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Processo nº 0018286-38.2024.8.26.0405

ID: 333659889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018286-38.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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Processo 0018286-38.2024.8.26.0405 (processo principal 1007998-14.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Procedo à intimação da parte exequente para …

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Processo nº 1036807-14.2024.8.26.0405

ID: 332938659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1036807-14.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. V. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JASON DE CERQUEIRA CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036807-14.2024.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Prestação de Contas - A.V.S.V. - Vistos. 1- A. V. S. V., menor incapaz representada por seus genitores, F. H. V., e A. S. S. V., q… Processo 1036807-14.2024.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Prestação de Contas - A.V.S.V. - Vistos. 1- A. V. S. V., menor incapaz representada por seus genitores, F. H. V., e A. S. S. V., qualificados acima, requereu a expedição de alvará judicial para alienação do veículo marca HYUNDAI modelo CRETA 16A ATTITU, ano/modelo 2020/2021, placas BYZ5I08, RENAVAN 01247246911, registrado em seu nome, alegando, em síntese, que pretende a venda do referido bem para aquisição de outro OKM em substituição, com benefícios da isenção de tributos ao qual tem direito em razão de suas necessidades especiais. Com a inicial, juntaram os documentos de fls. 07/33. O Ministério Público se manifestou às fls. 47, item 03 favorável à venda do bem, mediante comprovação posterior, da adquisição do veículo novo em substituição. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. 2- A alienação de bens pertencentes à pessoa incapaz ou a aquisição de bens com valores a ele pertencentes somente pode ser autorizada em situação de excepcional necessidade ou em caso de existência de real vantagem para o incapaz, pois o seu patrimônio e seus interesses devem ser plenamente resguardados. In casu, evidencia-se que o negócio jurídico proposto trará benefício ao menor, pois usufruirá de veículo mais moderno, de valor superior e sem prejuízo ao patrimônio próprio da incapaz. Nessa ordem de ideias, a pretensão está amparada, por analogia, nas disposições dos arts. 1.691 e 1.750 do Código Civil, a saber: Art. 1691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz. Art. 1.750. Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz. Em abono, registro o seguinte precedente: ALVARÁ JUDICIAL. VEÍCULO AUTOMOTOR EM NOME DE INCAPAZ. PEDIDO DO GENITOR PARA VENDA DO VEÍCULO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRO, DE MAIOR VALOR. NECESSIDADE DE SUB-ROGAÇÃO DA GARANTIA LEGAL (ART. 1691, CC). 1. Na hipótese em apreço, não buscou o genitor vender o veículo automotor com a finalidade de aplicar o produto obtido em investimento de maior rentabilidade (art. 1.719, CC, por analogia), limitando-se em requerer autorização para que, com referido montante, adquirisse veículo automotor de maior valor. 2. Logo, sendo reconhecida a vantagem patrimonial na substituição do bem de propriedade do incapaz, ocorre a sub-rogação da garantia legal, a impedir a venda do novo bem o que compreende a transferência da titularidade ao genitor, mero usufrutuário e que, nesta condição, dele poderá fazer uso sem que se cogite da possibilidade oneração ou alienação, salvo nova autorização judicial decorrente de pedido justificado na forma do art. 1.691, CC. 3. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1006773-59.2016.8.26.0624; Relator (a): Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2017; Data de Registro: 10/04/2017). A requerente comprovou às fls. 31 que o veículo a ser vendido está avaliado pelo mercado em R$ 84.214,00 e será adquirido outro de marca diversa (FIAT FASTBACK 1.0 Turbo Flex Aut.) modelo zero Km, cujo valor está estimado em R$ 110.997,00 (fls. 55), o que inequivocamente importa em acréscimo ao capital da incapaz. Por fim, cumpre realçar que o novo veículo deverá, obrigatoriamente, ser registrado em nome da menor, mediante oportuna prestação de contas nos próprios autos. 3- Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e o faço para autorizar a alienação/transferência do veículo marca HYUNDAI modelo CRETA 16A ATTITU, ano/modelo 2020/2021, placas BYZ5I08, RENAVAN 01247246911, de propriedade de A. V. S. V., podendo os genitores F. H. V., e A. S. S. V., qualificados acima, praticarem todos os atos necessários ao fim aludido. No prazo de 90 (noventa) dias, a contar desta data e independentemente de nova intimação, os genitores deverão comprovar a alienação do veículo antigo e a aquisição do novo automóvel em nome do(a) filho(a), sob as penas da lei. Tratando-se a presente ação de procedimento de jurisdição voluntária e inexistindo interesse recursal, esta sentença transita em julgado na presente data. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada e assinada eletronicamente, COMO ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO/TRANSFERÊNCIA do referido veículo, pelo prazo de 90 (noventa dias), estando à disposição para consulta e retirada pelo sistema informatizado. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C - ADV: JASON DE CERQUEIRA CESAR (OAB 388665/SP), JASON DE CERQUEIRA CESAR (OAB 388665/SP), JASON DE CERQUEIRA CESAR (OAB 388665/SP)

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Processo nº 1032151-14.2024.8.26.0405

ID: 293431140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032151-14.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL GUIMARãES ROSA LADO B

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS EUGENIA MARQUES ESCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS ROSSI DE CASTRO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032151-14.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Conjunto Residencial Guimarães Rosa Lado B - Providencie o exequente os meios para a intimação do exec…

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Processo nº 1032151-14.2024.8.26.0405

ID: 293430956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032151-14.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL GUIMARãES ROSA LADO B

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS EUGENIA MARQUES ESCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS ROSSI DE CASTRO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032151-14.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Conjunto Residencial Guimarães Rosa Lado B - Providencie o exequente os meios para a intimação do exec…

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Banco Bradesco S.A. x Melissa Ramos Feitosa

ID: 294799108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010547-14.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MELISSA RAMOS FEITOSA

Intimação

Advogados:

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ POMPEU DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA YOLE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010547-14.2024.8.26.0405 (processo principal 1035662-54.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Melissa Ramos Feitosa - Vistos. Defiro o praz…

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Lafayette De Oliveira Leao x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 280558178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036225-14.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAFAYETTE DE OLIVEIRA LEAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1036225-14.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lafayette de Oliveira Leao - Reqdo: Ba…

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Processo nº 1008580-14.2024.8.26.0405

ID: 278757446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008580-14.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé MARCELO DA SILVA ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARCELO DA SILVA ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Marcelo da Silva Arruda (OAB 184724/SP) Processo 1008580-14.2024.8.26.0405 - Arrolamento Sumário - Invtante: José Marcelo da Silva Arruda, José Marcelo da Silva Arruda - O Formal de Partilh…

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P. V. Dos A. x A. Dos A. C.

ID: 319261412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1016049-14.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. V. DOS A.

Polo Passivo:

A. DOS A. C.

Intimação

Advogados:

ALYNE FLORÊNCIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE KELLY DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016049-14.2024.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.V.A. - A.A.C. - A autora deverá dar andamento ao feito que se encontra paralisado há mais de trinta dias, no prazo de 05(cin…

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M. C. O. M. x F. De S. M. J.

ID: 305927723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003854-14.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. C. O. M.

Polo Passivo:

F. DE S. M. J.

Intimação

Advogados:

MARCOS WINICIUS CERQUEIRA SABACK ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLA CRISTINA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003854-14.2024.8.26.0405 (processo principal 1028543-52.2017.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.C.O.M. - F.S.M.J. - Vistas dos autos ao a…

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Maria Aparecida Meinberg Siqueira x Banco Bradesco S.A.

ID: 303015608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036031-14.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MEINBERG SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036031-14.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Aparecida Meinberg Siqueira - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Reporto-me à decisão de folhas 276…

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