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F. C. x L. C. C.

ID: 296331347

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1030053-75.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. C.

Polo Passivo:

L. C. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA BARROS ROSA

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YASMIN FERREIRA EL KADRI

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JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030053-75.2022.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030053-75.2022.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: F. C. - Embargda: L. C. C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INSTRUMENTO INTERPOSTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTOU VÍCIO EM SUA FUNDAMENTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. NÃO HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO, SENDO EVIDENTE A TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA.5. A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO É SUFICIENTE E ADEQUADA, NÃO SENDO NECESSÁRIA A RESPOSTA ESPECÍFICA A TODAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE, DESDE QUE AS RAZÕES DE DECIDIR ESTEJAM CLARAMENTE EXPOSTAS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL". _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTIGO 1.022; 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jonathan Languidi Van Stijn (OAB: 278193/SP) - Yasmin Ferreira El Kadri (OAB: 377551/SP) - Daniela Barros Rosa (OAB: 222838/SP) - 4º andar

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Thales Yan Amaro Silva x Gabriel Cabral Fernandes

ID: 293836528

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007646-75.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THALES YAN AMARO SILVA

Polo Passivo:

GABRIEL CABRAL FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MOTTA SAMPAIO

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YAN SANT ANA GUIMARAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007646-75.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007646-75.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Thales Yan Amaro Silva - Apdo/Apte: Gabriel Cabral Fernandes - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Não conheceram do recurso da ré, restando prejudicado o recurso adesivo da parte autora. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AUTOR ALEGA TER RECEBIDOS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO RÉU, FRAUDULENTAMENTE IMPUTADAS AO AUTOR COMO SENDO O CONDUTOR. EM RAZÃO DOS FATOS, SOFREU CONSTRANGIMENTO E OUTROS DISSABORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$6.000,00. INCONFORMISMO RECÍPROCO. A PARTE RÉ, EM PRELIMINAR, ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E APONTA A TERCEIRO A RESPONSABILIDADE POR FRAUDAR AS ASSINATURAS INDICANDO O AUTOR COMO CONDUTOR PRINCIPAL DAS INFRAÇÕES. PEDE A MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS. O AUTOR, POR OUTRO LADO, APELA ADESIVAMENTE, RECLAMANDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E, IMPUGNA A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO RÉU. REVOGADA A GRATUIDADE, DETERMINOU-SE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INÉRCIA ACERCA DA DETERMINAÇÃO EXARADA POR ESTA RELATORIA, TENDO TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE QUE, NA AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, O RECURSO SERIA JULGADO DESERTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 932, INCISO III E 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Yan Sant Ana Guimaraes (OAB: 459690/SP) - Pedro Henrique Motta Sampaio (OAB: 390348/SP) - 4º andar

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Processo nº 1039947-75.2022.8.26.0001

ID: 296323254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1039947-75.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FRANçOIS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALD SAMPAIO SERRA E SILVA

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Processo 1039947-75.2022.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Previdência privada - Francisco François Ribeiro - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido fo… Processo 1039947-75.2022.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Previdência privada - Francisco François Ribeiro - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO- IPREM a incluir o autor no rol de beneficiários da pensão por morte, na qualidade de companheiro da servidora falecida, promovendo o pagamento mensal do benefício, bem como dos valores retroativos devidos desde a data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática -IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Por conseguinte, torno definitiva a liminar de fls.208/210. Sem custas e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1 - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de recurso inominado. P.I.C. - ADV: RONALD SAMPAIO SERRA E SILVA (OAB 37904/CE)

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Adriana Gonçalves Sgarlate Da Rocha x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 293144858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005151-75.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GONçALVES SGARLATE DA ROCHA

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

SELMA CONDE QUARTAROLO

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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DANILO PANZUTI BASILE

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ANDRÉA GIMENEZ CONDE

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Processo 0005151-75.2022.8.26.0001 (processo principal 1018713-42.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Adriana Gonçalves Sgarlate da Rocha - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobi… Processo 0005151-75.2022.8.26.0001 (processo principal 1018713-42.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Adriana Gonçalves Sgarlate da Rocha - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - Forte Securitizadora S.A. - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 107.115 no Oficial Registro de Imóveis de Olímpia (fls. 1444/1445), em nome de SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., CNPJ: 19.924.962/0001-65. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Deixo consignado que há uma penhora anotada na matrícula pelo Juízo da 3ª Vara Cível de São José dos Campos-SP - Processo: 0000206-29.2023.8.26.0577. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: SELMA CONDE QUARTAROLO (OAB 226757/SP), DANILO PANZUTI BASILE (OAB 324114/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), ANDRÉA GIMENEZ CONDE (OAB 205248/SP)

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Processo nº 1015406-75.2022.8.26.0001

ID: 321137316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1015406-75.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CEZAR SANTANA BASTOS CLECIUS FONTES VIANA CORINA FONTES DE SANTANA DAYSE TULLER FONTES ESDRAS FONTES DE SANTANA EUCLIDES FONTES EUCLIDES FONTES JUNIOR EVERTON FONTES VIANA GRACIENE DE SOUZA ANDRADE ISA TULLER FONTES ISMAELITA NOGUEIRA IVAN FONTES VIANA IVO FONTES VIANA JOACI FONTES JOãO VICTOR CORREIA DE ARAúJO JOãO ZITO DE ARAúJO JOSEFA FONTES DE SOUZA JOSé FONTES DE SOUZA JOSé VICTOR NóBREGA FONTES LUCIANA LUCY SANTANA BASTOS DE SOUZA MARCOS ANTôNIO SANTANA BASTOS MARIA CORREIA DOS SANTOS MARIA DINALVA SANTOS DE RESENDE MARIA DOS SANTOS MARIA REGINA VIANA MILTON CORREIA DOS SANTOS MINUETE DE SOUZA ANDRADE NILDA CORREIA DOS SANTOS NILZA CORREIA DOS SANTOS NOEMIA CORREIA DOS SANTOS ODINI FONTES DE SOUZA OZAIR FONTES DE SOUZA RUBENS VIANA FONTES SERGIO MURILO SANTANA BASTOS WILSON CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA

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Processo 1015406-75.2022.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Everton Fontes Viana - Sergio Murilo Santana Bastos - - Wilson Correia dos Santos - - Maria dos Santos - - Milton … Processo 1015406-75.2022.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Everton Fontes Viana - Sergio Murilo Santana Bastos - - Wilson Correia dos Santos - - Maria dos Santos - - Milton Correia dos Santos - - Luciana Lucy Santana Bastos de Souza - - Marcos Antônio Santana Bastos - - Augusto Cezar Santana Bastos - - Corina Fontes de Santana - - Maria Dinalva Santos de Resende - - Maria Correia dos Santos - - Noemia Correia dos Santos - - Nilda Correia dos Santos - - Nilza Correia dos Santos - - João Zito de Araújo - - João Victor Correia de Araújo - - Esdras Fontes de Santana - - Odini Fontes de Souza - - Joaci Fontes - - Maria Regina Viana - - Ivo Fontes Viana - - Clecius Fontes Viana - - Rubens Viana Fontes - - Ivan Fontes Viana - - José Victor Nóbrega Fontes - - Ismaelita Nogueira - - Ozair Fontes de Souza - - Euclides Fontes - - Isa Tuller Fontes - - Euclides Fontes Junior - - Dayse Tuller Fontes - - Josefa Fontes de Souza - - José Fontes de Souza - - Graciene de Souza Andrade - - Minuete de Souza Andrade - Ante o teor da certidão passada (fl. 345), reitere-se o ofício expedido (fl. 340), com urgência. Com a resposta, junte-se as primeiras declarações e plano de partilha, incluindo o valor e observando ao já determinado (fls. 231/232, segundo parágrafo) excluindo viúvas(os) e/ou companheiras(os) dos colaterais pré-mortos, que não são herdeira(os) de Edinaldo. O pedido de isenção de ITCMD (fl. 287) deverá ser deduzido diretamente na Fazenda do Estado. Fls. 346/349 e 350/351: ante o supra determinado, indefiro a expedição de alvarás para venda dos bens inventariados. Intimem-se. - ADV: SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP), SOLANGE PAZ DE JESUS SILVA (OAB 307186/SP)

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Carlos Alberto Quintas De Carvalho e outros x Tito Alcantara Bessa Junior

ID: 303768256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029956-75.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO QUINTAS DE CARVALHO NEIDE ALOIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA C SPINOLA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029956-75.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Carlos Alberto Quintas de Carvalho - - Neide Aloia de Carvalho - Tito Alcantara Bessa Junior - Vistos. C… Processo 1029956-75.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Carlos Alberto Quintas de Carvalho - - Neide Aloia de Carvalho - Tito Alcantara Bessa Junior - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora apresentada por TITO ALCÂNTARA BESSA JUNIOR, com fundamento no art. 844 do CPC, em razão do bloqueio judicial, via SISBAJUD, da quantia de R$ 203,53, por considerar que os valores constritos seriam irrisórios, de origem alimentar e essenciais à sua subsistência digna, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial. A parte exequente manifestou-se, às fls. 510/511, requerendo a expedição de mandado de levantamento eletrônico do valor bloqueado, além do prosseguimento da execução pelo saldo devedor remanescente. É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia limita-se à possibilidade de desbloqueio do valor de R$ 203,53 penhorado por meio do sistema SISBAJUD, a pedido do exequente, no curso da presente execução fundada em contrato de locação não residencial, do qual o executado figurou como fiador. A despeito da legalidade da constrição, mostra-se cabível a análise de sua razoabilidade e efetividade prática, sobretudo quando invocada a proteção ao mínimo existencial. Com efeito, o valor bloqueado corresponde a apenas 0,2% do crédito exequendo atualizado, que gira em torno de R$ 72.000,00, sendo presumivelmente ínfimo para fins de satisfação do crédito exequendo e, em contrapartida, potencialmente relevante para a manutenção de despesas básicas do executado. Embora não haja prova cabal nos autos de que a quantia constrita decorra de fonte de natureza alimentar (como salário, benefício previdenciário ou pensão), fato é que sua dimensão reduzida conduz à presunção de que se trata de quantia depositada em conta de uso cotidiano, o que autoriza a aplicação mitigada do princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC. A jurisprudência do C. STJ tem flexibilizado a impenhorabilidade de valores em conta corrente fora da caderneta de poupança, condicionando-a à demonstração de que a verba é destinada à subsistência do executado. Todavia, a jurisprudência igualmente reconhece que constrições de valores ínfimos, sem repercussão significativa no crédito exequendo, configuram constrangimento desproporcional (AgInt no REsp 2.131.828/SP, Terceira Turma, j. 16.09.2024; AgInt nos EDcl no REsp 2.100.162/MS, Quarta Turma, j. 20.05.2024). Ademais, tratando-se de quantia irrelevante à satisfação do crédito, revela-se contraproducente sua manutenção, que apenas acarreta trâmite inútil e onera indevidamente o devedor, sem ganho substancial à parte exequente que, de todo modo, já manifestou anuência ao levantamento do valor penhorado. Por fim, não há que se cogitar de prejuízo à recuperação judicial da empresa TNG, de que o executado é sócio, uma vez que, nesta fase, a execução corre exclusivamente contra o fiador, pessoa física, não se aplicando, ao menos por ora, os efeitos da recuperação à presente demanda. Diante do exposto, acolho a impugnação à penhora e determino o desbloqueio da quantia de R$ 203,53, autorizando-se, caso necessário, o cancelamento da ordem de bloqueio no sistema SISBAJUD. Fica autorizado o levantamento da quantia ao executado, mediante expedição de MLE, nos termos do art. 906 do CPC, caso os valores estejam depositados em conta judicial. Intime-se.Após o trânsito em julgado desta decisão, prossiga-se na forma requerida pelo exequente quanto ao saldo remanescente. Int. - ADV: PATRICIA APARECIDA C SPINOLA E CASTRO (OAB 131686/SP), RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (OAB 128686/RJ), PATRICIA APARECIDA C SPINOLA E CASTRO (OAB 131686/SP)

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Processo nº 1018995-75.2022.8.26.0001

ID: 307757357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018995-75.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL VIP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VITOR MORAES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MORAES OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1018995-75.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Educacional Vip - Vistos. 01. Fls. 202/206: A sociedade de advogados foi habilitada nos auto… Processo 1018995-75.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Educacional Vip - Vistos. 01. Fls. 202/206: A sociedade de advogados foi habilitada nos autos. 02. Regularmente intimado às fls. 193/194, o executado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de impugnação à penhora. Assim, converto o bloqueio em penhora e defiro a expedição de MLE à exequente, observado o formulário de fls. 208. 03. Em se tratando de débito proveniente de prestação de serviços educacionais ao filho menor, firmado em proveito da entidade familiar, há responsabilidade solidária entre os pais, com fundamento nos artigos 1643 e 1644 do Código Civil. Vejamos o entendimento do C. STJ: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. 2. A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. 3. Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. 4. Nos arts. 1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. 5. Estão abrangidas na locução "economia doméstica" as obrigações assumidas para a administração do lar e, pois, à satisfação das necessidades da família, no que se inserem as despesas educacionais. 6. Na forma do art. 592 do CPC/73, o patrimônio do coobrigado se sujeitará à solvência de débito que, apesar de contraído pessoalmente por outrem, está vocacionado para a satisfação das necessidades comuns/familiares. 7. Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho. 8. Possibilidade, assim, de acolhimento do pedido de inclusão do genitor na relação jurídica processual, procedendo-se à prévia citação do pai para pagamento do débito, desenvolvendo-se, então, regularmente a ação executiva contra o coobrigado. 9. Doutrina acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO" (REsp nº 1.472.316/SP Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO J. 05.12.2017). Assim, defiro a inclusão de Maria Cláudia Sousa da Silva no polo passivo do feito. O exequente deverá, no prazo de 15 dias, recolher a taxa postal no valor de R$ 34,35, sob pena de arquivamento. Após, CITE-SE o(a) executado(a), por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida. Intime-se. - ADV: PAULO VITOR MORAES DE OLIVEIRA (OAB 359085/SP), MORAES OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 38413/SP)

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