÃO FOI FUNDAMENTADA NA URGÊNCIA E NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO, CONFORME LAUDOS MÉDICOS E PARECER TÉCNICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DE PREVISÃO NO ROL DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NECESSIDADE E URGÊNCIA DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA ESTÃO JUSTIFICADAS POR RECOMENDAÇÃO MÉDICA, INDICANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO.4. A NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS É ABUSIVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, QUE CONSIDERAM O ROL EXEMPLIFICATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER CONCEDIDA MESMO SEM PREVISÃO NO ROL DA ANS, DESDE QUE PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. 2. A PRESCRIÇÃO MÉDICA DEVE PREVALECER SOBRE PARECERES DE JUNTAS MÉDICAS CONTRATADAS POR PLANOS DE SAÚDE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300.LEI 9.656/98, ART. 35-C.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 1036187/PE, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª CAM, J. 27.06.2017.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2055524-74.2025.8.26.0000, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.04.2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2393091-03.2024.8.26.0000, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.02.2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2042613-30.2025.8.26.0000, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - André Iossi Pessini (OAB: 425575/SP) - 4º andar

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Arthur Ryu Imada De Oliveira x Vision Med Assistência Médica Ltda

ID: 295567692

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1177834-61.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR RYU IMADA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VISION MED ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CORREIA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1177834-61.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1177834-61.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Arthur Ryu Imada de Oliveira (Menor) e outro - Apelado: Vision Med Assistência Médica Ltda - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AUTOR, MENOR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE, TEVE NEGADA A COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SÍNDROME DE ALAGILLE, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS E SER DE USO DOMICILIAR. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, QUE RECORREU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE É LEGÍTIMA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS E A ALEGAÇÃO DE USO DOMICILIAR. III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, QUE DEVEM SER INTERPRETADOS EM FAVOR DO CONSUMIDOR.4. A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS É DESCABIDA, POIS O ROL É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E A LEI 14.454/22.5. A PRESCRIÇÃO MÉDICA DEVE PREVALECER SOBRE A NEGATIVA DE COBERTURA, ESPECIALMENTE QUANDO O MEDICAMENTO POSSUI REGISTRO NA ANVISA E APROVAÇÃO DO FDA. IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO PROVIDO. DETERMINADA A COBERTURA DO MEDICAMENTO ODEVIXIBATE, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO, COM BASE NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS, É ILEGÍTIMA. 2. A PRESCRIÇÃO MÉDICA PREVALECE SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE RESTRINJAM A COBERTURA DE TRATAMENTO NECESSÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.656/98, ART. 10, §13; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008422-07.2023.8.26.0562, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/07/2024. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2306853-49.2022.8.26.0000, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/02/2023. STJ, AGINT NO ARESP 1036187/PE, REL. MIN. RAU ARAUJO, 4ª CAM, J. 27/6/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanni Correia Franco (OAB: 374310/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - 4º andar

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Beatriz Oliveira Gouveia x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 310331476

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016898-83.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ OLIVEIRA GOUVEIA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016898-83.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016898-83.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apda: Beatriz Oliveira Gouveia (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento em parte ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. A AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, TEVE COBERTURA NEGADA PARA MATERIAIS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO CIRÚRGICO DE TRANSTORNO DO DISCO CERVICAL. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO CUSTEIO INTEGRAL DOS MATERIAIS E AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 POR DANOS MORAIS. A AUTORA BUSCA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A RÉ CONTESTA A DECISÃO, ALEGANDO A LEGALIDADE DA RECUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA; (II) DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) DEFINIR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA, POIS O CONTRATO NÃO EXCLUI A MOLÉSTIA E A PRESCRIÇÃO MÉDICA DEVE PREVALECER SOBRE PARECERES ADMINISTRATIVOS. 4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É MANTIDA EM R$5.000,00, CONSIDERANDO A AFLIÇÃO PSICOLÓGICA CAUSADA PELA RECUSA. 5. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, INCLUINDO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO É ABUSIVA. 2. A PRESCRIÇÃO MÉDICA PREVALECE SOBRE PARECERES ADMINISTRATIVOS. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDEM SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º, §§1º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004671-65.2024.8.26.0048, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/11/2024. STJ, AGINT NO ARESP 1036187/PE, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 27/6/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angelo Pedro Gagliardi Minotti (OAB: 267840/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036187-54.2025.8.26.0053

ID: 278833697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036187-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERICA CRISTINA DE MORAES MELLãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADENILSON TOLEDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adenilson Toledo de Souza (OAB 430596/SP) Processo 1036187-54.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Erica Cristina de Moraes Mellão - Vistos. Quanto ao pe… ADV: Adenilson Toledo de Souza (OAB 430596/SP) Processo 1036187-54.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Erica Cristina de Moraes Mellão - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade, não sendo absoluta a presunção de pobreza decorrente de declaração da parte, cabe à parte autora instruir o pedido com um mínimo de prova, o que não foi feito. Assim, providencie a parte autora a juntada das duas últimas declarações de imposto de renda (atentando-se à correta nomenclatura das declarações como Documento Sigiloso na ocasião da juntada), cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), demonstrativos de pagamento atual e extratos bancários dos três últimos meses que antecederam a propositura da presente demanda, sob pena de indeferimento da benesse. Antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, verifico inconsistência relevante na documentação apresentada que deve ser esclarecida. Ao analisar o documento de fls. 14 (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo), constato que o proprietário ali indicado é FELIPE BACHOUR COSER, e não a autora ERICA CRISTINA DE MORAES MELLÃO. Por outro lado, os documentos fiscais de fls. 18-22 (extratos de consulta de débitos da Dívida Ativa) indicam a autora como devedora do IPVA referente ao mesmo veículo (RENAVAM 01127448630 e placa FNN4391). Essa inconsistência suscita dúvida razoável sobre a titularidade do direito material discutido, podendo impactar diretamente na análise da legitimidade ativa e do próprio mérito da causa, especialmente considerando que a tese central da demanda envolve a descaracterização da propriedade após a apreensão do veículo. O artigo 300 do Código de Processo Civil exige, para a concessão da tutela de urgência, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, requisito que resta prejudicado diante da incerteza sobre a propriedade formal do veículo. Em observância ao princípio do contraditório e da não surpresa, previstos no artigo 10 do CPC, entendo necessário que a parte autora preste esclarecimentos sobre a situação jurídica do veículo antes da apreciação do pedido liminar. Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para que esclareça a inconsistência documental apontada, apresentando documento atualizado que comprove sua propriedade sobre o veículo objeto da ação (I/VW JETTA HL AE, placa FNN4391, RENAVAM 01127448630), esclarecendo sobre a divergência entre o cadastro fiscal (que a indica como contribuinte) e o registro do DETRAN (que indica terceira pessoa como proprietária). Com a manifestação da parte autora ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para decisão sobre o pedido de tutela de urgência. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Deverá o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Auag Empreendimentos Eireli x Diony Cley Silvestre e outros

ID: 329776642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1027554-95.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AUAG EMPREENDIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

DIONY CLEY SILVESTRE JULIANA APARECIDA SANTOS SILVESTRE SUPERMERCADO SILVESTRE LTDA

Intimação

Advogados:

SALMEN CARLOS ZAUHY

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MONIQUE DOMINGUES PROENÇA

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DIMAS FARINELLI FERREIRA

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Processo 1027554-95.2021.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Auag Empreendimentos Eireli - Supermercado Silvestre Ltda - - Diony Cley Silvestre - - Juliana Aparecida S… Processo 1027554-95.2021.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Auag Empreendimentos Eireli - Supermercado Silvestre Ltda - - Diony Cley Silvestre - - Juliana Aparecida Santos Silvestre - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (a) declarar a rescisão contratual da locação firmada entre as partes por inadimplemento das obrigações contratuais dos Réus (art. 9º, inciso III, da Lei 8.245/91), outorgando o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação do imóvel, sob pena de despejo coercitivo; (b) condenar a parte Ré ao pagamento: b.2.) dos eventuais alugueres em atraso referentes aos meses vencidos e vincendos acrescidos da multa moratória de 10% sobre o valor devido, atualizados pelo índice IGPM-FVG previsto no contrato até o ajuizamento da demanda e, após, pela Tabela de Cálculos do E. TJSP, e juros de mora de 1% ao mês desde cada vencimento, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando então, a atualização monetária observará o IPCA e, os juros de mora, a taxa legal, conforme reza a norma do art. 406 do Código Civil e seu § 1º (com redação dada pela Lei 14.905/2024, a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central, Resolução CMN Nº 5.171, de 29/8/2024 (art. 406, § 2º, do CC.). Tais valores deverão ser apurados na fase de cumprimento de sentença mediante a apresentação de meros cálculos aritméticos. (b.3.) dos encargos da locação (taxas de água, energia elétrica e IPTU), devidamente comprovadas e em aberto até a data da efetiva desocupação do imóvel, devendo tais valores serem atualizados pelo índice do TJSP e juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando então, a atualização monetária observará o IPCA e, os juros de mora, a taxa legal, conforme reza a norma do art. 406 do Código Civil e seu § 1º (com redação dada pela Lei 14.905/2024, a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central, Resolução CMN Nº 5.171, de 29/8/2024 (art. 406, § 2º, do CC.), cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença. Em razão da sucumbência, condeno a parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Por fim, expeça-se MLe em favor da Autora dos demais valores depositados nos autos, a partir de fls. 396, após a apresentação do respectivo formulário, por se tratar se verba incontroversa, independentemente do trânsito em julgado. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se e Intimem-se. - ADV: MONIQUE DOMINGUES PROENÇA (OAB 418724/SP), MONIQUE DOMINGUES PROENÇA (OAB 418724/SP), SALMEN CARLOS ZAUHY (OAB 132756/SP), SALMEN CARLOS ZAUHY (OAB 132756/SP), DIMAS FARINELLI FERREIRA (OAB 120038/SP)

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Cristiano Coelho Da Silva e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 308843803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036187-32.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO COELHO DA SILVA DARLYSSON DAVID SIQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARIA ALICE DA FONSECA LOPES REIMÃO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1036187-32.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Darlysson David Siqueira dos Santos - - Cristiano Coelho da Silva - TAM LINHAS AEREAS … Processo 1036187-32.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Darlysson David Siqueira dos Santos - - Cristiano Coelho da Silva - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARIA ALICE DA FONSECA LOPES REIMÃO (OAB 248016/RJ), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARIA ALICE DA FONSECA LOPES REIMÃO (OAB 248016/RJ)

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Processo nº 1026941-75.2021.8.26.0602

ID: 293616474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026941-75.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. L. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO

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Processo 1011743-95.2021.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.L.V. - Vistos. 1) Verifica-se, da análise dos autos, que já houve levantamento dos honorários periciais devidos ao perito respo… Processo 1011743-95.2021.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.L.V. - Vistos. 1) Verifica-se, da análise dos autos, que já houve levantamento dos honorários periciais devidos ao perito responsável pela perícia realizada para aferição da capacidade da interditanda (fls. 1.515). É possível constatar, ainda, que não houve produção de prova pericial contábil, neste feito ou nos autos em apenso, relativos ao processo n.º 1026941-75.2021.8.26.0602, de tal sorte a não ser devido pagamento de honorários periciais a tal título. O processo n.º 1026941-75.2021.8.26.0602, aliás, foi extinto, sem resolução do mérito, tal como o presente feito, por sentença proferida em 13 de novembro de 2024. Tampouco há taxa judiciária em aberto, seja nestes autos, seja nos autos em apenso, já que não houve condenação em qualquer das sentenças (fls. 1.488/1.490 destes autos e fls. 356/358 dos autos em apenso). Não há, portanto, qualquer valor pendente de pagamento a título de honorários periciais ou de taxa judiciária. Por sua vez, a escritura pública de inventário de fls. 1.504/1.508 demonstra que JOÃO LUIZ VIVALDI é o único herdeiro da falecida e que houve, anteriormente, a lavratura de escritura pública com sua nomeação como inventariante dos bens deixados por Maria Tereza Vivaldi (escritura lavrada no Livro 2.137, páginas 181/184, do 2º Tabelião de Notas desta Comarca de Sorocaba). Em tal contexto, inobstante tenha havido indeferimento pela decisão de fls. 1.518/1.519 de levantamento dos valores depositados em contas bancárias vinculadas ao feito em favor de JOÃO LUIZ VIVALDI, inexiste qualquer óbice ao levantamento integral dos valores pelo interessado, eis que, conquanto deva o valor ser objeto de adjudicação por meio de sobrepartilha, judicial ou extrajudicial, a conclusão da sobrepartilha não constitui requisito antecedente necessário para o levantamento, por ser possível que o levantamento seja realizado por inventariante, qualidade que o interessado ostenta, por inteligência do artigo 610, parte final, do Código de Processo Civil, assim como do artigo 11-A da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, e item 106.1 do Capítulo XVI das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo Cartórios Extrajudiciais, Tomo II. Desse modo, reconsidero a decisão de fls. 1.518/1.519 e DEFIRO o requerimento de levantamento integral dos valores depositados em contas judiciais vinculadas a este feito e aos autos em apenso, se o caso, em favor de JOÃO LUIZ VIVALDI, observados os dados indicados no formulário de fls. 1.541, com exceção do valor, o qual deve corresponder à integralidade dos valores depositados nas contas judiciais, de forma a ser certificada nos autos pela Serventia. Expeça-se, COM PRESTEZA, mandado de levantamento eletrônico, como ora determinado, devendo o levantamento ser realizado com correção monetária e acréscimo de juros a contar dos depósitos. Determino, por aplicação analógica do artigo 662, caput e §2º, bem como considerando a afirmação do interessado de que providenciará a sobrepartilha extrajudicialmente, por meio de escritura pública (fls. 1.532), comunicação ao Fisco para que, se o caso, proceda ao lançamento administrativo do ITCMD e de eventuais outros tributos porventura incidentes. 2) Prejudicados os requerimentos de fls. 1.532 destes autos e de fls. 371 dos autos em apenso, porquanto autorizado o levantamento integral dos valores depositados em contas bancárias vinculadas em ambos os feitos. 3) Traslade-se cópia desta decisão aos autos em apenso, certifique-se o trânsito em julgado tanto nestes autos como no feito n.º 1026941-75.2021.8.26.0602 e, após a expedição de mandado de levantamento eletrônico e da comunicação ao Fisco, como ora determinado, arquivem-se ambos os autos, com a inclusão do código de movimentação adequado no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação, cumprindo observar que inexiste taxa judiciária em aberto a ensejar qualquer cobrança ou extração de certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, tanto neste feito como no outro acima aludido. Int. - ADV: HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO (OAB 51391/SP), JOANA PAGANI FAZANO (OAB 429913/SP), CAMILA CRISTINA ALIBERTI (OAB 393610/SP)

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Processo nº 1011743-95.2021.8.26.0602

ID: 293616502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1011743-95.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. L. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA PAGANI FAZANO

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HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO

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CAMILA CRISTINA ALIBERTI

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Processo 1011743-95.2021.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.L.V. - Vistos. 1) Verifica-se, da análise dos autos, que já houve levantamento dos honorários periciais devidos ao perito respo… Processo 1011743-95.2021.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.L.V. - Vistos. 1) Verifica-se, da análise dos autos, que já houve levantamento dos honorários periciais devidos ao perito responsável pela perícia realizada para aferição da capacidade da interditanda (fls. 1.515). É possível constatar, ainda, que não houve produção de prova pericial contábil, neste feito ou nos autos em apenso, relativos ao processo n.º 1026941-75.2021.8.26.0602, de tal sorte a não ser devido pagamento de honorários periciais a tal título. O processo n.º 1026941-75.2021.8.26.0602, aliás, foi extinto, sem resolução do mérito, tal como o presente feito, por sentença proferida em 13 de novembro de 2024. Tampouco há taxa judiciária em aberto, seja nestes autos, seja nos autos em apenso, já que não houve condenação em qualquer das sentenças (fls. 1.488/1.490 destes autos e fls. 356/358 dos autos em apenso). Não há, portanto, qualquer valor pendente de pagamento a título de honorários periciais ou de taxa judiciária. Por sua vez, a escritura pública de inventário de fls. 1.504/1.508 demonstra que JOÃO LUIZ VIVALDI é o único herdeiro da falecida e que houve, anteriormente, a lavratura de escritura pública com sua nomeação como inventariante dos bens deixados por Maria Tereza Vivaldi (escritura lavrada no Livro 2.137, páginas 181/184, do 2º Tabelião de Notas desta Comarca de Sorocaba). Em tal contexto, inobstante tenha havido indeferimento pela decisão de fls. 1.518/1.519 de levantamento dos valores depositados em contas bancárias vinculadas ao feito em favor de JOÃO LUIZ VIVALDI, inexiste qualquer óbice ao levantamento integral dos valores pelo interessado, eis que, conquanto deva o valor ser objeto de adjudicação por meio de sobrepartilha, judicial ou extrajudicial, a conclusão da sobrepartilha não constitui requisito antecedente necessário para o levantamento, por ser possível que o levantamento seja realizado por inventariante, qualidade que o interessado ostenta, por inteligência do artigo 610, parte final, do Código de Processo Civil, assim como do artigo 11-A da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, e item 106.1 do Capítulo XVI das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo Cartórios Extrajudiciais, Tomo II. Desse modo, reconsidero a decisão de fls. 1.518/1.519 e DEFIRO o requerimento de levantamento integral dos valores depositados em contas judiciais vinculadas a este feito e aos autos em apenso, se o caso, em favor de JOÃO LUIZ VIVALDI, observados os dados indicados no formulário de fls. 1.541, com exceção do valor, o qual deve corresponder à integralidade dos valores depositados nas contas judiciais, de forma a ser certificada nos autos pela Serventia. Expeça-se, COM PRESTEZA, mandado de levantamento eletrônico, como ora determinado, devendo o levantamento ser realizado com correção monetária e acréscimo de juros a contar dos depósitos. Determino, por aplicação analógica do artigo 662, caput e §2º, bem como considerando a afirmação do interessado de que providenciará a sobrepartilha extrajudicialmente, por meio de escritura pública (fls. 1.532), comunicação ao Fisco para que, se o caso, proceda ao lançamento administrativo do ITCMD e de eventuais outros tributos porventura incidentes. 2) Prejudicados os requerimentos de fls. 1.532 destes autos e de fls. 371 dos autos em apenso, porquanto autorizado o levantamento integral dos valores depositados em contas bancárias vinculadas em ambos os feitos. 3) Traslade-se cópia desta decisão aos autos em apenso, certifique-se o trânsito em julgado tanto nestes autos como no feito n.º 1026941-75.2021.8.26.0602 e, após a expedição de mandado de levantamento eletrônico e da comunicação ao Fisco, como ora determinado, arquivem-se ambos os autos, com a inclusão do código de movimentação adequado no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação, cumprindo observar que inexiste taxa judiciária em aberto a ensejar qualquer cobrança ou extração de certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, tanto neste feito como no outro acima aludido. Int. - ADV: HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO (OAB 51391/SP), JOANA PAGANI FAZANO (OAB 429913/SP), CAMILA CRISTINA ALIBERTI (OAB 393610/SP)

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Jesuel Gomes & Gottsfritz Sociedade De Advogados e outros x Gislene Da Silva Ribeiro e outros

ID: 328171995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008798-21.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JESUEL GOMES & GOTTSFRITZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS REGINA MARIA BUENO

Polo Passivo:

GISLENE DA SILVA RIBEIRO ROQUE NUNES RIBEIRO FILHO

Intimação

Advogados:

MARIANA APARECIDA GOTTSFRITZ

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JESUEL GOMES

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FABIO CELSO BORNIA

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DANILO ROBERTO DE MATTOS MORALES

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Processo 0008798-21.2022.8.26.0602 (processo principal 1037157-95.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - JESUEL GOMES & GOTTSFRITZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Regina Maria Bu… Processo 0008798-21.2022.8.26.0602 (processo principal 1037157-95.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - JESUEL GOMES & GOTTSFRITZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Regina Maria Bueno - Roque Nunes Ribeiro Filho - - Gislene da Silva Ribeiro - Na decisão de afetação do 1137, em que se discute a possibilidade de aplicação de medidas executivas pelos Magistrados, o superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de todos de todos os processos em que essa temática venha sendo discutida, e nisso se inclui o pedido de inclusão junto à CNIB, suspensão de CNH e de CPF da parte executada. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. 1. Insurgência quanto ao indeferimento do pedido de pesquisa e indisponibilidade de bens dos executados por meio do sistema CNIB (Central de Indisponibilidade de Bens). 2. Questão afetada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema repetitivo 1.137), com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional. 3. Decisão anulada em razão da inobservância da ordem de sobrestamento, com determinação para aguardar o julgamento do tema repetitivo 1.137 do C. STJ.(TJSP; Agravo de Instrumento 2077646-52.2023.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)Int. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença de ação monitória fundada em dívida oriunda de contrato bancário. Conta garantida. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa e indisponibilidade de bens dos executados, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, ante a admissão do IRDR - Tema 44 e a determinação de suspensão dos processos que tenham como cerne discussão específica acerca da matéria, devendo a parte reiterar o pedido quando decidido o incidente, se o caso. Alegação de que não se pretende utilizar o sistema CNIB como medida executiva atípica, razão pela qual requer seja deferido o registro de indisponibilidade de bens dos agravados. Descabimento. Suspensão pela afetação - Tema nº 44 do IRDR deste Tribunal e Tema nº 1137 dos Recursos Repetitivos. Matéria que se enquadra na hipótese dos precedentes mencionados. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2127773-91.2023.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023) Agravo de instrumento - Decisão que anulou, de ofício, a decisão desafiada no agravo de instrumento - Bloqueio de CNH, bloqueio cartões de crédito e contas bancárias e bloqueio CPF do executado indeferidos - Possibilidade de adoção de medidas atípicas para favorecer e facilitar a quitação da dívida - Questão afetada pelo Colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo - Tema 1137 - Determinação expressa de suspensão proferida pela Corte Superior - Impossibilidade de análise da matéria, seja para conceder, seja para indeferir o pedido - Questão que em nada se confunde com a questão decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.941/DF - Decisão monocrática mantida - Recurso desprovido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.(TJSP; Agravo Interno Cível 2087570-87.2023.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia -2ª Vara; Data do Julgamento: 06/07/2023; Data de Registro: 06/07/2023) Nos termos do acima exposto, informe a parte exequente, no prazo de 15 dias, se desiste por ora de tal pedido (sem prejuízo de sua oportuna reiteração), requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, ou se nele insiste, caso em que o processo ficará suspenso no aguardo da decisão a ser proferida pela Corte Especial, caso em que o processo ficará suspenso no aguardo da decisão em sede de recursos repetitivos, ou se desiste dele, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. No silêncio, a execução será suspensa para que se aguarde o julgamento da tese. Int. - ADV: MARIANA APARECIDA GOTTSFRITZ (OAB 289852/SP), FABIO CELSO BORNIA (OAB 394813/SP), JESUEL GOMES (OAB 110437/SP), DANILO ROBERTO DE MATTOS MORALES (OAB 386846/SP), FABIO CELSO BORNIA (OAB 394813/SP), DANILO ROBERTO DE MATTOS MORALES (OAB 386846/SP), JESUEL GOMES (OAB 110437/SP)

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Claudio Marcio Rolim x Banco Bmg S/A

ID: 302937555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036187-50.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARCIO ROLIM

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1036187-50.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Claudio Marcio Rolim - Banco BMG S/A - Vistos. Fls. 265/270: Considerando o disposto no Comunicado CG nº 424/… Processo 1036187-50.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Claudio Marcio Rolim - Banco BMG S/A - Vistos. Fls. 265/270: Considerando o disposto no Comunicado CG nº 424/2024, que publicou os Enunciados aprovados no curso "Poder do Juiz em face da Litigância Predatória", promovido pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) com a coordenação do DD. Corregedor Geral da Justiça, e tendo em vista que a presente ação está subsumida naquelas hipóteses (Enunciado nº 1), "ad cautelam", determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção: A) Junte procuração com poderes específicos para a propositura da presente demanda, com firma reconhecida ou assinatura digital qualificada (Enunciados nº 4 e 5). Registro desde já que não pode ser aceita procuração assinada via GOV.BR ou ZapSign. Por aplicação do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica são conferidas exclusivamente às assinaturas eletrônicas lançadas mediante utilização de certificados digitais emitidos no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil (Art. 1º, MP 2.200-2/01), condição que não é atendida pelos certificados "GOV.BR" e "ZapSign". Neste sentido: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso". (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mérito recursal que se refere ao indeferimento do benefício de justiça gratuita pelo D. Juízo a quo - Decisão agravada que determinou a juntada de nova procuração pelo patrono do recorrente, dado que o instrumento apresentado não fora emitido com certificado da ICP-Brasil - Em sede recursal, o recorrente apresentou nova procuração cuja assinatura eletrônica tampouco cumpre com os requisitos aceitos por este E. Tribunal - Agravante foi intimado para apresentar nova procuração, e novamente não o fez - Assinatura eletrônica da procuração através da plataforma Gov.br - Validade jurídica e autenticidade na assinatura de documentos utilizados em demandas judiciais que deve ser certificado por empresa integrante do ICP-Brasil, além da assinatura dever ocorrer no padrão A3 - Inteligência do artigo 5º, da Resolução nº 551/2011 do E. TJSP - Assinatura via plataforma Gov.br que não possui certificado emitido pela ICP-Brasil, conforme dispõe o próprio sítio eletrônico da plataforma - Padrão de assinatura digital que não está em conformidade com as exigências legais, visto ter ocorrido via login com CPF e senha, sem utilização de hardware, requisito de segurança exigido no padrão A3 - Ausência de capacidade postulatória que impede o conhecimento do recurso - RECURSO NÃO CONHECIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2198357-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê -2ª. Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024). B) Trazer declaração, de próprio punho, com firma reconhecida, declarando ciência da exata extensão da demanda, negando a pretensão de contratar cartão de crédito junto à ré, e que está ciente de que poderá ser condenado como litigante de má-fé,caso comprovada a inveracidade da afirmação, estando sujeito ao pagamento de multa e de indenização, que podem superar o valor do débito discutido nos autos, sendo certo que tais valores são devidos mesmo na hipótese dos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados nº 4, 5 e 12). Cumprida a presente determinação, dê-se ciência à ré e tornem conclusos para prolação de decisão saneadora. Intime-se. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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