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Processo nº 1021047-46.2019.8.26.0002

ID: 319824277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021047-46.2019.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRO AMARAL TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA GOMES PEREIRA DO AMARAL

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Processo 1021047-46.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Altamiro Amaral Teixeira - -Relatório Estruturado - Citação do réu: Tentativa de citação no endereço indicado na inici… Processo 1021047-46.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Altamiro Amaral Teixeira - -Relatório Estruturado - Citação do réu: Tentativa de citação no endereço indicado na inicial: Rua Cabaxi, 277, Bairro Jardim Leônidas Moreira, CEP 05792-000, Município de São Paulo-SP: -Fl.47 e fl. 52: Carta AR negativa - recebida por terceiros; -Fl.58: Certidão negativa do Oficial de Justiça; Fls. 62: Decisão determinou a utilização dos seguintes sistemas para a pesquisa de endereços do réu: BACENJUD; INFOSEG; - Fls. 65-67; Pesquisa de endereços - BACENJUD: Rua Vicente da Rocha Torres, 285 Casa, Bairro, Vila São Lúcio, CEP 18603-192, Município de Botucatu -SP; -Fls. 77; Carta AR - "Desconhecido"; 2. Rua Pasquale Gallupi, 20, casa 02 - Paraisópolis, CEP 05660-000, Município de São Paulo - SP Fls. 78; Carta AR - "Não existe o número" Rua Vicente Pereira, 344, Pq. Marabá, Bairro Parque Marabá, CEP 06766-020, Município de Taboão da Serra - SP; -Fls. 79; Carta AR - "Ausente 3x"; -Fls. 93; Certidão negativa do Oficial de Justiça; 4. Avenida Adolfo Pinheiro, 478, Santo Amaro, CEP 04734-000, Município de São Paulo - SP Fls. 76: Carta AR - Desconhecido; 5. Rua Elias Zitune, 171, casa 07, sala 01, Jardim Paris, CEP: 05794-260, Município de São Paulo - SP - Fls. 90: Carta AR - recebida por terceiros - Fls. 100: Certidão negativa do Oficial de Justiça 6. Fazenda Curral do Meio, Zona Rural, CEP 57460-000, Município de Píranhas - AL Fls. 92: Carta AR - "Não procurado" Fls. 151-152: Informado pela parte autora que a tentativa de citação pela carta precatória restou frustrada, porém, não houve retorno da carta precatória; 7. Rua Pasquale Gallupi, 55 - Paraisópolis, CEP 05660-000, Município de São Paulo - SP Fls. 193; Carta AR - recebida por terceiros Fls. 202; Certidão Negativa do Oficial de Justiça -Fls. 64; Pesquisa de endereços - INFOSEG; Sítio Poço Verde Zona Rural, CEP 57640-000, Município de Piranhas-AL -Fls. 91; Carta AR - "Não Procurado"; -Fls. 151-152; Tentativa frustrada de citação por carta precatória; Na medida em que não houve retorno da carta precatória expedida à fls. 107/108, mas apenas informação da parte autora, oficie-se ao Juízo deprecado de Piranhas/AL para que remeta cópia dos autos da carta precatória n. 0700262-50.2021.8.02.0030. Após, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. - ADV: DANIELA GOMES PEREIRA DO AMARAL (OAB 293240/SP)

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Huna Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Comércio E Assistência Técnica Tia Jô Ltda

ID: 304373369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1036664-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

COMéRCIO E ASSISTêNCIA TéCNICA TIA Jô LTDA

Intimação

Advogados:

POMPILIO CORREA DE ARAUJO NETO

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DANILO LUIZ GOULART

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Processo 1036664-33.2025.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Huna Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Comércio e Assistência Técnica Tia Jô Ltda - Vistos, Conheço dos embargos de de… Processo 1036664-33.2025.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Huna Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Comércio e Assistência Técnica Tia Jô Ltda - Vistos, Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte requerida, mas rejeito-os, no mérito, por entender inexistente no ato judicial recorrido o vício de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI PAULO GUSTAVO. REPASSES PÚBLICOS PARA AÇÕES CULTURAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E INSS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Presidente Prudente contra Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por agentes culturais. Reforma da r. sentença de primeiro grau para reconhecer a não incidência de Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária (INSS) sobre valores repassados a título de fomento cultural com base na Lei Complementar n. 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). A embargante alegou omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais e legais e à ausência de lei autorizativa para eventual isenção tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: verificar se o Acórdão recorrido incorreu em omissão por não se manifestar expressamente sobre fundamentos legais e constitucionais indicados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Acórdão recorrido se mostra devidamente fundamentado, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois analisou os elementos fáticos e jurídicos relevantes à controvérsia. 4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que fundamente de maneira satisfatória a decisão, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1.340.444/RS). 5. O Acórdão esclarece que não se trata de isenção tributária, mas sim de não incidência, pois não se verifica a ocorrência do fato gerador do tributo. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais suscitados, quando não essenciais à fundamentação da decisão.(...)(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001994-21.2024.8.26.0482; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) A parte pretende, simplesmente, a alteração do julgado, por não concordar com o entendimento exarado pelo Juízo, o que não é permitido por meio do recurso em questão. Intimem-se. - ADV: DANILO LUIZ GOULART (OAB 427433/SP), POMPILIO CORREA DE ARAUJO NETO (OAB 271659/SP)

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Alexandre Rossello x Bbenge Engenharia De Demolições Ltda.

ID: 327166484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003050-28.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ROSSELLO

Polo Passivo:

BBENGE ENGENHARIA DE DEMOLIçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

SUELI DE CARVALHO NEVES

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NELSON CARNEIRO

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MARCELO PEREIRA MANTUANO

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CLEIDE DURÃES MENCARINI ROCHA

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BERNARDO GROSSI SILVA COELHO

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Processo 0003050-28.2023.8.26.0002 (processo principal 1065376-46.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Alexandre Rossello - Bbenge Engenharia de Demolições Ltda. - Defiro… Processo 0003050-28.2023.8.26.0002 (processo principal 1065376-46.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Alexandre Rossello - Bbenge Engenharia de Demolições Ltda. - Defiro a penhora do veículo: HONDA/CIVIC EXL CVT, UF MG, placa QNQ1505, em nome da empresa executada. - DA DOCUMENTAÇÃO DA PENHORA: Prevê o CPC, em seu artigo 845, §1º, que a penhora de veículos deverá ser documentada por meio de termo nos autos, após apresentação de certidão que ateste sua existência. Deste modo,servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema doRenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. - DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: Levando-se em conta que a penhora de veículos se aperfeiçoa com o respectivo termo nos autos, desde já intime-se o executado da penhora realizada. A intimação será feita ao advogado ou sociedade de advogados (art.841, §1º, CPC); Se não houver advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, preferencialmente por via postal. Nesse caso, a intimação será considerada realizada se feita no endereço informado nos autos (art. 841, parágrafos 2º e 4º, CPC); Caso o executado esteja preso por outro processo, deverá a Z. Serventia, após pesquisa no sistema informatizado, expedir carta precatória endereçada ao respectivo local no qual ele se encontre recolhido a fim de intimá-lo acerca da penhora. - DA EFETIVAÇÃO DA PENHORA: A penhora deverá ser efetuada onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, "caput", CPC). Havendo requerimento do exequente, deverá constar do mandado ou carta precatória também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Diante da natureza do bem, sendo patente o risco de deterioração, determino a remoção (Súmula 19 doE.Tribunalde Justiça do Estado de São Paulo), ficando o exequente nomeado como depositário a partir do seu recebimento. Caso o exequente manifeste-se pelo depósito do veículo em favor do executado, o bem apenas deverá ir a leilão após sua remoção para depósito em favor do leiloeiro (art. 5º, inc.I, Resolução n.236/16, CNJ), pois apenas com tal providência o leiloeiro poderá especificar o estado de conservação do bem em edital (art.886, inc. I, primeira parte, CPC). - DA AVALIAÇÃO DOS BENS: Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado, como, por exemplo, a tabela de preços de veículos elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas -FIPE, acessível por meio do endereço eletrônicohttps://veiculos.fipe.org.Br/. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. - DA EXPROPRIAÇÃO DOS BENS: APÓS A APREENSÃO E REMOÇÃO DO BEM (caso o executado seja seu depositário), deverá o exequente informar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: NELSON CARNEIRO (OAB 142002/SP), SUELI DE CARVALHO NEVES (OAB 104387/MG), MARCELO PEREIRA MANTUANO (OAB 83065/MG), CLEIDE DURÃES MENCARINI ROCHA (OAB 349616/SP), BERNARDO GROSSI SILVA COELHO (OAB 101412/MG)

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Processo nº 1038427-12.2024.8.26.0001

ID: 324556056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1038427-12.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA MIKALOUSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES PIMENTEL MENDONÇA

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Processo 1038427-12.2024.8.26.0001 - Despejo - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes - Cecilia Mikalouski - Vistos. 1. O documento de fls. 68/70 está incompleto, uma vez que não foram aprese… Processo 1038427-12.2024.8.26.0001 - Despejo - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes - Cecilia Mikalouski - Vistos. 1. O documento de fls. 68/70 está incompleto, uma vez que não foram apresentadas todas as páginas da declaração. Porém, diante dos demais documentos apresentados nos autos, defiro justiça gratuita à autora. Nesta data inseri a tarja respectiva. 2. Fls. 29/36: deixo de receber a emenda, pois o ordenamento jurídico não prevê ação de "desocupação de imóvel", mas a tutela específica da posse por meio das ações possessórias. Porém, depreende-se do relato constante da inicial que o imóvel objeto da lide, situado na Rua Januira, 28, nesta cidade, foi adquirido pelas partes por direito hereditário, em função do óbito de José Mikalouski, titular do domínio. Aliás, consta a fls. 24 a homologação da partilha nos autos do inventário. Ocorre que o móvel foi transmitido às partes e demais herdeiros, que, na qualidade de condôminos, podem exercer conjuntamente a posse, pois emanada, in casu, do direito de propriedade. E essa comunhão tem como principal efeito, segundo o art. 623 do Código Civil, a possibilidade de cada condômino usar livremente a coisa e sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão. Daí se conclui que o réu tem direito igual ao dos demais condôminos de usar livremente o imóvel, o que, sem dúvida, impede que seja reconhecida a prática de esbulho. Nesse sentido, aliás, confira-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL Posse Ação de reintegração de posse Sentença de improcedência Inconformismo dos autores Ação ajuizada em face de pessoa que figura como herdeira do titular de 50% dos direitos sobre o imóvel objeto da lide. Esbulho possessório não caracterizado. Existência de condomínio entre as partes. Aplicação do artigo 1.314 do Código Civil. Hipótese em que eventual indenização decorrente do uso exclusivo do bem deverá ser pleiteada em via processual adequada Sentença mantida. Majoração da verba honorária em grau de recurso, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1023888-40.2020.8.26.0564; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2022; Data de Registro: 08/02/2022). Apelação Ação de reintegração de posse Sentença de rejeição do pedido Irresignação improcedente Litigantes condôminos do imóvel em disputa, bem indivisível Utilização exclusiva da coisa por parte dos réus Hipótese não caracterizando esbulho possessório Precedentes Adequada, sim, a propositura de ação destinada à extinção do condomínio, mediante a alienação forçada do bem, e à condenação dos réus ao pagamento de indenização, em forma de aluguéis (CC, arts. 1.319, 1.320 e 1.322) Litigância de má-fé por parte do autor configurada Petição inicial que procurou alterar a verdade dos fatos, ao afirmar ter sido o imóvel objeto do interdito destinado exclusivamente ao autor, por sentença transitada em julgado Razões recursais, ademais, insistindo na mentirosa alegação de que teria existido declaração de anuência dos réus quanto à destinação do imóvel ao autor. Negaram provimento à apelação e impuseram ao apelante sanções por litigância ímproba." (TJSP; Apelação Cível 1048207-46.2019.8.26.0002; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022). Por essa razão, deixo de determinar a alteração da ação para reintegração de posse. Esclareça a autora se pretende o prosseguimento como ação de extinção de condomínio. Em caso positivo, adite a autora a inicial, a fim de adequar a natureza da ação, a causa de pedir e o pedido, bem como o polo passivo. Prazo: 15 dias, pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. Int. - ADV: CHARLES PIMENTEL MENDONÇA (OAB 402323/SP)

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Huna Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Comércio E Assistência Técnica Tia Jô Ltda

ID: 297960171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1036664-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

COMéRCIO E ASSISTêNCIA TéCNICA TIA Jô LTDA

Intimação

Advogados:

POMPILIO CORREA DE ARAUJO NETO

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DANILO LUIZ GOULART

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Processo 1036664-33.2025.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Huna Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Comércio e Assistência Técnica Tia Jô Ltda - Vistos. Huna Empreendimentos Imobi… Processo 1036664-33.2025.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Huna Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Comércio e Assistência Técnica Tia Jô Ltda - Vistos. Huna Empreendimentos Imobiliários Ltda. propôs ação de despejo, com pedido de tutela de urgência, em face de Comércio e Assistência Técnica Tia Jô Ltda. Aduz a parte autora (fls. 1/10) que adquiriu, em 16/10/2024, o imóvel localizado na Avenida São João, nºs 860, 864 e 868, 5º Subdistrito Santa Ifigênia, São Paulo/SP, conforme registro nº 04 da matrícula nº 2.703 do 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. Ressalta que o bem era anteriormente objeto de contrato de locação firmado entre a antiga proprietária, Sócia Sociedade Comercial de Administração Própria LTDA, e a ré, referente a três lojas, incluindo aquela situada no nº 868 da mesma avenida. Informa que, após a aquisição, manifestou expressamente a intenção de não manter os contratos de locação celebrados pela alienante, promovendo a notificação da locatária para desocupação voluntária no prazo legal de 90 (noventa) dias, conforme previsto no art. 8º, §2º, da Lei nº 8.245/91. Apesar das dificuldades iniciais na entrega da notificação, esta foi recebida e assinada pela locatária em 12/12/2024. Em relação a duas das unidades locadas, a requerida procedeu à entrega das chaves, contudo, quanto à loja situada no nº 868, manteve-se inerte mesmo após o decurso do prazo concedido. Diante da resistência da requerida em desocupar voluntariamente o imóvel, a autora afirma ter sido compelida a ingressar com a presente ação de despejo, com fundamento no artigo 8º da Lei de Locações. Requereu, ainda, o deferimento de tutela liminar para desocupação, com base no art. 59, §1º, inciso VII, da referida norma legal. Juntou documentos (fls. 11/31). Em decisão de fls. 32/33, o juízo deferiu a liminar para desocupação do imóvel e determinou a citação da ré. A autora, em cumprimento à decisão, emendou a petição inicial (fls. 36/37), e apresentou o comprovante de depósito da caução legal de três meses de aluguel, no valor de R$ 4.500,00 (fls. 38/46). Regularmente citada (fl. 53), a ré apresentou contestação tempestiva (fls. 54/57). No mérito, alegou a existência de contrato com prazo determinado até 01/08/2025, sustentando a ausência de cláusula resolutiva ou de cessação em caso de alienação, bem como a inobservância do seu direito de preferência previsto na Lei de Locações. Argumentou, ainda, que exerce atividade comercial consolidada no local e que o imóvel constitui meio de subsistência familiar, pleiteando, assim, a reconsideração da liminar e a improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 58/89). A parte autora apresentou réplica (fls. 92/99). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de despejo por denúncia da locação, fundada no art. 8º da Lei nº 8.245/1991. A autora, após adquirir o imóvel em 16/10/2024, notificou a locatária em 12/12/2024, no prazo legal de 90 dias após o registro da alienação, manifestando expressamente a intenção de retomada do bem. O contrato de locação vigente entre a ré e a proprietária anterior não se encontra averbado na matrícula do imóvel, nos termos exigidos pelo art. 33 da Lei de Locações. Com efeito, o direito de preferência na aquisição do imóvel, ainda que previsto no art. 27 da referida legislação, somente pode ser exercido com eficácia real se o contrato estiver averbado junto à matrícula do bem com antecedência mínima de trinta dias da alienação. No presente caso, além da ausência de averbação, não consta nos autos qualquer requerimento da ré para haver o imóvel para si, tampouco depósito judicial do valor correspondente à venda, conforme exige o caput do art. 33. Deste modo, não há como se reconhecer violado o direito de preferência em sua eficácia plena, restando-lhe apenas, se for o caso, eventual pretensão de perdas e danos perante o alienante originário. Aplica-se ao caso, portanto, o teor do artigo 8, da Lei n.º 8.245/91: Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel. § 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo. § 2º A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo-se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação. Oportuna, a propósito, é a invocação da doutrina de Araken de Assis: "Na locação de imóvel urbano, seja qual for a sua destinação, governada pela Lei 8.245, de 18.10.91, a alienação do imóvel torna denunciável o vínculo (art. 8o, caput, 1a parte). O conceito de "alienação" abrange a arrematação e a adjudicação. Tem o arrematante o prazo de 90 dias, contados do registro, para efetivar a denúncia (art. 8o, § 2o), sob pena de recondução tácita do pacto, e assinará, outrossim o prazo de 90 dias para o inquilino desocupar o prédio. Feita no prazo a denúncia, a demanda despejatória poderá ser ajuizada a qualquer tempo, segundo a jurisprudência do STJ. Também aqui, a teor do art. 8o, caput 2a parte, manter-se-á a locação imune a denúncia do arrematante se o contrato por prazo determinado contiver "cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do mesmo". Fica claro, em tudo isto, que o meio de o arrematante recuperar o bem locado, quando admissível tão pretensão, é a ação de despejo" - Manual do Processo de Execução, pág. 581, Ed. Rev. dos Tribs., 5a ed. No caso, o contrrato de locação vige por tempo indeterminado, já que vencido seu prazo original no ano de 2018 (fls. 65/68). Assiste, portanto, à parte autora o direito de denunciar o contrato de locação que tem o bem adquirido por objeto, no prazo de noventa dias contados do registro da data de aquisição do imóvel. O TJSP vem julgando demandas semelhantes no seguinte sentido: "A alegação de nulidade do negócio jurídico de aquisição do imóvel formulada pelo locatário não pode ser conhecida no bojo da ação de despejo, por tratar-se de matéria estranha ao seu âmbito cognitivo, devendo ser veiculada por meio de ação própria. A tentativa de desconstituir a titularidade do autor configura defesa de direito alheio em nome próprio, vedada pelo ordenamento jurídico. Ademais, não havendo controvérsia concreta acerca do sujeito credor da obrigação locatícia, resta caracterizada a inadimplência injustificada do réu. Também se mostrou inviável o reconhecimento do direito de preferência, diante da ausência de averbação do contrato na matrícula do imóvel e do decurso do prazo legal." (Processo Digital nº 1007238-79.2024.8.26.0077, Despejo. Requerente: Jose Bernabe, Requerido: Glauco Felicio Ferreira, julgado pelo Juiz de Direito Dr. Lucas Gajardoni Fernandes em 03/06/2025, publicado em 11/06/2025). A eventual consolidação de ponto comercial ou a alegação de sustento familiar, embora humanamente relevantes, não são aptas a afastar a eficácia do direito legal de retomada do bem pelo adquirente. Tampouco há nos autos qualquer cláusula contratual que imponha à adquirente a obrigação de manter o contrato anteriormente vigente. Conforme jurisprudência, tratando-se de contrato por tempo indeterminado ou mesmo determinado sem cláusula de cessação obrigatória, é plenamente possível a denúncia pelo novo proprietário, dentro do prazo e forma previstos no art. 8º da Lei de Locações. Assim, a autora observou o regramento estabelecido na lei do inquilinato para encerramento da locação não residencial e por prazo determinado, tratando-se de um típico caso de retomada do imóvel por denúncia vazia. Nesse sentido: Locação de imóvel urbano - Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios - O despejo de locatário de imóvel comercial, com contrato em vigor por prazo indeterminado, não requer fundamento específico. A lei assegura ao locador o direito de denunciar o contrato, por escrito, a qualquer momento, concedendo ao locatário o prazo de trinta dias para desocupação (...) (TJSP, Apelação n. 0008477-37.2012.8.26.0084, 29ª Câmara de Direito Privado, Relatora Silvia Rocha, julgado em 10 de junho de 2015) grifei In casu, ressalto que todas as providências cabíveis para o exercício de retomada da posse do imóvel foram adotadas pelo locador, com a finalidade de dar-lhe ciência acerca de sua intenção de rescisão contratual. Destaco a jurisprudência em casos análogos: APELAÇÃO. Ações revisional de contrato e despejo fundado em denúncia vazia. Locação de bem imóvel. Vigência por prazo indeterminado. Sentença de procedência parcial da ação revisional e de procedência da ação de despejo. Inconformismo da parte ré. Despejo do locatário. Direito potestativo do locador em contrato vigente por prazo indeterminado. Ordem de despejo mantida diante do atendimento da formalidade legal consistente na notificação da parte locatária. Manutenção do despejo e do prazo de desocupação de trinta dias. Indenização pelo fundo de comércio. Não acolhimento. Sem direito à ação renovatória não há proteção ao fundo de comércio. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000352-98.2021.8.26.0132; Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) grifei. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EMDENÚNCIA VAZIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO PELAINTRODUÇÃO DE BENFEITORIAS NO IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DEPROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do artigo 57 da Lei n° 8.245/91, nos contratos de locação de imóvel não residencial por prazo indeterminado, o Locador pode retomar o imóvel, por denúncia vazia, sem que isso gere o dever de indenizar o Locatário pela perda do fundo de comércio. TJSP, Apelação nº 0012457-23.2012.8.26.0009, Relator: Armando Toledo; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 03/03/2015; Data de registro: 03/03/2015) grifei. Portanto, diante da regular aquisição do imóvel, da inexistência de cláusula obrigacional que imponha a manutenção do contrato e do cumprimento do procedimento previsto na legislação, é de rigor o acolhimento da pretensão autoral. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de: 1) declarar resolvido o contrato de locação celebrado entre as partes; e 2) decretar o despejo do réu, com prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, na forma do art. 63, § 1º, alínea "b", da Lei nº 8.245/91. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). São Paulo, 11 de junho de 2025. - ADV: POMPILIO CORREA DE ARAUJO NETO (OAB 271659/SP), DANILO LUIZ GOULART (OAB 427433/SP)

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