Processo nº 1506431-52.2023.8.26.0007
ID: 309945177
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 1506431-52.2023.8.26.0007
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1506431-52.2023.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Fato Atípico - R.P.N. - M.A.A.P. - Fls. 284: Considerando que, conforme a manifestação do Ministério Público, o requerimento defensivo mostra-se intempestivo e a alteração da proposta apresentada não atende o interesse públi…
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