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Processo nº 1036935-71.2022.8.26.0577

ID: 292929439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036935-71.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CDC CENTRO DE DIAGNóSTICO CLíNICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO TORRES DE AGUIAR

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LUIZ ANTONIO DENTINI

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Processo 1036935-71.2022.8.26.0577 - Monitória - Pagamento - CDC Centro de Diagnóstico Clínico - Defiro o pedido, servindo cópia deste despacho como ALVARÁ, a ser encaminhado aos órgãos públicos e/ou…

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Banco Bradesco S.A. x Emmanuel Marinho De Queiroz Filho

ID: 277281511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000851-71.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

EMMANUEL MARINHO DE QUEIROZ FILHO

Intimação

Advogados:

FLÁVIO RICARDO FRANÇA GARCIA

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ANTONIO ZANI JUNIOR

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ADV: Antonio Zani Junior (OAB 102420/SP), Flávio Ricardo França Garcia (OAB 167081/SP) Processo 1000851-71.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Exectdo: E…

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Processo nº 1016953-71.2022.8.26.0577

ID: 297833817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1016953-71.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS (FUNDO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1016953-71.2022.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados (Fundo) … Processo 1016953-71.2022.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados (Fundo) - Defere-se o pedido retro para autorizar a conversão do presente feito em execução de título extrajudicial. Procedam-se às devidas anotações, inclusive junto ao Ofício Distribuidor, se o caso. Presentes os requisitos de desenvolvimento válido e regular do processo de execução. Cite-se a parte executada, devedora do crédito a ser satisfeito. Determina-se, assim, a expedição de carta de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora (R$ 42.022,91 - fev/2022). No mais e sem prejuízo, arbitra-se os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art.827 parágrafo primeiro.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O devedor poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, da carta de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, será ato atentatório à dignidade da justiça, ficando sujeito às sanções processuais em lei. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Expeça-se carta de citação. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Mrv Prime Ii Incorporações Spe Ltda. x Aline Pasquarelli De Moraes

ID: 323219752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029078-71.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MRV PRIME II INCORPORAçõES SPE LTDA.

Polo Passivo:

ALINE PASQUARELLI DE MORAES

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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FLAVIANA BISSOLI

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Processo 1029078-71.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Mrv Prime Ii Incorporações Spe Ltda. - Aline Pasquarelli de Moraes - 1) De início, atento ao requerimento, d… Processo 1029078-71.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Mrv Prime Ii Incorporações Spe Ltda. - Aline Pasquarelli de Moraes - 1) De início, atento ao requerimento, deve a parte exequente, em 15 dias úteis, sob pena de arquivamento, recolher a respectiva taxa da pesquisa solicitada. Havendo recolhimento, façam-se as pesquisas INFOJUD em nome da parte executada: ALINE PASQUARELLI DE MORAIS CPF: 36322728830. 2) Com o resultado das pesquisas, intime-se a parte exequente (ato ordinatório) para, em 15 dias úteis, sob pena de arquivamento, (a) atualizar a planilha de débito; (b) requerer diligências efetivas para a realização de seu crédito e/ou (c) requerer outras pesquisas SNIPER/PREVJUD/SERASAJUD, ainda não realizada e (d) recolher taxas respectivas; ou (e) indicar bens outros passíveis à penhora, atentando-se para a ordem de preferência legal (NCPC, art. 835) ou (f) comprovar a pesquisa ARISP de bens ou (g) requerer o arquivamento dos autos (execução frustrada). Havendo requerimento e taxas, sem necessidade de nova conclusão, faça-se a pesquisa de bens (SNIPER/PREVJUD/SERASAJUD - inscrição). 3) Havendo requerimento de penhora e diligência, expeça-se mandado de penhora e avaliação e/ou de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, no endereço da parte executada, que também é intimada de que fica nomeada sua depositária, atentando-se o Oficial de Justiça à impenhorabilidade (NCPC, art. 833) e à absorção total do produto da execução dos bens (NCPC, art. 836, § 1º e 2º). Anote-se que pesquisa sobre bens imóveis está disponível no sítio https://registradores.onr.org.br/ e deverá ser feita pela parte interessada sem intervenção judicial. 4) Em não sendo encontrados bens, fica suspensa a execução (NCPC, art. 921, inc. III) e arquivem-nos com as anotações e as formalidades legais; no silêncio, arquivem-nos com as anotações (inércia da exequente) e as formalidades legais. II - Int. - ADV: FLAVIANA BISSOLI (OAB 273822/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Processo nº 1017923-71.2022.8.26.0577

ID: 303417522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017923-71.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1017923-71.2022.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - 1) Defiro o pedido de conversão da ação em execução. Revog… Processo 1017923-71.2022.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - 1) Defiro o pedido de conversão da ação em execução. Revogo a liminar (fl. 48), observando que não houve bloqueio do bem. Assim, (a) evolua-se a classe e (b) retifique-se o valor da causa (R$41.428,63). 2) No mais, deve a parte exequente, em 15 dias úteis, recolher (a) recolher diligências/taxas necessárias para citação ou (b) requerer as pesquisas de endereços e (c) recolher as taxas respectivas. Havendo emenda, cite-se a parte executada para, em 3 dias úteis, pagar a dívida (NCPC, art. 829) e intime-a também (a) de que independentemente de penhora e avaliação, de que dispõe de 15 dias úteis para embargos, prazo este que será contado da data da juntada aos autos do mandado de citação (NCPC, art. 915), e (b) de que poderá em igual prazo requerer o parcelamento da dívida, desde que comprove o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (NCPC, art. 916), advertindo-a que a aceitação da moratória implica desistência do prazo para embargos, e que em caso de descumprimento da moratória ao saldo devido será acrescida multa de 10%. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, que serão reduzidos pela metade no caso de pagamento integral da dívida dentro do prazo concedido. Não efetuado o pagamento no prazo fixado, (a) se houver pedido e recolhimento da taxa, proceda-se à penhora eletrônica ou (b) do contrário, proceda o Oficial de Justiça à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se a parte executada de tais atos (NCPC, art. 829, §§1o e 2o). 3) Restando negativas as diligências, havendo pedido e recolhimentos, sem nova remessa à conclusão, façam-se as pesquisas eletrônicas de endereços ainda não realizadas (SISBAJUD/INFOJUD/RENAJUD/SERASAJUD/SIEL). 4) No silêncio, intime-se a parte exequente (via postal) para, em 5 dias úteis, dar andamento ao processo (cumprindo determinação anterior), sob pena de extinção (NCPC, art. 485, III). II - Int. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Samanta Stéfanie Dos Santos x Ana Paula Modesto Oliveira Santos

ID: 317163833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1030436-71.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SAMANTA STéFANIE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANA PAULA MODESTO OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

VALÉRIA MACHADO SILVA SANTOS

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TAMARA PEREIRA VIEIRA

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JOSÉ MARIANO DE JESUS

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Processo 1030436-71.2022.8.26.0577 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Simples - Samanta Stéfanie dos Santos - Ana Paula Modesto Oliveira Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretens… Processo 1030436-71.2022.8.26.0577 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Simples - Samanta Stéfanie dos Santos - Ana Paula Modesto Oliveira Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal encartada na denúncia para condenar ANA PAULA MODESTO OLIVEIRA SANTOS, como incursa no artigos 139 e 140, c/c artigo 141, § 2º, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade); bem como ao pagamento de 30 (trinta) dias- multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo. Condeno, ainda, a querelada ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), observada eventual gratuidade concedida. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS 1) Das medidas cautelares A querelada poderá recorrer em liberdade, porquanto respondeu solta ao processo e não houve alteração fática a justificar a segregação cautelar. 2) Do valor mínimo de indenização e comunicação à(s) vítima(s) Diante do pedido da querelante, tendo sido reconhecido o ato ilícito, nos termos desse sentença e sendo evidente a lesão a direito extrapatrimonial (crime contra a honra), fixo valor mínimo de indenização à vítima, na forma do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, na importância de 50% do valor do salário mínimo vigente à época do fato, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Comunique-se à vítima a presente sentença, na forma do art. 201, § 2°, do CPP. 3) Outras disposições Eventualmente desafiado o julgado, e sendo o(s) recurso(s) tempestivo(s), após a última intimação das partes, pessoal, na pessoa do advogado ou por edital, abra-se vista para, no prazo legal, apresentação de razões e contrarrazões de apelação, remetendo-se em seguida os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Criminal, com as homenagens deste Juízo. Mais a mais, quando da remessa, conforme artigo 380, § 3º, das NSCGJ, anote-se na capa, se físico, ou em pendência no sistema SAJ, se digital, o termo final da prescrição. Não desafiado, e/ou advindo o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão de praxe deste juízo e, se o caso: a) expeça(m)-se a(s) respectiva(s) guia(s) de recolhimento para o devido cumprimento da pena imposta a(o)(s) sentenciada(o)(s); b) intime-se a(o)(s) querelada(u)(s) para pagamento das custas e taxas processuais e, em relação à multa penal, com cobrança e, se necessário, execução, proceda-se nos termos do Provimento CG nº 5/22 (verificação de fiança recolhida nos autos, atualização, compensação/ abatimento ou extração de certidão de sentença ao MP); c) oficie-se à(s) vítima(s); d) comunique- se à Justiça Eleitoral a presente condenação, para fins do art. 15, inciso III da Constituição da República e art. 71, § 2°, do Código Eleitoral. Cumpra-se, no mais, o que dispõe as Normas de Serviço Corregedoria da Justiça do Estado de São Paulo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VALÉRIA MACHADO SILVA SANTOS (OAB 367849/SP), JOSÉ MARIANO DE JESUS (OAB 372964/SP), TAMARA PEREIRA VIEIRA (OAB 415370/SP)

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Edificio Maison Toulouse x Fenix Holding Limitada

ID: 319932329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016592-71.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO MAISON TOULOUSE

Polo Passivo:

FENIX HOLDING LIMITADA

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO EVAIR DE SOUZA

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MARCELA MARIA FRAGA GUNDIM

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MAIRA MICHELENA ANDRADE MEDEIROS

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Processo 0016592-71.2022.8.26.0577 (processo principal 1033824-16.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Edificio Maison Toulouse - Fenix Holding Limitada - Vistos. Considerando q… Processo 0016592-71.2022.8.26.0577 (processo principal 1033824-16.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Edificio Maison Toulouse - Fenix Holding Limitada - Vistos. Considerando que as avaliações apresentadas não se deram por corretor de imóveis, rejeito as avaliações apresentadas pela parte exequente e determino a nomeação de perito para avaliação. Assim sendo, nomeio como perito judicial FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS. Dê-se ciência ao perito da nomeação para que apresente em 5 (cinco) dias sua proposta de honorários (CPC, art. 465, § 2º, I). As despesas são pagas pela exequente, que deverá ser intimada da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que será arbitrado o valor, intimando-se para depósito bancário à ordem do juízo do valor dos honorários do perito. Se requerida pelo perito, poderá ser autorizado o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, § 4º). Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (CPC, art. 465, § 1º, I); indicar assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º, II); apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º, III). O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, art. 466, § 2º), devendo as partes ter ciência da data e do local designados para realização da perícia (CPC, art. 474). O laudo pericial deverá conter: a exposição do objeto da perícia (CPC, art. 473, I); a análise técnica ou científica realizada pelo perito (CPC, art. 473, II); a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou (CPC, art. 473, III); resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público (CPC, art. 473, IV). No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (CPC, art. 473, § 1º). É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 2º). Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 3º). Fixo desde já o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo (CPC, art. 870, par. ún.). Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, poderá ser concedida, por uma vez, prorrogação pela metade do prazo originalmente fixado (CPC, art. 476). Int. - ADV: MARCELA MARIA FRAGA GUNDIM (OAB 333886/SP), MAIRA MICHELENA ANDRADE MEDEIROS (OAB 270492/SP), SEBASTIÃO EVAIR DE SOUZA (OAB 167140/SP)

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Processo nº 0003131-77.2023.8.26.0292

ID: 312575866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Criminal Classe: REABILITAçãO Nº Processo: 0003131-77.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DOUGLAS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA FERREIRA DE SÁ

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MARIO SERGIO SILVERIO DA SILVA

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MARIA APARECIDA DE SIQUEIRA

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CLAUDIA DE SOUZA

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Processo 0003131-77.2023.8.26.0292 (apensado ao processo 0002403-27.2009.8.26.0292) (processo principal 0002403-27.2009.8.26.0292) - Reabilitação - Estelionato - Willian Douglas Ribeiro - WILLIAN DOU… Processo 0003131-77.2023.8.26.0292 (apensado ao processo 0002403-27.2009.8.26.0292) (processo principal 0002403-27.2009.8.26.0292) - Reabilitação - Estelionato - Willian Douglas Ribeiro - WILLIAN DOUGLAS RIBEIRO ingressou com pedido de REABILITAÇÃO CRIMINAL, alegando, em síntese, que preenche os pressupostos legais para tanto, já tendo cumprido sua pena, o que acarretou a extinção do presente processo (fls. 05/06). Após requisitar algumas diligências o Ministério Público manifestou-se a fls. 79/81 e 97, opinando pelo indeferimento do pedido, enquanto não houver a reparação dos danos às vítimas, ainda que de forma voluntária. Decido. A pretensão do requerente deve ser acolhida. Com efeito, o art. 94, do Código Penal estabelece que para a concessão da reabilitação deverá transcorrer o prazo de 02 (dois) anos do dia em que for extinta a pena imposta ao sentenciado. Além disso, exige o mencionado dispositivo legal o domicílio do sentenciado no país neste período, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado, bem como a reparação do dano causado pelo crime praticado ou que demonstre a absoluta impossibilidade de fazê-lo ou ainda que comprove a renúncia da vítima ou a novação da dívida. Superada esta fase inicial, analiso o caso concreto. Verifico dos autos que o requerente foi condenado, neste feito, pelo crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 11 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 salário mínimo para cada vítima (fls. 01/02). A pena imposta foi extinta em 25.11.2019, consoante a certidão de fls. 05/06 e 32/40. Cumprido, pois, o primeiro requisito, ou seja, o transcurso de lapso temporal superior a dois anos. No tocante à exigência de bom comportamento público, o requerente não mais voltou a delinquir conforme folha de antecedentes a fls. 48/56 e apresentou sua carteira de trabalho digital a fls. 7/11 e atestado de referência de seu atual empregador a fls. 12. Comprovou também a residência no país a fls. 07/11. Finalizando, o Dr. Promotor de Justiça, insiste na reparação voluntária de dano a ser reparado em razão do crime pelo qual o suplicante foi condenado nestes autos, Contudo, na própria sentença condenatória constou expressamente: "Deixo de fixar valor de indenização às vítimas nos termos do art. 387, IV do Código de Processo Penal, porquanto o prejuízo efetivo não foi calculado nestes autos, considerando que o réu pagou alguma quantia como entrada, sendo certo que este valor não foi definido no âmbito deste processo criminal. As vítimas poderão deduzir eventual indenização na esfera cível, descontado o valor pago a título de prestação pecuniária conforme determinado nesta sentença". A sentença ainda determinou a intimação das vítimas. Não há notícia de ação civil ex delicto por parte das vítimas (fls. 91/93). Logo, considerando que já decorreu o prazo prescricional de 10 anos do trânsito em julgado da sentença condenatória não pode este julgador condicionar o direito à reabilitação do requerente à inércia das vítimas, que deixaram de ajuizar a ação cabível para reparação de danos. Nesse sentido a jurisprudência: "REABILITAÇÃO CRIMINAL. Decisão de indeferimento de reabilitação criminal. Presença dos requisitos previstos nos artigos 94 e incisos, do Código Penal, e 744 e incisos, do Código de Processo Penal, para a concessão da reabilitação. Impossibilidade de reparação dos danos que não pode impedir a concessão da reabilitação. Hipótese em que ocorreu a prescrição da pretensão executória na esfera penal em 2013. Ademais, decurso do prazo da prescrição da reparação de danos no âmbito civil. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP, Apelação Criminal nº 0010190-71.2022.8.26.0577, 5ª Câmara de Dir. Criminal, Apelante: LUAN SOARES DA SILVAM, Julgado: 16/01/2023) grifei. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO a reabilitação criminal pleiteada por WILLIAM DOUGLAS RIBEIRO, RG: 426523611, com fulcro no artigo 93 do Código Penal, e DETERMINO que a informação a respeito deste processo crime somente pode constar de certidões requisitadas para instruir novos processos criminais e jamais para certidões para fins civis. Expeçam-se as comunicações necessárias (IIRGD). Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, para o reexame necessário, como exige o artigo 746 do Código de Processo Penal. P.R.I.C. - ADV: CLAUDIA DE SOUZA (OAB 135193/SP), MARIO SERGIO SILVERIO DA SILVA (OAB 210226/SP), MARIA APARECIDA DE SIQUEIRA (OAB 62629/SP), ROSANGELA FERREIRA DE SÁ (OAB 279171/SP)

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