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Processo nº 1003924-73.2022.8.26.0602

ID: 293993639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003924-73.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADVOCACIA FELIZARDO BARROSO E ASSOCIADOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1003924-73.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - 1)- Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Ante o recolhimento das custas, pro…

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Susan Kelly Da Motta x Rodrigo Machado Martins

ID: 296020508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002760-73.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SUSAN KELLY DA MOTTA

Polo Passivo:

RODRIGO MACHADO MARTINS

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SISSIE MACHADO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA DE ALMEIDA MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002760-73.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Susan Kelly da Motta - Rodrigo Machado Martins e outro - 1)- Defiro. Sendo a parte exequente benefíciária …

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Processo nº 1032345-73.2022.8.26.0602

ID: 319824217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1032345-73.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. P. A. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA ALEXANDRE JULIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032345-73.2022.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.P.A.K. - "Ex positis", e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃ…

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Márcia Maria De Freitas Nascimento e outros x Márcia Maria De Freitas Nascimento e outros

ID: 327235183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031666-73.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA MARIA DE FREITAS NASCIMENTO MARIA DE LOURDES ARAUJO COSTA PAULO ROBERTO SQUARSONI RAMAO COSTA

Polo Passivo:

MáRCIA MARIA DE FREITAS NASCIMENTO MARIA DE LOURDES ARAúJO COSTA PAULO ROBERTO SQUARSONI RAMãO COSTA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO SQUARSONI

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DAIANY APARECIDA BOVOLIM RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BOVOLIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1031666-73.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Márcia Maria de Freitas Nascimento - - Paulo Roberto Squarsoni - RAMAO COSTA - - MARIA DE LOURDES ARAUJO COS… Processo 1031666-73.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Márcia Maria de Freitas Nascimento - - Paulo Roberto Squarsoni - RAMAO COSTA - - MARIA DE LOURDES ARAUJO COSTA - Ramão Costa - - Maria de Lourdes Araújo Costa - Márcia Maria de Freitas Nascimento - - Paulo Roberto Squarsoni - Vistos. Tendo em vista os pontos controvertidos fixados na sentença o feito prosseguirá com a realização da prova pericial e audiência de instrução. Ciência às partes da resposta do ofício pela Policia Militar (fls. 476/497). Faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias para: arguir impedimento ou suspeição do perito, se o caso, indicar de assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e apresentar quesitos. Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado às fls. 456 para esclarecer se tem interesse na realização dos trabalhos pela tabela da Defensoria Pública do Estado, no prazo de dez dias. Em caso de concordância, expeça-se oficio a Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários periciais, nos termos do Convênio estabelecido. Após, a reserva dos honorários, intime-se o perito nomeado para inicio dos trabalhos, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: DAIANY APARECIDA BOVOLIM RIBEIRO (OAB 313047/SP), DAIANY APARECIDA BOVOLIM RIBEIRO (OAB 313047/SP), PAULO ROBERTO SQUARSONI (OAB 427062/SP), DAIANY APARECIDA BOVOLIM RIBEIRO (OAB 313047/SP), DAIANY APARECIDA BOVOLIM RIBEIRO (OAB 313047/SP), PAULO ROBERTO SQUARSONI (OAB 427062/SP), PAULO ROBERTO SQUARSONI (OAB 427062/SP), PAULO ROBERTO SQUARSONI (OAB 427062/SP), BOVOLIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 38210/SP), BOVOLIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 38210/SP), BOVOLIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 38210/SP), BOVOLIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 38210/SP)

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Everson Carlos Maria x Triângulo Do Sol Auto - Estradas S/A

ID: 280686928

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009356-73.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVERSON CARLOS MARIA

Polo Passivo:

TRIâNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMUEL AZULAY

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DIMAS RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009356-73.2022.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009356-73.2022.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Everson Carlos Maria - Embargdo: Triângulo do Sol Auto - Estradas S/A - Magistrado(a) Ana Liarte - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA TRIÂNGULO DO SOL AUTO ESTRADAS S/A, IMPUGNANDO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL ÀS APELAÇÕES, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO AOS PEDIDOS DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AOS PEDIDOS DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO E CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC.4. O RECURSO POSSUI CARÁTER INFRINGENTE, PRETENDENDO A INVERSÃO DO JULGADO, O QUE NÃO É CABÍVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A DECISÃO ESTÁ FUNDAMENTADA E NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REVISÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dimas Rodrigues (OAB: 269999/SP) - Samuel Azulay (OAB: 419382/SP) - 1º andar

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Bruna De Campos Leite x Banco Do Brasil S/A

ID: 294834386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010714-73.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE CAMPOS LEITE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Processo 1010714-73.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bruna de Campos Leite - Banco do Brasil S/A - Ciência às partes da baixa dos autos. De acordo com o a… Processo 1010714-73.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bruna de Campos Leite - Banco do Brasil S/A - Ciência às partes da baixa dos autos. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, em 60 dias, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB 370252/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Lilian Castro De Souza

ID: 324167910

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1065119-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

LILIAN CASTRO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

LILIAN CASTRO DE SOUZA

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MARINA MENEZES LEITE PRAÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065119-86.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065119-86.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Lilian Castro de Souza - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Dou Provimento em parte à Remessa Necessária e Dou Provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ITCMD E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR LILIAN CASTRO DE SOUZA CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A IMPETRANTE QUESTIONA A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD E DOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS SOBRE IMÓVEL, REQUERENDO QUE SEJAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR VENAL PARA IPTU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EM RELAÇÃO AOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E (II) A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM RELAÇÃO AOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS, CONFORME A LEI ESTADUAL Nº 11.331/2002. 4. A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER O VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA FINS DE IPTU, CONFORME A LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, NÃO PODENDO SER ALTERADA POR DECRETO EXECUTIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: “1. A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL É ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM RELAÇÃO AOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. 2. A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER O VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA IPTU.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1020576-32.2023.8.26.0053, REL. CAMARGO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/08/2024. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1036613-03.2024.8.26.0053, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Menezes Leite Praça (OAB: 463998/SP) (Procurador) - Lilian Castro de Souza (OAB: 70311/SP) (Causa própria) - 1º andar

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Processo nº 0016464-73.2022.8.26.0602

ID: 312925755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016464-73.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSELINO PEREIRA SILVA

Intimação

Advogados:

PERSEU GONÇALVES CAVALCANTE

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MARIVALDO ROBERTO SOARES

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Processo 0016464-73.2022.8.26.0602 (processo principal 1041315-33.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - Joselino Pereira Silva - Vistos, Diante da satisfação do crédito, J… Processo 0016464-73.2022.8.26.0602 (processo principal 1041315-33.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - Joselino Pereira Silva - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$457,87 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos) em favor da autora FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - FUNSERV, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: PERSEU GONÇALVES CAVALCANTE (OAB 355223/SP), MARIVALDO ROBERTO SOARES (OAB 297836/SP)

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Processo nº 0016464-73.2022.8.26.0602

ID: 312925758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016464-73.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSELINO PEREIRA SILVA

Intimação

Advogados:

PERSEU GONÇALVES CAVALCANTE

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MARIVALDO ROBERTO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016464-73.2022.8.26.0602 (processo principal 1041315-33.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - Joselino Pereira Silva - Vistos, Diante da satisfação do crédito, J… Processo 0016464-73.2022.8.26.0602 (processo principal 1041315-33.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - Joselino Pereira Silva - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$457,87 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos) em favor da autora FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - FUNSERV, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: MARIVALDO ROBERTO SOARES (OAB 297836/SP), PERSEU GONÇALVES CAVALCANTE (OAB 355223/SP)

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Abrao Reze Comercio De Veiculos Ltda x Redecard S/A

ID: 323176023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048835-73.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ABRAO REZE COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

REDECARD S/A

Intimação

Advogados:

SPENCER AUGUSTO SOARES LEITE

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NICOLI AMADEU ABI CHEDID

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1048835-73.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Abrao Reze Comercio de Veiculos Ltda - Redecard S/A - Ciência às partes, do retorno dos autos da Inst… Processo 1048835-73.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Abrao Reze Comercio de Veiculos Ltda - Redecard S/A - Ciência às partes, do retorno dos autos da Instância Superior. Manifeste a parte interessada, no prazo legal, tendo em vista o V. Acórdão. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento do pagamento, devendo providenciar o recolhimento das custas e taxas, se expressamente determinado na R. Decisão, independentemente do benefício concedido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: SPENCER AUGUSTO SOARES LEITE (OAB 174622/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), NICOLI AMADEU ABI CHEDID (OAB 470573/SP)

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