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Processo nº 1098138-05.2025.8.26.0100

ID: 326656739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098138-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T A DECCO CLOSET INTIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098138-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T A Decco Closet Intimo - Vistos. 1. A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evi… Processo 1098138-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T A Decco Closet Intimo - Vistos. 1. A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional.Com efeito, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, em princípio, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, ainda que anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora.Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17,parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida.Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos (Apelação Cível nº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado. J. 23/02/2021). Presente a probabilidade do direito, o periculum in mora decorre dos manifestos efeitos deletérios que a cobrança extrajudicial e a inclusão em órgãos de proteção ao crédito podem acarretar à honra do requerente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para o fim de determinar que a requerida suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde (12.06.2025), sob pena de multa de R$ 1.000,00, por descumprimento. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser protocolado pela parte interessada perante a requerida, comprovando-se nos autos. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu por carta para contestar o feito no prazo de quinze dias uteis, (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335 III). Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1077145-38.2025.8.26.0100

ID: 291982859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077145-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TEMA RESEARCH LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA DOS SANTOS VIANA

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Processo 1077145-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tema Research Ltda Me - Vistos. 1 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evid… Processo 1077145-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tema Research Ltda Me - Vistos. 1 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional. Com efeito, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, em princípio, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, ainda que anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos(Apelação Cívelnº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator(a): José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). Presente a probabilidade do direito, o periculum in mora decorre dos manifestos efeitos deletérios que a cobrança extrajudicial e a inclusão em órgãos de proteção ao crédito podem acarretar à honra do requerente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para o fim de determinar que a requerida suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde, bem como de eventual multa, sob pena de multa de R$1.000,00, por descumprimento. Cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. 2 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: ERIKA DOS SANTOS VIANA (OAB 220731/SP)

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Processo nº 1073707-04.2025.8.26.0100

ID: 310021473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073707-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FOCUS COMUNICAçãO E IDIOMAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ALVAREZ MORALES

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GUSTAVO AMBROGI CINCOTTO

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Processo 1073707-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Focus Comunicação e Idiomas Ltda - Vistos. 1 - Fls. 61/63: Recebo como emenda à inicial. Cumprida a decisão de fl. … Processo 1073707-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Focus Comunicação e Idiomas Ltda - Vistos. 1 - Fls. 61/63: Recebo como emenda à inicial. Cumprida a decisão de fl. 59, deve o feito prosseguir. 2 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional. Com efeito, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, em princípio, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, ainda que anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos(Apelação Cívelnº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator(a): José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). Presente a probabilidade do direito, o periculum in mora decorre dos manifestos efeitos deletérios que a cobrança extrajudicial e a inclusão em órgãos de proteção ao crédito podem acarretar à honra do requerente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para o fim de determinar que a requerida suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde, bem como de eventual multa, sob pena de multa de R$1.000,00, por descumprimento. Cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. 3 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: GUSTAVO AMBROGI CINCOTTO (OAB 386306/SP), RAFAELA ALVAREZ MORALES (OAB 347217/SP)

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Processo nº 1076585-96.2025.8.26.0100

ID: 291097363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076585-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

34.833.000 GEORGE FRANCA REIS ITAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1076585-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 34.833.000 George Franca Reis Itaia - Vistos. 1 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elem… Processo 1076585-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 34.833.000 George Franca Reis Itaia - Vistos. 1 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional. Com efeito, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, em princípio, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, ainda que anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos(Apelação Cívelnº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator(a): José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). Presente a probabilidade do direito, o periculum in mora decorre dos manifestos efeitos deletérios que a cobrança extrajudicial e a inclusão em órgãos de proteção ao crédito podem acarretar à honra do requerente. De outro lado, inviável a pronta declaração de "rescisão contratual", visto que haveria irreversibilidade da medida. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória para o fim de determinar que a requerida suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde, bem como de eventual multa, sob pena de multa de R$1.000,00, por descumprimento. Cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. 2 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1063297-81.2025.8.26.0100

ID: 275916273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063297-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CENATRAN - CENTRO DE ENSINO E SEGURANçA DE TRâNSITO E FORMAçãO DE CONDUTOR LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA COUTINHO

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ADV: Gabriela de Souza Coutinho (OAB 502208/SP) Processo 1063297-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cenatran - Centro de Ensino e Segurança de Trânsito e Formação de Condutor Ltda … ADV: Gabriela de Souza Coutinho (OAB 502208/SP) Processo 1063297-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cenatran - Centro de Ensino e Segurança de Trânsito e Formação de Condutor Ltda Me - Vistos. 1 - Fl. 42: Recebo como emenda à inicial. Cumprida a decisão de fl. 39, deve o feito prosseguir. 2 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional. Com efeito, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, em princípio, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, ainda que anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos(Apelação Cívelnº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator(a): José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). Presente a probabilidade do direito, o periculum in mora decorre dos manifestos efeitos deletérios que a cobrança extrajudicial e a inclusão em órgãos de proteção ao crédito podem acarretar à honra do requerente. De outro lado, inviável a pronta declaração de "rescisão contratual", visto que haveria irreversibilidade da medida. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória para o fim de determinar que a requerida suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde, bem como de eventual multa, sob pena de multa de R$1.000,00, por descumprimento. Cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. 3 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se.

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Espartanos Comércio De Artigos Esportivos Ltda. Me x Estado De São Paulo

ID: 314456122

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198137-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESPARTANOS COMéRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. ME

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO RODRIGUES

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LUCIANO SIQUEIRA OTTONI

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FABIO DI CARLO

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DESPACHO Nº 2198137-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2198137-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Espartanos Comércio de Artigos Esportivos Ltda. Me - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Lidas as razões recursais, em cotejo com o que consta nos autos de originário de execução fiscal promovida pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face a ora agravante ESPARTANOS COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, não colhe razão a recorrente em pleitear concessão de efeito suspensivo. Acerca da incidência do PIS e CONFINS no cômputo para cálculo de ICMS, assim vem sendo decidido nesta Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TRIBUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto por contribuinte contra sentença que denegou segurança em ação mandamental movida em face do fisco paulista. A empresa impugna a inclusão dos tributos federais PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS sobre serviços de transporte, alegando violação de princípios constitucionais e requerendo compensação tributária. II.Questão em Discussão 2. Consiste em saber se é possível incluir o PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS recolhido pela impetrante. III.Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STF e STJ confirma a legitimidade do cômputo do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS como repasse econômico. 4. Portanto, não há obstáculo legal para a inclusão das contribuições sociais PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legítima, configurando mero repasse econômico. Legislação Citada: CF, art. 155, II; CPC, art. 487, I; Lei Complementar 87/96, art. 13, I. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 2091202-SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 11.12.2024. STJ, EDcl no AgRg no REsp 1368174/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 19/05/2016. TJSP, AC 1097325-56.2024.8.26.0053, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 15/05/2025. TJSP, AC 1095536-22.2024.8.26.0053, Rel. Silvia Meirelles, j. 14/03/2025.(TJSP; Apelação Cível 1036738-79.2024.8.26.0405; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - Pretensão de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS - Impossibilidade - Inteligência da tese vinculante do Tema 1.223 do C. STJ - Base de cálculo do ICMS corresponde ao valor da operação, nele incluídos os valores pagos, recebidos e debitados - Inteligência do art. 13, inciso I e § 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 87/96 - Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS que configura de mero repasse econômico, integrando o valor da operação - Inaplicabilidade do Tema nº 69 do STF ao presente caso - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1027213-70.2024.8.26.0309; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) E da minha lavra: Apelação Cível - Mandado de segurança - Tributário - Pretensão de exclusão dos valores das contribuições sociais do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS - Segurança denegada - Recurso da impetrante - Desprovimento de rigor. O artigo 155, II, da CF prevê a consideração do montante da operação, e não, a mercadoria ou o serviço, para a fixação da base de cálculo do ICMS - Inexistência de previsão legal ou constitucional para autorizar a exclusão do PIS e COFINS, da base de cálculo do ICMS - Precedentes. R. sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1097027-64.2024.8.26.0053; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Impende notar, ainda, o que decidido pelo Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no Tema 1223: A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico. Em assim ocorrendo, e tendo em vista o que determina o art. 927, III, do CPC, descabe concessão do efeito suspensivo requerido, QUE FICA INDEFERIDO. Notifique-se a agravada para contraminuta. Processe-se. Int. - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Advs: Fabio Di Carlo (OAB: 242577/SP) - Luciano Siqueira Ottoni (OAB: 176929/SP) - Marco Antonio Rodrigues (OAB: 127154/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1016562-75.2021.8.26.0602

ID: 278206637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016562-75.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA SSPMS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIVALDO ROBERTO SOARES

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MAICON DOUGLAS BOENO DA SILVA

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ADV: Marivaldo Roberto Soares (OAB 297836/SP), Maicon Douglas Boeno da Silva (OAB 465294/SP) Processo 1016562-75.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sindicato dos Servidores Públicos M… ADV: Marivaldo Roberto Soares (OAB 297836/SP), Maicon Douglas Boeno da Silva (OAB 465294/SP) Processo 1016562-75.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba Sspms - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - SSPMS em face do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE. O título executivo judicial foi formado em ação coletiva ajuizada pelo sindicato, tendo o v. acórdão reformado a R. sentença para julgar procedente o pedido e determinar o pagamento das horas extras realizadas pelos servidores substituídos nos meses de março e abril de 2021, com incidência de correção monetária e juros legais, além de fixar a inversão da sucumbência. Após o trânsito em julgado, a parte autora requereu a adoção da sistemática da execução invertida, diante da impossibilidade de apuração individualizada dos valores devidos sem acesso à base de dados da Administração Pública. Requereu que o próprio SAAE apresentasse a relação dos beneficiários e os cálculos atualizados. A autarquia apresentou os cálculos e informou ter efetuado o pagamento administrativo de parte significativa dos valores devidos aos servidores substituídos, restando pendente apenas o pagamento aos herdeiros dos beneficiários falecidos, que dependem de habilitação regular nos autos. O valor total da condenação reconhecida pela ré é R$266.345,52. Ocorre que, ao final da manifestação, o SAAE indicou o montante de R$4.000,00 como devido a título de honorários advocatícios, sob o argumento de que esse seria o valor fixado na sentença original, e que não teria ocorrido fase de liquidação judicial nos autos. O sindicato discordou da fixação por equidade e requereu a aplicação do artigo 85, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, afirmando que os honorários devem ser calculados como percentual incidente sobre o valor total da condenação reconhecida e paga. As partes reiteraram suas posições, e os autos vieram conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. A controvérsia nos autos restringe-se a dois pontos Primeiro, a homologação dos valores reconhecidos pelo réu como devidos a título de obrigação principal. Segundo, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência conforme os parâmetros do título judicial. Quanto ao valor principal, não há impugnação pela parte autora em relação à planilha apresentada pela ré, que apurou o total da condenação em R$241.929,29. A parte autora anuiu expressamente aos cálculos. Os comprovantes de pagamento demonstram que os créditos devidos aos servidores ativos e aposentado foram integralmente quitados, pendendo apenas a liquidação dos valores dos beneficiários falecidos, cuja habilitação dos herdeiros está em curso. Dessa forma, estão presentes os requisitos legais para homologação dos valores apresentados e do adimplemento parcial realizado. No que se refere aos honorários, o v. acórdão que formou o título judicial reformou integralmente a sentença, julgou procedente o pedido e determinou a fixação da verba honorária na forma do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. A disposição legal em foco estabelece que, quando a sentença não for líquida, a definição do percentual ocorrerá na fase de liquidação, com observância do disposto no §3º, que prevê o percentual mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação. A tese da ré de que não houve fase de liquidação é de ser desacolhida. Há execução invertida quando a própria Fazenda apresenta os cálculos e a parte credora concorda com os valores. Configura-se, em nome da celeridade e eficiência processual, forma válida de liquidação do julgado, sem qualquer prejuízo às partes. Foi o que ocorreu no caso concreto. A condenação tornou-se líquida nos autos com a apresentação das planilhas e a concordância da parte credora, o que atrai a regra do artigo 85, §6º-A, do CPC, que veda a fixação por equidade nessas hipóteses. Não há falar em aplicação do artigo 90, §4º, do CPC, pois não houve reconhecimento da procedência pela parte ré. O processo foi contestado com pedido expresso de improcedência e o julgamento favorável à parte autora somente ocorreu na Instância Superior. Com base nessas premissas, e considerando que o valor da condenação liquidada é de R$241.929,29, os honorários devem ser fixados em 10% sobre esse montante, totalizando R$24.192,92. Diante do exposto, HOMOLOGO o valor principal da condenação em R$241.929,29, valor válido para março de 2023, apresentado pela parte ré e aceito pela parte autora. Fixo os honorários advocatícios de sucumbência em R$24.192,92, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, c.c. §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para eventual recurso, providencie-se o autor, por meio de peticionamento eletrônico e observadas as orientações constantes do Comunicado SPI 64/2015. Após, aguarde-se a respectiva comprovação de pagamento nos autos. Int.

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Processo nº 1016562-75.2021.8.26.0602

ID: 280069272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016562-75.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA SSPMS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIVALDO ROBERTO SOARES

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MAICON DOUGLAS BOENO DA SILVA

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ADV: Marivaldo Roberto Soares (OAB 297836/SP), Maicon Douglas Boeno da Silva (OAB 465294/SP) Processo 1016562-75.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sindicato dos Servidores Públicos M… ADV: Marivaldo Roberto Soares (OAB 297836/SP), Maicon Douglas Boeno da Silva (OAB 465294/SP) Processo 1016562-75.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba Sspms - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - SSPMS em face do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE. O título executivo judicial foi formado em ação coletiva ajuizada pelo sindicato, tendo o v. acórdão reformado a R. sentença para julgar procedente o pedido e determinar o pagamento das horas extras realizadas pelos servidores substituídos nos meses de março e abril de 2021, com incidência de correção monetária e juros legais, além de fixar a inversão da sucumbência. Após o trânsito em julgado, a parte autora requereu a adoção da sistemática da execução invertida, diante da impossibilidade de apuração individualizada dos valores devidos sem acesso à base de dados da Administração Pública. Requereu que o próprio SAAE apresentasse a relação dos beneficiários e os cálculos atualizados. A autarquia apresentou os cálculos e informou ter efetuado o pagamento administrativo de parte significativa dos valores devidos aos servidores substituídos, restando pendente apenas o pagamento aos herdeiros dos beneficiários falecidos, que dependem de habilitação regular nos autos. O valor total da condenação reconhecida pela ré é R$266.345,52. Ocorre que, ao final da manifestação, o SAAE indicou o montante de R$4.000,00 como devido a título de honorários advocatícios, sob o argumento de que esse seria o valor fixado na sentença original, e que não teria ocorrido fase de liquidação judicial nos autos. O sindicato discordou da fixação por equidade e requereu a aplicação do artigo 85, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, afirmando que os honorários devem ser calculados como percentual incidente sobre o valor total da condenação reconhecida e paga. As partes reiteraram suas posições, e os autos vieram conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. A controvérsia nos autos restringe-se a dois pontos Primeiro, a homologação dos valores reconhecidos pelo réu como devidos a título de obrigação principal. Segundo, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência conforme os parâmetros do título judicial. Quanto ao valor principal, não há impugnação pela parte autora em relação à planilha apresentada pela ré, que apurou o total da condenação em R$241.929,29. A parte autora anuiu expressamente aos cálculos. Os comprovantes de pagamento demonstram que os créditos devidos aos servidores ativos e aposentado foram integralmente quitados, pendendo apenas a liquidação dos valores dos beneficiários falecidos, cuja habilitação dos herdeiros está em curso. Dessa forma, estão presentes os requisitos legais para homologação dos valores apresentados e do adimplemento parcial realizado. No que se refere aos honorários, o v. acórdão que formou o título judicial reformou integralmente a sentença, julgou procedente o pedido e determinou a fixação da verba honorária na forma do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. A disposição legal em foco estabelece que, quando a sentença não for líquida, a definição do percentual ocorrerá na fase de liquidação, com observância do disposto no §3º, que prevê o percentual mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação. A tese da ré de que não houve fase de liquidação é de ser desacolhida. Há execução invertida quando a própria Fazenda apresenta os cálculos e a parte credora concorda com os valores. Configura-se, em nome da celeridade e eficiência processual, forma válida de liquidação do julgado, sem qualquer prejuízo às partes. Foi o que ocorreu no caso concreto. A condenação tornou-se líquida nos autos com a apresentação das planilhas e a concordância da parte credora, o que atrai a regra do artigo 85, §6º-A, do CPC, que veda a fixação por equidade nessas hipóteses. Não há falar em aplicação do artigo 90, §4º, do CPC, pois não houve reconhecimento da procedência pela parte ré. O processo foi contestado com pedido expresso de improcedência e o julgamento favorável à parte autora somente ocorreu na Instância Superior. Com base nessas premissas, e considerando que o valor da condenação liquidada é de R$241.929,29, os honorários devem ser fixados em 10% sobre esse montante, totalizando R$24.192,92. Diante do exposto, HOMOLOGO o valor principal da condenação em R$241.929,29, valor válido para março de 2023, apresentado pela parte ré e aceito pela parte autora. Fixo os honorários advocatícios de sucumbência em R$24.192,92, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, c.c. §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para eventual recurso, providencie-se o autor, por meio de peticionamento eletrônico e observadas as orientações constantes do Comunicado SPI 64/2015. Após, aguarde-se a respectiva comprovação de pagamento nos autos. Int.

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Processo nº 1016562-75.2021.8.26.0602

ID: 279729341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016562-75.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA SSPMS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIVALDO ROBERTO SOARES

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MAICON DOUGLAS BOENO DA SILVA

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ADV: Marivaldo Roberto Soares (OAB 297836/SP), Maicon Douglas Boeno da Silva (OAB 465294/SP) Processo 1016562-75.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sindicato dos Servidores Públicos M… ADV: Marivaldo Roberto Soares (OAB 297836/SP), Maicon Douglas Boeno da Silva (OAB 465294/SP) Processo 1016562-75.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba Sspms - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - SSPMS em face do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE. O título executivo judicial foi formado em ação coletiva ajuizada pelo sindicato, tendo o v. acórdão reformado a R. sentença para julgar procedente o pedido e determinar o pagamento das horas extras realizadas pelos servidores substituídos nos meses de março e abril de 2021, com incidência de correção monetária e juros legais, além de fixar a inversão da sucumbência. Após o trânsito em julgado, a parte autora requereu a adoção da sistemática da execução invertida, diante da impossibilidade de apuração individualizada dos valores devidos sem acesso à base de dados da Administração Pública. Requereu que o próprio SAAE apresentasse a relação dos beneficiários e os cálculos atualizados. A autarquia apresentou os cálculos e informou ter efetuado o pagamento administrativo de parte significativa dos valores devidos aos servidores substituídos, restando pendente apenas o pagamento aos herdeiros dos beneficiários falecidos, que dependem de habilitação regular nos autos. O valor total da condenação reconhecida pela ré é R$266.345,52. Ocorre que, ao final da manifestação, o SAAE indicou o montante de R$4.000,00 como devido a título de honorários advocatícios, sob o argumento de que esse seria o valor fixado na sentença original, e que não teria ocorrido fase de liquidação judicial nos autos. O sindicato discordou da fixação por equidade e requereu a aplicação do artigo 85, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, afirmando que os honorários devem ser calculados como percentual incidente sobre o valor total da condenação reconhecida e paga. As partes reiteraram suas posições, e os autos vieram conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. A controvérsia nos autos restringe-se a dois pontos Primeiro, a homologação dos valores reconhecidos pelo réu como devidos a título de obrigação principal. Segundo, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência conforme os parâmetros do título judicial. Quanto ao valor principal, não há impugnação pela parte autora em relação à planilha apresentada pela ré, que apurou o total da condenação em R$241.929,29. A parte autora anuiu expressamente aos cálculos. Os comprovantes de pagamento demonstram que os créditos devidos aos servidores ativos e aposentado foram integralmente quitados, pendendo apenas a liquidação dos valores dos beneficiários falecidos, cuja habilitação dos herdeiros está em curso. Dessa forma, estão presentes os requisitos legais para homologação dos valores apresentados e do adimplemento parcial realizado. No que se refere aos honorários, o v. acórdão que formou o título judicial reformou integralmente a sentença, julgou procedente o pedido e determinou a fixação da verba honorária na forma do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. A disposição legal em foco estabelece que, quando a sentença não for líquida, a definição do percentual ocorrerá na fase de liquidação, com observância do disposto no §3º, que prevê o percentual mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação. A tese da ré de que não houve fase de liquidação é de ser desacolhida. Há execução invertida quando a própria Fazenda apresenta os cálculos e a parte credora concorda com os valores. Configura-se, em nome da celeridade e eficiência processual, forma válida de liquidação do julgado, sem qualquer prejuízo às partes. Foi o que ocorreu no caso concreto. A condenação tornou-se líquida nos autos com a apresentação das planilhas e a concordância da parte credora, o que atrai a regra do artigo 85, §6º-A, do CPC, que veda a fixação por equidade nessas hipóteses. Não há falar em aplicação do artigo 90, §4º, do CPC, pois não houve reconhecimento da procedência pela parte ré. O processo foi contestado com pedido expresso de improcedência e o julgamento favorável à parte autora somente ocorreu na Instância Superior. Com base nessas premissas, e considerando que o valor da condenação liquidada é de R$241.929,29, os honorários devem ser fixados em 10% sobre esse montante, totalizando R$24.192,92. Diante do exposto, HOMOLOGO o valor principal da condenação em R$241.929,29, valor válido para março de 2023, apresentado pela parte ré e aceito pela parte autora. Fixo os honorários advocatícios de sucumbência em R$24.192,92, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, c.c. §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para eventual recurso, providencie-se o autor, por meio de peticionamento eletrônico e observadas as orientações constantes do Comunicado SPI 64/2015. Após, aguarde-se a respectiva comprovação de pagamento nos autos. Int.

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Processo nº 1016562-75.2021.8.26.0602

ID: 277114160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016562-75.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA SSPMS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIVALDO ROBERTO SOARES

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MAICON DOUGLAS BOENO DA SILVA

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ADV: Marivaldo Roberto Soares (OAB 297836/SP), Maicon Douglas Boeno da Silva (OAB 465294/SP) Processo 1016562-75.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sindicato dos Servidores Públicos M… ADV: Marivaldo Roberto Soares (OAB 297836/SP), Maicon Douglas Boeno da Silva (OAB 465294/SP) Processo 1016562-75.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba Sspms - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - SSPMS em face do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE. O título executivo judicial foi formado em ação coletiva ajuizada pelo sindicato, tendo o v. acórdão reformado a R. sentença para julgar procedente o pedido e determinar o pagamento das horas extras realizadas pelos servidores substituídos nos meses de março e abril de 2021, com incidência de correção monetária e juros legais, além de fixar a inversão da sucumbência. Após o trânsito em julgado, a parte autora requereu a adoção da sistemática da execução invertida, diante da impossibilidade de apuração individualizada dos valores devidos sem acesso à base de dados da Administração Pública. Requereu que o próprio SAAE apresentasse a relação dos beneficiários e os cálculos atualizados. A autarquia apresentou os cálculos e informou ter efetuado o pagamento administrativo de parte significativa dos valores devidos aos servidores substituídos, restando pendente apenas o pagamento aos herdeiros dos beneficiários falecidos, que dependem de habilitação regular nos autos. O valor total da condenação reconhecida pela ré é R$266.345,52. Ocorre que, ao final da manifestação, o SAAE indicou o montante de R$4.000,00 como devido a título de honorários advocatícios, sob o argumento de que esse seria o valor fixado na sentença original, e que não teria ocorrido fase de liquidação judicial nos autos. O sindicato discordou da fixação por equidade e requereu a aplicação do artigo 85, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, afirmando que os honorários devem ser calculados como percentual incidente sobre o valor total da condenação reconhecida e paga. As partes reiteraram suas posições, e os autos vieram conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. A controvérsia nos autos restringe-se a dois pontos Primeiro, a homologação dos valores reconhecidos pelo réu como devidos a título de obrigação principal. Segundo, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência conforme os parâmetros do título judicial. Quanto ao valor principal, não há impugnação pela parte autora em relação à planilha apresentada pela ré, que apurou o total da condenação em R$241.929,29. A parte autora anuiu expressamente aos cálculos. Os comprovantes de pagamento demonstram que os créditos devidos aos servidores ativos e aposentado foram integralmente quitados, pendendo apenas a liquidação dos valores dos beneficiários falecidos, cuja habilitação dos herdeiros está em curso. Dessa forma, estão presentes os requisitos legais para homologação dos valores apresentados e do adimplemento parcial realizado. No que se refere aos honorários, o v. acórdão que formou o título judicial reformou integralmente a sentença, julgou procedente o pedido e determinou a fixação da verba honorária na forma do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. A disposição legal em foco estabelece que, quando a sentença não for líquida, a definição do percentual ocorrerá na fase de liquidação, com observância do disposto no §3º, que prevê o percentual mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação. A tese da ré de que não houve fase de liquidação é de ser desacolhida. Há execução invertida quando a própria Fazenda apresenta os cálculos e a parte credora concorda com os valores. Configura-se, em nome da celeridade e eficiência processual, forma válida de liquidação do julgado, sem qualquer prejuízo às partes. Foi o que ocorreu no caso concreto. A condenação tornou-se líquida nos autos com a apresentação das planilhas e a concordância da parte credora, o que atrai a regra do artigo 85, §6º-A, do CPC, que veda a fixação por equidade nessas hipóteses. Não há falar em aplicação do artigo 90, §4º, do CPC, pois não houve reconhecimento da procedência pela parte ré. O processo foi contestado com pedido expresso de improcedência e o julgamento favorável à parte autora somente ocorreu na Instância Superior. Com base nessas premissas, e considerando que o valor da condenação liquidada é de R$241.929,29, os honorários devem ser fixados em 10% sobre esse montante, totalizando R$24.192,92. Diante do exposto, HOMOLOGO o valor principal da condenação em R$241.929,29, valor válido para março de 2023, apresentado pela parte ré e aceito pela parte autora. Fixo os honorários advocatícios de sucumbência em R$24.192,92, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, c.c. §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para eventual recurso, providencie-se o autor, por meio de peticionamento eletrônico e observadas as orientações constantes do Comunicado SPI 64/2015. Após, aguarde-se a respectiva comprovação de pagamento nos autos. Int.

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