Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036245-81.2022.8.26.0564" – Página 10 de 11

M. J. De D. V. C. De S. B. Do C. S. x M. J. De D. Da V. De V. D. E F. C. A. M. De S. B. Do C.

ID: 319439439

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0021620-97.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE D. V. C. DE S. B. DO C. S.

Polo Passivo:

M. J. DE D. DA V. DE V. D. E F. C. A. M. DE S. B. DO C.

Despacho

DESPACHO Nº 0021620-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de Ju…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito De Livre Admissão E Dos Transportadores Rodoviários De Veículos - Sicoob Credceg x Rei Do Truck Diesel Eireli Me

ID: 304100683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032850-81.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIáRIOS DE VEíCULOS - SICOOB CREDCEG

Polo Passivo:

REI DO TRUCK DIESEL EIRELI ME

Intimação

Advogados:

MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX PEREIRA LEUTÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032850-81.2022.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Transportadores Rodoviários de Veículos - SICOOB CREDCEG … Processo 1032850-81.2022.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Transportadores Rodoviários de Veículos - SICOOB CREDCEG - Rei do Truck Diesel Eireli Me e outro - Vistos, 1. Fls. 572/288: Trata-se de Agravo de Instrumento. Anote-se. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Informe a parte exequente em que efeito foi recebido o seu recurso. 2. Informe a parte exequente se logrou êxito na localização dos veículos de placas DYF9595 e EXC0963, ante a petição de fl. 551, item "6", em que afirmou estar diligenciando a localização dos bens. 3. No mais, defiro o pedido da parte exequente pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Determino o imediato bloqueio de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras dos executado/a(s) abaixo mencionado/a(s), até o limite da dívida, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Infrutífero tal ato, requeira o exequente o que de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso, desde já determino a liberação do excedente. Eventuais valores irrisórios serão desbloqueados. Sem prejuízo, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art.854 CPC, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o/a(s) executado/a(s) não esteja(m) representado/a(s) nos autos, deverá a parte exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Executados abaixo: Rei do Truck Diesel Eireli Me Elenildo Rodrigues Pereira Valor atualizado: R$ 48.891,83. Intimem-se. - ADV: MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA (OAB 206823/SP), MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA (OAB 206823/SP), ALEX PEREIRA LEUTÉRIO (OAB 211574/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0015126-81.2022.8.26.0564

ID: 277943897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015126-81.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE IDIOMAS NOVA ALIANçA LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID ELISE SCARAMUCCI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ingrid Elise Scaramucci Fernandes (OAB 323035/SP) Processo 0015126-81.2022.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Instituto de Idiomas Nova Aliança Ltda Epp - Vistos. Ciência de fls. 325/… ADV: Ingrid Elise Scaramucci Fernandes (OAB 323035/SP) Processo 0015126-81.2022.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Instituto de Idiomas Nova Aliança Ltda Epp - Vistos. Ciência de fls. 325/326 e retorno da carta precatória às fls. 327/373. Indefiro o pedido de nova diligência no endereço constante nos autos, tendo em vista que as diligências de fls. 249/250 e 370 restaram infrutíferas, não havendo indícios nos autos de que os executados ainda estão localizados no referido endereço. Ademais, em homenagem aos princípios que norteiam os processos que tramitam sob a Lei 9.099/95, sobretudo a celeridade, simplicidade e economia processual, indefiro o pedido de 30 (trinta) dias de prazo para composição entre as partes. Esclareço às partes que, ainda que o feito seja extinto nos termos do Art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 e arquivado, as partes poderão protocolar minuta de acordo, devidamente assinada por ambas, nos presentes autos a fim de que seja homologada por este juízo. Contudo, considerando que a executada Gilceli já foi devidamente intimada anteriormente às fls. 59, destaca-se que é dever desta informar seu endereço correto, ou qualquer mudança de endereço, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei 9.099/95. Diante da inobservância deste dever processual, reputam-se válidas as intimações enviadas, em carta registrada e mandado, para o endereço constante nos autos. Portanto, considero válida a intimação da executada Gilceli às fls. 370, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias para embargos sobre a penhora on-line de fls. 228. No que tange o co-executado Wagner, deverá a parte exequente indicar novo endereço para localização deste, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que seja intimado sobre a penhora on-line realizada às fls. 228, tendo em vista que ainda não foi devidamente intimado nos presentes autos. Em igual prazo, deverá a parte exequente apresentar bens passíveis de penhora da parte executada, sob pena de restabelecimento dos efeitos da sentença de fls. 123/125. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1510284-81.2022.8.26.0564

ID: 331760603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1510284-81.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. M. G.

Intimação

Advogados:

ROBERTA CESAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1510284-81.2022.8.26.0564 (apensado ao processo 1511846-28.2022.8.26.0564) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Contra a Mulher - F.M.G. - Diante do exposto e p…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0016484-81.2022.8.26.0564

ID: 277777651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016484-81.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARISA SANTOS ALCANTARA DE LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER JEAN FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON FARIA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ JUNIOR RAMOS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Peterson Faria de Araujo (OAB 225504/SP), Vagner Jean Ferreira Silva (OAB 398622/SP), José Junior Ramos Araujo (OAB 410815/SP) Processo 0016484-81.2022.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeq… ADV: Peterson Faria de Araujo (OAB 225504/SP), Vagner Jean Ferreira Silva (OAB 398622/SP), José Junior Ramos Araujo (OAB 410815/SP) Processo 0016484-81.2022.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marisa Santos Alcantara de Lisboa - Vistos. A documentação apresentada não demonstram a origem do numerário atingido. Alegações genéricas, despidas de documentos que comprovem a procedência dos valores constritos, infirmam a alegada impenhorabilidade. Pondere-se, a propósito, que "a regra do art. 833, X, do CPC, gera a presunção absoluta de impenhorabilidade de valores aplicados em caderneta de poupança, respeitando-se o teto de quarenta-salários-mínimos, sendo possível estender a impenhorabilidade a outras aplicações financeiras, desde que possuam características e finalidade assemelhadas a da poupança, quais sejam, i) constituir reserva contínua e duradoura ii) que visa resguardar o devedor e sua entidade familiar de emergências ou imprevistos, sendo ônus do devedor provar que o valor constrito é utilizado para a sua subsistência e proteção do núcleo" (TJSP; Agravo de Instrumento 2126163-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025, gn). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução. Desconstituição de bloqueio online de ativos financeiros. Alegação de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos. Art. 833, X, do CPC. Precedentes do STJ que condicionam a extensão da impenhorabilidade a outras aplicações financeiras diversas da poupança à comprovação de que os valores são essenciais para assegurar o mínimo existencial. Ausência de comprovação, no caso, de que os bloqueios comprometem a subsistência do executado ou que a conta corrente seja usada para poupança. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2054639-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Destarte, indefiro o desbloqueio. Decorrido eventual prazo para recurso, transfiram os valores bloqueados para conta vinculada ao juízo, expedindo MLE em favor do exequente. No mais, manifeste-se o credor, em termos de prosseguimento. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo e outros x Condomínio Edifício Prelúdio

ID: 306078032

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1036245-97.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PRELúDIO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO RIBEIRO DE SOUZA PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LUIZ LORI DIAS FABRIN DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE PEREIRA VAZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036245-97.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036245-97.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Condomínio Edifício Prelúdio - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - deram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA SOBRE O ICMS INCIDENTE NAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) E CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE ICMS E (II) A INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TEMA VINCULANTE Nº 986 DO STJ DETERMINA QUE AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONFORME ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996. 4. NÃO HOUVE TUTELA DE URGÊNCIA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE, PORTANTO, APLICA-SE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS CONFORME DECIDIDO NO RESP Nº 1.692.023/MT. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. 2. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA VINCULANTE Nº 986 APLICA-SE AO CASO CONCRETO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §11, ART. 926, ART. 927, III; LC 87/1996, ART. 13, § 1º, II, 'A'; CTN, ART. 166. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.692.023/MT, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13.03.2024, DJE 29.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Pereira Vaz Junior (OAB: 119526/SP) - Fábio Luiz Lori Dias Fabrin de Barros (OAB: 229216/SP) - Fernando Ribeiro de Souza Paulino (OAB: 229452/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anchieta Serviços Eduacaionais Ltda - Em Recuperação Judicial x Claudio Andre Acosta Dias

ID: 331314521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010047-24.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANCHIETA SERVIçOS EDUACAIONAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

CLAUDIO ANDRE ACOSTA DIAS

Intimação

Advogados:

TATIANE DE SOUZA BELIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ANDRE ACOSTA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010047-24.2022.8.26.0564 (processo principal 1006369-81.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anchieta Serviços Eduacaionais Ltda - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - … Processo 0010047-24.2022.8.26.0564 (processo principal 1006369-81.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anchieta Serviços Eduacaionais Ltda - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Claudio Andre Acosta Dias - Vistos, Fls. 508/512: é certo que o executado tem pleno conhecimento da presente execução, e se furta ao pagamento do débito, que, obviamente, cresce a cada dia. No entanto, não vislumbro correlação entre o débito discutido nestes autos e a retenção da CNH, vedação de que tenha cartões de crédito, e recolhimento da seu passaporte. Quanto a esse último, inclusive, o julgamento do RHC nº 97.876, de relatoria do Min. Luís Felipe Salomão, a quarta Turma do Col. STJ, entendeu ser a medida coercitiva ilegal e arbitrária por restringir direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável. O impedimento de o devedor se locomover não implica na sobra de numerário para a quitação do débito. O mesmo se diga com o cancelamento de cartões de crédito, eis que sequer se sabe se a parte executada se utiliza de tal forma de pagamento e se usa o instrumento para pagar suas necessidades básicas. Assim, entendo que as providências solicitadas pela parte credora fogem à competência deste juízo, que deve dirigir o processo de acordo com os dispositivos legais, de modo que as medidas pleiteadas não se coadunam com o disposto no inciso IV do art. 139 do CPC. Ademais, a busca de bens passíveis de penhora compete exclusivamente à parte interessada, competindo ao juízo tão somente assegurar o cumprimento das ordens emanadas em decorrência de deferimento de pedidos constritivos. Isto posto, indefiro o pleito , posto que as medidas não salvaguardariam os interesses da parte credora, não podendo ser utilizadas apenas como forma de punição do inadimplente. Aguarde-se por dez (10) dias. Nada sendo requerido, o processo ficará suspenso pelo prazo de um (1) ano até nova provocação, durante o qual se suspenderá a prescrição (NCPC, art. 921, inciso III, e § 1º), devendo a parte exequente provocar a execução após esse decurso, o que não ocorrendo, passará a fluir o prazo de prescrição intercorrente (NCPC, art. 921, § 4º). Nessa última hipótese, aguarde-se no arquivo. Int. - ADV: ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP), CLAUDIO ANDRE ACOSTA DIAS (OAB 285238/SP), TATIANE DE SOUZA BELIATO (OAB 299306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Marcos De Almeida x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 316770522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0015723-79.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015723-79.2024.8.26.0564 (processo principal 1032753-81.2022.8.26.0564) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Antonio Marcos… Processo 0015723-79.2024.8.26.0564 (processo principal 1032753-81.2022.8.26.0564) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Antonio Marcos de Almeida - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. 1) Defiro o levantamento do valor incontroverso, de R$ 93.779,51, pois o processo de conhecimento já se encontra com recurso especial denegado na origem e, nesta fase, já é possível a prática de atos de levantamento de quantias, na forma do art. 521, III do CPC, que excepciona o art. 520, IV. 2) Quanto à diferença, há de ser realizada uma perícia técnica contábil, pois o caso é complexo, tratando-se da revisão das taxas de juros de 30 contratos em adequação à média do mercado, em cotejo com os valores que vinham sendo pagos pelo autor, podendo haver restituição de quantias ou redução de saldo devedor. Paralelamente, a ré alega que alguns pagamentos foram feitos a menor, mesmo considerando a média, o que também deve ser verificado. 3) Para tal tarefa, nomeio Rafael Moreira Baldivia, perito Contador com cadastro regular no portal de auxiliares da justiça deste tribunal e disponível para contato pelo e-mail rafael@bgspericias.com.br. 4) Fixo os honorários em um patamar intermediário (R$ 6.000,00), pela quantidade de contratos a revisar e valores envolvidos, mas considerando, de outro lado, que o cálculo para cada contrato em si, não é tão complexo. 5) Caberá à ré arcar com a remuneração do perito, por ter ficado vencida na fase de conhecimento e condenada ao pagamento dos encargos sucumbenciais. Neste sentido, observo a tese fixada no tema 871 STJ, por ocasião do julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, que trata da liquidação por arbitramentos e por artigos: Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. 6) Concedo um prazo de 15 dias para que a ré deposite os honorários do perito, sob pena de preclusão e consequente acolhimento dos cálculos do autor. 7) No mesmo intervalo, faculto a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos pelas parte. 8) Após, intime-se o perito para que informe se aceita o encargo e, caso positivo, inicie desde logo os trabalhos. Int. São Bernardo do Campo, 03 de julho de 2025. - ADV: JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR (OAB 417873/SP), JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR (OAB 417873/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030134-81.2022.8.26.0564

ID: 309935735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1030134-81.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE RODRIGUES NONN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR JOSE DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ BERG JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA NONN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030134-81.2022.8.26.0564 - Inventário - Inventário Negativo - Henrique Rodrigues Nonn - Liz Veiga - - Adriana Caroline Veiga - Vistos. A presente ação tem por objetivo inventariar os ben… Processo 1030134-81.2022.8.26.0564 - Inventário - Inventário Negativo - Henrique Rodrigues Nonn - Liz Veiga - - Adriana Caroline Veiga - Vistos. A presente ação tem por objetivo inventariar os bens deixados por Juan Pablo Rodrigues de Oliveira, falecido em 19/08/2022. Ele vivia em união estável com Adriana, união reconhecida no processo nº 1036700-46.2022.8.26.0564 (fls. 38/41). O de cujus deixou um filho, Henrique, e uma suposta filha, Liz. Não se sabe quais são os bens que compõem o espólio. O herdeiro Henrique, representado por sua mãe Amanda, foi nomeado para exercer a função inventariante (fls. 18). A viúva Adriana alega que o herdeiro Henrique recebeu em sua integralidade o valor correspondente ao DPVAT, haja vista o de cujus ter falecido em decorrência de acidente de trânsito. Era a síntese do necessário. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifico que a discussão quanto ao pagamento do DPVAT, para o processo de inventário, é irrelevante. O DPVAT é um seguro obrigatório que visa indenizar vítimas de acidente de trânsito e, em caso de morte, a indenização é paga aos familiares. Portanto, esta indenização não pertence ao espólio, mas sim aos familiares do de cujus. Logo, se este valor não pertence ao espólio, não pertence ao monte partilhável, por força do art. 794 do CC, em que determina que seguros advindo de acidente pessoais não se considera herança. Dessa forma, qualquer discussão acerca do seguro DPVAT deverá ser realizada em vias próprias, apartada desta ação de inventário. Assim, por todos os motivos expostos, indefiro a expedição de ofício a Caixa Econômica Federal. No mais, verifico que a procuração juntada a fls. 28, apenas a viúva Adriana outorga poderes ao seu patrono, pendente de regularização da possível herdeira Liz. Além disso, comprovou-se apenas o ajuizamento da ação de reconhecimento de união estável, mas nada se sabe sobre o reconhecimento de paternidade de Liz. Desse modo, deverá a viúva Adriana providenciar: 1) regularização processual de Liz, sendo esta representada por sua mãe, Adriana; 2) informações acerca da ação de reconhecimento de paternidade de Liz, trazendo certidão de objeto e pé da referida ação. Prazo: 30 dias. Em relação ao Inventariante, deverá providenciar: 1) certidão negativa estadual e federal em nome do falecido; 2) certidão de inexistência de testamento em nome do falecido junto ao Colégio Notarial do Brasil; 3) certidão de nascimento atualizada do herdeiro Henrique e do falecido; 4) Em caso de imóvel: 4.1) Títulos de domínio atualizados; 4.2) Valor venal/IPTU no ano do óbito; 4.3) Certidão negativa municipal; 5) Em caso de veículo: 5.1) CRLV; 5.2) Avaliação pela tabela FIPE, tomando-se como referência mês/ano do óbito; 5.3) Declaração negativa de débitos emitida pelo Detran; 6) as primeiras declarações e plano de partilha, observando-se as regras contida nos art. 620 e 653 do CPC; 7) retificar o valor da causa, se o caso, que deverá corresponder ao valor total do monte-mor; 8) recolher as custas processuais; 9) recolha o imposto, junte a anuência da FESP e a certidão de pagamento doimposto e/ou as guias devidamente pagas, ou obtenha a declaração de isenção junto ao Fisco. Prazo: 30 dias. Com o cumprimento do comando judicial por parte da inventariante, abra-se vista à viúva Adriana, para que se manifeste acerca das declarações e plano de partilha, no prazo de 15 dias. Após, abar-se vista ao MP. Na inércia, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MILTON LUIZ BERG JUNIOR (OAB 230388/SP), RAFAELA DIAS DA SILVA (OAB 400071/SP), VALDIR JOSE DE AMORIM (OAB 393483/SP), AMANDA NONN (OAB 390089/SP), MILTON LUIZ BERG JUNIOR (OAB 230388/SP), VALDIR JOSE DE AMORIM (OAB 393483/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Davi Aranega Silva x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 323136712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006998-67.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVI ARANEGA SILVA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA NASCIMENTO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006998-67.2025.8.26.0564 (processo principal 1031007-81.2022.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Davi Aranega Silva - Sul América Companhia de … Processo 0006998-67.2025.8.26.0564 (processo principal 1031007-81.2022.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Davi Aranega Silva - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º e incisos, intime a parte executada pela imprensa oficial na pessoa de seu(s) procurador(es), para que no prazo 15 dias, pague o valor do débito apresentado referente aos reembolsos do tratamento, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o debito ser acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%, na forma do art. 523, §1º, do NCPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o quanto disposto no art. 525, §1º, do NCPC). Outrossim, fica a parte executada advertida de que, caso efetue depósito de quantia a título de garantia da execução sem oportunizar o levantamento imediato pela parte exequente, ainda que depositado no prazo para pagamento voluntário, não será considerado pagamento voluntário tempestivo, conforme já sedimentado na jurisprudência, de modo que não obstará a incidência da r. multa de 10% e honorários de advogado de 10%. Quando do pagamento dos valores da planilha, deverá a parte executada atentar-se para que, caso a parte exequente goze de gratuidade e tenha incluído na planilha custas/despesas devidas ao Estado, ou seja, que não tenham sido previamente recolhidas em razão da isenção, deverá a parte executada efetuar o pagamento dessas custas/despesas na Guia DARE/FEDTJ apropriada (valores devidos ao Estado), depositando nos autos apenas o montante devido à parte exequente. Na hipótese de ter havido o recolhimento prévio pela parte exequente, por se tratar de ressarcimento, as custas/despesas integrarão o montante devido à parte exequente. Não sendo efetuado o pagamento voluntário e prosseguindo-se com os atos executórios, consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Em consonância com o art. 854, do CPC/2015 e em privilégio da eficiência e efetividade, este juízo realiza pesquisas eletrônicas de uma só vez (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), vez que requerimentos em fases diversas somente sobrecarregam a rotina cartorária e causam atraso no andamento processual. Portanto, ao requerer pesquisas eletrônicas, DEVERÁ a parte recolher a TOTALIDADE das taxas de pesquisas SISBAJUD (teimosinha/simples), RENAJUD e INFOJUD, se devidas, nos termos do Provimento CSM 2364/2023, sob pena de presumir-se desinteresse nas para as quais não foi efetuado recolhimento, bem como apresentar planilha atualizada do débito incluindo nela também as taxas referentes às pesquisas que SERÃO realizadas. Link de acesso ao site para cálculo das taxas de pesquisa https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Outrossim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, preferencialmente por peticinonamento nos autos. Expedida a certidão caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, consigno que cabe à parte exequente, se o caso, recolher a taxa judiciária ou incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% ou 2% sobre o valor do débito, conforme o caso, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 que aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024. Posto isto, apresente a parte exequente exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, observando, no que lhe couber, os termos expostos supra (incluindo taxa judiciária e/ou taxas de pesquisa), se o caso. Realizadas as pesquisas, caso restem infrutíferas, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. A renovação das pesquisas poderá ser requerida se a parte exequente tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de um ano a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: ADRIANA NASCIMENTO TAVARES (OAB 382658/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 102 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes