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Processo nº 0006962-15.2025.8.26.0050

ID: 323376247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - Seção 3.2.3 Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0006962-15.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINE ACARDO GARCIA

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Processo 0006962-15.2025.8.26.0050 (processo principal 1523860-34.2022.8.26.0050) - Restituição de Coisas Apreendidas - Estelionato - R.S. - Vistos. Fls. 1/6: Trata-se de pedido de levantamento da re… Processo 0006962-15.2025.8.26.0050 (processo principal 1523860-34.2022.8.26.0050) - Restituição de Coisas Apreendidas - Estelionato - R.S. - Vistos. Fls. 1/6: Trata-se de pedido de levantamento da restrição de veículo Renault/Captur, de placas QIZ1A25, Chassi 93YRHAMH7JJ927619, de propriedade de FELIPHE RICARDO SAINERTE DA SILVA, determinada no bojo de medida cautelar nº 1012607-72.2023.8.26.0050, vinculada aos autos principais nº 1523860-34.2022.8.26.0050, formulado por Ralph de Sousa. Segundo consta, Ralph de Sousa, identificando-se como representante da Porto Seguro Financiamentos e Investimentos, apresentou pedido de levantamento da restrição imposta sobre o veículo Renault/Captur, de placas QIZ1A25, alegando tratar-se de bem alienado fiduciariamente, em contrato celebrado entre a Porto Seguro Financiamentos e Investimentos e FELIPHE RICARDO SAINERTE DA SILVA, que figura como investigado nos autos principais. Esclareceu que após a imposição do gravame, a financiadora ajuizou ação de busca e apreensão do aludido automotor, em razão do inadimplemento das prestações devidas, sendo certo que ao final, houve composição entre as partes e entrega voluntária do veículo à financiadora, com a respectiva quitação do contrato. Desse modo, afirmando que o veículo pertencia à financiadora, e, portanto, parte estranha aos fatos investigados, requereu o levantamento da restrição imposta. Fls.55/59: Instada a se manifestar, a empresa vítima pugnou que a liberação do veículo seja condicionada ao depósito em juízo da integralidade dos valores adimplidos pelo investigado até a retomada do bem, no montante de R$48.717,88 ou, subsidiariamente, ao depósito do valor de R$30.000,16 correspondente ao que o investigado faz jus com a alienação do veículo. Fls. 62: O Ministério Público manifestou favorável ao levantamento da restrição do veículo Renault/Captur, placas QIZ1A25, mediante o prévio depósito em juízo do valor de R$30.000,16. É a síntese. Decido. Em análise da memória de cálculo do contrato juntado às fls. 44/47, denota-se que o valor total efetivamente pago pelo investigado, ate a entrega amigável do bem, foi de R$ 48.717,88 (quarenta e oito mil setecentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos). Nessa toada, considerando o valor da tabela FIPE do veículo (fls.58) indicado pela vítima e o provável saldo devedor, o investigado faria jus, em tese, a devolução de R$ 30.000,16, com a venda do veículo em hasta pública. Dessa forma, nos termos da manifestação Ministerial, DEFIRO o levantamento da restrição do veículo Renault/Captur, placas QIZ1A25, mediante o prévio depósito em juízo do valor de R$30.000,16 pelo requerente. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CARINE ACARDO GARCIA (OAB 315833/SP)

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Digital Music Editora E Produções Ltda Me e outros x Felipe Henrique De Oliveira

ID: 321153372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036954-19.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIGITAL MUSIC EDITORA E PRODUçõES LTDA ME FELIPE HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FELIPE HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO LYRIO SEVECENCO

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JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE

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Processo 1036954-19.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Digital Music Editora e Produções Ltda Me - Felipe Henrique de Oliveira - Felipe Henrique de Oliveira - Ante … Processo 1036954-19.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Digital Music Editora e Produções Ltda Me - Felipe Henrique de Oliveira - Felipe Henrique de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a reconvenção, e PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal, para: A) DECLARAR rescindido o Contrato de Prestação de Serviços de Promoção, Agenciamento, Mandato e Outras Avenças firmado entre as partes (fls.31/39); B) e CONDENAR ambas partes ao pagamento, em favor da parte contrária, de multa rescisória de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com correção monetária pelo IPCA e juros de mora nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil (SELIC menos IPCA), ambos a contar do presente arbitramento. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à ação principal, em razão da sucumbência recíproca, arcarão as partes, cada uma, com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária (art. 85, parágrafo 2º do CPC), que arbitro, em favor do patrono da Autora, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado pelo IPCA desde a data da prolação da sentença, e com juros de mora nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil (SELIC menos IPCA) a partir do trânsito em julgado dessa decisão; e, em favor do patrono do réu, em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da condenação e o valor atribuído à causa, com correção monetária pelo IPCA desde a data da prolação da sentença, e com juros de mora nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil (SELIC menos IPCA) a partir do trânsito em julgado dessa decisão. Em relação à reconvenção, em razão da sucumbência da Autora-Reconvinda, esta arcará, conforme disposto no art. 82, parágrafo 2º, do CPC, com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono do Réu-Reconvinte (art. 85, parágrafo 2º do CPC), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado pelo IPCA desde a data da prolação da sentença, e com juros de mora nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil (SELIC menos IPCA) a partir do trânsito em julgado dessa decisão. No que tange ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Réu, para melhor análise do pleito por este Juízo, traga a parte, em 15 (quinze) dias, em complemento à documentação já acostada aos autos, sob pena de indeferimento do benefício, (i) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) atualizado emitido pelo sistema Registrato do BACEN (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); (ii) os extratos de todas as suas contas bancárias, dos últimos 90 dias, relativos a todos os bancos junto aos quais conste relacionamento ativo no Relatório CCS; (iii) e as faturas de seus cartões de crédito, dos últimos 90 dias. P.I.C. - ADV: RICARDO LYRIO SEVECENCO (OAB 395114/SP), JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE (OAB 434415/SP), RICARDO LYRIO SEVECENCO (OAB 395114/SP)

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Processo nº 1523118-72.2023.8.26.0050

ID: 331810179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 11ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1523118-72.2023.8.26.0050

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. S. R.

Intimação

Advogados:

MARLON HEGHYS GIORGY MILAMETTO

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MARCELA SARACENE KLOURI

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GABRIELA CRESPILHO DA GAMA

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Processo 1523118-72.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - N.S.R. e outro - R.L.O. - Vistos. 1. ré NATHALIA SANTOS RODRIGUES: realizado acordo de suspensão condicional … Processo 1523118-72.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - N.S.R. e outro - R.L.O. - Vistos. 1. ré NATHALIA SANTOS RODRIGUES: realizado acordo de suspensão condicional do processo (202/204), aguarda-se o integral cumprimento das condições impostas. 2. Fls. 287/290 (réu RAFAEL CARVALHO TRAVERSIN): quanto ao pedido de reconsideração, em que pesem as alegações da defesa, mantenho a decisão de 254/255 por seus próprios fundamentos. 3. Apresentada resposta à acusação, de plano, não vislumbro quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal. Respeitadas as ponderações da Defesa, há suporte probatório mínimo para a deflagração da ação penal, conforme se verifica dos documentos e nas declarações colhidas na fase inquisitorial. Ademais, a denúncia preenche todos os requisitos exigidos pelo artigo 41, do Código de Processo Penal e está amparada nas declarações contidas no inquérito policial que a ela se apensa. No mais, as alegações de referida peça confundem-se com o mérito e serão com ele analisadas, caso reiteradas em sede de debates. Assim, RATIFICO o recebimento da denúncia contra a parte ré. Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte acusada. Anote-se. 4. Ante a manifestação das partes, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, de forma HÍBRIDA, para o dia 24/11/2025 às 15h00m. A audiência terá duração aproximada de 01h00m. Junto ao ambiente virtual Microsoft Teams, será assegurada a incomunicabilidade das testemunhas, bem como a ilustre defesa terá oportunidade para entrevista reservada no próprio ambiente virtual. Defiro as testemunhas arroladas pela Defesa (comuns as da acusação), bem como sua oportuna substituição, salientando o disposto pelo art. 400, § 1º, do CPP. 5. Intime-se a parte ré para que compareça presencialmente ao ato. Por cautela, intime-o(a) da audiência por edital. Ainda, intimem-se/requisitem-se a vítima, para que também compareça ao ato de forma presencial, salvo se residir fora da Comarca de São Paulo, caso em que a participação destas em audiência será de forma virtual. Nos termos do COMUNICADO 299/2024, fica autorizado o cumprimento do mandado na modalidade urgente plantão, bem como, nos termos do Provimento CG 27/2023 e art. 1.012, §3°, das NSCGJ, havendo mais de um endereço a ser diligenciado, fica autorizado o cumprimento concomitante/expedição de mandado para endereços diversos relacionadas a mesma pessoa, servindo o presente para todos os fins necessários Autorizo, ademais, o contato via telefone ou e-mail, se possível, devendo a serventia, nesse caso, adotar cautelas para identificação do receptor. 6. Por se tratar de decisão mandado/ofício e visando preservar a vítima, deverá a serventia atentar que o endereço e qualificação desta não devem ser informados no mandado de intimação da parte ré. Servirá esta decisão, por cópia, como mandado/carta precatória/ofício. Int. - ADV: MARCELA SARACENE KLOURI (OAB 482386/SP), GABRIELA CRESPILHO DA GAMA (OAB 356175/SP), MARLON HEGHYS GIORGY MILAMETTO (OAB 173054/SP)

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