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Patricia Delfino Da Rocha x Vagner Muniz Rosa

ID: 328384522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001750-08.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DELFINO DA ROCHA

Polo Passivo:

VAGNER MUNIZ ROSA

Intimação

Advogados:

TUFFY RASSI NETO

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PEDRO LUIZ PIRES

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Processo 0001750-08.2022.8.26.0506 (processo principal 1019190-05.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Patricia Delfino da Rocha - Vagner Muniz Rosa - Tendo em vista q… Processo 0001750-08.2022.8.26.0506 (processo principal 1019190-05.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Patricia Delfino da Rocha - Vagner Muniz Rosa - Tendo em vista que houve a transferência do bloqueio de fls. 81 e 85 no valor de R$ 265,73 providencie a parte Executada, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: TUFFY RASSI NETO (OAB 160946/SP), PEDRO LUIZ PIRES (OAB 117604/SP)

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Processo nº 1035583-05.2019.8.26.0506

ID: 319500872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1035583-05.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. E. C. E. G. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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ANA LÚCIA DA SILVA

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Processo 1035583-05.2019.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.C.R. - - C.E.C. - Posto isso, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de: a)… Processo 1035583-05.2019.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.C.R. - - C.E.C. - Posto isso, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de: a) fixar a guarda unilateral do menor E.G.C.R., nascido em 13/08/2017 (fls. 13), atualmente com 7 (sete) anos, em favor da mãe (autora) C.E.C. (fls. 11); c) regulamentar o regime de convivência paterna aos finais de semana alternados, de forma quinzenal, de forma supervisionada pela própria mãe, sem direito a pernoite, durante os sábados e domingos, no período compreendido entre as 14h00 às 19h00, "em ambiente que proporcione segurança emocional e adaptação gradual da criança à figura paterna"., até o estabelecimento de vínculo entre pai e filho, quando então deverá ocorrer sem supervisão; c) condenar o réu M.H.R. a prestar alimentos ao autor E.G.C.R. (fls. 13) representado pela genitora C.E.C (fls. 11), no valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, incidindo sobre o adicional de férias e o 13º salário, e excluídas as demais verbas indenizatórias, mediante desconto em folha. Em caso de desemprego ou trabalho informal, fixo os alimentos em 1/3 (um terço) do salário mínimo ao mês, a ser pago todo dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária da genitora do menor.O não pagamento no prazo, ensejará a imposição de multa no valor de 20% sobre o valor não pago, conforme especificado na fundamentação desta sentença. Não tendo havido resistência (fls. 151/152), deixo de condenar o requerido em sucumbência. Custas pelas parte autora, observado o disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá lhes acarretar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, em relação à qual, vale lembrar, não há suspensão de exigibilidade aos beneficiários da justiça gratuita (art. 98, § 4º, do mesmo estatuto processual civil). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Ciência ao Ministério Público. Depois do trânsito em julgado, se tudo estiver regularizado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. P.I. - ADV: GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), ANA LÚCIA DA SILVA (OAB 188677/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 322557672

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036262-86.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036262-86.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036262-86.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA, SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR SEGURADO, CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE APELO DA AUTORA - MÉRITO PREVALECE NESTA C. CÂMARA, EM EXEGESE À RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021, DA ANEEL, QUE REVOGOU AS RESOLUÇÕES NORMATIVAS NºS. 414/2010 E 470/2011 DA MESMA ENTIDADE, O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO, NO SENTIDO DE QUE AS SEGURADORAS NÃO PODEM SIMPLESMENTE PRETENDER OBTER RESSARCIMENTO EM VIA REGRESSIVA COM BASE EM LAUDOS E VISTORIAIS UNILATERAIS, TAIS COMO AQUELES QUE INSTRUÍRAM A INICIAL, SEM POSSIBILITAR À CONCESSIONÁRIA RÉ A POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO OCORRIDO, SEJA NO TOCANTE À ANÁLISE DOS APARELHOS DANIFICADOS, SEJA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE CONSUMIDORA. REALMENTE, NÃO PODENDO PASSAR SEM OBSERVAÇÃO QUE CASO NÃO APRESENTADO O RELATÓRIO INTERNO DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA (ITEM 26 MÓDULO PRODIST 9) E NÃO REALIZADA A INSPEÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA E DOS APARELHOS DANIFICADOS, UMA VEZ INSTAURADO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, A ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DANO, AINDA QUE POSTULADA PELA SEGURADORA, SUB-ROGADA NOS DIREITOS DE SEU SEGURADO, PODE SER REPUTADA COMO VEROSSÍMIL, AUTORIZANDO, DERRADEIRAMENTE, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO PERSEGUIDO VIA AÇÃO REGRESSIVA. DE FATO, NA MEDIDA EM QUE, EM TAIS CASOS, A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SUCUMBIRIA DO ÔNUS PROBATÓRIO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC. TAL HIPÓTESE, CONTUDO, NÃO SE AMOLDA AO CASO VERTENTE. COM EFEITO, NÃO HÁ PROVA SÉRIA E CONCLUDENTE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E DERRADEIRAMENTE, QUE A INSPEÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA E DOS APARELHOS SUPOSTAMENTE DANIFICADOS TENHAM SIDO VIABILIZADOS À RÉ, ORA APELANTE. APESAR DE O §6º., DO ART. 602, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021, FACULTAR AO CONSUMIDOR (OU SEGURADORA SUB-ROGADA EM SEUS DIREITOS), PROVIDENCIAR PRONTAMENTE O CONSERTO DO BEM, INDEPENDENTEMENTE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, É CERTO DIZER QUE IMPÕE A ELE (CONSUMIDOR OU SEGURADORA) O DEVER DE PRESERVAÇÃO DE TAIS BENS. DE FATO, NA MEDIDA EM QUE A MESMA DISPOSIÇÃO NORMATIVA ESTABELECE O DIREITO DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA EM REQUISITAR A ENTREGA DAS PEÇAS DANIFICADAS OU SUBSTITUÍDAS. DESTARTE, E POR NÃO DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA APELADA E OS DANOS REFERIDOS NA INICIAL, O IMPROVIMENTO DO RECURSO É DE RIGOR SENTENÇA MANTIDA RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Pinheiro Maximo de Souza (OAB: 135753/RJ) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Processo nº 0006704-05.2019.8.26.0506

ID: 321114509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006704-05.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ LIPORACI DA SILVA TONELLI

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Processo 0006704-05.2019.8.26.0506 (processo principal 0004033-53.2012.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliana Aparecida Nunes - Fls.232/233. Def… Processo 0006704-05.2019.8.26.0506 (processo principal 0004033-53.2012.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliana Aparecida Nunes - Fls.232/233. Defiro o pedido da parte exequente para que a penhora recaia sobre os seguintes imóveis em nome da parte executada: A- Matrícula nº 51.344 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP, assim descrito: Um terreno urbano situado nesta cidade, com frente para uma Estrada Municipal, lado impar, que liga Ribeirão Preto, ao Anel Viário, pelo Bairro Ipiranga. B- Matrícula nº 1506 do Registro de Imóveis da Comarca de Cravinhos/SP, assim descrito: Um lote de terreno nº 06, da quadra nº 03 do Loteamento Nova Cravinhos. C- Matrícula nº 1579 do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Cravinhos/SP, assim descrito: Um lote de terreno nº 09, da quadra nº 05 do Loteamento Nova Cravinhos. D- Matrícula nº 1516 do Registro de Imóveis da Comarca de Cravinhos/SP, assim descrito: Um lote de terreno nº 16, da quadra nº 03 do Loteamento Nova Cravinhos. E- Matrícula nº 37.686 Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Sertãozinho/SP, assim descrito: Um terreno situado nesta cidade e comarca de Sertãozinho, composto pelo Lote nº 06, da Quadra B, do Loteamento denominado Jardim Santa Clara. F- Matrícula nº 18.599 do Oficial Registro de Imóveis da Comarca de Ituverava/SP, assim descrito: Um Terreno urbando situado em Ituverava, Loteamento denominado Jardim Santa Cecília, constante do lote nº 22, da quadra nº 12 com frente apra a Rua Antônio Benedito Cruz. G- Matrícula nº 1517 Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Cravinhos/SP assim descrito: Um lote de terreno nº 17, da quadra nº 03 do Loteamento Nova Cravinhos. Fica nomeada depositária a executada proprietária do bem, independentemente de outra formalidade, nos termos do §1º do art. 845 do Novo CPC. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como Termo de Penhora, considerando-se formalizada nesta data. Para que o Cartório providencie o registro na matrícula do imóvel, pelo sistema (ONR / ARISP). Caso o credor não tenha informado e-mail nos autos e número de celular para contato, deverá fazê-lo, para encaminhamento do boleto. Registre-se que a utilização do referido sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Não sendo possível a penhora na forma eletrônica, fica desde já deferido a expedição de mandado/ofício para a mesma finalidade, cabendo ao credor seu encaminhamento. A parte executada pessoalmente, ficando aquela constituída por este ato como depositária, nos termos do artigo 841,§1º e 845, § 1º do Novo CPC. Expeça-se mandado ou carta. Requeira a parte exequente o que de direito em relação às intimações previstas no artigo 799 do CPC/2015. Havendo qualquer registro ou averbação de penhora, arrolamento ou garantia em favor da Fazenda Pública, deverá a parte exequente providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, indicando o endereço e recolhendo as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Cumpridas as determinações acima, intime-se a parte exequente para que se manifeste em prosseguimento do feito, inclusive sobre avaliação e interesse na adjudicação do bem. Cumpra-se com urgência e, após, intimem-se. - ADV: ANDRE LUIZ LIPORACI DA SILVA TONELLI (OAB 228986/SP)

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Processo nº 2155057-06.2025.8.26.0000

ID: 301592146

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 2155057-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

O. C. G. S. P. DO P.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JARBAS MACARINI

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DESPACHO Nº 2155057-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 2155057-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Ribeirão Preto - Peticionário: O. C. G. S. P. do P. - Vistos. Trata-se de revisão criminal ajuizada por O. C. G. S. P. do P. objetivando a desconstituição do acórdão da 4ª Câmara de Direito Criminal deste Tribunal, transitado em julgado em 30/01/2024, o qual negou provimento ao recurso defensivo e manteve a condenação do réu como incurso no artigo 217-A, caput, c.c. o artigo 226, inciso II, por diversas vezes, na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal, a cumprir, em regime inicial fechado, 30 (trinta) anos de reclusão (cf. fls. 149/162). Em suas razões, a defesa alega que não há provas suficientes nos autos para sustentar a condenação do requerente pelos crimes de estupros de vulnerável e, assim, requer a absolvição, deferindo-se a presente revisão criminal, com fundamento no artigo 626, inciso III, do Código de Processo Penal. De forma subsidiária, requer a redução das penas ao mínimo legal, com o afastamento da causa de aumento, atingindo "um meio termo" [sic] (fls. 05/15). A Procuradoria de Justiça se manifestou pela improcedência da revisão criminal (fls. 201/204). Pois bem. As pretensões devem ser rejeitadas liminarmente. Como se nota, pretende o requerente a reapreciação de teses já enfrentadas no processo, vale dizer, maneja esta revisional como se fosse uma nova apelação, o que se revela incabível. A propósito, já sedimentou o Superior Tribunal de Justiça a seguinte tese: "1) A revisão criminal não é meio adequado para reapreciação de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva" (Precedentes: RvCr 2877/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Revisor Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 10/03/2016; AgRg no AREsp 234109/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 26/03/2015; AgRg no Ag 1276605/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 23/08/2010; REsp 866250/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 13/04/2019; REsp 956767/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2007, DJ 10/09/2007; REsp 1269443/PB (decisão monocrática), Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgado em 18/05/2016, DJe 01/06/2016.). Sendo assim, extrai-se dos Autos Originários nº 1510883-05.2019.8.26.0506 que o ora peticionário, entre o final de 2017 e meados de 2018, na Rua Antônio Cabral nº 248, no Bairro Quintino Facci I, na cidade e Comarca de Ribeirão Preto/SP, por diversas vezes, praticou conjunção carnal e outros atos libidinosos com sua enteada J. R. B. B., na época com 12 (doze) anos de idade. Verifica-se que, ao contrário do sustentado pela defesa do ora peticionário, a imposição da condenação foi amplamente fundamentada. Cumpre transcrever, por oportuno, os seguintes excertos do acórdão, que afastou a alegação defensiva no sentido de que não havia provas em desfavor do réu: "Com efeito, a materialidade e a autoria estão demonstradas pelo boletim de ocorrência (fls. 04/06), pelo laudo de conjunção carnal (fls. 17/19), pelo relatório psicológico e social (fls. 99/100), bem como pela prova oral trazida aos autos. (...) Contudo, a versão do acusado encontra-se isolada no conjunto probatório. A vítima confirmou os termos descritos na denúncia, relatando que os abusos ocorriam sob o pretexto de que o acusado estava com 'espírito incorporado'. Os abusos envolviam sexo oral, vaginal e anal, bem como beijo na boca. O réu dizia que se ela não obedecesse às determinações do 'espírito, ela teria câncer'. Os abusos eram frequentes e perduraram por quase um ano, o réu inventava pretextos para tirar sua mãe e sua irmã de casa. Depois que sua genitora se separou do acusado, sua irmã mais velha, Mariana, contou que o réu abusava sexualmente dela. Decidiu contar sobre seus abusos porque o acusado tentou bater o carro contra sua mãe e sua irmã mais nova, o que a deixou com medo. Foi ameaçada diversas vezes pelo acusado. Sabe-se que a palavra da vítima assume especial relevância em delitos cometidos na clandestinidade. Como é cediço, é da natureza de tais delitos que sejam cometidos às escondidas e que a perversão de seu autor seja mascarada diante dos demais membros do círculo social e profissional. Nesse sentido, elucidativo precedente desta colenda Câmara: (...) Igualmente elucidativa a oitiva de Graziela, genitora da vítima. Fazia um ano que estava separada do acusado quando foi perseguida de carro por ele, o que deixou a vítima bastante assustada e acabou contando sobre os abusos. O acusado se dizia espírita e se aproveitava dos momentos em que Graziela não estava em casa para praticar os abusos contra J. R. B. B. No mesmo sentido também o depoimento de Luzia, avó da ofendida, relatando que a vítima contou, sem dar detalhes, que foi abusada sexualmente pelo réu, assim como a irmã dela, Mariana. Os abusos duraram cerca de um ano. Tanto a vítima como Mariana eram constantemente ameaçadas pelo réu. Mariana, em seu depoimento em Juízo, mostrou-se bastante abalada, afirmando que aconteceu com a vítima a mesma coisa que aconteceu com ela, quando tinha por volta de doze anos de idade. Sua mãe não estava presente quando dos atos sexuais, mas muitas vezes estava no quarto ao lado. O réu inventava motivos para ficar sozinho com a vítima. Chegou a filmar com celular um dos abusos cometidos pelo réu contra a vítima, em que ele praticava conjunção carnal com ela, mas o acusado destruiu o aparelho. As provas amealhadas, pois, afiguram-se suficientes para revelar, sem espaço para dúvidas, a veracidade das declarações da vítima, que apresentou versões consistentes sobre os fatos, tanto em Juízo quanto para sua avó, Luzia, e para sua irmã, Mariana. Não há sequer indício de que os abusos relatados pela ofendida sejam fruto de sua imaginação, menos ainda de um mero capricho para incriminar falsamente o réu. (...) Nessa esteira, é certo que o laudo pericial de fls. 17/19 não constatar lesões ou rompimento do hímen da vítima não tem o condão de afastar os crimes ora apurados. A uma porque a denúncia não imputa ao réu somente a prática da conjunção carnal, sendo suficiente a prática de atos libidinosos para configurar o delito em apreço, conforme exposto alhures. A duas porque o laudo destaca que a vítima possui hímen complacente, de modo que 'não há elementos para a constatação da conjunção carnal ou outro ato libidinoso'. Não se trata, pois, de cenário em que o exame negue a prática do delito, mas sim de análise prejudicada pelo fato de a vítima possuir hímen complacente, de tal sorte que há quadro fático que enseja a valoração de outros elementos probatórios de materialidade, como as declarações da vítima e os depoimentos coesos das testemunhas, já apreciados. (...) A condenação, nos termos da r. sentença, portanto, era mesmo medida de rigor" (cf. fls. 152/156). Como se vê, o acervo probatório já foi exaustivamente examinado e valorado pela 4ª Câmara de Direito Criminal, que manteve a sentença condenatória do requerente pelo delito do artigo no artigo 217-A, caput, c.c. o artigo 226, inciso II, por diversas vezes, na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal, afastando, assim, a possibilidade de absolvição, conforme pleiteado. No que se refere à dosimetria penal, percebe-se que também não houve qualquer ilegalidade ou mesmo teratologia flagrante, restando as penas-base justificadamente acima do piso legal, sem alterações na etapa intermediária, com o aumento na fração fixa pela majorante do artigo 226, inciso II, do CP, e, por fim, com elevação no patamar máximo, pela continuidade delitiva, proporcional ao número de infrações, estabelecendo-se, de forma justificada, o regime inicial fechado, de modo que nada há para ser alterado: "No tocante à dosimetria da pena, não há qualquer reparo a ser feito. Na primeira fase, a pena-base foi adequadamente fixada acima do mínimo legal, qual seja, 12 (doze) anos de reclusão, em razão das circunstâncias judiciais do artigo 59, caput, do Código Penal serem desfavoráveis. O acusado praticou os crimes ameaçando a vítima e sob o pretexto de estar 'possuído' e que a ofendida deveria obedecer aos 'espíritos', além de ter se mostrado pessoa bastante agressiva, a ponto de atemorizar toda a família da ofendida. Ainda, as consequências são nocivas à vítima, que se mostrou envergonhada pelo ocorrido e temerosa mesmo passados diversos anos desde os fatos. Verifica-se, pois, que as circunstâncias judiciais foram fundamentadamente analisadas pelo douto Magistrado sentenciante, em observância ao princípio da individualização da pena. Conforme lição de Guilherme de Souza Nucci, em Código Penal Comentado, 13ª edição, Revista dos Tribunais, página 423, ao discorrer sobre o artigo 59, do Código Penal, '...é defeso ao magistrado deixar de levar em consideração as oito circunstâncias judiciais existentes no artigo 59, caput, para a fixação da pena-base. Apenas se todas forem favoráveis, tem aplicação da pena no mínimo. Não sendo, deve-se situar-se acima da previsão mínima feita pelo legislador'. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na derradeira etapa, reconhecida a majorante prevista no artigo 226, II, do Código Penal, uma vez que o réu era padrasto da vítima, possuindo evidente autoridade sobre ela, as sanções foram elevadas em 1/2, alcançando o patamar de 18 (dezoito) anos de reclusão. Além disso, conforme apurado, o Apelante cometeu os abusos em diversas oportunidades, no mesmo contexto fático, sendo reconhecido o crime continuado, com o aumento de 2/3, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal, alcançando a pena definitiva de 30 (trinta) anos de reclusão. Destaca-se que a fração fixada se mostra adequada, uma vez que os abusos se estenderam por cerca de um ano (entre os anos de 2017 e 2018), tendo a vítima relatado que ocorria até mais de uma vez por semana, estando a fração eleita em perfeita harmonia com a orientação jurisprudencial e as provas amealhadas. (...) Com relação ao regime inicial, acertadamente fixado o regime fechado, tendo em vista o total de pena aplicado, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea 'a', do Código Penal" (cf. fls. 156/158) Ante o exposto, considerando que a revisão criminal não tem a natureza de segunda apelação, bem como porque não se evidenciam erros de fato e de direito na espécie, a condenação deve ser preservada, assim como a dosimetria da pena e o regime prisional, motivo pelo qual rejeitam-se liminarmente as pretensões deduzidas nesta revisional, por manifesta improcedência, nos termos do § 3º, do artigo 168, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. - Magistrado(a) Nelson Fonseca Júnior - Advs: Jarbas Macarini (OAB: 169868/SP) - 10º Andar

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