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Ana Maria De Paula Ribeiro x Banco Bmg S/A

ID: 308470391

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020303-89.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE PAULA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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JOÃO CARLOS GOMES BARBALHO

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JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA

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RENATA MINETTO FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020303-89.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1500550-89.2022.8.26.0602

ID: 325991368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500550-89.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO BARROS DA COSTA PAULO ROBERTO GONÇALVES COSTA SILVANA SABBADIN GONÇALVES COSTA

Intimação

Advogados:

MILENA SOLA ANTUNES MALOSTI

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MARCOS APARECIDO SIMÕES

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Processo 1500550-89.2022.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - PAULO ROBERTO GONÇALVES COSTA - - SILVANA SABBADIN GONÇALVES COSTA - ADRIANO BARROS DA COSTA e outro - Pelo … Processo 1500550-89.2022.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - PAULO ROBERTO GONÇALVES COSTA - - SILVANA SABBADIN GONÇALVES COSTA - ADRIANO BARROS DA COSTA e outro - Pelo MM. Juiz de Direito foi dito que: não havendo mais provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução processual e, a requerimento das partes, substituo os debates orais (art. 403 do CPP) pela apresentação de memoriais, concedendo o prazo de cinco dias, sucessivamente, vindo, em seguida, os autos conclusos para prolação de sentença. Sem prejuízo e considerando que o informante Paulo Roberto Gonçalves Costa declarou em seu depoimento ter efetivamente pago pelo imóvel o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor substancialmente superior aos R$ 13.000,00 (treze mil reais) consignados na Escritura Pública de fls. 37-43, e que tal discrepância decorreu de deliberada subdeclaração com o escopo de reduzir a carga tributária incidente sobre a operação imobiliária, verifica-se a existência de indícios da prática de infrações penais contra a ordem tributária. A conduta narrada configura, em tese, crime de sonegação fiscal por parte do alienante, mediante a omissão de parcela do ganho de capital sujeito ao imposto sobre a renda, bem como por parte do adquirente, pela elisão do recolhimento integral do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) devido ao município. Diante do exposto e com fundamento no artigo 40 do Código de Processo Penal, que estabelece o dever de comunicação de fatos criminosos às autoridades competentes, DETERMINO a remessa de cópia integral dos presentes autos ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Estado de São Paulo (Promotoria de Justiça de Sorocaba), para que procedam à devida apuração dos fatos e adotem as medidas que julgarem pertinentes no âmbito de suas respectivas atribuições. Saem intimadas as partes presentes. Nada mais. - ADV: MILENA SOLA ANTUNES MALOSTI (OAB 277306/SP), MILENA SOLA ANTUNES MALOSTI (OAB 277306/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP)

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Melquíades Ferreira De Laet x Banco Bradesco S/A

ID: 294368451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1036308-55.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MELQUíADES FERREIRA DE LAET

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 1036308-55.2023.8.26.0602 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Melquíades Ferreira de Laet - Banco Bradesco S/A - Vistos, Trata-se de produção antecipada de prova por meio da… Processo 1036308-55.2023.8.26.0602 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Melquíades Ferreira de Laet - Banco Bradesco S/A - Vistos, Trata-se de produção antecipada de prova por meio da qual o autor busca ter acesso aos contratos de empréstimo consignado vinculados a seu benefício previdenciário. Em consulta ao sistema informatizado, verifiquei que o autor possui diversas ações ajuizadas em face de instituições financeiras, inclusive outras ações de produção antecipada de prova. Aliado a isso, notei que há informação de que o autor não é alfabetizado e verifiquei que a procuração foi assinada a rogo por pessoa cuja relação e confiança do requerente não podem ser presumidas. Assim, considerando o sigilo fiscal atribuído aos documentos pretendidos e considerando o risco de acesso indevido à referida documentação por terceiro desautorizado, é imperioso dispensar maior cautela na verificação quanto ao consentimento do representado. Reproduzo enunciado aprovado no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória": 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Em casos como o presente, assim tem decidido o TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO IDÔNEO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. Providências necessárias nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. DETERMINAÇÃO DE FÁCIL ATENDIMENTO PELA AUTORA E SEU PATRONO. PRECEDENTES. DECISÃO mantidA. AGRAVO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2026515-04.2024.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024) Assim, no prazo de 15 dias, deverá o requerente comparecer em cartório ou, a seu critério, perante balcão virtual, para que informe seu consentimento em relação à presente produção antecipada de prova. Int. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP), TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP)

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Processo nº 1036308-36.2023.8.26.0576

ID: 323300090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036308-36.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESA SOARES DE OLIVEIRA MARYA EDUARDA OLIVEIRA DO CARMO RAFAEL GONçALVES DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA HELENA MONTEIRO E OLIVEIRA

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JUCIANO MOREIRA BARROSO

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IGOR BRIANEZ DO AMARAL

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Processo 1036308-36.2023.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Marya Eduarda Oliveira do Carmo - Rafael Gonçalves do Carmo - Andresa Soares de Oliveira - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PR… Processo 1036308-36.2023.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Marya Eduarda Oliveira do Carmo - Rafael Gonçalves do Carmo - Andresa Soares de Oliveira - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO e outro - Vistos. Acolho a manifestação do MP de fls. 494. Defiro a reserva do numerário suficiente para garantir o débito informado pelo Município de São José do Rio Preto, referente aos autos do processo 1009800-58.2020.8.26.0576, do Setor das Execuções Fiscais de São José do Rio Preto, no valor de R$ 5.485,71 (fls. 479/487). Anotação realizada pela equipe de gabinete. Aguarde-se a formalização da penhora no rosto dos autos. Sem prejuízo, intime-se, pessoalmente, o INVENTARIANTE, a apresentar a prestação de contas, relativo ao MLE concedido às fls. 471, para pagamento da dívida apontada às fls. 460, mediante prestação de contas, sob pena de responsabilização criminal. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Com a prestação de contas, intime-se o inventariante para apresentar a certidão negativa de débitos federais do falecido, a certidão de casamento atualizada (dentro de 6 meses) do falecido, e as últimas declarações e plano de partilha, nos termos do v. Acórdão, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Prazo: 15 (quinze) dias. Pena: extinção. Decorrido o prazo, INTIME-SE o(a) inventariante, pessoalmente, a dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de destituição e extinção do feito, nos termos dos artigos 485, inciso II e 622, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Permanecendo a falha, CIENTIFIQUEM-SE todos os herdeiros, por carta, para que compareçam aos autos para assumir a inventariança, se desejarem, tudo sob pena de extinção. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumprida a determinação, ciência à convivente e à herdeira Marya Eduarda, com 15 (quinze) dias, para manifestações. Após, abra-se vista ao MP. Na sequência, tornem os autos conclusos para homologação da partilha. Intimem-se. - ADV: JUCIANO MOREIRA BARROSO (OAB 276693/SP), PATRÍCIA HELENA MONTEIRO E OLIVEIRA (OAB 157376/SP), IGOR BRIANEZ DO AMARAL (OAB 478280/SP), JUCIANO MOREIRA BARROSO (OAB 276693/SP)

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Armando Pannunzio Neto x Construtora Julio & Julio Ltda.

ID: 323175485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009660-89.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO PANNUNZIO NETO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA JULIO & JULIO LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN

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ANDREI BRIGANO CANALES

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Processo 0009660-89.2022.8.26.0602 (processo principal 4014492-15.2013.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Armando Pannunzio Neto - Construtora Julio & Julio Ltda. -… Processo 0009660-89.2022.8.26.0602 (processo principal 4014492-15.2013.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Armando Pannunzio Neto - Construtora Julio & Julio Ltda. - Vistos. Tendo em vista que foi indeferido o efeito suspensivo ativo ao recurso de agravo de instrumento interposto pela executada, o processo deve prosseguir. Defiro a realização da pesquisa SISBAJUD. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Construtora Julio Julio Ltda. Valor Atualizado: R$ 47.258,27 (quarenta e sete mil e duzentos e cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos). Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Int. - ADV: ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP), RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN (OAB 172014/SP)

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Armando Pannunzio Neto x Construtora Julio & Julio Ltda.

ID: 323175519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009660-89.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO PANNUNZIO NETO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA JULIO & JULIO LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN

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ANDREI BRIGANO CANALES

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Processo 0009660-89.2022.8.26.0602 (processo principal 4014492-15.2013.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Armando Pannunzio Neto - Construtora Julio & Julio Ltda. -… Processo 0009660-89.2022.8.26.0602 (processo principal 4014492-15.2013.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Armando Pannunzio Neto - Construtora Julio & Julio Ltda. - Vistos. Tendo em vista que foi indeferido o efeito suspensivo ativo ao recurso de agravo de instrumento interposto pela executada, o processo deve prosseguir. Defiro a realização da pesquisa SISBAJUD. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Construtora Julio Julio Ltda. Valor Atualizado: R$ 47.258,27 (quarenta e sete mil e duzentos e cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos). Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Int. - ADV: ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP), RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN (OAB 172014/SP)

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Processo nº 1012446-89.2022.8.26.0602

ID: 309937895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1012446-89.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GáS NATURAL SãO PAULO SUL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO A. FARIA CORTINES

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Processo 1012446-89.2022.8.26.0602 - Monitória - Pagamento - Gás Natural São Paulo Sul S/A - Vistos. Fls. 118/120 : Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor Gás Natural São Paulo S/A, no… Processo 1012446-89.2022.8.26.0602 - Monitória - Pagamento - Gás Natural São Paulo Sul S/A - Vistos. Fls. 118/120 : Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor Gás Natural São Paulo S/A, no qual alega omissão na decisão de fl. 115, em relação a fixação do índice de atualização monetária e a incidência de juros moratórios. Conheço dos presentes embargos, porquanto tempestivos e lhes dou provimento. Diante da omissão na decisão de fl. 115, retifico-a para que passe a ter a seguinte redação : "Vistos. Trata-se de ação monitória, em que pleiteia o autor o pagamento do débito, referente ao Contrato de Fornecimento de Gás Canalizado, firmado com o réu em 02 de julho de 2018. Citado pessoalmente a fl.112, o réu não efetuou o pagamento do débito, nem apresentou embargos monitórios. À falta de oposição dos embargos monitórios, declaro convertido de pleno direito o mandado inicial em título executivo, nos termos do artigo 701, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Os valores devidos deverão ser atualizados conforme a tabela do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data de vencimento de cada uma das faturas. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado do débito, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Tendo em vista as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, em caso de requerimento de prosseguimento do feito, deverá ser cadastrado o respectivo incidente de cumprimento de sentença, que tramitará, independentemente do meio de tramitação do processo principal, no formato digital (art. 1.214, NCGJ), devendo o exequente providenciar o cálculo atualizado do débito, tudo na forma do art. 523, do CPC. Por ocasião do cumprimento de sentença, deverá o(a) executado(a) ser intimado(a) pessoalmente no mesmo endereço onde ocorreu a citação, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado (CPC, art. 274, parágrafo único). Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça." Int. - ADV: GUSTAVO A. FARIA CORTINES (OAB 103502/RJ)

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Processo nº 1004007-89.2022.8.26.0602

ID: 311202341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004007-89.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABEL CRISTINA VIEIRA LIRA

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Processo 1004007-89.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - D.S.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida po… Processo 1004007-89.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - D.S.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida por D. de S. S. contra o E. de S. P. para, em confirmação à tutela de urgência concedida a fls. 17/18, determinar que o réu forneça professor auxiliar (docente) especializado no atendimento de crianças e adolescentes com deficiência para acompanhamento do autor (além do professor que já cuida da sala de aula por ele frequentada, mas sem necessidade de exclusividade do professor auxiliar no atendimento ao autor), durante todo o período letivo, em todos os dias úteis, sob pena de multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de comprovado descumprimento da tutela ora concedida, até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em mil reais, nesta data. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. Comunique-se o decidido, por e-mail, à Diretoria de Ensino da Região de Sorocaba (desor@educacao.sp.gov.br), fornecendo a senha de acesso da parte ativa principal para acesso aos autos, a fim de que providências sejam tomadas para o efetivo cumprimento do julgado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos para a Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste juízo. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a extinção deste processo de conhecimento, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, arquivando-se os autos, a seguir; b) digam os patronos vencedores em termos de prosseguimento, instaurando o incidente adequado para receber seus honorários. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ISABEL CRISTINA VIEIRA LIRA (OAB 135211/SP)

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Marinalva Maria Rocha x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 296643304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000521-11.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA MARIA ROCHA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

RENAN FEROLDI FORTES

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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Processo 0000521-11.2025.8.26.0602 (processo principal 1013028-89.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Marinalva Maria Rocha - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos… Processo 0000521-11.2025.8.26.0602 (processo principal 1013028-89.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Marinalva Maria Rocha - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), RENAN FEROLDI FORTES (OAB 322882/SP)

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Processo nº 0014801-89.2022.8.26.0602

ID: 326084959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014801-89.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO HUMANUS EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ROBERTO DE GOES LOPES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014801-89.2022.8.26.0602 (processo principal 1044017-15.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colegio Humanus Educacao Infantil e Fundamental Ltda. - Vistos. 1… Processo 0014801-89.2022.8.26.0602 (processo principal 1044017-15.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colegio Humanus Educacao Infantil e Fundamental Ltda. - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: FABIO ROBERTO DE GOES LOPES FILHO (OAB 329533/SP)

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