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Processo nº 1036378-98.2025.8.26.0506

ID: 333987475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036378-98.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036378-98.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - VISTOS. Retire-se a tarja de segredo de justi… Processo 1036378-98.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - VISTOS. Retire-se a tarja de segredo de justiça, na medida em que o caso em apreço não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do CPC. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos, bem como a mora comprovada pelo incluso instrumento de notificação e ou protesto, caracterizada está a causa determinante da rescisão contratual e permissiva da busca, apreensão e depósito do bem descrito na contra-fé em favor do credor, na pessoa do depositário indicado nos autos, a qual fica desde logo deferida. Em cumprimento expeça-se o necessário, citando-se do réu para, querendo, pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), tal como previsto no art. 3º § 2º do Dec. Lei 911/69, acrescidas dos encargos da mora, fazendo-o no prazo de 05 (cinco) dias contados da apreensão, hipótese na qual o bem lhe será restituído, e/ou apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida liminar, nos termos do § 2º e 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/04), advertindo-se-o de que não sendo contestada a ação, serão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial pelo autor (Art. 344, do NCPC). Outrossim, nos termos do disposto no art. 3º, §9º do Dec. Lei 911/69, defiro o bloqueio de transferência do veículo em questão no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, devendo o autor promover o recolhimento da taxa necessária, em cinco dias. Para o caso de expedição de mandado, deverá a serventia, bem como o Sr. Oficial de Justiça, se atentar para a regra prevista no art. 212, parágrafos 1º e 2º do NCPC. Defiro ordem de arrombamento e reforço policial, se estritamente necessário, o que deverá ser verificado e certificado pelo Oficial de Justiça. A presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com a contrafé, servirá de mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada) ou carta precatória, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1036378-26.2023.8.26.0100

ID: 328421643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036378-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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ELIZABETH ALVES DE SOUZA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1036378-26.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Santa Cruz Capital - Vistos. 1. Fls. 66… Processo 1036378-26.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Santa Cruz Capital - Vistos. 1. Fls. 669/670: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Quimlog Transportes Ltda. e Cleonice Zenaide Belle Valor atualizado: R$ 309.329,76. 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), ELIZABETH ALVES DE SOUZA (OAB 90646/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Demetrio Francisco Da Silva e outros x Hosana Muzel De Almeida Pires e outros

ID: 312780004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008735-08.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DEMETRIO FRANCISCO DA SILVA ROSIMEIRE SILVA

Polo Passivo:

HOSANA MUZEL DE ALMEIDA PIRES JOSé EVERALDO PIRES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RÔMULO FRANÇA PINHEIRO

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MAICO LIMA MOLINARI

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KAYLINNE MARIA ARAUJO DE ANDRADE

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JHONNY GRILO PEREIRA DE OLIVEIRA

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ANDREIA ORDONIO ALVES

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Processo 0008735-08.2025.8.26.0564 (processo principal 1017560-26.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Demetrio Francisco da Silva - - Rosimeire Silva… Processo 0008735-08.2025.8.26.0564 (processo principal 1017560-26.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Demetrio Francisco da Silva - - Rosimeire Silva - José Everaldo Pires do Nascimento - - Hosana Muzel de Almeida Pires - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Com força no art. 513, § 2º do CPC, e uma vez que a parte devedora possui advogado constituído nos autos (curador especial não se presta para esse fim), intime-se-a, na pessoa de seu patrono via DJE, para quê, em 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, já indicado, acrescido de custas, se houver. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário (CPC, art. 523), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, sem que haja a necessidade de nova conclusão e sem que ocorra nova intimação para tanto, deverá a parte-credora em ato contínuo apresentar o cálculo do débito atualizado com o acréscimo da multa de dez por cento (10%) e honorários advocatícios no mesmo percentual, bem como a requerer o quê de direito objetivando a penhora de bens, fornecendo inclusive os meios necessários para efetivação da diligência, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, extinção. 3) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial e somente após o decurso do prazo para pagamento voluntário, a parte-credora poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do CPC (Categoria 13, Certidões de Cartório; Modelo 340981), bem como a certidão para fins de embasamento do protesto extrajudicial de sentença/título executivo judicial (CPC, art. 517), em observância ao art. 104-A das NSCGJ (Categoria 2, Certidões; Modelo 500982). Expedida a certidão, caberá à parte-credora providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 4) Int. São Bernardo do Campo, 30 de junho de 2025. - ADV: ANDREIA ORDONIO ALVES (OAB 366309/SP), RÔMULO FRANÇA PINHEIRO (OAB 60232/GO), RÔMULO FRANÇA PINHEIRO (OAB 60232/GO), JHONNY GRILO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 441441/SP), JHONNY GRILO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 441441/SP), MAICO LIMA MOLINARI (OAB 63992/GO), KAYLINNE MARIA ARAUJO DE ANDRADE (OAB 348348/SP), KAYLINNE MARIA ARAUJO DE ANDRADE (OAB 348348/SP), MAICO LIMA MOLINARI (OAB 63992/GO)

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Demetrio Francisco Da Silva e outros x Hosana Muzel De Almeida Pires e outros

ID: 277157121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017560-26.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEMETRIO FRANCISCO DA SILVA ROSIMEIRE SILVA

Polo Passivo:

HOSANA MUZEL DE ALMEIDA PIRES JOSé EVERALDO PIRES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RÔMULO FRANÇA PINHEIRO

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MAICO LIMA MOLINARI

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KAYLINNE MARIA ARAUJO DE ANDRADE

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JHONNY GRILO PEREIRA DE OLIVEIRA

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ANDREIA ORDONIO ALVES

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ADV: Kaylinne Maria Araujo de Andrade (OAB 348348/SP), Andreia Ordonio Alves (OAB 366309/SP), Jhonny Grilo Pereira de Oliveira (OAB 441441/SP), Rômulo França Pinheiro (OAB 60232/GO), Maico Lima Molin… ADV: Kaylinne Maria Araujo de Andrade (OAB 348348/SP), Andreia Ordonio Alves (OAB 366309/SP), Jhonny Grilo Pereira de Oliveira (OAB 441441/SP), Rômulo França Pinheiro (OAB 60232/GO), Maico Lima Molinari (OAB 63992/GO) Processo 1017560-26.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Demetrio Francisco da Silva, Rosimeire Silva - Reqdo: José Everaldo Pires do Nascimento, Hosana Muzel de Almeida Pires - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Cumpra-se o título executivo judicial. 2) Requeira a parte credora o cumprimento, no prazo de 15 dias. Para tanto deverá no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Por ocasião do requerimento do cumprimento de sentença, deverá a parte credora recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, em conformidade com o artigo 4°, IV, da Lei 11.608/2003, bem como as despesas processuais devidas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. A parte devedora deverá ser intimada em conformidade com o disposto no artigo 513, § 2º, do CPC. Acaso a parte credora também tenha o direito de requerer o Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa, deverá fazê-lo em incidente apartado, a fim de não causar tumulto aos autos. 3) Custas e despesas processuais pelo vencido. Acaso o vencido não seja benefício da justiça gratuita, ou isento do pagamento, fica o vencido intimado, via DJE, na pessoa do seu patrono, via DJE (caso possua advogado constituído nos autos), para que promova(m) o recolhimento das custas iniciais do processo e preparo(s) devidos decorrente da interposição de Agravo de Instrumento ou apelação (todos, se o caso), no prazo de 15 dias. Acaso o vencido não possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimado por carta, mandado, precatória (se for revel), ou por edital (caso tenha sido citado por edital), para que promova(m) o recolhimento das custas iniciais do processo e preparo(s) devidos decorrente da interposição de Agravo de Instrumento ou apelação (todos, se o caso), no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda a inscrição do vencido na dívida ativa da Fazenda do Estado, salvo se for benefício da justiça gratuita, ou isento do pagamento. 4) Oportunamente, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. 5) Int. São Bernardo do Campo, 21 de maio de 2025.

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Hesa 89 - Investimentos Imobiliários Ltda. e outros x Paula Carolina Miolaro e outros

ID: 333951168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009420-15.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HESA 89 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

PAULA CAROLINA MIOLARO THIAGO FERNANDES MAXIMO TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

RODOLFO SEBASTIANI

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NATHALIA TEIXEIRA GUERRA

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GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

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AGLAER CRISTINA RINCON SILVA DE SOUZA

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Processo 0009420-15.2025.8.26.0564 (processo principal 1005629-26.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - HESA 89 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - - Toledo Fe… Processo 0009420-15.2025.8.26.0564 (processo principal 1005629-26.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - HESA 89 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - - Toledo Ferrari Construtora e Incorporadora Ltda - Paula Carolina Miolaro - - Thiago Fernandes Maximo Teixeira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Com força no art. 513, § 2º do CPC, e uma vez que a parte devedora possui advogado constituído nos autos, intime-se-a, na pessoa de seu patrono via DJE, para quê, em 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, já indicado, acrescido de custas, se houver. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário (CPC, art. 523), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, sem que haja a necessidade de nova conclusão e sem que ocorra nova intimação para tanto, deverá a parte-credora em ato contínuo apresentar o cálculo do débito atualizado com o acréscimo da multa de dez por cento (10%) e honorários advocatícios no mesmo percentual, bem como a requerer o quê de direito objetivando a penhora de bens, fornecendo inclusive os meios necessários para efetivação da diligência, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, extinção. 3) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial e somente após o decurso do prazo para pagamento voluntário, a parte-credora poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do CPC (Categoria 13, Certidões de Cartório; Modelo 340981), bem como a certidão para fins de embasamento do protesto extrajudicial de sentença/título executivo judicial (CPC, art. 517), em observância ao art. 104-A das NSCGJ (Categoria 2, Certidões; Modelo 500982). Expedida a certidão, caberá à parte-credora providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 4) Int. São Bernardo do Campo, 23 de julho de 2025. - ADV: RODOLFO SEBASTIANI (OAB 275599/SP), GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO (OAB 169024/SP), GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO (OAB 169024/SP), AGLAER CRISTINA RINCON SILVA DE SOUZA (OAB 184565/SP), AGLAER CRISTINA RINCON SILVA DE SOUZA (OAB 184565/SP), NATHALIA TEIXEIRA GUERRA (OAB 452030/SP), RODOLFO SEBASTIANI (OAB 275599/SP), NATHALIA TEIXEIRA GUERRA (OAB 452030/SP)

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Processo nº 1000702-36.2025.8.26.0459

ID: 293333934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000702-36.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO ALIANçA - SICREDI ALIANçA PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO REIFF TOLLER

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CAMILA VALÉRIO ILÁRIO

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Processo 1000702-36.2025.8.26.0459 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Aliança - Sicredi Aliança Pr/sp - Trata-se de a… Processo 1000702-36.2025.8.26.0459 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Aliança - Sicredi Aliança Pr/sp - Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo, objeto de contrato de alienação fiduciária. A liminar foi deferida às fls. 65/68, sem informação que o veículo foi localizado. As partes se compuseram extrajudicialmente e requereram a homologação da avença e suspensão do feito para cumprimento do ajuste (fls. 76/82). Pois bem, tratando-se de acordo em ação de busca e apreensão, em que foi estabelecida nova forma de pagamento do contrato, e havendo solicitação das partes para suspensão da demanda até que se demonstre o cumprimento do avençado, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, expresso na petição de fls. 76/82, devendo o processo permanecer suspenso até cumprimento integral do pactuado, conforme vem decidindo o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Acordo celebrado pelas partes Homologação - Suspensão do feito para cumprimento da avença Possibilidade Extinção afastada Recurso provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1004919-43.2022.8.26.0099; Relator (a):Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Notícia de acordo. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA que extingue o processo nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. APELAÇÃO da autora, que pede a anulação da sentença para decisão conforme o pedido apresentado no acordo. EXAME: Acordo para pagamento parcelado. Pedido de suspensão do andamento da execução até o cumprimento da obrigação exequenda. Caso que comportava a homologação do Acordo com a suspensão do andamento processual até a notícia de cumprimento integral para a extinção da execução. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1016784-26.2022.8.26.0564; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023) Com o decurso do prazo estipulado para pagamento, intime-se a parte autora através de seu advogado, via ato ordinatório e pelo DJE, para, no prazo de cinco dias, informar se o acordo foi integralmente cumprido, ficando certo que o silêncio será interpretado como satisfação do seu crédito e importará na extinção e arquivamento do processo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora acerca do cumprimento do acordo, tornem os autos conclusos. Ressalvo ser desnecessária a intimação pessoal da ré haja vista que anuiu expressamente os termos da avença. Por fim, diligencie-se a serventia, via e-mail, solicitando a devolução do mandado expedido à fl. 69/71, independentemente de cumprimento. - ADV: FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP), CAMILA VALÉRIO ILÁRIO (OAB 371651/SP)

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Processo nº 1011158-26.2022.8.26.0564

ID: 280597937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011158-26.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP) Processo 1011158-26.2022.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco J. Safra S/A - No ver deste juízo, a busca de endereços se mostr… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP) Processo 1011158-26.2022.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco J. Safra S/A - No ver deste juízo, a busca de endereços se mostra irrelevante. Com a realização das pesquisas para a verificação de existência de bens conforme a seguir se determina, no caso de serem encontrados bens passíveis de constrição, a citação e intimação da executada poderá ser realizada a um só tempo e por edital, convertendo-se o arresto em penhora, no caso de não haver pagamento. Assim, priorizando a efetividade do processo, providencie o credor o recolhimento das taxas instituídas pelo Comunicado de nº 170/11 CSM, para que seja realizada a pesquisa de bens do executado pelos meios eletrônicos (Bacenjud, Infojud e Renajud), na forma do art. 854 do CPC. Anoto que a penhora de bens no domicílio do devedor, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família consoante dispõe o § único, artigo 1º, da Lei nº 8.009/90. Assim, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência fica de antemão indeferida, ressalvada a hipótese de o devedor possuir bens imóveis passíveis de penhora. Nesse caso, caberá ao credor indicá-los expressamente bem como noticiar que não se trata de bem protegido pela Lei nº 8.009/90, a fim de evitar providências inúteis e sucumbência em eventuais embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença. Em outros termos, para maior probabilidade de êxito na pretensão há que se priorizar a pesquisa de bens pelos meios eletrônicos (Bacenjud para penhora de ativos financeiros, Renajud para pesquisa e constrição de veículos e Infojud para pesquisa de bens junto a Receita Federal). Requerimentos em fases diversas causam apenas retardo processual, de modo que, se o credor optar por apenas um dos instrumentos, deve-se entender, a princípio, que não se interessou pelos demais. Assim, efetivada a medida expressamente requerida, caso reste infrutífera, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC. Nesse caso, nada impede que haja a renovação das mesmas solicitações, desde que o credor tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de dois anos). Como regra, não serão admitidos pedidos sucessivos das mesmas medidas ou de outras pelas quais o credor não se interessou anteriormente, apenas para evitar o arquivamento dos autos, em franco prejuízo ao princípio da efetividade do processo (artigo LXXVIII, Constituição Federal). Incumbe ao credor, portanto, depois de decorrido o prazo para embargos (se o caso), indicar desde logo e de uma só vez, todos os meios de bloqueio ou pesquisa nos quais tenha interesse, no prazo de cinco dias. Na hipótese de inércia ou das medidas serem infrutíferas, os autos serão arquivados, com base nesta decisão, aplicando-se posteriormente o artigo 203, § 4º, do CPC. Intime-se o interessado a providenciar o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1) para obtenção dos informes solicitados, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM a seguir transcrito: 1. Sistema INFOJUD (registros da Receita Federal): Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa física: 01 UFESP, correspondente ao limite dos cinco últimos anos (exercícios financeiros), valor este que não contempla cobrança proporcional ou fracionamento; Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica: 01 UFESP, correspondente a cada exercício financeiro a ser pesquisado. 2. Sistema BACENJUD (registros das instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil): Solicitação de busca REITERADA de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluídos os atos seqüenciais de bloqueio,penhora e transferência): 03 UFESPs. 3. Sistema RENAJUD (registros do DETRAN/SP): Solicitação de busca de veículos de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluído o ato seqüencial de registro de restrição/bloqueio de transferência da propriedade do bem): 01 UFESP. COMUNICA, ainda, que não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo. COMUNICA, ainda, que os valores constantes da tabela acima se referem a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado em cada processo e deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD. COMUNICA, finalmente, que fica revogado o Comunicado CSM 97/2010. Deverá o interessado discriminar seu pedido, especificando a(s) consulta(s) pretendida(s) e os dados pertinentes do consultado (CPF e RG), de uma só vez, sob pena de presumir desinteresse. Comprovado o recolhimento, tornem conclusos. Int.

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Processo nº 0014269-64.2024.8.26.0564

ID: 314386728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014269-64.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FAIAS PAIVA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON PINTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014269-64.2024.8.26.0564 (processo principal 1015717-26.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Faias Paiva Administracao e Participacoe… Processo 0014269-64.2024.8.26.0564 (processo principal 1015717-26.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Faias Paiva Administracao e Participacoes S A - Vistos. Fls. 18/19 e 24/25 - Assiste razão à Municipalidade, nos termos do quanto restou na sentença o valor do indébito deve ser atualizado desde a data da propositura da demanda (10/06/2022). E, nos termos do acórdão de apelação, os honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da causa. Assim sendo, homologo os valores apresentados pelo Município de São Bernardo do Campo à fl. 19. Sucumbente, a exequente arcará com honorários advocatícios em favor da Municipalidade de 10% da diferença alegada, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de Precatório. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: WILSON PINTO ALVES (OAB 166685/SP)

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Processo nº 1007763-26.2022.8.26.0564

ID: 314395008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007763-26.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONEGUNDES FIUZA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007763-26.2022.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Conegundes Fiuza de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do… Processo 1007763-26.2022.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Conegundes Fiuza de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação revisional proposta por servidor público municipal aposentado, que pleiteia o recálculo dos seus proventos com base na conversão em Unidade Real de Valor (URV), conforme previsto na Lei Federal nº 8.880/1994, alegando que a Municipalidade de São Bernardo do Campo não aplicou corretamente tal conversão, resultando em prejuízo financeiro. Inicialmente, consigne-se que a tesede ilegitimidade passiva do Municípionão merece acolhida. Embora a SBCPrev seja a autarquia gestora doregime própriode previdência, ajurisprudência consolidada reconhece que o Município, enquanto empregador e responsáveloriginário pelaconcessão daaposentadoria epela fixação inicialdos proventos, detém legitimidade pararesponder poreventuais diferençasdecorrentes deerro na implementaçãode normas federais obrigatórias, aindaque posteriormentetenha transferido a gestão aoregime próprioou à autarquia previdenciária. Dito isso, o Município permanece responsável por complementações e reparações relativas a atos praticados enquanto gestor do vínculo funcional, inclusive quanto à correta conversão de proventos em URV. A controvérsia sobre a prescrição foi exaustivamente debatida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no AgInt no AREsp 1.323.485/MT e em diversos precedentes (Súmula 85/STJ), firmou-se no sentido de que, nas ações que visam ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da omissão da Administração em converter corretamente cruzeiros reais para URV,não se opera a prescrição do direito de ação (fundo de direito). O que prescreve são apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, pois se trata de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, vejamos: Súmula 85 STJ - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública fi gure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Assim, reconheço a prescrição apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e da Súmula 85/STJ. Nesse sentido já decidiu este E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - Procedimento comum - URV - Servidor do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) - Alegação de prejuízos, quando ocorreu a conversão de seus vencimentos para Unidade Real de Valor (URV), na forma da Lei Federal nº 8.880/94 ("Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, instituiu a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências") - Ocorrência de reestruturação da carreira do autor por meio da Lei Estadual nº 1.080/08 - Reestruturação funcional que se presta como marco inicial à exigibilidade de eventuais diferenças financeiras, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 561.836/RN) - Prescrição configurada, haja vista o ajuizamento desta ação de conhecimento em 2021 - Precedentes desta Corte de Justiça - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010382-89.2021.8.26.0037; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara -1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022) PROCESSO CIVIL - Dois recursos adesivos interpostos por Sebastião Pires, protocolizados um após o outro - Preclusão consumativa do segundo - CONHECE-SE O PRIMEIRO RECURSO E NÃO SE CONHECE O SEGUNDO. APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO e REEXAME NECESSÁRIO - Servidor público estadual aposentado - Proventos - Conversão em URV - Artigo 22 da Lei nº 8.880/94 - Prescrição da pretensão à causa (fundo do direito) não verificada - Prescrição da pretensão aos efeitos (das prestações vencidas antes do quinquênio antecedente à propositura da ação) - Viabilidade das diferenças remuneratórias reclamadas, anotado o trato sucessivo da relação funcional e a observância da Súmula nº 85 do E. STJ - Correção monetária e juros de mora devidos, observado o respeito à Lei nº 11.960/2009 e à orientação do E. STF - Sentença de procedência reformada parcialmente - RECURSOS VOLUNTÁRIOS e REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. 1. Pretensão à diferença de vencimentos por decorrência de conversão em URV, na forma do art. 22 da Lei nº 8.880/94, a partir de 1º de março de 1994, não afeta a causa ou o fundo do direito à remuneração, pois fundada em lei nacional de ordem monetária, sem inovação substancial alguma da situação jurídica funcional, observada a prescrição quinquenal das prestações vencidas antes da propositura da ação (Súmula nº 85 do E. STJ). 2. Conversão de vencimentos em URV, a partir de 1º de março de 1994, é imperativo legal de ordem pública e projeção futura no cálculo remuneratório, por aplicação de lei nacional (Lei nº 8.880/94, art. 22), destinada aos entes da federação e, portanto, em favor de todas as categorias de servidores públicos. (TJSP; Apelação Cível 0002200-68.2011.8.26.0042; Relator (a):Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Altinópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 07/03/2017; Data de Registro: 08/03/2017) A Lei Federal nº 8.880/1994, de observância obrigatória por todos os entes federativos, estabeleceu critérios objetivos para a conversão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos em URV. O Supremo Tribunal Federal já assentou que a conversão correta é devida a todos os servidores, inclusive municipais, sendo irrelevante a existência de legislação local em sentido contrário. No mérito, a jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1.323.485/MT) também é pacífica no sentido de quea reestruturação da carreira do servidor, por si só, não afasta o direito às diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda, visto que os reajustes posteriores à Lei nº 8.880/1994 não podem, por si, compensar eventuais perdas. Uma coisa é a lei prever a reestruturação da carreira; outra, distinta, é esta reestruturação suprir, por completo, eventual defasagem na remuneração do servidor por ocasião da incorreta conversão em URV. Portanto, o direito à correta conversão subsiste mesmo diante de reestruturações de carreira, salvo se comprovada, em liquidação, a total absorção das diferenças. A Lei nº 8.880/94, que instituiu o Plano Real, determinou, em seu artigo 22,I, que a conversão dos vencimentos para URV deveria ocorrer com base na data do efetivo pagamento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a conversão, pela data do efetivo pagamento, é obrigatória, aplicando-se indistintamente a todos os entes federativos, conforme decidido, entre outros, no RE 291.188 e no RE 561.836/RN, que tratou do Tema 5 de Repercussão Geral, veja-se: I - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário eexerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988.Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão damoeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores deuma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional,mormente quando acarretar redução de vencimentos;II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentualdevido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deveocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturaçãoremuneratória. Desse modo, assiste razão ao autor quanto ao direito ao recálculo de seus vencimentos, com base na metodologia correta de conversão, e ao recebimento das diferenças salariais decorrentes. Entretanto, é igualmente firme o entendimento de que o direito ao pagamento dessas diferenças não se estende indefinidamente no tempo. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 5, fixou que o direito cessa no momento em que ocorre a reestruturação remuneratória da carreira, uma vez que tal alteração absorve eventuais perdas oriundas da conversão. A apuração do valor devido, contudo, não pode ser realizada nesta fase, pois demanda a elaboração de cálculos específicos, a serem efetuados em sede de liquidação de sentença, nos termos do artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil. Nessa ocasião, deverá ser observada a correta conversão para URV, conforme o artigo 22 da Lei nº 8.880/94, limitada ao período já delimitado. Quanto à atualização das diferenças reconhecidas, deverão ser aplicados os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, até 8 de dezembro de 2021, a correção monetária incidirá com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme decidido no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização se dará exclusivamente pela aplicação da taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento. Os juros de mora deverão incidir a partir da citação, conforme o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, passando a unificar-se com a correção monetária mediante a aplicação exclusiva da taxa SELIC após a vigência da mencionada emenda constitucional. Enfim, diante de tudo que processado, assento - pois - razão ao direito pretendido, significa dizer, a parte autora faz parcialmente jus aos pedidos deduzidos na inicial, isso notadamente se considerando a relação jurídica deduzida e os elementos processuais produzidos. Finalmente, para fiel cumprimento do art. 489 do CPC, revisito a causa de pedir e de defesa deduzidas pelo autor e pelo réu, respectivamente. Naquilo tudo que deduzido, consoante já pronunciado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, firmo que à luz dos argumentos e dos julgados oferecidos durante toda tramitação do processo, não vislumbro qualquer premissa fática ou jurídica, ressalva feita evidentemente àquelas que acolhi, que possam em tese ou em concreto infirmar as conclusões lançadas, no esteio da abordagem contida em fundamentação. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.AUSÊNCIA. (...) 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmara conclusão adotada na decisão recorrida. (...) (STJ, 1ªSeção, EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315-DF (2014/0257056-9), Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 8/6/2016). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para DECLARAR a obrigação dos réus de recalcular os proventos do autor, observando os critérios de conversão em URV previstos na Lei Federal nº 8.880/1994, bem como CONDENAR os réus ao pagamento das diferenças apuradas, referentes às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e às vincendas, compensando-se os reajustes já concedidos e deduzindo-se eventuais valores pagos a maior, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, e ainda, DETERMINAR a incorporação do valor recalculado aos proventos futuros do autor, se for o caso. Com efeito, EXTINGO o processo, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA (OAB 306781/SP)

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