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Milena Lobo Benute Moreira x Sun North Motors Ltda e outros

ID: 309995069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006137-12.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MILENA LOBO BENUTE MOREIRA

Polo Passivo:

SUN NORTH MOTORS LTDA TOYOTA DO BRASIL S/A INDúSTRIA E COMéRCIO

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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ELIAS IBRAHIM NEMES JUNIOR

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ANDERSON CARREGARI CAPALBO

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Processo 1006137-12.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Milena Lobo Benute Moreira - Sun North Motors Ltda - - Toyota do Brasil S/A Indústria e Comércio - A…

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Totvs S/A x Pousada Arte Da Natureza Ltda

ID: 315840862

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033394-12.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TOTVS S/A

Polo Passivo:

POUSADA ARTE DA NATUREZA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO VIDAL PEIXOTO

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SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUEIROZ CAVALCANTI ADVOCACIA

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CATARINA BEZERRA ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033394-12.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033394-12.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Totvs S/A e outro - Apelado: Pousada Arte da Natureza Ltda e outros - Magistrado(a) Walter Exner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE PARA GESTÃO COMERCIAL. APLICABILIDADE DO CDC AUTORIZADA PELA TEORIA DO FINALISMO APROFUNDADO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA VERIFICADA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO PELAS FORNECEDORAS. PROBLEMAS DE INTEGRAÇÃO COM O SISTEMA UTILIZADO PELA AUTORA QUE INVIABILIZOU O USO DO SERVIÇO CONTRATADO. ADEMAIS, FUNCIONALIDADE DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS QUE NÃO ATENDE OS INTERESSES DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA AS LIMITAÇÕES DO SOFTWARE, GERANDO MAIS TRABALHO PARA O CONSUMIDOR. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS DE FORMA CLARA E SUFICIENTE PELAS FORNECEDORAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. HIPÓTESES QUE SE MOSTRAM RECORRENTES NO RAMO DA HOTELARIA E DEVERIAM SER ANALISADAS E INFORMADAS AO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE. DEVIDA INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO QUE OS ANALISTAS DAS RÉS SE HOSPEDARAM NA POUSADA-AUTORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. IN RE IPSA. NEGATIVAÇÃO DO NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO POR DÍVIDA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS

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Anhanguera Educacional Participações S/A x Raffaela Eloysa Mendes Rossi

ID: 296066114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006426-88.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

RAFFAELA ELOYSA MENDES ROSSI

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO

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MARIA CANDIDA DA SILVA

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KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA

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ANGELA CAROLINA MENDES ROSSI ARRUDA

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Processo 0006426-88.2024.8.26.0001 (processo principal 1024567-12.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Participações S/A - Raffaela Eloysa Mende… Processo 0006426-88.2024.8.26.0001 (processo principal 1024567-12.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Participações S/A - Raffaela Eloysa Mendes Rossi - Vistos. 1) Peças sigilosas: defiro a expedição de ofício(s) para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada Raffaela Eloysa Mendes Rossi, CPF/MF. nº 30058330895. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente autenticada pelo sistema por meio da assinatura digital, como ofício judicial para obtenção de informações sobre sobre bens, endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc) perante o IIRGD, JUCESP, INSS, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas concessionárias de serviços públicos, entidades privadas detentoras de bancos de dados etc. A parte exequente deverá providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e enviá-las diretamente aos referidos órgãos, sendo, por ora, desnecessária a comprovação da distribuição. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo por email ao endereço santana3cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2) No mais, para as pesquisas de bens, endereço e informações cadastrais de bases de dados, providencie o recolhimento das despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. 3) Após cumprimento do item anterior, oficie-se, via sistema, à Receita Federal (Infojud), ao BACEN (Sisbajud), ao SERASA (Serasajud), ao TRE/SP (Siel), ao DETRAN (Renajud) e ao SNIPER, conforme o caso. 4) No mais, aguardem-se as respostas por 60 (sessenta) dias, manifestando-se a parte exequente, oportunamente, em termos de prosseguimento. 5) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: MARIA CANDIDA DA SILVA (OAB 97753/SP), ANGELA CAROLINA MENDES ROSSI ARRUDA (OAB 337971/SP), KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA (OAB 447014/SP), RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO (OAB 420354/SP)

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Carrefour Comércio E Indústria Ltda x Cabral Duarti Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 313034062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000926-12.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Polo Passivo:

CABRAL DUARTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA JOSé BENEDITO DE MIRANDA MARIA DE LOURDES CABRAL MIRANDA

Intimação

Advogados:

RICARDO CARLOS AFONSO FILHO

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OMAR MOHAMAD SALEH

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DIOGO SAIA TAPIAS

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 0000926-12.2022.8.26.0001 (processo principal 1018376-53.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - Cabral Duarti Comercio de Aliment… Processo 0000926-12.2022.8.26.0001 (processo principal 1018376-53.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - Cabral Duarti Comercio de Alimentos Ltda - - José Benedito de Miranda - - Maria de Lourdes Cabral Miranda - Vistos. 1) Fls. 65/67 e 86: defiro a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada até o limite do valor descrito abaixo, via sistema SISBAJUD, na modalidade de repetição programada, nos termos do artigo 854 do CPC. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: José Benedito de Miranda; Maria de Lourdes Cabral Miranda; Cabral Duarti Comercio de Alimentos Ltda; Valor atualizado: R$ 453.296,31. 2) Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas do protocolo, consultem-se as respostas pelo sistema. 3) Em caso de indisponibilidade superior ao valor do débito ou inferior a duas UFESPs, proceda-se à liberação dos valores em favor da parte executada, considerando o princípio da utilidade (artigo 836 do CPC). 4) Em caso de constrição superior a duas UFESPs, intime-se a parte executada do prazo de cinco dias para eventual manifestação (art. 854, §3º, do CPC). Caso representada nos autos, o prazo começará a fluir após a intimação desta decisão (art. 270 do CPC). Caso não representada, providencie a parte exequente o necessário para intimação pelo correio. 5) Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, procedendo-se à transferência dos valores para conta judicial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §5º, do CPC). 6) Oportunamente, publique-se a presente decisão e dê-se ciência do(s) resultados(s) positivos da ordem, manifestando-se a parte exequente em termos de prosseguimento. 7) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: RICARDO CARLOS AFONSO FILHO (OAB 223183/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP)

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Carrefour Comércio E Indústria Ltda x Cabral Duarti Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 313034065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000926-12.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Polo Passivo:

CABRAL DUARTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA JOSé BENEDITO DE MIRANDA MARIA DE LOURDES CABRAL MIRANDA

Intimação

Advogados:

RICARDO CARLOS AFONSO FILHO

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OMAR MOHAMAD SALEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SAIA TAPIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000926-12.2022.8.26.0001 (processo principal 1018376-53.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - Cabral Duarti Comercio de Aliment… Processo 0000926-12.2022.8.26.0001 (processo principal 1018376-53.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - Cabral Duarti Comercio de Alimentos Ltda - - José Benedito de Miranda - - Maria de Lourdes Cabral Miranda - Vistos. 1) Fls. 65/67 e 86: defiro a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada até o limite do valor descrito abaixo, via sistema SISBAJUD, na modalidade de repetição programada, nos termos do artigo 854 do CPC. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: José Benedito de Miranda; Maria de Lourdes Cabral Miranda; Cabral Duarti Comercio de Alimentos Ltda; Valor atualizado: R$ 453.296,31. 2) Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas do protocolo, consultem-se as respostas pelo sistema. 3) Em caso de indisponibilidade superior ao valor do débito ou inferior a duas UFESPs, proceda-se à liberação dos valores em favor da parte executada, considerando o princípio da utilidade (artigo 836 do CPC). 4) Em caso de constrição superior a duas UFESPs, intime-se a parte executada do prazo de cinco dias para eventual manifestação (art. 854, §3º, do CPC). Caso representada nos autos, o prazo começará a fluir após a intimação desta decisão (art. 270 do CPC). Caso não representada, providencie a parte exequente o necessário para intimação pelo correio. 5) Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, procedendo-se à transferência dos valores para conta judicial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §5º, do CPC). 6) Oportunamente, publique-se a presente decisão e dê-se ciência do(s) resultados(s) positivos da ordem, manifestando-se a parte exequente em termos de prosseguimento. 7) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: RICARDO CARLOS AFONSO FILHO (OAB 223183/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP)

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Processo nº 1001304-17.2025.8.26.0236

ID: 279992808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001304-17.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA DURCI CUSTóDIO DE ALMEIDA ROSELI DURCI CUSTODIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR ROMERO DA SILVA

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ADV: Cesar Romero da Silva (OAB 70548/SP) Processo 1001304-17.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Durci Custódio de Almeida, Roseli Durci Custodio - Vistos. P. 44/70: recebo como … ADV: Cesar Romero da Silva (OAB 70548/SP) Processo 1001304-17.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Durci Custódio de Almeida, Roseli Durci Custodio - Vistos. P. 44/70: recebo como emenda à inicial. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. CERTIFIQUE-SE A DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO NOS AUTOS N. 1037274-12.2022.8.26.0001. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, para anotação junto às matrículas ns. 25.910, 25.911, 31.999 e 32.000, do Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, devendo as autoras providenciar o encaminhamento, comprovando-se o protocolo nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Int.

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Processo nº 0011705-55.2024.8.26.0001

ID: 301115632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011705-55.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CARAVAGGI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LUIS GUEDES

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Processo 0011705-55.2024.8.26.0001 (processo principal 1034849-12.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cheque - Gilberto Caravaggi - Vistos. Considerando-se o insucesso das diligências até aqu… Processo 0011705-55.2024.8.26.0001 (processo principal 1034849-12.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cheque - Gilberto Caravaggi - Vistos. Considerando-se o insucesso das diligências até aqui realizadas na busca da satisfação do crédito, bem como a fim de garantir a efetividade da execução, mostra-se razoável a penhora sobre os valores recebidos pelo executado como pró-labore, consoante o documento de fls. 80/81. Defiro, portanto, a penhora de 30% (trinta por cento) dos valores recebidos a título de pró-labore pelo executado, Valtes Pires Gachino Sobrinho, CPF: 295.836.568-95, conforme o entendimento do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% sobre eventual pró-labore de empresas nas quais o executado exerce cargo de sócio e/ou administrador - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Flexibilização da regra de impenhorabilidade do salário - É ônus do devedor comprovar que a constrição prejudicará sua subsistência ou de sua família - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Ausência de impugnação do executado quanto à impenhorabilidade dos valores - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072038-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Os valores deverão ser depositado na conta deste juízo. Servirá a presente como ofício a ser encaminhado pelo exequente à empresa Fortunato Beneficiamento de Peças Ltda - CNPJ: 17.052.665/0001-41. Intime-se a parte executada, pessoalmente, por mandado, quanto à constrição, providenciando a exequente o necessário para sua efetivação. Para tanto, recolha o exequente as custas para expedição do mandado no prazo de 05 dias. Intime-se o executado acerca dos valores bloqueados em sua conta bancária (fls. 55/56), no endereço indicado às fls. 75, item "a". Defiro a inclusão do nome do executado, Valter Pires Gachido Sobrinho - CPF nº 295.836.568-95, no cadastro de inadimplentes SCPC, por meio do sistema SCPCJUD, providencie a serventia. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: MARCOS LUIS GUEDES (OAB 144789/SP)

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Totvs S/A x Pousada Arte Da Natureza Ltda

ID: 315873217

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033394-12.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TOTVS S/A

Polo Passivo:

POUSADA ARTE DA NATUREZA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO VIDAL PEIXOTO

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SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUEIROZ CAVALCANTI ADVOCACIA

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CATARINA BEZERRA ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033394-12.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033394-12.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Totvs S/A e outro - Apelado: Pousada Arte da Natureza Ltda e outros - Magistrado(a) Walter Exner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE PARA GESTÃO COMERCIAL. APLICABILIDADE DO CDC AUTORIZADA PELA TEORIA DO FINALISMO APROFUNDADO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA VERIFICADA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO PELAS FORNECEDORAS. PROBLEMAS DE INTEGRAÇÃO COM O SISTEMA UTILIZADO PELA AUTORA QUE INVIABILIZOU O USO DO SERVIÇO CONTRATADO. ADEMAIS, FUNCIONALIDADE DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS QUE NÃO ATENDE OS INTERESSES DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA AS LIMITAÇÕES DO SOFTWARE, GERANDO MAIS TRABALHO PARA O CONSUMIDOR. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS DE FORMA CLARA E SUFICIENTE PELAS FORNECEDORAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. HIPÓTESES QUE SE MOSTRAM RECORRENTES NO RAMO DA HOTELARIA E DEVERIAM SER ANALISADAS E INFORMADAS AO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE. DEVIDA INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO QUE OS ANALISTAS DAS RÉS SE HOSPEDARAM NA POUSADA-AUTORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. IN RE IPSA. NEGATIVAÇÃO DO NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO POR DÍVIDA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) - Sociedade de Advogados Queiroz Cavalcanti Advocacia (OAB: 360199/PE) - Marcio Vidal Peixoto (OAB: 211361/SP) - 5º andar

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Edna Durci Custódio De Almeida x Maria Adelaide Altarego

ID: 293417651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037274-12.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNA DURCI CUSTóDIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MARIA ADELAIDE ALTAREGO

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ MARTINS COELHO

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CESAR ROMERO DA SILVA

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Processo 1037274-12.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Procuração - Edna Durci Custódio de Almeida - Maria Adelaide Altarego - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e TORNO EX… Processo 1037274-12.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Procuração - Edna Durci Custódio de Almeida - Maria Adelaide Altarego - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a prestar contas à autora, no prazo de quinze dias, em forma mercantil, especificando todas as receitas e despesas relativas à administração: a) dos valores de aposentadoria da mãe da autora; b) dos valores decorrentes das transações imobiliárias, incluindo: b.1) da escritura de compra e venda lavrada no 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Ibitinga, Livro 396, páginas 019/026, datada de 21 de dezembro de 2016; b.2) da escritura de cessão e transferência de direitos sobre meação e hereditários lavrada no 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Ibitinga, Livro 392, páginas 02/012, datada de 09 de setembro de 2016; e b.3) da escritura pública de compra e venda lavrada no 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Ibitinga, Livro 402, páginas 135/140, datada de 27 de junho de 2017; e c) de todas as movimentações financeiras da mãe da autora em contas correntes e poupanças que a requerida estava autorizada a gerir. O período a ser considerado é o referente a 04 de maio de 2015 até a data do falecimento de Justina Durci, em 06 de julho de 2021. As contas deverão ser acompanhadas dos documentos comprobatórios das receitas e despesas. Por força do princípio da causalidade, condeno as partes ao pagamento das custas e das despesas processuais, na proporção de 30% para a autora e 70% para a requerida. Ambas também são condenadas em honorários advocatícios, os quais fixo por equidade, em razão de ser inestimável o valor do proveito econômico, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00, salvo se concedida gratuidade judiciária em favor da parte sucumbente. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: JOSE LUIZ MARTINS COELHO (OAB 97726/SP), CESAR ROMERO DA SILVA (OAB 70548/SP)

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O. V. De F. F. x H. L. S. C.

ID: 310549967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010612-50.2010.8.26.0453

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

O. V. DE F. F.

Polo Passivo:

H. L. S. C.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO DE BRITTO

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BRUNO PAPILE POLONI

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Processo 0010612-50.2010.8.26.0453 (453.01.2010.010612) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - O.V.F.F. - H.L.S.C. - Vistos. Os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis… Processo 0010612-50.2010.8.26.0453 (453.01.2010.010612) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - O.V.F.F. - H.L.S.C. - Vistos. Os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis orientam-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, economia processual e celeridade, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95. Em obediência a tais princípios, a Lei dos Juizados Especiais Cíveis criou um sistema próprio e que objetiva pôr em prática a economia processual e a celeridade, visando sempre a uma pronta e desburocratizada entrega de prestação jurisdicional às partes. Isto posto e diante da não localização de bens penhoráveis, julgo extinto o processo nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Importante frisar que a extinção em comento não prejudica o direito da parte exequente, tendo em vista que, na espécie, não há coisa julgada material. Vale dizer: o credor pode retomar a execução, caso indique a existência de bens do devedor. Nesse sentido: "Execução de titulo judicial. Extinção ante a não localização de bens penhoráveis do devedor. Aplicação adequada do art.53, §4º, CPC. Pesquisas Infojud, Renajud e Bacenjud infrutíferas, de forma que foram empreendidas diligências suficientes para justificar a extinção. Credor que pode retomar a execução caso indique a existência de bens do devedor. Ausência de prejuízo. Decisão de extinção acertada. Recurso impróvido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001023-12.2022.8.26.0001; Relator(a): Maria Regina Ribeiro Junqueira de Andrade Gaspar B; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023) destaquei. "Cumprimento de Sentença. Extinção com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Foi tentada penhora on line pelo sistema SisbaJud e RenaJud, que resultaram infrutíferas, bemcomo tentada a penhora por meio de oficial de justiça, tambéminfrutífera. Penhora de bens imóveis é excessiva, ante o valor do débito perseguido. Ausência de prejuízo, pois novo cumprimento poderá ser intentado caso haja bens penhoráveis. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso impróvido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 0011862-88.2020.8.26.0576; Relator(a): Luciana Cassiano Zamperlini Cochito; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) destaquei. Expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente (v. Fl; 413). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa do processo e promova-se seu arquivamento. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Desnecessária a intimação do executado pela ausência do interesse recursal. P. Int. - ADV: BRUNO PAPILE POLONI (OAB 229008/SP), LUIS GUSTAVO DE BRITTO (OAB 245866/SP)

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