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Processo nº 1036347-78.2025.8.26.0506

ID: 336902006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036347-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ERNESTO KASUTOSHI NISHIMARU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADOLPHO VAGNER PEREIRA MARTINS DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1036347-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Espólio de Ernesto Kasutoshi Nishimaru - Vistos, Cuida-se de ação de suprimento judicial do consentimento proposta por Espól… Processo 1036347-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Espólio de Ernesto Kasutoshi Nishimaru - Vistos, Cuida-se de ação de suprimento judicial do consentimento proposta por Espólio de Ernesto Kasutoshi Nishimaru, representado pela inventariante Agatha Taconi Nishimaru, em face de Cooperteto Cooperativa Habitacional Ribeirão Preto, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.686.262/0001-87, com sede na Rua Henrique Dumont, nº 213, Conj. 01, Jardim Mosteiro, Ribeirão Preto/SP. O autor afirma que o de cujus, ora espólio representado, firmou contrato de financiamento com a ré, tendo por objeto o lote nº 46 da quadra 20 do loteamento Parque dos Flamboyans, de propriedade da Imobiliária Jardim das Oliveiras Ltda. Alega que o referido contrato se encontra integralmente quitado, conforme declaração anexa. Sustenta que a ausência de anuência da ré à lavratura da escritura de compra e venda impede a regularização registral do imóvel e, por conseguinte, o prosseguimento regular do inventário. Informa que houve tentativa infrutífera de suprimento do consentimento da cooperativa nos autos do inventário, tendo sido indeferido o pedido, com orientação para o ajuizamento da via própria. Aduz ainda que as atividades da cooperativa ré se encontram encerradas desde 10/06/2022, nos termos de comprovante emitido pela Receita Federal, razão pela qual pleiteia sua citação por edital, requerendo, ao final, que seja suprido judicialmente o consentimento da ré para a formalização da escritura de compra e venda. É o relatório. Decido. Embora o pedido de suprimento de consentimento, nos moldes do artigo 1.113 do Código Civil, seja admissível nos casos em que a parte se encontra impossibilitada de manifestar sua vontade, a medida excepcional da citação por edital demanda a prévia comprovação de esgotamento dos meios ordinários de localização da parte ré, conforme o disposto no artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. No presente caso, a parte autora alega o encerramento das atividades da cooperativa ré, mas não juntou aos autos elementos suficientes que atestem sua extinção formal, como a ata de dissolução social, o distrato registrado, certidão atualizada da Junta Comercial ou comprovantes da inexistência de representantes legais habilitados. Apenas o documento extraído da Receita Federal, isoladamente, não comprova a efetiva extinção da pessoa jurídica ou a inexistência de domicílio certo. Ademais, a autora indicou endereço certo e completo da sede da ré, conforme consta na inicial, não havendo nos autos qualquer diligência prévia demonstrando a tentativa de citação presencial ou por oficial de justiça no local informado. Dessa forma, inviável a citação por edital neste momento processual. O princípio da menor restrição dos direitos fundamentais, associado ao contraditório e à ampla defesa, exige a adoção de todas as providências possíveis para a localização da parte demandada, antes da autorização de medidas excepcionais que possibilitem a revelia ficta. Ainda, verifica-se que, embora a petição inicial mencione o valor de R$ 1.000,00, não há qualquer fundamentação quanto ao critério utilizado para sua fixação, tampouco informação sobre o valor venal do imóvel objeto da lide ou outro parâmetro objetivo de mensuração econômica do pedido. Tal omissão compromete a regularidade da inicial, em afronta ao disposto no artigo 319, VII, do CPC, além de impedir o correto recolhimento das custas processuais. Diante do exposto, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda: a) à emenda da petição inicial, com a adequação e fundamentação do valor da causa, conforme parâmetros objetivos que reflitam a repercussão econômica do pedido; b) ao recolhimento das custas iniciais ou complementares correspondentes ao valor corrigido da causa, conforme guia expedida, sob pena de indeferimento da petição inicial; c) à citação da ré no endereço informado na inicial, por meio de carta com aviso de recebimento ou mandado, nos termos do artigo 247 do CPC. Advirta-se que, apenas após tentativa frustrada de citação pessoal e, desde que demonstrada a inexistência de representantes legais ou dissolução formal da cooperativa, será possível examinar novo pedido de citação por edital. Intime-se. - ADV: ADOLPHO VAGNER PEREIRA MARTINS DA COSTA (OAB 101790/MG)

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L. F. De B. e outros x M. A. P. De B.

ID: 326309161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002068-13.2021.8.26.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. F. DE B. R. A. DE B.

Polo Passivo:

M. A. P. DE B.

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO PANONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA BAUMAN NOVAES

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GUSTAVO PANE VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HUGUENIN COSTA

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ALEXANDRE ELI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002068-13.2021.8.26.0472 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.B.M. - - R.A.B.M. - M.A.P.B. - 1 - Trata-se de ação de alimentos proposta por L. F. de B. e R. A. F. de B.… Processo 1002068-13.2021.8.26.0472 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.B.M. - - R.A.B.M. - M.A.P.B. - 1 - Trata-se de ação de alimentos proposta por L. F. de B. e R. A. F. de B., representados por sua genitora G. F. de B., em que, às fls. 793/799 foi proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido inicia. Ato contínuo, a parte autora interpôs apelação (fls. 802/810), a qual foi provida, conforme acórdão de fls. 847/851, transitado em julgado. Retornando os autos, sobreveio, às fls. 887/891 manifestação da parte autora pleiteando seja declarada a nulidade dos atos processuais, tendo em vista que o réu não foi intimado da sentença proferida. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de reconhecimento da nulidade. É o relato do essencial. DECIDO. Conforme se observa às fls. 774, foi juntado substabelecimento sem reserva de poderes para os advogados Dr. Luís Antônio Panone, Dr. Gustavo Pane Vidal, Dr. Gabriel Huguenin Costa e Dra. Letícia Bauman Novaes, em favor do réu, sendo proferida sentença de parcial procedência do pedido inicial, posteriormente, às fls. 793/799. No entanto, as publicações posteriores à juntada do substabelecimento (fl. 800/801, 812 e 815), inclusive as realizadas na instância superior (fls. 861 e 867), foram realizadas em nome do patrono originário, Dr. Vagner Escobar, o que enseja a nulidade processual dos atos praticados, em razão da inobservância do devido processo legal, mormente porque restaram prejudicados os prazos para apresentação de recursos após a sentença, contrarrazões e, ainda, o direito de recorrer em face do acórdão proferido quanto à apelação interposta pela parte autora. Com efeito, o substabelecimento sem reserva de poderes, por sua própria natureza jurídica, implica na substituição completa da representação processual, de modo que o advogado substabelecente perde completamente seus poderes para atuar no processo, razão pela qual todas as intimações posteriores devem ser dirigidas exclusivamente aos novos procuradores constituídos. A intimação do advogado que já não possui poderes para representar a parte equivale, na prática, à ausência de intimação, gerando nulidade insanável dos atos subsequentes. É que a intimação sobre todos os atos processuais é imprescindível, conforme determina o artigo 269 do Código de Processo Civil. Ainda, o artigo 272, §2º e 280, ambos do CPC, determinam que a publicação dos atos processuais deve ser realizada constando o nome da parte e do seu patrono constituído, sob pena de nulidade absoluta dos atos processuais praticados: Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. (...) § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. (...) Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Desta forma, é inegável o prejuízo à defesa da parte ré, que não foi intimada sobre o julgamento realizado, sobre a publicação do acórdão, em que poderia ter oposto embargos de declaração e manejado os recursos cabíveis. Configura se, assim, clara violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de que a declaração de nulidade dos autos com tal vício poderá ser realizada por qualquer via processual: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR NA SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação rescisória ajuizada em 16.12.2011. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25.08.2016. Julgamento: CPC/1973. 2. Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade do manejo da ação rescisória, no caso de reconhecimento de nulidade absoluta, pela falta de intimação do procurador do recorrente acerca dos atos processuais praticados no segundo grau de jurisdição. 3. Ausente o vício do art. 535, II do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A exclusividade da querela nullitatis para a declaração de nulidade de decisão proferida sem regular citação das partes, representa solução extremamente marcada pelo formalismo processual. Precedentes. 5. A desconstituição do acórdão rescindendo pode ocorrer tanto nos autos de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, V, do CPC/73 quanto nos autos de ação anulatória, declaratória ou de qualquer outro remédio processual. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.456.632/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/2/2017, DJe de 14/2/2017.) No mesmo julgado, a Relatora Ministra Nancy Andrighi, asseverou que O defeito ou a ausência de intimação requisito de validade do processo (art. 236, §1º e 247 CPC/73) impedem a constituição da relação processual e constituem temas passíveis de exame em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de forma, alegação de prejuízo ou provocação da parte. Tratam-se de vícios transrescisórios. Trata-se, portanto, de grave vício processual que deverá ser sanado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. No mesmo sentido, colaciona os seguintes precedentes do E. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de nulidade da intimação - Intimações feitas em nome da advogada que substabeleceu sem reserva de poderes para novo advogado - Nulidade absoluta - Violação aos artigos 272, §2º e 280, ambos do CPC - Nulidade que alcança apenas o embargante, porquanto os corréus foram devidamente intimados - Precedentes - EMBARGOS ACOLHIDOS com observação.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 0000956-14.2008.8.26.0397; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Nuporanga -Vara Única; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL Embargos à execução fiscal Município de Guarulhos Sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal pelo não cumprimento das determinações judiciais Advogado que substabeleceu os poderes a ele conferidos "sem reservas" em dezembro de 2019 Publicações posteriores feitas em nome do advogado substabelecente Nulidade absoluta Entendimento do art. 272, § 2º do CPC - Restituição dos prazos à embargante Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1032952-61.2019.8.26.0224; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 20/06/2023; Data de Registro: 20/06/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de nulidade do acórdão Intimação de advogado diverso do indicado no pedido expresso formulado nos autos de origem, o que resultou na perda de prazo para apresentação de resposta ao agravo de instrumento interposto pelo agravado - Embargos acolhidos para declarar nulo o acórdão embargado, determinar o cadastramento do causídico indicado para recebimento das intimações (cfr. fls. 6) nos presentes autos digitais, e sua intimação para apresentação de resposta no prazo de 15 dias, como preceitua o artigo 1.019, parágrafo II, do Código de Processo Civil. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2307796-66.2022.8.26.0000; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023). Portanto, tratando-se de nulidade absoluta de rigor a anulação dos atos processuais a partir da publicação da sentença, com a republicação desta, restituindo os prazos para que o réu possa interpor os recursos que entender cabíveis após a sentença. Por fim, considerando o que se extrai do artigo 281 do Código de Processo Civil: Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes, entendo que o acórdão proferido às fls. 847/851, que proveu a apelação interposta pela parte autora, não poderá surtir seus efeitos, tendo em vista a possibilidade de conflito entre coisas julgadas, caso haja provimento de eventual recurso interposto pelo réu. 2 - Ante o exposto, declaro a nulidade dos atos posteriores à prolação da sentença de fls. 793/799, devendo ser restituídos os prazos para interposição dos recursos. 3 - Após averiguar a regularidade do cadastramento dos patronos mencionados no substabelecimento de fls. 774, diligencie, a z. Serventia, quanto à republicação da sentença proferida às fls. 793/799, restituindo-se os prazos para que as partes possam interpor os respectivos recursos. 4 - Traslade-se cópias desta decisão para os autos de cumprimento de sentença de nº 0000640-71.2025.8.26.0472 e 0000642-41.2025.8.26.0472. Int. - ADV: ALEXANDRE ELI ALVES (OAB 171071/SP), ALEXANDRE ELI ALVES (OAB 171071/SP), GUSTAVO PANE VIDAL (OAB 242787/SP), LUIS ANTONIO PANONE (OAB 78309/SP), LETÍCIA BAUMAN NOVAES (OAB 456655/SP), GABRIEL HUGUENIN COSTA (OAB 457096/SP)

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Villemor,Trigueiro,Sauer E Advogados Associados x G.K. Ótica Ltda. - Epp

ID: 330686946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021481-89.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VILLEMOR,TRIGUEIRO,SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

G.K. ÓTICA LTDA. - EPP

Intimação

Advogados:

RICARDO TASHIO TAKASHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021481-89.2024.8.26.0224 (processo principal 1036444-61.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - VILLEMOR,TRIGUEIRO,SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS - G.k. Ó… Processo 0021481-89.2024.8.26.0224 (processo principal 1036444-61.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - VILLEMOR,TRIGUEIRO,SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS - G.k. Ótica Ltda. - Epp - Vistos. O tema dos autos é saber se constitucional seria a Lei 15.109/2025, que deu a atual redação do artigo 83, § 3º, do Código de Processo Civil: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". Em síntese, os argumentos apresentados para suscitar a inconstitucionalidade são os seguintes: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, III, da Constituição Federal; b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Passo a analisar os referidos argumentos: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, inciso III, da Constituição Federal O artigo em voga possui a seguinte redação: Art. 151. É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Ocorre que a lei em apreço não versa sobre isenção de taxa, eis que a sua redação é clara ao informar que haveria a dispensa quanto ao adiantamento do pagamento de custas processuais: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". (grifo nosso) A hipótese é de dilação do momento para a realização do pagamento. Caso o réu sucumba, caberá a ele o pagamento das custas, mas também ao final do processo. Em ambas as hipóteses, não há isenção, portanto. Este argumento não serve para justificar a inconstitucionalidade da lei em voga, portanto. b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; Conforme o teor do julgamento proferido na ADI 3629, a redação do art. 98, §2º, da CF deveria ser interpretada à luz do art. 99, caput e §1º, da CF: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: [...] § 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. [...] § 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. Com base na interpretação conjunta dos textos supramencionados, o Supremo Tribunal Federal compreendeu que a iniciativa referente à alteração das leis de custas seria exclusiva do Poder Judiciário: Efetivamente, da conjugação dos três dispositivos, percebe-se uma incongruência na atribuição a um outro Poder [...] Ao declarar a constitucionalidade de lei estadual de custas judiciais, esta Corte reconheceu, incidentalmente, a existência da reserva de sua iniciativa para o Judiciário, no julgamento da ADI 2.696, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14.3.2017[...] Embora o julgamento proferido nos autos da ADI 3629 versasse sobre isenção de custas, é certo que as razões de decidir foram claras ao informar que dimensionamento da receita almejada é de incumbência do Poder Judiciário. Não há dúvidas de que este dimensionamento é resultado da análise das despesas a serem suportadas para o desempenho de serviço público eficiente, à luz do universo estimado de pagantes e à luz das expectativas de arrecadação de tais receitas. Logo, se a proposta original de lei representa o ideal almejado para os fins colimados, então, revela-se cristalino que ela parametrizará a análise a ser feita pelo Poder Legislativo, que poderá realizar as emendas necessárias, conforme destacado no julgamento da ADI 2.696. O acima exposto ilustra o diálogo que deve existir entre o Poder Judiciário e o Poder Legistivo para que haja respeito efetivo à independência entre os Poderes. Logo, embora o art. 24, IV, da Constituição Federal, informe ser de competência concorrente da União dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre custas dos serviços forenses, é certo que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que iniciativa da referida lei deverá ser do Poder Judiciário. c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); A dúvida é saber se aos advogados seria possível o recolhimento de custas ao final. Com o advento do Código de Processo Civil atual (Lei Federal 13.105/2015), foram estabelecidos parâmetros para que as custas pudessem ser postergadas, reduzidas, parceladas ou dispensadas em algumas situações. De fato, conforme disciplina o Art. 98, § 4º do CPC, é possível que a pessoa agraciada com o benefício da gratuidade de justiça seja dispensada do pagamento das custas pertinente a algum ou a todos os atos processuais. Conforme o § 5º do Art. 98 do CPC, é possível que, ao invés de uma concessão plena de gratuidade de justiça, ocorra a redução do valor a ser pago. A lei processual civil prevê também a possibilidade de parcelamento das despesas processuais (§ 6º, Art. 98, CPC). Não há dúvidas de que tais previsões são de natureza genérica e que buscam agraciar uma categoria específica de jurisdicionados, quais sejam, aqueles que dependem de apoio do Estado para que tenham acesso aos seus direitos. Outra previsão constante do Código de Processo Civil, que se refira à possibilidade de pagamento das custas ao final, pode ser compilada do texto do art. 91 da Constituição Federal, cujo teor prevê que "as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido". Em sentido semelhante, observe-se o Art. 91, § 2º do CPC. Ocorre que as circunstâncias que autorizam tais exceções à regra de adiantamento das custas são especiais. O Ministério Público e a Defensoria Pública gozam de tal benefício na medida em que são ambas atividades reputadas essenciais à justiça. De fato, conforme a redação do Art. 127 da Constituição Federal, a essencialidade da atuação do Ministério Público decorre do fato de ser ele o responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Não há dúvidas que o recolhimento das custas ao final se justifica para as hipóteses nas quais o Ministério Público atua na defesa de interesses do Estado e na defesa dos interesses sociais. Todavia, quando o Promotor ou o Procurador de Justiça buscarem o recebimento de valores referentes à remuneração pelo trabalho que desempenham, eis que nessa situação se colocam como cidadãos em busca de seus direitos à subsistência, devem eles agir como todo e qualquer cidadão na mesma situação: procurarão acionar o Poder Judiciário, submetendo-se às regras pertinentes ao recolhimento adiantado das custas. Por sua vez, a Defensoria Pública é considerada uma função essencial porque, conforme a redação do Art. 134 da Constituição Federal, incumbe-lhe: "como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LIV, do Art. 5º da Constituição Federal." Logo, a Defensoria Pública é essencial em sua atuação para a defesa daqueles interesses que são pertinentes ao Estado e à sociedade em geral. Tal quer dizer que a pessoa o exercente do cargo de Defensor Público, ao pleitear a remuneração que lhe cabe pelo serviço prestado, deverá fazê-lo como todo e qualquer cidadão na mesma situação: deverá buscar o Poder Judiciário, contratar advogado nas hipóteses impostas pela norma e proceder ao adiantamento das custas. No que se refere à Advocacia, consta ser o advogado indispensável à administração de justiça, sendo ele inviolável por seus atos e manifestações no exercício de sua profissão, nos limites da lei. É o advogado que possui a capacidade postulatória, de maneira que, sem a presença do advogado, em regra, o particular não pode exercer os seus direitos porque lhe faltariam os meios para tanto. Todavia, a previsão constante do Art. 133 da Constituição Federal não traz justificativa para que o advogado, a exemplo do que acontece com o exercente do cargo de defensor público ou do cargo de promotor de justiça, deixe de se submeter às regras impostas a qualquer cidadão para o recebimento das verbas de sua subsistência. Note-se que esta é a tônica da fundamentação constante do julgamento proferido nos autos da ADI 3260: O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isto pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Se a intenção é facilitar o acesso às verbas de subsistência, então, o conjunto de beneficiários respectivos deverá ser composto por aqueles trabalhadores que enfrentem dificuldades para o recebimento de seus créditos (a ponto de buscarem socorro junto ao Poder Judiciário) sejam eles advogados, médicos, engenheiros, professores, empregados domésticos, lavradores, beneficiários do INSS, etc. Logo, a mácula da Lei 15.109/2025 é criar um privilégio tributário que não é extensível a outros cidadãos com as mesma dificuldade. Daí a inconstitucionalidade, conforme os mesmos parâmetros já impostos pelo STF por ocasião do julgamento da ADI 3260. d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Por outro lado, a crítica referente a violação ao disposto no Art. 146, inciso III da Constituição Federal aparenta estar correta. Tal ocorre porque, ao versar sobre a postergação do pagamento das custas, a Lei 15.109/2025 estabelece a suspensão da exigibilidade da obrigação em voga. O Art. 146, inciso III da Constituição Federal estabelece que caberá à lei complementar, dentre outras providências, estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, e decadência tributários (Art. 145, inciso III, b, da Constituição Federal). O tema referente à obrigação de pagar as custas é de natureza tributária, e como tal, deveria ter sido veiculado por Lei Complementar. À luz de todo o exposto, compreendo que a Lei 15.109/2025, em controle difuso de constitucionalidade, não pode ser aplicada. Nesse contexto, consigno no prazo de 15 dias para que haja o recolhimento das custas. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), RICARDO TASHIO TAKASHIRO (OAB 480475/SP)

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Villemor,Trigueiro,Sauer E Advogados Associados x G.K. Ótica Ltda. - Epp

ID: 330704984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021481-89.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VILLEMOR,TRIGUEIRO,SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

G.K. ÓTICA LTDA. - EPP

Intimação

Advogados:

RICARDO TASHIO TAKASHIRO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0021481-89.2024.8.26.0224 (processo principal 1036444-61.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - VILLEMOR,TRIGUEIRO,SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS - G.k. Ó… Processo 0021481-89.2024.8.26.0224 (processo principal 1036444-61.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - VILLEMOR,TRIGUEIRO,SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS - G.k. Ótica Ltda. - Epp - Vistos. O tema dos autos é saber se constitucional seria a Lei 15.109/2025, que deu a atual redação do artigo 83, § 3º, do Código de Processo Civil: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". Em síntese, os argumentos apresentados para suscitar a inconstitucionalidade são os seguintes: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, III, da Constituição Federal; b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Passo a analisar os referidos argumentos: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, inciso III, da Constituição Federal O artigo em voga possui a seguinte redação: Art. 151. É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Ocorre que a lei em apreço não versa sobre isenção de taxa, eis que a sua redação é clara ao informar que haveria a dispensa quanto ao adiantamento do pagamento de custas processuais: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". (grifo nosso) A hipótese é de dilação do momento para a realização do pagamento. Caso o réu sucumba, caberá a ele o pagamento das custas, mas também ao final do processo. Em ambas as hipóteses, não há isenção, portanto. Este argumento não serve para justificar a inconstitucionalidade da lei em voga, portanto. b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; Conforme o teor do julgamento proferido na ADI 3629, a redação do art. 98, §2º, da CF deveria ser interpretada à luz do art. 99, caput e §1º, da CF: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: [...] § 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. [...] § 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. Com base na interpretação conjunta dos textos supramencionados, o Supremo Tribunal Federal compreendeu que a iniciativa referente à alteração das leis de custas seria exclusiva do Poder Judiciário: Efetivamente, da conjugação dos três dispositivos, percebe-se uma incongruência na atribuição a um outro Poder [...] Ao declarar a constitucionalidade de lei estadual de custas judiciais, esta Corte reconheceu, incidentalmente, a existência da reserva de sua iniciativa para o Judiciário, no julgamento da ADI 2.696, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14.3.2017[...] Embora o julgamento proferido nos autos da ADI 3629 versasse sobre isenção de custas, é certo que as razões de decidir foram claras ao informar que dimensionamento da receita almejada é de incumbência do Poder Judiciário. Não há dúvidas de que este dimensionamento é resultado da análise das despesas a serem suportadas para o desempenho de serviço público eficiente, à luz do universo estimado de pagantes e à luz das expectativas de arrecadação de tais receitas. Logo, se a proposta original de lei representa o ideal almejado para os fins colimados, então, revela-se cristalino que ela parametrizará a análise a ser feita pelo Poder Legislativo, que poderá realizar as emendas necessárias, conforme destacado no julgamento da ADI 2.696. O acima exposto ilustra o diálogo que deve existir entre o Poder Judiciário e o Poder Legistivo para que haja respeito efetivo à independência entre os Poderes. Logo, embora o art. 24, IV, da Constituição Federal, informe ser de competência concorrente da União dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre custas dos serviços forenses, é certo que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que iniciativa da referida lei deverá ser do Poder Judiciário. c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); A dúvida é saber se aos advogados seria possível o recolhimento de custas ao final. Com o advento do Código de Processo Civil atual (Lei Federal 13.105/2015), foram estabelecidos parâmetros para que as custas pudessem ser postergadas, reduzidas, parceladas ou dispensadas em algumas situações. De fato, conforme disciplina o Art. 98, § 4º do CPC, é possível que a pessoa agraciada com o benefício da gratuidade de justiça seja dispensada do pagamento das custas pertinente a algum ou a todos os atos processuais. Conforme o § 5º do Art. 98 do CPC, é possível que, ao invés de uma concessão plena de gratuidade de justiça, ocorra a redução do valor a ser pago. A lei processual civil prevê também a possibilidade de parcelamento das despesas processuais (§ 6º, Art. 98, CPC). Não há dúvidas de que tais previsões são de natureza genérica e que buscam agraciar uma categoria específica de jurisdicionados, quais sejam, aqueles que dependem de apoio do Estado para que tenham acesso aos seus direitos. Outra previsão constante do Código de Processo Civil, que se refira à possibilidade de pagamento das custas ao final, pode ser compilada do texto do art. 91 da Constituição Federal, cujo teor prevê que "as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido". Em sentido semelhante, observe-se o Art. 91, § 2º do CPC. Ocorre que as circunstâncias que autorizam tais exceções à regra de adiantamento das custas são especiais. O Ministério Público e a Defensoria Pública gozam de tal benefício na medida em que são ambas atividades reputadas essenciais à justiça. De fato, conforme a redação do Art. 127 da Constituição Federal, a essencialidade da atuação do Ministério Público decorre do fato de ser ele o responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Não há dúvidas que o recolhimento das custas ao final se justifica para as hipóteses nas quais o Ministério Público atua na defesa de interesses do Estado e na defesa dos interesses sociais. Todavia, quando o Promotor ou o Procurador de Justiça buscarem o recebimento de valores referentes à remuneração pelo trabalho que desempenham, eis que nessa situação se colocam como cidadãos em busca de seus direitos à subsistência, devem eles agir como todo e qualquer cidadão na mesma situação: procurarão acionar o Poder Judiciário, submetendo-se às regras pertinentes ao recolhimento adiantado das custas. Por sua vez, a Defensoria Pública é considerada uma função essencial porque, conforme a redação do Art. 134 da Constituição Federal, incumbe-lhe: "como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LIV, do Art. 5º da Constituição Federal." Logo, a Defensoria Pública é essencial em sua atuação para a defesa daqueles interesses que são pertinentes ao Estado e à sociedade em geral. Tal quer dizer que a pessoa o exercente do cargo de Defensor Público, ao pleitear a remuneração que lhe cabe pelo serviço prestado, deverá fazê-lo como todo e qualquer cidadão na mesma situação: deverá buscar o Poder Judiciário, contratar advogado nas hipóteses impostas pela norma e proceder ao adiantamento das custas. No que se refere à Advocacia, consta ser o advogado indispensável à administração de justiça, sendo ele inviolável por seus atos e manifestações no exercício de sua profissão, nos limites da lei. É o advogado que possui a capacidade postulatória, de maneira que, sem a presença do advogado, em regra, o particular não pode exercer os seus direitos porque lhe faltariam os meios para tanto. Todavia, a previsão constante do Art. 133 da Constituição Federal não traz justificativa para que o advogado, a exemplo do que acontece com o exercente do cargo de defensor público ou do cargo de promotor de justiça, deixe de se submeter às regras impostas a qualquer cidadão para o recebimento das verbas de sua subsistência. Note-se que esta é a tônica da fundamentação constante do julgamento proferido nos autos da ADI 3260: O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isto pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Se a intenção é facilitar o acesso às verbas de subsistência, então, o conjunto de beneficiários respectivos deverá ser composto por aqueles trabalhadores que enfrentem dificuldades para o recebimento de seus créditos (a ponto de buscarem socorro junto ao Poder Judiciário) sejam eles advogados, médicos, engenheiros, professores, empregados domésticos, lavradores, beneficiários do INSS, etc. Logo, a mácula da Lei 15.109/2025 é criar um privilégio tributário que não é extensível a outros cidadãos com as mesma dificuldade. Daí a inconstitucionalidade, conforme os mesmos parâmetros já impostos pelo STF por ocasião do julgamento da ADI 3260. d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Por outro lado, a crítica referente a violação ao disposto no Art. 146, inciso III da Constituição Federal aparenta estar correta. Tal ocorre porque, ao versar sobre a postergação do pagamento das custas, a Lei 15.109/2025 estabelece a suspensão da exigibilidade da obrigação em voga. O Art. 146, inciso III da Constituição Federal estabelece que caberá à lei complementar, dentre outras providências, estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, e decadência tributários (Art. 145, inciso III, b, da Constituição Federal). O tema referente à obrigação de pagar as custas é de natureza tributária, e como tal, deveria ter sido veiculado por Lei Complementar. À luz de todo o exposto, compreendo que a Lei 15.109/2025, em controle difuso de constitucionalidade, não pode ser aplicada. Nesse contexto, consigno no prazo de 15 dias para que haja o recolhimento das custas. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), RICARDO TASHIO TAKASHIRO (OAB 480475/SP)

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Logiar Transportes Armazenagem E Logística Ltda. Me x Ok Comércio De Ferragens E Ferramentas Ltda. (Ok Soluções Armazenagens Ltda.), Na Pessoa Do Socio: Oswaldo Kenedy Jardim

ID: 298501401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0021872-49.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LOGIAR TRANSPORTES ARMAZENAGEM E LOGíSTICA LTDA. ME

Polo Passivo:

OK COMéRCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA. (OK SOLUçõES ARMAZENAGENS LTDA.), NA PESSOA DO SOCIO: OSWALDO KENEDY JARDIM

Intimação

Advogados:

MARIANA CRISTINA C. ROMERO

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MARCELO ROBERTO DE MESQUITA CAMPAGNOLO

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CARLOS EDUARDO FAVORETO MILANI

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Processo 0021872-49.2021.8.26.0224 (processo principal 1011418-61.2019.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Logiar Transportes Armazenagem e Logístic… Processo 0021872-49.2021.8.26.0224 (processo principal 1011418-61.2019.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Logiar Transportes Armazenagem e Logística Ltda. ME - OK Comércio de Ferragens e Ferramentas Ltda. (OK Soluções Armazenagens Ltda.), na pessoa do socio: Oswaldo Kenedy Jardim e outros - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica apresentado por LOGIAR TRANSPORTES ARMAZENAGEM E LOGÍSTICA LTDA em face de SOLUÇÃO ARMAZENAGEM ESTRUTURAS METALICAS LTDA, visando a inclusão da sociedade empresária OK COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA e OSVALDO KENEDY JARDIM. Em síntese, o Autor alega que foram reiteradas as tentativas infrutíferas de localização de bens da Executada, consoante o Sisbajud (fls. 87/88) e Renajud (fls. 89/91), pesquisa nos Cartórios de Imóveis do Estado do Paraná (fl. 133) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (fls. 134/137). Sustenta que a Executada e seu único sócio constituíram nova empresa para dar continuidade aos negócios, deixando a devedora atual sem bens e faturamento, em evidente tentativa de fraudar a execução. Ao final, postula pela declaração de existência de grupo econômico entre a Executada e a empresa sucessora, pugnando pelo arresto de seus bens, bem como requer a inclusão de seu sócio. (fls. 1/13). Com a Inicial vieram os documentos às fls. 14/26. Contestação apresentada pelos Réus às fls. 192/207, na qual sustentam que a empresa OK Comércio atuaria no mercado de soluções em armazenamento desde 25/05/2016, com objeto social de comércio de estruturas metálicas, localizada atualmente na Av. Itamaraty, nº 1.700, Rolândia/PR. Negam veementemente a sucessão empresarial alegada, esclarecendo que a Executada Solução Armazenagem está localizada na Av. Jules Verne, nº 198, Londrina/PR, permanecendo ativa junto à Receita Federal. Argumentam cronologicamente que a OK Comércio foi constituída em 14/06/2016, dois anos antes da Confissão de Dívida que originou a execução (05/07/2018), refutando a alegação de fraude. Sustentam, assim, inexistir desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Quanto ao grupo econômico, negam sua configuração, alegando que a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico, conforme §4º do art. 50 do CC e jurisprudência do TST. Ao final, requerem a improcedência do incidente. Réplica às fls. 220/223 e 233/234. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO Consoante se extraí dos autos, pleiteia a parte Autora a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada aduzindo que a mesma deixou de pagar os seus débitos, lesando o credor, encerrou irregularmente as suas atividades, bem como suscita a sucessão empresarial tida entre Executada e a empresa OK COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA, argumentando haver indícios de verdadeiro desvio de finalidade e confusão patrimonial. Em cotejo às alegações e lastro probatório que instruí o presente feito, a pretensão da Autora reúne condições de ser parcialmente acolhida. Nos termos da nova redação do artigo 50, caput do Código Civil: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Extrai-se do referido dispositivo legal que a desconsideração da personalidade jurídica é cabível quando verificado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O requerimento da desconsideração da personalidade jurídica aqui pleiteado está fundado na alegação de que não foram encontrados bens em nome da Executada após as tentativas de localização, que a referida sociedade teria sido dissolvida irregularmente, e que haveria provas de sucessão empresarial entre as empresas. E, no caso em tela, os elementos constantes dos autos permitem concluir que houve efetivo abuso da personalidade jurídica, decorrente da prática de infração à lei e ao contrato. Com efeito, seja nas alegações autorais, no lastro probatório apresentados aos autos, ou diante da ausência de impugnação específica pelos Réus, contata-se a perfeita identidade entre a atividade social exercida pelas empresas, bem como a existência de sócio administrador comum entre as sociedades. Em contrapartida, a Contestação dos Réus se restringiu a destacar a constituição pregressa da empresa OK COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA, bem como ressalta reiteradamente que as empresas se situariam em endereços diversos, quais sejam, Av. Itamaraty, nº 1.700, Rolândia/PR e Av. Jules Verne, nº 198, Londrina/PR. Em que pese os ingentes esforços argumentativos dos Réus, razão não lhes assiste. Primeiro, a mera indicação de data diversas ou constituição prévia das empresas não afastaria por completo a possibilidade de dilapidação e sucessão patrimonial entre as sociedades empresárias, mantendo-se vigente a possibilidade de confusão patrimonial, caso amparado por prova documental robusta. E, consoante se extraí da prova documental acostada ao feito, as empresas apresentam formulários para contato e localização idênticos, em evidente contradição ao postulado, consoante seu próprio sítio eletrônico às fls. 18/22, ratificando por informações prestadas perante instituições financeiras por ambas as sociedades (fls. 138/149). Inclusive, constatar-se-ia às fls. 23/24 declarações da empresa OK COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA que corroboram a confusão patrimonial e desvio de finalidade com a Executada, uma vez que identificaria expressamente como titular das atividades desempenhadas pela Executada, inclusive, apresentando como sua a data de constituição da empresa diversa. E, como bem destacado pelo Autor, a empresa Ré usufruiria do nome fantasia OK SOLUÇÕES ARMAZENAGENS LTDA, em evidente intento na manutenção das relações comerciais tidas pela Executada SOLUÇÃO ARMAZENAGEM ESTRUTURAS METALICAS LTDA. Não fosse suficiente, ainda que acolhidos os endereços apontados pela Executada, não se poderia olvidar que as empresas se situariam a uma quadra de distância, comportando idêntica atividade fim e mesmo quadro societário, sendo notório o intento falho da parte em onerar uma das sociedades com os débitos contraídos, ao passo que indevidamente blindaria a outra empresa com todos os lucros indevidamente retidos. Tais circunstâncias, aliado a completa inexistência de bens da Executada nos autos de origem revelaria a sucessão empresarial entre as sociedades, tudo a autorizar a inclusão da empresa nos autos de origem. Não fosse suficiente, denota-se que tais condições foram perpetradas por atos praticados pelo sócio OSVALDO KENEDY JARDIM em nítida infração à lei, por conseguinte, autorizando-se a sua responsabilidade solidária, nos termos do art. 1.080 do Código Civil (As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram). O art. 10, do Decreto nº 3.708, de 10/01/1919, já dispunha: Os sócios gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei. Não há sequer indícios de procedimento de liquidação a justificar o desaparecimento de ativos da referida sociedade empresária, mantendo-se vigente o cadastro da sociedade perante os órgãos públicos, tal como bem ressaltam os Réus, com evidente presunção de desconstituição irregular. Impende destacar que, caso houvesse a adoção dos procedimentos legais, com respectiva liquidação e dissolução regular da empresa, culminar-se-ia na aplicação, por analogia, da regra contida no artigo 110, do Código de Processo Civil, em razão da morte da pessoa jurídica, com consequente sucessão dos seus sócios, não podendo, diante do procedimento ilícitos dos sócios, as partes se beneficiarem por sua própria torpeza. Assim, restou evidente a confusão patrimonial entre a Executada e a empresa OK COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA, bem como restou demonstrada a responsabilidade solidária de seu sócio OSVALDO KENEDY JARDIM, eis que se beneficiaram em detrimento dos direitos inequívocos da Autora credora, ao aferir vantagem patrimonial mediante a prática de ato ilícito, sendo tais fatos suficientes para que seja levantado o véu da personalidade jurídica, pois tal medida além de ser excepcional, deve demonstrar o preenchimento dos requisitos próprios à sua concessão, o que ficou demonstrado no presente caso. Na lição de ITAMAR GAINO: A dissolução irregular da sociedade, ou seja, o desfazimento do negócio social sem a prévia observância do procedimento previsto em lei, revela uma situação fática capaz de induzir a crença de participação efetiva ou, no mínimo, conivente do sócio, até por não ser normal ou de praxe que, nesse caso, ocorra deliberação escrita (...) Em caso de desativação do negócio social e, pois, de dissolução irregular da sociedade, o que ocorre, como dito, é conduta ilícita dos sócios, que, por isso, tornam-se ilimitadamente responsáveis perante terceiros pelo passivo social pendente (Responsabilidade dos sócios na sociedade limitada, Saraiva, 2005, p. 99/100) (g/n). Conforme ressaltado pelo Excelentíssimo Desembargador Francisco Giaquinto no Agravo de Instrumento nº 2141372-68.2021.8.26.0000: O princípio da responsabilidade, inerente ao processo de execução, determina que apenas bens do devedor ou de terceiros responsáveis indicados pela lei respondam pela dívida executada (art. 789 e 790 do CPC), podendo a execução atingir o patrimônio de terceiros apenas se existir solidariedade legal ou contratual com o devedor principal ou em casos excepcionalíssimos devidamente comprovados a exemplo da desconsideração da personalidade jurídica e da sucessão de empresas. No presente caso a autora comprova que a empresa Ré e seu sócio se utilizaram da sociedade para eximir-se de responsabilidade pelo cumprimento de obrigações que os tenha beneficiado, de molde a que se repute constituir a penhora de seus bens particulares alternativa única para se evitar a consumação de fraude. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO. REQUISITOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FRAUDE DE CREDORES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou pela confusão patrimonial. 3. Na hipótese, a dissolução irregular da associação com o objetivo de fraudar credores é suficiente para presumir o abuso da personalidade jurídica. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1830571 SP 2019/0231047-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2020) Agravo de instrumento incidente de desconsideração da personalidade jurídica bens não localizados empresa que não possui conta bancária alteração de endereço sem cumprir formalidades legais empresa "inapta na Receita Federal desde 2018 - circunstâncias que autorizam concluir que teria ocorrido o encerramento irregular das atividades da executada, bem como a prática, por ela, de atos com fraude à lei ou ao contrato social - art. 50 do Código Civil - pedido de desconsideração da personalidade jurídica deferido - agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2116482-94.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 21/11/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) Assim, para que responda pessoalmente por dívida da sociedade, imprescindível se denota a produção de prova da prática pelos sócios de atos contrários à lei, assim como provado no presente caso. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ajuizado por LOGIAR TRANSPORTES ARMAZENAGEM E LOGÍSTICA LTDA em face deSOLUÇÃO ARMAZENAGEM ESTRUTURAS METALICAS LTDA, com consequente inclusão nos autos principais da empresaOK COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA e de seu sócio OSVALDO KENEDY JARDIM. Por fim, em que pese plausível a pretensão da parte, destaco que incumbirá ao Autor postular pela indisponibilidade de bens e arresto cautelar de valores perante os autos de origem, sendo aquele o procedimento apto a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Após, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARIANA CRISTINA C. ROMERO (OAB 96486/PR), CARLOS EDUARDO FAVORETO MILANI (OAB 515517/SP), CARLOS EDUARDO FAVORETO MILANI (OAB 515517/SP), MARCELO ROBERTO DE MESQUITA CAMPAGNOLO (OAB 207203/SP), MARIANA CRISTINA C. ROMERO (OAB 96486/PR)

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