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Processo nº 0000781-58.2025.8.26.0224

ID: 324818510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000781-58.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA EMERITA MATOS TAVEIRA

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Processo 0000781-58.2025.8.26.0224 (processo principal 1019707-75.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Guarda - E.F.S. - Vistos. A parte exequente deverá apresentar planilha de cálculo atualiz…

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Processo nº 0000781-58.2025.8.26.0224

ID: 324834088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000781-58.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA EMERITA MATOS TAVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000781-58.2025.8.26.0224 (processo principal 1019707-75.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Guarda - E.F.S. - Vistos. A parte exequente deverá apresentar planilha de cálculo atualiz…

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Processo nº 0000781-58.2025.8.26.0224

ID: 324821007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000781-58.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA EMERITA MATOS TAVEIRA

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Processo 0000781-58.2025.8.26.0224 (processo principal 1019707-75.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Guarda - E.F.S. - Vistos. A parte exequente deverá apresentar planilha de cálculo atualiz…

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Center Garbin Utilidades Domésticas Ltda. x Direcional Transporte E Logistica S/A e outros

ID: 308611505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001605-64.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENTER GARBIN UTILIDADES DOMéSTICAS LTDA.

Polo Passivo:

DIRECIONAL TRANSPORTE E LOGISTICA S/A SEQUOIA LOGíSITICA E TRANSPORTES S.A.

Intimação

Advogados:

THALITA ALMEIDA

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RENATO PEREIRA DE FREITAS

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FERNANDO CRESPO PASCALICCHIO VIÑA

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Processo 0001605-64.2025.8.26.0176 (processo principal 1036585-75.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Center Garbin Utilidades Domésticas Ltda. - Direcional T…

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Center Garbin Utilidades Domésticas Ltda. x Direcional Transporte E Logistica S/A e outros

ID: 308612598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001605-64.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENTER GARBIN UTILIDADES DOMéSTICAS LTDA.

Polo Passivo:

DIRECIONAL TRANSPORTE E LOGISTICA S/A SEQUOIA LOGíSITICA E TRANSPORTES S.A.

Intimação

Advogados:

THALITA ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO PEREIRA DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CRESPO PASCALICCHIO VIÑA

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Processo 0001605-64.2025.8.26.0176 (processo principal 1036585-75.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Center Garbin Utilidades Domésticas Ltda. - Direcional T…

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Juliana Cristina Duarte Rodrigues Freitas x David Rodrigues Jatuba e outros

ID: 293629747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022121-92.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA DUARTE RODRIGUES FREITAS

Polo Passivo:

DAVID RODRIGUES JATUBA FABIO SERGIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA RODRIGUES GARE

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ROBERTO MIGUELE COBUCCI

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JOELMA SPINA FERTONANI

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DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS

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Processo 0022121-92.2024.8.26.0224 (processo principal 1057634-75.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Juliana Cristina Duarte Rodrigues Freitas - Fabio Sergio de Olive…

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Processo nº 1040368-75.2022.8.26.0224

ID: 294642006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1040368-75.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRACILDA FONTES DE SOUZA MINOMIYA NELSON SATOSHI MINOMIYA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1040368-75.2022.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Nelson Satoshi Minomiya - - Iracilda Fontes de Souza Minomiya - Vistos. Tendo em vista o petitório de fls. 287/288, DECIDO: 1)…

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Paulo Manoel Da Silva x Angelica Regina Cardoso e outros

ID: 279731238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059380-75.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

ANGELICA REGINA CARDOSO JATOBA PAISAGISMO LTDA. ME JULIANA TRANSPORTES DE CAJAMAR LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

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JOÃO FERNANDO RIBEIRO

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GERSON RAMOS LOURES

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ANTONIO RONALDO TAVARES BANDEIRA

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ADV: Antonio Ronaldo Tavares Bandeira (OAB 182241/SP), João Fernando Ribeiro (OAB 196473/SP), Paulo Roberto Caetano Molina (OAB 273675/SP), Gerson Ramos Loures (OAB 325267/SP) Processo 1059380-75.202… ADV: Antonio Ronaldo Tavares Bandeira (OAB 182241/SP), João Fernando Ribeiro (OAB 196473/SP), Paulo Roberto Caetano Molina (OAB 273675/SP), Gerson Ramos Loures (OAB 325267/SP) Processo 1059380-75.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Manoel da Silva - Reqdo: Jatoba Paisagismo Ltda. ME, Juliana Transportes de Cajamar Ltda., Angelica Regina Cardoso - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e, por consequência, condeno exclusivamente o Réu JATOBÁ PAISAGISMO LTDA à reparação de danos materiais no montante de R$ 18.955,28. No tocante à eventual incidência de juros de mora e correção monetária, até 08/2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional. E, a partir de 09/2024, com a entrada em vigor da Lei n° 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação art. 406 do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno o Réu JATOBÁ PAISAGISMO LTDA ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como os honorários advocatícios aos patronos da Autora que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 § 2º do Código de Processo Civil. E JULGO IMPROCEDENTE a ação em face de JULIANA TRANPORTES DE CAJAMAR LTDA e ANGELICA REGINA CARDOSO, diante da ausência de responsabilidade civil das partes no caso concreto, consoante a fundamentação desta sentença. Em observância ao princípio da causalidade, uma vez que a Autora não deu ensejo à propositura desta demanda, diante das controvérsias engendradas quanto ao efetivo causador do acidente, deixo de arbitrar a verba sucumbencial às Corrés. Por consequência,JULGO EXTINTOo processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I.

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A. A. W. e outros x J. A. C. De O. M. e outros

ID: 312211545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000916-75.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. A. W. M. A. S. F. W.

Polo Passivo:

J. A. C. DE O. M. J. A. DE C. R. S. A. D. O.

Intimação

Advogados:

MARA CRISTHIANE VENDITTI BORGES

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FELIPE MUDESTO GOMES

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DANIEL CARLOS BRAGA

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BRUNO FRULLANI LOPES

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Processo 0000916-75.2022.8.26.0224 (processo principal 1027074-58.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - A.A.W. - - M.A.S.F.W. - J.A.C.O.M. - - J.A.C. - - R.… Processo 0000916-75.2022.8.26.0224 (processo principal 1027074-58.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - A.A.W. - - M.A.S.F.W. - J.A.C.O.M. - - J.A.C. - - R.S.A.O. - C.E.F. - Vistos. 1. Fls. 430/435: É o caso de rejeição da impugnação à penhora. Com efeito, ainda que a propriedade do imóvel penhorado, de fato, pertença a terceiro, notadamente à Caixa Econômica Federal, é certo que os executados possuem direitos subjetivos sobre o bem, haja vista que figuram como devedores fiduciantes em contrato celebrado com a instituição financeira proprietária. Nessa toada, ainda que a propriedade do imóvel não possa ser penhorada, justamente pelo fato de pertencer a terceiro estranho ao processo, os direitos que os executados detêm sobre o contrato com pacto de alienação fiduciária podem ser, sem qualquer óbice, objeto de penhora. Nesse sentido, pacífica a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PENHORA DA TOTALIDADE DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INVIABILIDADE . ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 .Segundo o entendimento pacífico da Terceira Turma desta Corte Superior, em se tratando de bem alienado fiduciariamente, não se admite a penhora do imóvel, ainda que para satisfação de taxas condominiais, sendo possível apenas a penhora de direitos do devedor sobre o contrato com pacto de alienação fiduciária. Precedentes. 2.Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2126789 SC 2024/0063687-1, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024). Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora. 2. Antes de prosseguir com os atos de expropriação, intime-se a Caixa Econômica Federal, para que, querendo, manifeste-se sobre a alienação do imóvel objeto da matrícula nº 84.443 do 2 º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Guarulhos (fls. 408/411) em hasta pública. Intime-se. - ADV: DANIEL CARLOS BRAGA (OAB 255319/SP), DANIEL CARLOS BRAGA (OAB 255319/SP), FELIPE MUDESTO GOMES (OAB 507307/SP), BRUNO FRULLANI LOPES (OAB 300051/SP), BRUNO FRULLANI LOPES (OAB 300051/SP), MARA CRISTHIANE VENDITTI BORGES (OAB 437967/SP), MARA CRISTHIANE VENDITTI BORGES (OAB 437967/SP)

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Fabiano Pinto Dos Santos x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 325955412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024587-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO PINTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0024587-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1036294-25.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Fabiano Pinto dos Santos - Omni S/A Crédito, Financiamento e I… Processo 0024587-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1036294-25.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Fabiano Pinto dos Santos - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Fabiano Pinto dos Santos promove a Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 16/17), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas iniciais Exequente não beneficiário da Justiça Gratuita e custas não recolhidas A Lei n. 15.109/25 alterou o art. 82, §3º, do CPC para prever que cabe ao réu ou executado suprir o pagamento das custas iniciais não adiantadas pelo advogado na execução de honorários advocatícios. Dessa forma, em relação aos honorários, por expressa determinação legal, cabe ao réu o pagamento das custas iniciais. Assim, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas e despesas processuais da execução, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da execução de título extrajudicial ou da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte executada deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Eventual disposição em acordo que impute ao exequente beneficiário da justiça gratuita a obrigação de recolher as custas ainda não adiantadas é nula de pleno direito e ineficaz em relação ao Estado, pois dispõe sobre direito indisponível e de terceiro, não afastando a determinação acima. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: RICARDO RIBEIRO (OAB 484903/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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