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Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia E Consultoria Jurídica x Gpart Investimentos E Participações S.A.

ID: 307866095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002130-90.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARRUDA ALVIM & THEREZA ALVIM ADVOCACIA E CONSULTORIA JURíDICA

Polo Passivo:

GPART INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO POMERANC MATSUMOTO

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JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO

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IVO WAISBERG

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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Processo 0002130-90.2019.8.26.0100 (processo principal 1071071-80.2016.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Ato / Negócio Jurídico - Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria …

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Processo nº 1036636-65.2024.8.26.0564

ID: 304092708

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036636-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEX CASTILLA HERNANDEZ PULCINELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS

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Processo 1036636-65.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alex Castilla Hernandez Pulcinelli - Ciência à parte autora acerca do trânsito em julgado e do encaminhame…

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Amaral De Andrade Advogados Associados S/C. Ltda x Heloísa Benevenuta De Andrade Tavares

ID: 297690604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008417-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMARAL DE ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C. LTDA

Polo Passivo:

HELOíSA BENEVENUTA DE ANDRADE TAVARES

Intimação

Advogados:

LUIZ MARCELO BAU

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ARCHAVIR MÁRIO DONELIAN

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Processo 0008417-30.2023.8.26.0100 (processo principal 1005208-80.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Amaral de Andrade Advogados Associados S/c. Ltda - Heloísa Benevenuta de An…

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Amaral De Andrade Advogados Associados S/C. Ltda x Heloísa Benevenuta De Andrade Tavares

ID: 328440202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008417-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMARAL DE ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C. LTDA

Polo Passivo:

HELOíSA BENEVENUTA DE ANDRADE TAVARES

Intimação

Advogados:

LUIZ MARCELO BAU

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ARCHAVIR MÁRIO DONELIAN

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Processo 0008417-30.2023.8.26.0100 (processo principal 1005208-80.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Amaral de Andrade Advogados Associados S/c. Ltda - Heloísa Benevenuta de An…

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Escritório Central De Arrecadação E Distribuição Ecad x Dançar Marketing & Comunicações Ltda e outros

ID: 320641828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1111423-80.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD

Polo Passivo:

DANçAR MARKETING & COMUNICAçõES LTDA REAL ARENAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO GIORDANO DE CASTRO

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LUCIANE ZILLMER XAVIER DE AQUINO

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LEO WOJDYSLAWSKI

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CID TAVARES PEREIRA CALDAS MESQUITA

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ANA LUISA PORTO BORGES

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Processo 1111423-80.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD - Dançar Marketing & Comunicações Ltda - …

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Processo nº 0038855-05.2024.8.26.0100

ID: 298160131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0038855-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S. D. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ZAMPIERI

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Processo 0038855-05.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1029264-80.2016.8.26.0100) (processo principal 1029264-80.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Nota Prom… Processo 0038855-05.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1029264-80.2016.8.26.0100) (processo principal 1029264-80.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Nota Promissória - S.D.S. - Vistos. STANCE CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL LTDA ajuizou o presente incidente de desconsideração em face da empresa LAZULI CONFECÇÕES LTDA (CNPJ 59.527.606/0001-22), da qual é sócia a executada CRISTINA JAKIUNG HONG. Alega que a executada não satisfez o crédito exequendo e não foram localizados ativos financeiros ou bens passíveis de penhora em seu nome, cabendo a desconsideração inversa da personalidade para que bens da sociedade empresária respondam por atos praticados pelos sócios (fls. 01/04). Nos termos do art. 248, § 4º, do CPC, reputo válida a citação da requerida em 10/02/2025 (fl. 46), de modo que decorreu o prazo para que apresentasse sua defesa (fl. 47), tornando-se revel, nos termos do artigo 355, II, combinado com o artigo 344, ambos do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e decido: O presente incidente se encontra pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, aplicado por analogia. Impõe-se a improcedência do pedido. Trata-se de pedido de desconsideração inversa de personalidade jurídica, visando atingir os bens da pessoa jurídica em que a executada consta como sócia, sob o argumento de inexistência ou não localização de patrimônio em nome da pessoa física. Nessa toada, oportuno ressaltar que a sociedade empresária regularmente constituída tem personalidade jurídica própria (art. 45 do CC) e distinta de seus sócios. Como consequência, o art. 49-A e seu parágrafo único do CC consagram o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, ou seja, o patrimônio da sociedade empresária não se confunde e é separado dos bens particulares de seus sócios. Apenas o patrimônio da pessoa jurídica responde pelas dívidas da sociedade, assim como somente os bens particulares dos sócios podem ser excutidos para quitação de débitos por eles contraídos. Essa é a regra em nosso ordenamento, mas há exceções. Dentre as exceções, interessa para o caso presente a desconsideração, na modalidade inversa, da personalidade jurídica, que será analisada sob o aspecto do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do CC. Com efeito, dispõe o art. 50 do CC: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. A regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica não se esvai diante da mera inexistência de bens penhoráveis. E não restou demonstrada, no caso dos autos, a utilização da pessoa jurídica pela sócia com o propósito de lesar credores ou praticar atos ilícitos e/ou demonstrar a confusão patrimonial, caracterizada pela ausência de separação de fato entre os patrimônios da sociedade e dos sócios. A certidão da JUCESP (fls. 05/07), o comprovante de CNPJ da Receita Federal (fl. 08) e a simples consulta do quadro societário (fl. 09) únicos documentos acostados aos autos nada de útil provam para o fim pretendido, ônus que incumbia à exequente. A despeito do incontroverso estado de insolvência da executada, a exequente não logrou êxito em demonstrar a prática de ato de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial que a sócia teria praticado, utilizando-se da sociedade empresária, para impedir a satisfação do crédito e desviar seu patrimônio com o objetivo de fraudar terceiros. A ausência de bens suficientes para satisfazer a execução não é fundamento suficiente para acarretar a desconsideração inversa da personalidade jurídica, ainda mais em se tratando de uma medida extrema e excepcional, sobretudo quando ausentes a comprovação dos requisitos do desvio da finalidade ou da confusão patrimonial, como é o caso dos autos. Para o requerimento da desconsideração da personalidade jurídica o exequente deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, nos termos do art. 134, §4º, do CPC, sob pena de indeferimento. Nesse sentido, destacam-se julgados do Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão que indeferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica - Teoria Maior - Artigo 50 do Código Civil - Medida excepcional - Impossibilidade de deferimento da medida com base na inexistência de patrimônio e/ou da dissolução irregular da sociedade - Necessidade de demonstração inequívoca de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Caso concreto - Ausência dos requisitos legais - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2151758-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024) Execução de título extrajudicial. Requerimento de instauração de incidente para desconsideração inversa da personalidade jurídica. Indeferimento. Manutenção. A instauração do incidente depende da demonstração de, no mínimo, indícios da utilização fraudulenta da empresa, da confusão patrimonial, da formação de grupo econômico ou da sucessão empresarial. No caso concreto, não se vislumbram tais requisitos. O só-fato de a executada figurar como sócia da correquerida Hortifruti e Rotisserie do Campo Ltda. não justifica a inclusão dessa empresa no polo passivo da ação, à míngua sequer de indícios de que ela estaria sendo utilizada pela devedora como escudo contra seus credores. Em relação à correquerida MC Gabi Hortifruti Ltda. a ausência de tais indícios é ainda mais evidente, considerando que a executada, cuja participação no capital social da empresa era mínima, retirou-se do quadro societário em setembro de 2022. O pedido formulado pelo exequente veio divorciado de elementos mínimos de cognição a respeito do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, de modo que o incidente não comportava mesmo processamento. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2294119-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) Com efeito, nada há nos autos a autorizar a conclusão de conduta dolosa e reiterada pela devedora de utilização da pessoa jurídica para proteção de seus bens particulares. A parte autora não logrou êxito em comprovar a configuração de confusão patrimonial ou desvio de personalidade da pessoa jurídica. E, ressalta-se, a mera ausência de bens penhoráveis não autoriza, por si só, a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo da execução, ainda mais quando o requerente não comprova os pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, no caso na modalidade inversa, observando-se o artigo 373, I, do CPC. Assim, patente a inexistência de demonstração de qualquer ocorrência de inequívoca confusão patrimonial existente entre a pessoa jurídica mencionada e a sócia executada, restou clara a não demonstração da existência de abuso da personalidade jurídica, sendo de rigor o indeferimento do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ante o exposto, REJEITO a pretensão deduzida neste incidente para indeferir o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Deixo de fixar honorários advocatícios ao exequente, pois se trata de decisão interlocutória em incidente processual e não está prevista no rol taxativo do art. 85, §1º, do CPC, como já decidiu o C. STJ no Resp 1845536/SC. Traslade-se cópia desta decisão aos autos nº 1029264-80.2016.8.26.0100, devendo-se prosseguir apenas nele, cabendo à parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação. Nada sendo requerido, remetam-se aqueles autos ao arquivo. Oportunamente, arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: FABIO ZAMPIERI (OAB 204428/SP)

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Ascencao Serapiao Kouyomdjian e outros x Qualicorp Adm. E Serviços Ltda e outros

ID: 327261210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015546-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ASCENCAO SERAPIAO KOUYOMDJIAN DENISE ASCENCAO KLATCHOIAN ENA BOGHOSSIAN KOUYOMDJIAN SAMUEL KLATCHOIAN

Polo Passivo:

QUALICORP ADM. E SERVIçOS LTDA SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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RENATA VILHENA SILVA

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Processo 0015546-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1124518-80.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Denise Ascencao Klatchoian - - Samuel Klatchoian -… Processo 0015546-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1124518-80.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Denise Ascencao Klatchoian - - Samuel Klatchoian - - Ena Boghossian Kouyomdjian - - Ascencao Serapiao Kouyomdjian - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Qualicorp Adm. e Serviços Ltda - Vistos. Fls.1 e ss.: 1 - Na forma do artigo 513 §2º, I, intime-se a parte executada, pela imprensa oficial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor do débito apontado, que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 2 - Por fim, certificado o decurso de prazo desta decisão e transcorrido o prazo do art. 523 a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Carlos Canabrava Arruda e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 292041380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1023153-80.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS CANABRAVA ARRUDA CRISTINA CANABRAVA ARRUDA ESPóLIO DE JULIO DA SILVA ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TATO ALVES RAMOS JACOPETTI

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SOLANGE CARDOSO ALVES

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RUBENS ANTONIO ALVES

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LUIZ FERNANDO BLUMENTHAL PARDELL

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 1023153-80.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cristina Canabrava Arruda - - Carlos Canabrava Arruda - - Espólio de Julio da Silva Arruda… Processo 1023153-80.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cristina Canabrava Arruda - - Carlos Canabrava Arruda - - Espólio de Julio da Silva Arruda - BANCO DO BRASIL S/A - Hospital São Camilo - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas, a título de: Custas Finais - R$ 2.758,21; Custas Iniciais - R$ 11.634,50; e interposição de Agravo de Instrumento (1 ato, fls. 74/93) - R$ 370,20; totalizando a importância de R$ 14.762,91 (quatorze mil, setecentos e sessenta e dois reais e noventa e um centavos), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SOLANGE CARDOSO ALVES (OAB 122663/SP), TATO ALVES RAMOS JACOPETTI (OAB 411724/SP), LUIZ FERNANDO BLUMENTHAL PARDELL (OAB 357323/SP), LUIZ FERNANDO BLUMENTHAL PARDELL (OAB 357323/SP), SOLANGE CARDOSO ALVES (OAB 122663/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP), RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP), EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), SOLANGE CARDOSO ALVES (OAB 122663/SP)

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Soraia Andréa Rocha Alegretti e outros x Stuhlberger Engenharia E Participações Ltda. e outros

ID: 324421044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017782-79.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SORAIA ANDRéA ROCHA ALEGRETTI WILSON FRAGA ALEGRETTI

Polo Passivo:

STUHLBERGER ENGENHARIA E PARTICIPAçõES LTDA. VM4 39 PROJETOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO RUZZANTE PINHEIRO

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JOSÉ ANTONIO FRANZIN ADVOCACIA S/C

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JOSÉ ANTONIO FRANZIN

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CARLOS VINICIUS DE CASTRO

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Processo 0017782-79.2021.8.26.0100 (processo principal 1121802-80.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilson Fraga Alegretti - - Soraia Andréa … Processo 0017782-79.2021.8.26.0100 (processo principal 1121802-80.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilson Fraga Alegretti - - Soraia Andréa Rocha Alegretti - Stuhlberger Engenharia e Participações Ltda. - - VM4 39 Projetos Imobiliários SPE Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos, de um lado, por VM4 39 Projetos Imobiliários SPE Ltda. e outra, e de outro, por Wilson Fraga Alegretti e outra, em face da decisão de fl. 587, que homologou o laudo pericial produzido nos autos, excluindo os valores pagos a título de comissão de corretagem, com fundamento no Tema 938/STJ e na previsão contratual expressa. Ambas as partes alegam omissões na decisão, cada qual sob sua ótica: os executados sustentam que não foi apreciada de forma explícita a impugnação ao cumprimento de sentença; já os exequentes sustentam que a decisão não analisou adequadamente a ausência de previsão contratual clara e objetiva para a cobrança da corretagem, à luz dos documentos juntados. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022, CPC). Na hipótese, a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente ao registrar que a cláusula contratual que previa a cobrança da corretagem constava de forma clara e objetiva no instrumento particular de intermediação e no contrato de compromisso de compra e venda, razão pela qual homologou o laudo pericial com exclusão desses valores, em consonância com o Tema 938/STJ. Ainda que não tenha enfrentado ponto a ponto os argumentos das partes sobre a ausência de discriminação contratual, é certo que o fundamento adotado existência de cláusula contratual válida e clara abrange implicitamente a análise da alegação de falta de previsão. Assim, não há omissão relevante a ser sanada, uma vez que a decisão apreciou a matéria suficiente à solução da controvérsia, ainda que de modo contrário ao interesse dos embargantes. Por outro lado, não se vislumbra contradição ou obscuridade a corrigir. Eventual inconformismo com a conclusão da decisão deve ser veiculado pela via recursal própria, não cabendo aos embargos modificar o mérito do julgado. Portanto, advirto as partes embargantes que eventuais novos embargos interpostos sem observância dos limites legais poderão ensejar a imposição de penalidades processuais. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por ambas as partes, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Intime-se. - ADV: JOSÉ ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), JOSÉ ANTONIO FRANZIN ADVOCACIA S/C (OAB 4293/SP), JOSÉ ANTONIO FRANZIN ADVOCACIA S/C (OAB 4293/SP), JOSÉ ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), CARLOS VINICIUS DE CASTRO (OAB 308597/SP), RODRIGO RUZZANTE PINHEIRO (OAB 323654/SP), RODRIGO RUZZANTE PINHEIRO (OAB 323654/SP), CARLOS VINICIUS DE CASTRO (OAB 308597/SP)

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Processo nº 0055482-60.2019.8.26.0100

ID: 300368842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0055482-60.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SCANIA BANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SARNO GOMES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0055482-60.2019.8.26.0100 (processo principal 1112393-80.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Scania Banco S.a. - Vistos. 1. Fls. 194/196: para a expedição dos … Processo 0055482-60.2019.8.26.0100 (processo principal 1112393-80.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Scania Banco S.a. - Vistos. 1. Fls. 194/196: para a expedição dos ofícios solicitados pela exequente em busca de créditos da executada visando a satisfação da execução, providencie a exequente planilha atualizada de execução, já com a inclusão das custas finais a serem oportunamente suportadas pela parte executada nos cálculos, no prazo de 15 dias. 2. Providencie também as custas necessárias às diligências solicitadas via INFOJUD, CENSEC e SISBAJUD-CSS, sendo que os valores atualizados encontram-se disponíveis no sítio eletrônico deste Tribunal, tendo sido disponibilizados pela publicação do Provimento CSM nº 2.684/2023, de 31/01/2023. 3. Sobre o pedido de indisponibilidade de bens (mediante o uso da ferramenta prevista na CNIB) a questão encontra-se suspensa por força de decisão do Superior Tribunal de Justiça que afetou, com base no rito dos recursos repetitivos (art. 1.036, do CPC/2015), os Recursos Especiais nº 1.955.539 SP e nº 1.955.574 SP, Rel. de ambos o Min. Marco Buzzi, DJe 07.04.2022, com determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, Tema nº 1137, cuja delimitação da controvérsia transcrevo: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." Considerando o fato superveniente de decisão de tribunal superior que afetou recursos ao rito dos repetitivos em tema substancialmente idêntico, sobre a adoção de meios executivos atípicos a que alude o art. 139, IV, do CPC, inclusive com determinação de suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão em trâmite pelo território nacional, mantenho a suspensão dos processos prevista no art. 982 do CPC até julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no tema, com fulcro no artigo 980, parágrafo único, do CPC, comunicando-se os órgãos jurisdicionais competentes, bem como, nestes autos e em momento oportuno, o julgamento pelo tribunal superior a fim de que se proceda ao julgamento deste IRDR. A suspensão das ações que versam sobre o tema pode ser conferida no link: https://www.tjsp.jus.br/NugepNac/Irdr/DetalheTema?codigoNoticia=67170pagina=1 4. Na ausência de impulso efetivo, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Observo que após o decurso do prazo da suspensão se inicia o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil) Int. - ADV: RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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