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Processo nº 1501410-43.2025.8.26.0616

ID: 331703863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501410-43.2025.8.26.0616

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ALVES ASSIS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JULIANA BRANDÃO COUTO

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Processo 1501410-43.2025.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MARCOS ALVES ASSIS DE SOUZA - Vistos. 1 - Afasto as preliminares arguidas pela D. Defesa. Em que pese o entendimento… Processo 1501410-43.2025.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MARCOS ALVES ASSIS DE SOUZA - Vistos. 1 - Afasto as preliminares arguidas pela D. Defesa. Em que pese o entendimento da d. defesa, observo ser inaplicável o princípio da insignificância, por se tratar de furto de objetos cujos valores somados ultrapassam 10% do salário mínimo, conforme fls. 26/28 e fls. 33/35, e entendimento jurisprudencial majoritário dos Tribunais Superiores. Ressalte-se, ainda, que o ANPP é instituto sujeito à discricionariedade regrada do órgão acusatório. Enquanto titular da ação penal (art. 129, I, CF), cabe ao Ministério Público a verificação do cabimento do instituto - que decorre da Justiça Penal Negociada. Ademais, em análise à justificativa apresentada, verifico que houve fundamentação adequada quanto ao não oferecimento do ANPP. Ademais, observo que as teses e os argumentos apresentados pela Defesa confundem-se com o mérito e com ele devem ser analisados após cognição plena, observando-se o princípio do contraditório e em exame percuciente da prova produzida em Juízo. Além disso, não estão presentes quaisquer das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária previstas no artigo 397 e seus incisos do Código de Processo Penal. Necessária, portanto, a instrução probatória. Pelo exposto, com fundamento no art. 397 e 399 do CPP, com redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, MANTENHO o recebimento da denúncia. 2 - Conforme Provimento nº 2.557/2020 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE de 13/5/2020), a audiência virtual será realizada nos termos dos Comunicados nº 284/2020 e 323/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. 3 - Designo para o dia 04/03/2026, às 15h00 para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, a se realizar por vídeoconferência através do aplicativo MICROSOFT TEAMS nos termos do comunicado CG n°317/2020. 4 - Para realização da audiência virtual, determino: a) Organize-se criação do evento no aplicativo Microsoft Teams, incluindo-se, por ora, o servidor responsável na condição de organizador (anfitrião) o escrevente técnico judiciário, sr. Caio Demetrio Souza (caiosouza@tjsp.jus.br), bem como o estabelecimento prisional onde o acusado encontra-se preso e recolhido. b) Requisitem-se o(s) Réu(s) preso(s), se necessário, e testemunhas-funcionários públicos (Policiais Civis, Militares, GCMs e outros), para participarem da videoconferência. b.1) Na requisição de testemunhas-funcionários públicos deverá constar que poderão prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, devendo encaminhar mensagem ao e-mail caiosouza@tjsp.jus.br, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, solicitando o link de acesso à audiência virtual, devendo constar da requisição que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir a incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. b.2) Se o caso, oficie-se ao estabelecimento prisional onde o réu se encontra recolhido, para que providencie o necessário para a participação de outros presos no ato de reconhecimento do réu pela(s) vítima(s) e/ou testemunha(s), devendo a unidade prisional observar os termos do artigo 226, II, do CPP. b.3) Nos mandados de intimação dirigidos a vítimas e testemunhas, o Oficial de Justiça deverá intimar da data e horário do ato, bem como cientificá-los que poderão prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. Deverá ainda, o Oficial de Justiça colher da vítima ou testemunha um número de telefone celular para comunicação, bem como um e-mail válido para que a vítima ou testemunha possa receber o link de acesso para a audiência virtual. Caso não possua telefone celular em funcionamento mais o e-mail válido no ato da intimação, a vítima ou testemunha deverá enviar uma mensagem ao e-mail caiosouza@tjsp.jus.br, com antecedência mínima de 3 (três) dias, solicitando o link para acesso à audiência virtual. A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei. Em caso de impossibilidade virtual, deverá comparecer ao Fórum para a participação. 5) O Cartório deverá providenciar o cumprimento das seguintes diligências: a) Proceder a inclusão do Ministério Público; Defensoria Pública/Advogado; Instituição e/ou testemunhas no evento criado. b) Encaminhar os links aos participantes. Caso não haja menção de e-mail nos autos digitais ou junto ao organizador (anfitrião) da audiência virtual, ficará a Defesa intimada para apresentar um e-mail válido para acesso como participante, em até 3 (três) dias antes da audiência. Intimem-se as partes. - ADV: JULIANA BRANDÃO COUTO (OAB 511911/SP)

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Processo nº 1501410-36.2025.8.26.0392

ID: 334824428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501410-36.2025.8.26.0392

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEIWYSON DOS SANTOS OSSE DE OLIVEIRA NATAN GABRIEL DA SILVA PIRES

Intimação

Advogados:

GABRIEL ALVES CASERTA

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ALINE FADINI GOMES

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Processo 1501410-36.2025.8.26.0392 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - NATAN GABRIEL DA SILVA PIRES - - LEIWYSON DOS SANTOS OSSE DE OLIVEIRA - O proces… Processo 1501410-36.2025.8.26.0392 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - NATAN GABRIEL DA SILVA PIRES - - LEIWYSON DOS SANTOS OSSE DE OLIVEIRA - O processo está em ordem. Da leitura da peça acusatória depreende-se que a acusação observou estritamente os requisitos constantes do artigo 41 do Código de Processo Penal, dela constando a exposição minuciosa dos fatos, bem como da conduta criminosa imputada aos agentes, em todas as suas circunstâncias. Verifica-se, ainda, que se encontram presentes a qualificação dos agentes, a classificação dos crimes e o rol das testemunhas. Além disto, e o que é mais importante, constata-se, sem margem de dúvidas, que a narrativa constante da denúncia permitiu o pleno exercício da defesa, pelo que não há se falar em inépcia da denúncia. A vestibular acusatória relata fato que, ao menos em tese, amolda-se à capitulação nela prevista, achando-se ainda instruída com documentação que aponta para a viabilidade da persecutio criminis. Não há qualquer exigência de prova plena para autorizar o recebimento da denúncia, nem é imprescindível o exame aprofundado e valorativo dos elementos que a ilustram. Bastam elementos que tornem verossímil a acusação. Para Magalhães Noronha: "a denúncia exige que o fato descrito tenha tipicidade, isto é, corresponda ou se subsuma em um tipo da lei penal. Não é mister, entretanto, que esteja provado, pois isso é objeto da instrução" (Curso de Direito Processual Penal, Saraiva, 1979, p. 27). Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria, sendo evidente a aptidão formal e material da inicial acusatória. As demais matérias ventiladas na defesa preliminar reclamam dilação probatória e serão apreciadas no momento oportuno. Assim, nos termos do artigo 56 da Lei nº 11.343/2006, RECEBO a denúncia ofertada, dando o(s) acusado(s como incurso nas sanções nela mencionadas. Para a audiência de instrução e julgamento, anoto o dia 24 de Setembro de 2.025, às 16:00 horas. Determino a citação pessoal do réu, nos termos do artigo 56 da Lei 11.343/2006. Comunique o recebimento da denúncia ao IIRGD, nos termos do artigo 393, das N.S.C.G.J.: "O ofício de justiça obrigatoriamente comunicará ao IIRGD, para as anotações cabíveis, juntamente com a qualificação completa do acusado: I - o recebimento ou rejeição da denúncia ou da queixa". Intime-se o Ministério Público, conforme preconiza o art. 56 da Lei de Drogas. A solenidade será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone com acesso à internet. Determino que no prazo de 5 (cinco) dias sejam informados os endereços eletrônicos e telefones das partes, dos procuradores e das testemunhas arroladas, inclusive as que eventualmente se encontrem fora desta Comarca. Compete às partes e testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, não sendo suficientes apenas alegações. Incomprovadas as impossibilidades técnicas, a audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo considerados ausentes os que não participarem. Providencie a z Serventia responsável pela realização das audiências neste juízo o envio do link de acesso à reunião virtual, bem como do manual de participação em audiência virtuais ao endereço eletrônico de todos os participantes. No dia e horário agendados, todas as partes, inclusive as testemunhas, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Importante esclarecer que durante a audiência virtual é possível a comunicação privada entre a parte e seu advogado/defensor público, sendo dispensável que estejam no mesmo local. Caso haja alguma indisponibilidade de conexão durante a audiência virtual, permaneça aguardando o restabelecimento da conexão ou outra orientação do funcionário do Tribunal. Em caso de oposição à realização da audiência de forma virtual, deverão as partes informar a insurgência no prazo de 05 (cinco) dias a fim de que o ato seja realizado de forma presencial. Acautele-se no cumprimento do processo e na conferência na fase de confecção da pauta, nos termos do artigo 148, das N.S.C.G.J.:. "O servidor encarregado dos registros e audiências examinará, 10 (dez) dias antes das datas designadas para audiências, os respectivos processos, para verificar se todas as providências de intimação ou requisição de partes e testemunhas foram tomadas; havendo irregularidade ou omissão, fará imediata comunicação ao servidor responsável para as medidas necessárias". Publique no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). - ADV: GABRIEL ALVES CASERTA (OAB 487486/SP), GABRIEL ALVES CASERTA (OAB 487486/SP), ALINE FADINI GOMES (OAB 461194/SP), ALINE FADINI GOMES (OAB 461194/SP)

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Processo nº 1501350-84.2023.8.26.0052

ID: 334755994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 2ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1501350-84.2023.8.26.0052

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN CAMPOS JUSTINO

Intimação

Advogados:

REGINALDO COUTINHO DE MENESES

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Processo 1501350-84.2023.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ALAN CAMPOS JUSTINO - Vistos. Fls. 1372/1381: Trata-se de petição do MP requerendo, em síntese, (a) se… Processo 1501350-84.2023.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ALAN CAMPOS JUSTINO - Vistos. Fls. 1372/1381: Trata-se de petição do MP requerendo, em síntese, (a) seja proibida a gravação audiovisual por todos aqueles presentes no Plenário do Júri por dispositivos particulares e (b) seja vedada a utilização da gravação realizada pelo Poder Judiciário para finalidades diversas da atuação neste processo. Pois bem. A possibilidade de gravação da solenidade está prevista no artigo 367, §§4º, 5º e 6º do Código de Processo Civil, o qual dispõe que a gravação pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independente de autorização judicial (§6º), desde que se assegure o rápido acesso às partes e aos órgãos julgadores da gravação, observada a legislação específica (§5º). A interpretação da norma legal deve se dar em conjunto às NSCGJ deste Tribunal de Justiça, que assim estabelece em seu artigo 149-A: "Art. 149-A. O exercício, pela parte, da faculdade de que trata o artigo 367 §6º do Código de Processo Civil será comunicada ao Magistrado previamente ao início da gravação. O Magistrado consignará no termo de audiência o nome da parte e o meio de registro adotado para a gravação. Parágrafo único. Para utilização da gravação nos autos, caberá à parte ou seu patrono realizar a integral transcrição dos atos, dando-se ciência à parte contrária do teor transcrito para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias." Dessa forma, é certo que, mediante prévia comunicação ao Magistrado, as partes podem gravar a totalidade da solenidade por meios próprios. Todavia, a imagem da outra parte, do juiz, do promotor, dos servidores, dos jurados, das testemunhas, dos réus e dos policiais deve ser resguardada, ou seja, os demais participantes do ato não podem ter suas imagens captadas, diante da necessidade de resguardo de referidas imagens. Posto isso, este Juízo, nas diversas ocasiões em que analisou pedido idêntico do Ministério Público, proferia a seguinte decisão: Isso posto, INDEFIRO o pedido de item (a) do MP, considerando a expressa previsão legal, em conjunto com as determinações das Normas deste Tribunal de Justiça. Destaca-se que qualquer gravação deve ser informada previamente ao juízo e não pode conter a imagem de qualquer das partes envolvidas no processo.Com relação à determinação para que as gravações realizadas pelo Poder Judiciário sejam destinadas exclusivamente às finalidades endoprocessuais (b), nota-se que tal pedido é a regra. Tanto que, conforme estabelece o artigo 367 do Código de Processo Civil, a gravação realizada constará da ata, com indicação de quem está gravando e deverá ser assegurado o rápido acesso, devendo tais gravações serem utilizadas exclusivamente nos autos processuais. A utilização de forma indevida das informações e das provas relacionadas ao feito poderá ensejar eventual responsabilização pelos eventuais ilícitos e danos causados, na esfera competente. Nada obstante, o Ministério Público, inconformado com as decisões deste Juízo, interpôs, reiteradamente, correições parciais em face daquelas. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo, quando da análise dos referidos recursos, negou provimento às Correições Parciais nº 2296459-12.2024.8.26.0000 (autos originais nº 0015280-57.2013.8.26.0001), 2335178-63.2024.8.26.0000 (autos originais nº 0001906-13.2009.8.26.0001), 2303999-14.2024.8.26.0000 (autos originais nº 0009709-32.2018.8.26.0001) e 2288958-07.2024.8.26.0000 (autos originais nº 1501410-57.2023.8.26.0052), dando parcial provimento a apenas uma delas, qual seja, de nº 2295911-84.2024.8.26.0000 (autos nº 1508641-58.2024.8.26.0228), ocasião em que proferiram a seguinte decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DERAM PARCIAL PROVIMENTO À CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR DO TERCEIRO JUIZ, DOUTOR ALCIDES MALOSSI JUNIOR. FICOU VENCIDO ESTE RELATOR, QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO E PERMANECE COM O ACÓRDÃO. (TJSP; Correição Parcial Criminal 2295911-84.2024.8.26.0000; Relator (a): César Augusto Andrade de Castro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Data do Julgamento: 18/12/2024) Consigne-se a conclusão da declaração de voto vencedor: Do exposto, por meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para determinar a específica advertência aos interessados na gravação e adequado controle, quando dessas gravações, para preservar-se os dados de todos os envolvidos. (grifo no original) A partir de então, ao analisar os mesmos requerimentos do Ministério Público, este Juízo tem anotado que já tem adotado as providências determinadas nos autos da Correição Parcial nº 2295911-84.2024.8.26.000, de modo que, quando da realização das Sessões de Julgamento em plenário, há a expressa advertência aos interessados na gravação e adequado controle, quando dessas gravações, a fim de preservar-se os dados dos envolvidos, providência que inclusive vem constando da Ata de Julgamento, nos seguintes termos: Antes do início dos trabalhos, a MM. Juíza Presidente advertiu que, em atenção ao direito fundamental à proteção de dados pessoais dos jurados, vítimas e testemunhas, nos termos do que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados - Lei n° 13.708/18 e Código Civil - Lei n° 10.406/2002, está expressamente proibida a gravação audiovisual pelos presentes, por meio de dispositivos particulares, com a finalidade diversa de específica utilização no procedimento e/ou processo judicial relacionado, sendo que a publicação em redes sociais, em páginas de internet ou compartilhamento por meio de aplicativos de mensagens poderá representar não só violação aos princípios da segurança e prevenção previstos na legislação, mas também poderá representar eventual ato ilícito civil, passível da devida reparação pelas vias adequadas. Por todo o exposto, mantenho o posicionamento atualmente adotado por este Juízo, nos exatos moldes da determinação contida na única Correição Parcial a que foi dado parcial provimento, para que faça constar da Ata de Julgamento o quanto acima transcrito. No mais, cumpram-se as determinações de fls. 1360/1361, tornando conclusos oportunamente. Intime-se São Paulo, 23 de julho de 2025. - ADV: REGINALDO COUTINHO DE MENESES (OAB 358465/SP)

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Processo nº 1500572-22.2020.8.26.0052

ID: 306215700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 2ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500572-22.2020.8.26.0052

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE MAXIMO LAIOLA EDILSON JOSE DE OLIVEIRA RENATA MARIA LIMA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANDRE TORSANI

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JESSICA BATISTA MENEZES

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DIVANNIR RIBEIRO BARILE

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ALINE QUEIROZ NOBRE DE MACEDO

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Processo 1500572-22.2020.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ALEXANDRE MAXIMO LAIOLA - - RENATA MARIA LIMA - - EDILSON JOSE DE OLIVEIRA e outro - Vistos. 1. Defi… Processo 1500572-22.2020.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ALEXANDRE MAXIMO LAIOLA - - RENATA MARIA LIMA - - EDILSON JOSE DE OLIVEIRA e outro - Vistos. 1. Defiro o pedido do MP em relação à juntada da FA atualizada dos réus e certidão da VIJ, bem como a requisição de certidões de objeto e pé dos processos ali eventualmente noticiados, mormente porque de interesse comum do Poder Judiciário para a análise de vida pregressa e antecedentes. Defiro, outrossim, o pedido de item 2 (certidões de objeto e pé mencionadas, quais sejam, 0013080-53.2021.8.08.0048; 0000840-97.2022.8.08.0015; 2000141-12.2022.8.08.0035). Da mesma forma, defiro o pedido para juntada da FA atualizada do corréu Jhonata Rogério de Jesus Bomfim junto ao TJES, vez que noticiada existência de processos criminais naquele estado, assim como certidões de objeto e pé dos processos ali eventualmente noticiados. Oficie-se. 2. Faculto às partes a utilização, em plenário, da ferramenta de internet Google Maps, inclusive com o recurso Street View. Ressalto, contudo, que os equipamentos necessários para a utilização de tais recursos são de ônus exclusivo das partes. 3. Defiro o pedido do MP de itens 4 e 5. Providenciando-se. Prazo: 30 (trinta) dias. 4. Defiro a prova oral requerida pelo MP (fl. 1969) e pelas Defesas (fls. 1987 e 1997), salientando que os elementos necessários à efetiva intimação deverão vir aos autos em prazo razoável, pena de preclusão e seguimento (CPP, art. 461 e §§). Observo, outrossim, que caso tenha sido arrolada testemunha residente em outra Comarca, mesmo em caráter de imprescindibilidade, será expedida carta precatória convidando-a, se quiser, a comparecer na Sessão Plenária, constando do mandado que seu comparecimento não é obrigatório, nos exatos termos do artigo 222 do CPP. A ausência não importará em adiamento da Sessão. 5. Por fim, em relação ao item "8" da manifestação ministerial de fls. 1968/1978, ressalto que a possibilidade de gravação da solenidade está prevista no artigo 367, §§4º, 5º e 6º do Código de Processo Civil, o qual dispõe que a gravação pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independente de autorização judicial (§6º), desde que se assegure o rápido acesso às partes e aos órgãos julgadores da gravação, observada a legislação específica (§5º). A interpretação da norma legal deve se dar em conjunto às NSCGJ deste Tribunal de Justiça, que assim estabelece em seu artigo 149-A: "O exercício, pela parte, da faculdade de que trata o artigo 367 §6º do Código de Processo Civil será comunicada ao Magistrado previamente ao início da gravação. O Magistrado consignará no termo de audiência o nome da parte e o meio de registro adotado para a gravação. Parágrafo único. Para utilização da gravação nos autos, caberá à parte ou seu patrono realizar a integral transcrição dos atos, dando-se ciência à parte contrária do teor transcrito para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias." Dessa forma, é certo que, mediante prévia comunicação ao Magistrado, as partes podem gravar a totalidade da solenidade por meios próprios. Todavia, a imagem e a voz da outra parte, do juiz, do promotor, dos servidores, dos jurados, das testemunhas, dos réus e dos policiais deve ser resguardada, ou seja, os demais participantes do ato não podem ter suas imagens e vozes captadas, diante da necessidade de resguardo de referidos atributos da personalidade. Neste contexto, este Juízo, nas diversas ocasiões em que analisou pedido idêntico do Ministério Público, proferia a seguinte decisão: Isso posto, INDEFIRO o pedido de item (a) do MP, considerando a expressa previsão legal, em conjunto com as determinações das Normas deste Tribunal de Justiça. Destaca-se que qualquer gravação deve ser informada previamente ao juízo e não pode conter a imagem de qualquer das partes envolvidas no processo.Com relação à determinação para que as gravações realizadas pelo Poder Judiciário sejam destinadas exclusivamente às finalidades endoprocessuais (b), nota-se que tal pedido é a regra. Tanto que, conforme estabelece o artigo 367 do Código de Processo Civil, a gravação realizada constará da ata, com indicação de quem está gravando e deverá ser assegurado o rápido acesso, devendo tais gravações serem utilizadas exclusivamente nos autos processuais. A utilização de forma indevida das informações e das provas relacionadas ao feito poderá ensejar eventual responsabilização pelos eventuais ilícitos e danos causados, na esfera competente. Nada obstante, o Ministério Público, inconformado com o posicionamento deste Juízo, interpôs, reiteradamente, correições parciais em face das decisões. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo, quando da análise dos referidos recursos, negou provimento às Correições Parciais nº 2296459-12.2024.8.26.0000 (autos originais nº 0015280-57.2013.8.26.0001), 2335178-63.2024.8.26.0000 (autos originais nº 0001906-13.2009.8.26.0001), 2303999-14.2024.8.26.0000 (autos originais nº 0009709-32.2018.8.26.0001) e 2288958-07.2024.8.26.0000 (autos originais nº 1501410-57.2023.8.26.0052), dando parcial provimento a apenas uma delas, qual seja, de nº 2295911-84.2024.8.26.0000 (autos nº 1508641-58.2024.8.26.0228), nos seguintes termos: POR MAIORIA DE VOTOS, DERAM PARCIAL PROVIMENTO À CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR DO TERCEIRO JUIZ, DOUTOR ALCIDES MALOSSI JUNIOR. FICOU VENCIDO ESTE RELATOR, QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO E PERMANECE COM O ACÓRDÃO. (TJSP; Correição Parcial Criminal 2295911-84.2024.8.26.0000; Relator (a): César Augusto Andrade de Castro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Data do Julgamento: 18/12/2024) Consigne-se a conclusão da declaração de voto vencedor: Do exposto, por meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para determinar a específica advertência aos interessados na gravação e adequado controle, quando dessas gravações, para preservar-se os dados de todos os envolvidos. (grifo no original) A partir de então, ao analisar os mesmos requerimentos do Ministério Público, este Juízo consigna que já tem adotado as providências determinadas nos autos da Correição Parcial nº 2295911-84.2024.8.26.000, de modo que, quando da realização das Sessões de Julgamento em plenário, há a expressa advertência aos interessados na gravação e adequado controle, quando dessas gravações, a fim de preservar-se os dados dos envolvidos, providência que inclusive vem constando da Ata de Julgamento, nos seguintes termos: Antes do início dos trabalhos, a MM. Juíza Presidente advertiu que, em atenção ao direito fundamental à proteção de dados pessoais dos jurados, vítimas e testemunhas, nos termos do que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados - Lei n° 13.708/18 e Código Civil - Lei n° 10.406/2002, está expressamente proibida a gravação audiovisual pelos presentes, por meio de dispositivos particulares, com a finalidade diversa de específica utilização no procedimento e/ou processo judicial relacionado, sendo que a publicação em redes sociais, em páginas de internet ou compartilhamento por meio de aplicativos de mensagens poderá representar não só violação aos princípios da segurança e prevenção previstos na legislação, mas também poderá representar eventual ato ilícito civil, passível da devida reparação pelas vias adequadas. Por todo o exposto, mantenho o posicionamento atualmente adotado por este Juízo, nos exatos moldes da determinação contida na única Correição Parcial a que foi dado parcial provimento, unicamente para que faça constar da Ata de Julgamento o quanto acima transcrito. As partes deverão atentar-se, expressamente ao sigilo referente à vítima protegida, nos termos do Prov. 32/00. 6. Tornem conclusos em trinta dias ou, se antes de esgotado este prazo, tiverem sido cumpridas as diligências ora deferidas em favor das partes, certificando-se e conferindo-se a numeração dos autos. 7. Intime-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: MARCOS ANDRE TORSANI (OAB 240858/SP), MARCOS ANDRE TORSANI (OAB 240858/SP), ALINE QUEIROZ NOBRE DE MACEDO (OAB 471638/SP), DIVANNIR RIBEIRO BARILE (OAB 487110/SP), JESSICA BATISTA MENEZES (OAB 457490/SP)

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Processo nº 0027906-69.2017.8.26.0001

ID: 316007725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 2ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0027906-69.2017.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO GOMES DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

RENATO SOARES DO NASCIMENTO

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RENATO MARQUES DOS SANTOS

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MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR

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Processo 0027906-69.2017.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Mauricio Gomes Dos Santos Junior - Vistos. 1. Dê-se ciência à Defesa com relação à documentação acosta… Processo 0027906-69.2017.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Mauricio Gomes Dos Santos Junior - Vistos. 1. Dê-se ciência à Defesa com relação à documentação acostada pelo Ministério Público (fls.4096/4697), nos termos do art. 479 do CPP, com urgência, considerando a proximidade da sessão. 2. Considerando o decurso do prazo desde a intimação da defesa a fim da indicação do endereço do acusado (fl. 4059), transcorrido in albis, decreto sua revelia, nos termos do art. 367 do CPP. Anote-se. 3. Considerando a informação prestada pelo MP, juntem-se os respectivos vídeos aos autos. 4. Com relação ao pedido de expedição de ofício à plataforma para exclusão dos vídeos, inicialmente, intime-se a defesa técnica para que proceda à exclusão da publicação, juntando aos autos a comprovação da exclusão, bem como para que justifique a gravação e postagem sem que tenha informado este juízo quando da realização da sessão plenária anterior (fls. 2033/2038). Nota-se que tal vídeo apresenta a face dos jurados, cuja personalidade resta protegida, nos termos da Lei de nº 13.709/2018 e do Código Civil os quais, em nenhum momento, autorizam a colheita da sua imagem pessoal, tanto é assim que este juízo não realiza a gravação da imagem dos jurados. Ainda, a parte, caso desejasse proceder à gravação da sessão, deveria ter informado ao juízo, nos termos do art. 149-A das NSCGJ deste Tribunal de Justiça e do art. 367, §6º do Código de Processo Civil, o que não ocorreu, vez que nada consta da ata de fls.2033/2038. Ademais, as gravações devem ter destinação endoprocessual, sendo imediatamente disponibilizadas ao juízo quando de sua realização (art. 367, §6º do CPC) e não poderão ser utilizadas para outros destinos, tal como a postagem em redes sociais. Assim, manifeste-se a Defesa Técnica, procedendo à exclusão da postagem e à justificativa para a conduta, sem que tenha informado a esse juízo, sob pena de adoção das medidas cabíveis. Prazo: 10 (dez) dias. 5. Por fim, em relação ao pedido de item 5, fl. 4096, ressalto que a possibilidade de gravação da solenidade está prevista no artigo 367, §§4º, 5º e 6º do Código de Processo Civil, o qual dispõe que a gravação pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independente de autorização judicial (§6º), desde que se assegure o rápido acesso às partes e aos órgãos julgadores da gravação, observada a legislação específica (§5º). A interpretação da norma legal deve se dar em conjunto às NSCGJ deste Tribunal de Justiça, que assim estabelece em seu artigo 149-A: "O exercício, pela parte, da faculdade de que trata o artigo 367 §6º do Código de Processo Civil será comunicada ao Magistrado previamente ao início da gravação. O Magistrado consignará no termo de audiência o nome da parte e o meio de registro adotado para a gravação. Parágrafo único. Para utilização da gravação nos autos, caberá à parte ou seu patrono realizar a integral transcrição dos atos, dando-se ciência à parte contrária do teor transcrito para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias." Dessa forma, é certo que, mediante prévia comunicação ao Magistrado, as partes podem gravar a totalidade da solenidade por meios próprios. Todavia, a imagem e a voz da outra parte, do juiz, do promotor, dos servidores, dos jurados, das testemunhas, dos réus e dos policiais deve ser resguardada, ou seja, os demais participantes do ato não podem ter suas imagens e vozes captadas, diante da necessidade de resguardo de referidos atributos da personalidade. Neste contexto, este Juízo, nas diversas ocasiões em que analisou pedido idêntico do Ministério Público, proferia a seguinte decisão: Isso posto, INDEFIRO o pedido de item (a) do MP, considerando a expressa previsão legal, em conjunto com as determinações das Normas deste Tribunal de Justiça. Destaca-se que qualquer gravação deve ser informada previamente ao juízo e não pode conter a imagem de qualquer das partes envolvidas no processo. Com relação à determinação para que as gravações realizadas pelo Poder Judiciário sejam destinadas exclusivamente às finalidades endoprocessuais (b), nota-se que tal pedido é a regra. Tanto que, conforme estabelece o artigo 367 do Código de Processo Civil, a gravação realizada constará da ata, com indicação de quem está gravando e deverá ser assegurado o rápido acesso, devendo tais gravações serem utilizadas exclusivamente nos autos processuais.A utilização de forma indevida das informações e das provas relacionadas ao feito poderá ensejar eventual responsabilização pelos eventuais ilícitos e danos causados, na esfera competente. Nada obstante, o Ministério Público, inconformado com o posicionamento deste Juízo, interpôs, reiteradamente, correições parciais em face das decisões. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo, quando da análise dos referidos recursos, negou provimento às Correições Parciais nº 2296459-12.2024.8.26.0000 (autos originais nº 0015280-57.2013.8.26.0001), 2335178-63.2024.8.26.0000 (autos originais nº 0001906-13.2009.8.26.0001), 2303999-14.2024.8.26.0000 (autos originais nº 0009709-32.2018.8.26.0001) e 2288958-07.2024.8.26.0000 (autos originais nº 1501410-57.2023.8.26.0052), dando parcial provimento a uma delas, qual seja, de nº 2295911-84.2024.8.26.0000 (autos nº 1508641-58.2024.8.26.0228), nos seguintes termos: POR MAIORIA DE VOTOS, DERAM PARCIAL PROVIMENTO À CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR DO TERCEIRO JUIZ, DOUTOR ALCIDES MALOSSI JUNIOR. FICOU VENCIDO ESTE RELATOR, QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO E PERMANECE COM O ACÓRDÃO.x (TJSP; Correição Parcial Criminal 2295911-84.2024.8.26.0000; Relator (a): César Augusto Andrade de Castro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Data do Julgamento: 18/12/2024) Consigne-se a conclusão da declaração de voto vencedor: Do exposto, por meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para determinar a específica advertência aos interessados na gravação e adequado controle, quando dessas gravações, para preservar-se os dados de todos os envolvidos. (grifo no original) A partir de então, ao analisar os mesmos requerimentos do Ministério Público, este Juízo consigna que já tem adotado as providências determinadas nos autos da Correição Parcial nº 2295911-84.2024.8.26.000, de modo que, quando da realização das Sessões de Julgamento em plenário, há a expressa advertência aos interessados na gravação e adequado controle, quando dessas gravações, a fim de preservar-se os dados dos envolvidos, providência que inclusive vem constando da Ata de Julgamento, nos seguintes termos: Antes do início dos trabalhos, a MM. Juíza Presidente advertiu que, em atenção ao direito fundamental à proteção de dados pessoais dos jurados, vítimas e testemunhas, nos termos do que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados - Lei n° 13.708/18 e Código Civil - Lei n° 10.406/2002, está expressamente proibida a gravação audiovisual pelos presentes, por meio de dispositivos particulares, com a finalidade diversa de específica utilização no procedimento e/ou processo judicial relacionado, sendo que a publicação em redes sociais, em páginas de internet ou compartilhamento por meio de aplicativos de mensagens poderá representar não só violação aos princípios da segurança e prevenção previstos na legislação, mas também poderá representar eventual ato ilícito civil, passível da devida reparação pelas vias adequadas. Por todo o exposto, mantenho o posicionamento atualmente adotado por este Juízo, nos exatos moldes da determinação contida na Correição Parcial a que foi dado parcial provimento, unicamente para que faça constar da Ata de Julgamento o quanto acima transcrito. São Paulo, 02 de julho de 2025.. - ADV: RENATO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 302687/SP), RENATO MARQUES DOS SANTOS (OAB 316920/SP), MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR (OAB 400995/SP)

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Processo nº 0027906-69.2017.8.26.0001

ID: 315618103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 2ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0027906-69.2017.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO GOMES DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

RENATO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MARQUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027906-69.2017.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Mauricio Gomes Dos Santos Junior - Vistos. 1. Dê-se ciência à Defesa com relação à documentação acosta… Processo 0027906-69.2017.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Mauricio Gomes Dos Santos Junior - Vistos. 1. Dê-se ciência à Defesa com relação à documentação acostada pelo Ministério Público (fls.4096/4697), nos termos do art. 479 do CPP, com urgência, considerando a proximidade da sessão. 2. Considerando o decurso do prazo desde a intimação da defesa a fim da indicação do endereço do acusado (fl. 4059), transcorrido in albis, decreto sua revelia, nos termos do art. 367 do CPP. Anote-se. 3. Considerando a informação prestada pelo MP, juntem-se os respectivos vídeos aos autos. 4. Com relação ao pedido de expedição de ofício à plataforma para exclusão dos vídeos, inicialmente, intime-se a defesa técnica para que proceda à exclusão da publicação, juntando aos autos a comprovação da exclusão, bem como para que justifique a gravação e postagem sem que tenha informado este juízo quando da realização da sessão plenária anterior (fls. 2033/2038). Nota-se que tal vídeo apresenta a face dos jurados, cuja personalidade resta protegida, nos termos da Lei de nº 13.709/2018 e do Código Civil os quais, em nenhum momento, autorizam a colheita da sua imagem pessoal, tanto é assim que este juízo não realiza a gravação da imagem dos jurados. Ainda, a parte, caso desejasse proceder à gravação da sessão, deveria ter informado ao juízo, nos termos do art. 149-A das NSCGJ deste Tribunal de Justiça e do art. 367, §6º do Código de Processo Civil, o que não ocorreu, vez que nada consta da ata de fls.2033/2038. Ademais, as gravações devem ter destinação endoprocessual, sendo imediatamente disponibilizadas ao juízo quando de sua realização (art. 367, §6º do CPC) e não poderão ser utilizadas para outros destinos, tal como a postagem em redes sociais. Assim, manifeste-se a Defesa Técnica, procedendo à exclusão da postagem e à justificativa para a conduta, sem que tenha informado a esse juízo, sob pena de adoção das medidas cabíveis. Prazo: 10 (dez) dias. 5. Por fim, em relação ao pedido de item 5, fl. 4096, ressalto que a possibilidade de gravação da solenidade está prevista no artigo 367, §§4º, 5º e 6º do Código de Processo Civil, o qual dispõe que a gravação pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independente de autorização judicial (§6º), desde que se assegure o rápido acesso às partes e aos órgãos julgadores da gravação, observada a legislação específica (§5º). A interpretação da norma legal deve se dar em conjunto às NSCGJ deste Tribunal de Justiça, que assim estabelece em seu artigo 149-A: "O exercício, pela parte, da faculdade de que trata o artigo 367 §6º do Código de Processo Civil será comunicada ao Magistrado previamente ao início da gravação. O Magistrado consignará no termo de audiência o nome da parte e o meio de registro adotado para a gravação. Parágrafo único. Para utilização da gravação nos autos, caberá à parte ou seu patrono realizar a integral transcrição dos atos, dando-se ciência à parte contrária do teor transcrito para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias." Dessa forma, é certo que, mediante prévia comunicação ao Magistrado, as partes podem gravar a totalidade da solenidade por meios próprios. Todavia, a imagem e a voz da outra parte, do juiz, do promotor, dos servidores, dos jurados, das testemunhas, dos réus e dos policiais deve ser resguardada, ou seja, os demais participantes do ato não podem ter suas imagens e vozes captadas, diante da necessidade de resguardo de referidos atributos da personalidade. Neste contexto, este Juízo, nas diversas ocasiões em que analisou pedido idêntico do Ministério Público, proferia a seguinte decisão: Isso posto, INDEFIRO o pedido de item (a) do MP, considerando a expressa previsão legal, em conjunto com as determinações das Normas deste Tribunal de Justiça. Destaca-se que qualquer gravação deve ser informada previamente ao juízo e não pode conter a imagem de qualquer das partes envolvidas no processo. Com relação à determinação para que as gravações realizadas pelo Poder Judiciário sejam destinadas exclusivamente às finalidades endoprocessuais (b), nota-se que tal pedido é a regra. Tanto que, conforme estabelece o artigo 367 do Código de Processo Civil, a gravação realizada constará da ata, com indicação de quem está gravando e deverá ser assegurado o rápido acesso, devendo tais gravações serem utilizadas exclusivamente nos autos processuais.A utilização de forma indevida das informações e das provas relacionadas ao feito poderá ensejar eventual responsabilização pelos eventuais ilícitos e danos causados, na esfera competente. Nada obstante, o Ministério Público, inconformado com o posicionamento deste Juízo, interpôs, reiteradamente, correições parciais em face das decisões. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo, quando da análise dos referidos recursos, negou provimento às Correições Parciais nº 2296459-12.2024.8.26.0000 (autos originais nº 0015280-57.2013.8.26.0001), 2335178-63.2024.8.26.0000 (autos originais nº 0001906-13.2009.8.26.0001), 2303999-14.2024.8.26.0000 (autos originais nº 0009709-32.2018.8.26.0001) e 2288958-07.2024.8.26.0000 (autos originais nº 1501410-57.2023.8.26.0052), dando parcial provimento a uma delas, qual seja, de nº 2295911-84.2024.8.26.0000 (autos nº 1508641-58.2024.8.26.0228), nos seguintes termos: POR MAIORIA DE VOTOS, DERAM PARCIAL PROVIMENTO À CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR DO TERCEIRO JUIZ, DOUTOR ALCIDES MALOSSI JUNIOR. FICOU VENCIDO ESTE RELATOR, QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO E PERMANECE COM O ACÓRDÃO.x (TJSP; Correição Parcial Criminal 2295911-84.2024.8.26.0000; Relator (a): César Augusto Andrade de Castro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Data do Julgamento: 18/12/2024) Consigne-se a conclusão da declaração de voto vencedor: Do exposto, por meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para determinar a específica advertência aos interessados na gravação e adequado controle, quando dessas gravações, para preservar-se os dados de todos os envolvidos. (grifo no original) A partir de então, ao analisar os mesmos requerimentos do Ministério Público, este Juízo consigna que já tem adotado as providências determinadas nos autos da Correição Parcial nº 2295911-84.2024.8.26.000, de modo que, quando da realização das Sessões de Julgamento em plenário, há a expressa advertência aos interessados na gravação e adequado controle, quando dessas gravações, a fim de preservar-se os dados dos envolvidos, providência que inclusive vem constando da Ata de Julgamento, nos seguintes termos: Antes do início dos trabalhos, a MM. Juíza Presidente advertiu que, em atenção ao direito fundamental à proteção de dados pessoais dos jurados, vítimas e testemunhas, nos termos do que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados - Lei n° 13.708/18 e Código Civil - Lei n° 10.406/2002, está expressamente proibida a gravação audiovisual pelos presentes, por meio de dispositivos particulares, com a finalidade diversa de específica utilização no procedimento e/ou processo judicial relacionado, sendo que a publicação em redes sociais, em páginas de internet ou compartilhamento por meio de aplicativos de mensagens poderá representar não só violação aos princípios da segurança e prevenção previstos na legislação, mas também poderá representar eventual ato ilícito civil, passível da devida reparação pelas vias adequadas. Por todo o exposto, mantenho o posicionamento atualmente adotado por este Juízo, nos exatos moldes da determinação contida na Correição Parcial a que foi dado parcial provimento, unicamente para que faça constar da Ata de Julgamento o quanto acima transcrito. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: RENATO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 302687/SP), RENATO MARQUES DOS SANTOS (OAB 316920/SP), MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR (OAB 400995/SP)

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Processo nº 0003012-92.2018.8.26.0001

ID: 332710146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 2ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0003012-92.2018.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DA SILVA RAIA

Intimação

Advogados:

JOSE ARMANDO MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003012-92.2018.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Rafael da Silva Raia - Vistos. 1. Fl. 792. A defesa indicou as testemunhas a serem ouvidas em sessão p… Processo 0003012-92.2018.8.26.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Rafael da Silva Raia - Vistos. 1. Fl. 792. A defesa indicou as testemunhas a serem ouvidas em sessão plenária, indicando expressamente que serão apresentadas pela defesa independente de intimação. Assim, a ausência não importará em adiamento da sessão. 2. Fls. 800/810. Com relação ao item (1), nota-se que o ofício respondido pela delegacia à fls. 648/650 e a certidão à fl. 652 atestam e juntam nos autos, na qualidade original, os vídeos que foram "printados" e colacionados no relatório de fls. 77/110. Assim, eventual juntada do laudo no seu arquivo original (.pdf) não digitalizado não gerará qualquer distinção de visualização que se obtém assistindo ao vídeo original juntado à fl. 652. Contudo, o Ministério Público insiste para que seja oficiada a delegacia para que informem se possuem o arquivo original do relatório em formato .pdf. Considerando que tal diligência foi deferida anteriormente e o DHPP respondeu apenas juntando as imagens originais e não o arquivo do laudo, a diligência não foi cumprida expressamente. Assim, oficie-se ao DHPP para que informe se possui o arquivo original em formato .pdf do laudo juntado à fls. 77/110, juntando-o nos autos. Caso não possua o arquivo, deverá informar nos autos. Com relação ao item (2), ressalto que a possibilidade de gravação da solenidade está prevista no artigo 367, §§4º, 5º e 6º do Código de Processo Civil, o qual dispõe que a gravação pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independente de autorização judicial (§6º), desde que se assegure o rápido acesso às partes e aos órgãos julgadores da gravação, observada a legislação específica (§5º). A interpretação da norma legal deve se dar em conjunto às NSCGJ deste Tribunal de Justiça, que assim estabelece em seu artigo 149-A: "O exercício, pela parte, da faculdade de que trata o artigo 367 §6º do Código de Processo Civil será comunicada ao Magistrado previamente ao início da gravação. O Magistrado consignará no termo de audiência o nome da parte e o meio de registro adotado para a gravação. Parágrafo único. Para utilização da gravação nos autos, caberá à parte ou seu patrono realizar a integral transcrição dos atos, dando-se ciência à parte contrária do teor transcrito para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias." Dessa forma, é certo que, mediante prévia comunicação ao Magistrado, as partes podem gravar a totalidade da solenidade por meios próprios. Todavia, a imagem e a voz da outra parte, do juiz, do promotor, dos servidores, dos jurados, das testemunhas, dos réus e dos policiais devem ser resguardadas, ou seja, os demais participantes do ato não podem ter suas imagens e vozes captadas, diante da necessidade de resguardo de referidos atributos da personalidade. Neste contexto, este Juízo, nas diversas ocasiões em que analisou pedido idêntico do Ministério Público, proferia a seguinte decisão: Isso posto, INDEFIRO o pedido de item (a) do MP, considerando a expressa previsão legal, em conjunto com as determinações das Normas deste Tribunal de Justiça. Destaca-se que qualquer gravação deve ser informada previamente ao juízo e não pode conter a imagem de qualquer das partes envolvidas no processo. Com relação à determinação para que as gravações realizadas pelo Poder Judiciário sejam destinadas exclusivamente às finalidades endoprocessuais (b), nota-se que tal pedido é a regra. Tanto que, conforme estabelece o artigo 367 do Código de Processo Civil, a gravação realizada constará da ata, com indicação de quem está gravando e deverá ser assegurado o rápido acesso, devendo tais gravações serem utilizadas exclusivamente nos autos processuais.A utilização de forma indevida das informações e das provas relacionadas ao feito poderá ensejar eventual responsabilização pelos eventuais ilícitos e danos causados, na esfera competente. Nada obstante, o Ministério Público, inconformado com o posicionamento deste Juízo, interpôs, reiteradamente, correições parciais em face das decisões. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo, quando da análise dos referidos recursos, negou provimento às Correições Parciais nº 2296459-12.2024.8.26.0000 (autos originais nº 0015280-57.2013.8.26.0001), 2335178-63.2024.8.26.0000 (autos originais nº 0001906-13.2009.8.26.0001), 2303999-14.2024.8.26.0000 (autos originais nº 0009709-32.2018.8.26.0001) e 2288958-07.2024.8.26.0000 (autos originais nº 1501410-57.2023.8.26.0052), dando parcial provimento a apenas uma delas, qual seja, de nº 2295911-84.2024.8.26.0000 (autos nº 1508641-58.2024.8.26.0228), nos seguintes termos: POR MAIORIA DE VOTOS, DERAM PARCIAL PROVIMENTO À CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR DO TERCEIRO JUIZ, DOUTOR ALCIDES MALOSSI JUNIOR. FICOU VENCIDO ESTE RELATOR, QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO E PERMANECE COM O ACÓRDÃO." (TJSP; Correição Parcial Criminal 2295911-84.2024.8.26.0000; Relator (a): César Augusto Andrade de Castro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Data do Julgamento: 18/12/2024) Consigne-se a conclusão da declaração de voto vencedor: Do exposto, por meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para determinar a específica advertência aos interessados na gravação e adequado controle, quando dessas gravações, para preservar-se os dados de todos os envolvidos. (grifo no original) A partir de então, ao analisar os mesmos requerimentos do Ministério Público, este Juízo consigna que já tem adotado as providências determinadas nos autos da Correição Parcial nº 2295911-84.2024.8.26.000, de modo que, quando da realização das Sessões de Julgamento em plenário, há a expressa advertência aos interessados na gravação e adequado controle, quando dessas gravações, a fim de preservar-se os dados dos envolvidos, providência que inclusive vem constando da Ata de Julgamento, nos seguintes termos: Antes do início dos trabalhos, a MM. Juíza Presidente advertiu que, em atenção ao direito fundamental à proteção de dados pessoais dos jurados, vítimas e testemunhas, nos termos do que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados - Lei n° 13.708/18 e Código Civil - Lei n° 10.406/2002, está expressamente proibida a gravação audiovisual pelos presentes, por meio de dispositivos particulares, com a finalidade diversa de específica utilização no procedimento e/ou processo judicial relacionado, sendo que a publicação em redes sociais, em páginas de internet ou compartilhamento por meio de aplicativos de mensagens poderá representar não só violação aos princípios da segurança e prevenção previstos na legislação, mas também poderá representar eventual ato ilícito civil, passível da devida reparação pelas vias adequadas. Ademais, o parecer juntado pelo Ministério Público da Corregedoria Geral de Justiça atestou que a possibilidade de gravação deve ser analisa caso a caso pelo magistrado. Sendo que no presente caso não se verifica segredo de justiça ou situação de fato expressiva que possa justificar a proibiçaõ expressa da gravação, devendo-se as partes atentarem que, a fim de resguardar a tranquilidade, segurança e o sigilo das votações do Conselho de Sentença, eventual gravação realizada não poderá captar a imagem e a voz de outra parte, sejam eles o juiz, o promotor, os servidores, os jurados, as testemunhas, os réus e os policiais. Reitera-se, portanto, que deverá ser resguardada as imagens e vozes dos demais participantes, não sendo captadas, diante da necessidade de resguardo de referidos atributos da personalidade. Por todo o exposto, mantenho o posicionamento atualmente adotado por este Juízo, nos exatos moldes da determinação contida na única Correição Parcial a que foi dado parcial provimento, unicamente para que faça constar da Ata de Julgamento o quanto acima transcrito. São Paulo, 22 de julho de 2025. - ADV: JOSE ARMANDO MARCONDES (OAB 83248/SP)

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Justiça Pública x Leonardo Soares Ventura e outros

ID: 306320424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 2ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1521971-74.2024.8.26.0050

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

LEONARDO SOARES VENTURA VIVIANE DE FREITAS SIMAS

Intimação

Advogados:

JULIA XAVIER SILVA

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DAYANE DA SILVA FERREIRA

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ANA CAROLINE LUMINATI DA PAZ

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ADRIELLE FERREIRA DE AMORIM

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Processo 1521971-74.2024.8.26.0050 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Justiça Pública - LEONARDO SOARES VENTURA - - VIVIANE DE FREITAS SIMAS - Vistos. A. Requerimento do… Processo 1521971-74.2024.8.26.0050 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Justiça Pública - LEONARDO SOARES VENTURA - - VIVIANE DE FREITAS SIMAS - Vistos. A. Requerimento do Ministério Público: 1. Defiro o pedido do MP em relação à juntada da FA atualizada dos corréus, bem como a requisição de certidões de objeto e pé dos processos ali eventualmente noticiados, mormente porque de interesse comum do Poder Judiciário para a análise de vida pregressa e antecedentes. 2. Reitere-se a vinda do laudo em resposta ao ofício de fls. 2147/2148 (degravação). Prazo: 30 dias. B. Requerimentos em comum: 1. Faculto às partes a utilização, em plenário, da ferramenta de internet Google Maps, inclusive com o recurso Street View. Ressalto, contudo, ressalto que os equipamentos necessários para a utilização de tais recursos são de ônus exclusivo das partes. 2. Defiro a expedição de ofício ao IML para elaboração de laudo de exame necroscópico complementar (fls. 226/229) a fim de que o perito subscritor responda ao quesito: a) ainda que não tenha sido a causa da morte, há algum indicativo de que a vítima tenha sido atingida por agente perfurante ou cortante (além do contundente)?; elabore: B) um croqui do corpo da vítima, apontando-se os locais exatos de todos os ferimentos sofridos; c) e encaminhe as fotos que acompanharam a necrópsia da vítima. Prazo: 30 dias. 3. Defiro a expedição de ofício à Polícia Militar para que encaminhe o BOPM e hard copy da ocorrência, além de imagens/vídeos das câmeras corporais (body cam) eventualmente utilizadas pelos policiais que atenderam a ocorrência. Prazo: 30 dias. Com a juntada, promova o upload das mídias no sistema SAJ e dê ciência às partes. 4. Defiro a prova oral requerida pelo MP (fls. 2149/2150) e pela Defesa (fl. 2159), salientando que os elementos necessários à efetiva intimação deverão vir aos autos em prazo razoável, pena de preclusão e seguimento (CPP, art. 461 e §§). A Defesa dispensou, expressamente, eventual expedição de carta precatória. Assim, deve-se proceder tão somente à notificação das testemunhas de defesa que residem no estado de São Paulo, via central compartilhada. A testemunha de defesa Ivan da Silva Noleto será ouvida de forma virtual, nos termos do requerimento da Defesa e da decisão de fls. 1922/1924. C. Requerimentos da Defesa: 1. Defiro a utilização de roupas civis pelo réu Leonardo durante a sessão de julgamento em plenário. As vestimentas devem ser providenciadas pela Defesa e apresentadas logo no início da solenidade para prévia revista pela Polícia Militar. 2. Indefiro o pedido de participação da corré Viviane na solenidade de modo virtual em razão da boa-fé e lealdade processual, porquanto Viviane encontra-se homiziada e em revelia processual. Para fundamentar, reitero os argumentos lançadas na decisão de fls. 2056/2058. Ademais, o direito de presença e de autodefesa, corolários da ampla defesa, sobretudo no Tribunal do Júri, em razão da plenitude de defesa, devem ser exercidos de forma presencial, porque os jurados decidem segundo a sua íntima convicção. 3. Por fim, no que tange a informação de que a Defesa utilizará de equipamentos próprios para captação de som e imagens do julgamento, anoto que a conduta deve se ajustar ao disposto no Código de Processo Civil, na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e nas Normas e Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP. Pois bem. A possibilidade de gravação da solenidade está prevista no artigo 367, §§4º, 5º e 6º do Código de Processo Civil, o qual dispõe que a gravação pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independente de autorização judicial (§6º), desde que se assegure o rápido acesso às partes e aos órgãos julgadores da gravação, observada a legislação específica (§5º). A interpretação da norma legal deve se dar em conjunto às NSCGJ deste Tribunal de Justiça, que assim estabelece em seu artigo 149-A: "Art. 149-A. O exercício, pela parte, da faculdade de que trata o artigo 367 §6º do Código de Processo Civil será comunicada ao Magistrado previamente ao início da gravação. O Magistrado consignará no termo de audiência o nome da parte e o meio de registro adotado para a gravação. Parágrafo único. Para utilização da gravação nos autos, caberá à parte ou seu patrono realizar a integral transcrição dos atos, dando-se ciência à parte contrária do teor transcrito para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias." Dessa forma, é certo que, mediante prévia comunicação ao Magistrado, as partes podem gravar a totalidade da solenidade por meios próprios. Todavia, a imagem e a voz da outra parte, do juiz, do promotor, dos servidores, dos jurados, das testemunhas, dos réus e dos policiais devem ser resguardada, ou seja, os demais participantes do ato não podem ter suas imagens e vozes captadas, diante da necessidade de resguardo. Posto isso, este Juízo, nas diversas ocasiões em que analisou pedido idêntico do Ministério Público, proferia a seguinte decisão: Isso posto, INDEFIRO o pedido de item (a) do MP, considerando a expressa previsão legal, em conjunto com as determinações das Normas deste Tribunal de Justiça. Destaca-se que qualquer gravação deve ser informada previamente ao juízo e não pode conter a imagem de qualquer das partes envolvidas no processo.Com relação à determinação para que as gravações realizadas pelo Poder Judiciário sejam destinadas exclusivamente às finalidades endoprocessuais (b), nota-se que tal pedido é a regra. Tanto que, conforme estabelece o artigo 367 do Código de Processo Civil, a gravação realizada constará da ata, com indicação de quem está gravando e deverá ser assegurado o rápido acesso, devendo tais gravações serem utilizadas exclusivamente nos autos processuais. A utilização de forma indevida das informações e das provas relacionadas ao feito poderá ensejar eventual responsabilização pelos eventuais ilícitos e danos causados, na esfera competente. Nada obstante, o Ministério Público, inconformado com as decisões deste Juízo, interpôs, reiteradamente, correições parciais em face daquelas. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo, quando da análise dos referidos recursos, negou provimento às Correições Parciais nº 2296459-12.2024.8.26.0000 (autos originais nº 0015280-57.2013.8.26.0001), 2335178-63.2024.8.26.0000 (autos originais nº 0001906-13.2009.8.26.0001), 2303999-14.2024.8.26.0000 (autos originais nº 0009709-32.2018.8.26.0001) e 2288958-07.2024.8.26.0000 (autos originais nº 1501410-57.2023.8.26.0052), dando parcial provimento a apenas uma delas, qual seja, de nº 2295911-84.2024.8.26.0000 (autos nº 1508641-58.2024.8.26.0228), ocasião em que proferiram a seguinte decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DERAM PARCIAL PROVIMENTO À CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR DO TERCEIRO JUIZ, DOUTOR ALCIDES MALOSSI JUNIOR. FICOU VENCIDO ESTE RELATOR, QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO E PERMANECE COM O ACÓRDÃO.x (TJSP; Correição Parcial Criminal 2295911-84.2024.8.26.0000; Relator (a): César Augusto Andrade de Castro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Data do Julgamento: 18/12/2024) Consigne-se a conclusão da declaração de voto vencedor: Do exposto, por meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para determinar a específica advertência aos interessados na gravação e adequado controle, quando dessas gravações, para preservar-se os dados de todos os envolvidos. (grifo no original) A partir de então, este Juízo tem adotado as providências determinadas nos autos da Correição Parcial nº 2295911-84.2024.8.26.000, de modo que, quando da realização das Sessões de Julgamento em plenário, há a expressa advertência aos interessados na gravação e adequado controle, quando dessas gravações, a fim de preservar-se os dados dos envolvidos, providência que inclusive vem constando da Ata de Julgamento, nos seguintes termos: Antes do início dos trabalhos, a MM. Juíza Presidente advertiu que, em atenção ao direito fundamental à proteção de dados pessoais dos jurados, vítimas e testemunhas, nos termos do que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados - Lei n° 13.708/18 e Código Civil - Lei n° 10.406/2002, está expressamente proibida a gravação audiovisual pelos presentes, por meio de dispositivos particulares, com a finalidade diversa de específica utilização no procedimento e/ou processo judicial relacionado, sendo que a publicação em redes sociais, em páginas de internet ou compartilhamento por meio de aplicativos de mensagens poderá representar não só violação aos princípios da segurança e prevenção previstos na legislação, mas também poderá representar eventual ato ilícito civil, passível da devida reparação pelas vias adequadas. Ademais, a Defesa deve providenciar o que se fizer necessário, de acordo com a capacidade técnica do Plenário 05 do Complexo Judiciário da Barra Funda. D. Tornem conclusos em trinta dias ou, se antes de esgotado este prazo, tiverem sido cumpridas as diligências ora deferidas em favor das partes, certificando-se e conferindo-se a numeração dos autos. Intime-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: ADRIELLE FERREIRA DE AMORIM (OAB 466138/SP), ANA CAROLINE LUMINATI DA PAZ (OAB 475013/SP), ADRIELLE FERREIRA DE AMORIM (OAB 466138/SP), JULIA XAVIER SILVA (OAB 434254/SP), DAYANE DA SILVA FERREIRA (OAB 453509/SP), DAYANE DA SILVA FERREIRA (OAB 453509/SP)

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Processo nº 1501410-16.2024.8.26.0022

ID: 303571915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501410-16.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR DOS SANTOS FERNANDES

Intimação

Advogados:

SERGIO DONIZETI FRANCO

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Processo 1501410-16.2024.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - IGOR DOS SANTOS FERNANDES - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio de seu representante… Processo 1501410-16.2024.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - IGOR DOS SANTOS FERNANDES - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio de seu representante legal, ofereceu denúncia contra IGOR DOS SANTOS FERNANDES, já qualificado, dando-o como incurso no artigo 157, §2º, inciso VII, do Código Penal, pela prática do fato delituoso descrito na peça vestibular acusatória nos seguintes termos (fls. 63/65): Consta dos autos do incluso inquérito policial que, no dia 01 de junho de 2024, por volta das 15h00min., na Rua Ana Cintra, nº 413, Panificadora Amparo, Centro, neste município e Comarca de Amparo/SP, IGOR DOS SANTOS FERNANDES, de forma livre e consciente, subtraiu, para si, mediante o emprego de grave ameaça exercida em face da empresa vítima Panificadora Amparo, representada por José Antônio da Fonseca, com emprego de arma branca, tipo faca, a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais)". A denúncia foi formalmente recebida em 30 de janeiro de 2025 (fls. 66/67). O réu foi devidamente citado (fl. 119) e apresentou sua resposta à acusação (fls. 121/122). No decorrer da instrução processual realizou-se a oitiva do representante da vítima e de quatro testemunhas arroladas na denúncia. Ao final, o réu foi interrogado. Em alegações finais, o representante do Ministério Público entendeu estarem devidamente demonstradas a materialidade e a autoria do delito, bem como a responsabilidade criminal do réu, pugnando por sua condenação nos termos da peça exordial acusatória. Por sua vez, em alegações finais, a defesa do acusado arguiu, preliminarmente, a nulidade das provas relativas à apreensão da faca, vez que não houve expedição de documentos indispensáveis. Quanto ao mérito, requereu a desclassificação do crime para a sua forma simples, afastando-se a majorante do uso de arma branca. Sobre a dosimetria, postulou a fixação da pena no regime inicial aberto (fls. 172/178). É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, antes de adentrar a análise do mérito, convém apreciar a circunstância preliminar arguida pela defesa técnica em suas razões finais. Alega-se, em suma, haver nulidade da prova material, especificamente a faca e a calça apreendidas, em razão da ausência de auto de apreensão e documento de reconhecimento formal pela vítima. Alega-se, assim, ter havido violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pelo artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. A alegação defensiva não comporta acolhimento. Primeiramente, a apreensão da faca e da calça constou formalmente em boletim de ocorrência, fls. 46/47 do processo em apenso (nº 1501447-43.2024.8.26.0022), expedido em 28 de novembro de 2024, pela Delegacia de Polícia de Amparo. Este boletim detalha o cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do réu, onde os objetos foram encontrados e vinculados ao crime. O documento em questão especifica a apreensão de uma faca (nº de lacre 668990) e uma calça jeans/tecido similar (nº de lacre 066900), ambas associadas ao réu. O boletim foi elaborado pelas autoridades policiais competentes, incluindo o Investigador Tiago Fontana da Luz, e corroborado pelos depoimentos do Investigador Áquila Samuel Cardoso Lucas e do Investigador Júnio L. da Silva, que participaram da operação. Não há indícios, nem a defesa apresentou qualquer prova, de fraude ou má conduta por parte dos policiais civis envolvidos na apreensão. A alegação da defesa de que a ausência de um relatório formal de apreensão invalida a prova é infundada, uma vez que o boletim de ocorrência, preparado por agentes públicos atuando em serviço oficial, goza de presunção de legitimidade pela lei brasileira (artigo 6º, inciso III, do Código de Processo Penal). A ausência de um auto de apreensão separado não torna, por si só, a prova nula, especialmente quando a apreensão é devidamente registrada em documento policial oficial e apoiada por depoimento de testemunha consistente. A defesa não demonstrou qualquer prejuízo concreto ao contraditório ou ao direito à ampla defesa decorrente da forma processual utilizada para documentar a apreensão. Além disso, o argumento da defesa de que a ausência de documento formal de reconhecimento pela vítima invalida a prova é igualmente pouco convincente. A vítima, Maria Cristina dos Santos Alves de Oliveira, declarou explicitamente durante a audiência que reconheceu a faca de cabo amarelo e a calça escura (provavelmente jeans) como as usadas pelo réu durante o crime. Embora a defesa destaque a declaração da vítima de que não reconheceu formalmente a calça, isso não nega seu depoimento claro e consistente quanto ao reconhecimento de ambos os objetos, particularmente da faca, que ela descreveu detalhadamente. Ademais, o reconhecimento da majorante do uso de arma branca, conforme previsto no artigo 157, §2º, inciso VII, do Código Penal, não depende unicamente da apreensão física da arma. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a majorante pode ser estabelecida por meio de depoimento de testemunha, em especial da vítima, desde que consistente e fidedigno (STJ, HC 214150/MG, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., julgado em 16.02.2016). Por fim, as garantias processuais do devido processo legal, do contraditório e do direito à ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal) foram plenamente observadas. A defesa teve acesso a todas as provas, incluindo o boletim de ocorrência e o depoimento da vítima, e exerceu seu direito de inquirir testemunhas durante a audiência. A ausência de documento formal de apreensão ou reconhecimento não constitui violação a esses princípios, visto que a prova foi produzida sob supervisão judicial e sujeita ao escrutínio do contraditório. Por tais razões, indefiro o pedido liminar de nulidade da prova material (faca e calça), uma vez que a apreensão está devidamente documentada, o depoimento da vítima é suficiente para a constituição do majorante e não há indícios de fraude ou irregularidade processual que justifiquem a exclusão da prova. Não havendo outras circunstâncias impeditivas, passo finalmente ao exame do mérito. A pretensão punitiva estatal procede. A materialidade do crime restou devidamente comprovada pelos boletins de ocorrência (fls. 03/06 destes autos e fls. 46/47 do apenso nº 1501447-43.2024.8.26.0022), relatório de investigações (fls. 08/13), auto de reconhecimento fotográfico (fl. 14), auto de exibição e apreensão (fl. 19), bilhete escrito (fl. 20) e pela prova oral coligida na instrução, que atestou a efetiva existência do evento. A autoria é igualmente certa e recai sobre o acusado. Consta dos autos que tudo ocorreu no interior de uma panificadora localizada na área central do município. No dia 01/06/2024, no período da tarde, o acusado IGOR adentrou o estabelecimento e se comportou como se pretendesse adquirir produtos do local. No momento em que percebeu a saída dos clientes, o réu se aproximou do caixa com alguns pacotes de bolacha e os entregou à funcionária junto a um bilhete, no qual estava escrito: Isso é um assalto, pega todo o dinheiro do caixa e coloca na sacola, tô armado, nem tente se ciscar, vai tomar, tudo no silêncio, nem pense em acionar o alarme silencioso, jogo rápido!! (sic, fl. 20). Ou seja, o réu anunciou o crime de roubo através do bilhete, pretendendo assim não chamar a atenção dos outros funcionários. A vítima, em um primeiro momento, não entendeu a seriedade da situação. Diante disso, o réu confirmou com palavras que estava praticando um assalto e levantou parte da blusa, momento em que revelou uma faca em sua cintura. Diante deste gesto, a funcionária ficou assustada e inseriu todo o dinheiro do caixa em uma sacola plástica, algo em torno de R$ 600,00. Na sequência, o réu deixou o local. Embora a ocorrência tenha sido devidamente registrada (fls. 03/06), não era possível saber no início a identidade do assaltante. Não obstante, a atendente que sofreu a ameaça memorizou o rosto do criminoso (que não possuía máscara ou qualquer tipo de proteção facial). Ela veio a mencionar, posteriormente, que ele já havia frequentado a padaria em outras ocasiões (fls. 15/18), o que veio a ser admitido pelo réu em seu interrogatório judicial. Mais ainda, a vítima havia percebido traços muito específicos do assaltante, tais como o fato de ele possuir tatuagens de folhas e rosas em uma das mãos e uma tatuagem de cruz na parte lateral do pescoço. Algum tempo após o crime, crente de que não seria reconhecido, o acusado retornou à padaria. A atendente, porém, o reconheceu imediatamente e acionou a polícia. Desta vez, foi possível verificar que ele usava o uniforme do Supermercado Guarani o que consistia em uma pista importante para a descoberta da sua identidade. Além disso, os policiais tiveram acesso a filmagens da via pública que mostravam o caminho de IGOR após deixar a padaria: ele se dirigiu à Rua Antônio Locks, situada há poucos metros do comércio-vítima. Posteriormente descobriu-se que IGOR reside naquela via e que, na data do crime, havia se dirigido ao mesmo local. A atendente Maria Cristina compareceu ao distrito policial e, apresentada a imagens de diversas pessoas com características semelhantes ao réu, apontou para a fotografia de IGOR, reconhecendo-o convictamente como sendo o autor do crime (fl. 14). Na sequência das investigações, a Autoridade Policial representou pela decretação da prisão temporária de IGOR, bem como pela realização de busca e apreensão em sua residência. Com a devida autorização judicial, os agentes compareceram ao imóvel do acusado e apreenderam uma calça e uma faca as quais foram reconhecidas pela funcionária da panificadora como sendo objetos usados pelo réu no momento do crime (conforme boletim de ocorrência de fls. 46/47 do apenso nº 1501447-43.2024.8.26.0022). A prova testemunhal se mostrou igualmente clara. Maria Cristina dos Santos Alves de Oliveira, vítima e caixa da padaria, ofereceu o depoimento mais detalhado. Relatou que estava no caixa quando IGOR, passando-se por cliente, comprou bolachas e entregou um bilhete anunciando o assalto. Inicialmente, pensou que fosse um pedido de ajuda, mas, ao lê-lo, questionou se era sério. IGOR confirmou verbalmente e mostrou uma faca com cabo amarelo, parcialmente retirada do bolso, sem apontá-la. Assustada, ela entregou o dinheiro do caixa, cujo valor não especificou, pois o caixa estava fechado desde cedo. O bilhete mencionava estar armado, mas Maria Cristina negou ter visto arma de fogo, apenas a faca. Após o assalto, IGOR fugiu correndo, e ela informou sua irmã, que chamou a segurança e a polícia. A polícia fez ronda, sem sucesso. Em 21 de outubro, IGOR voltou à padaria, e Maria Cristina o reconheceu imediatamente pelo rosto, fixado durante o assalto, e por tatuagens no pescoço e na mão. Na audiência, com sua câmera desativada para proteção, ela confirmou com 100% de certeza que IGOR foi o autor. Ela também confirmou ter reconhecido uma faca de cabo amarelo e uma calça escura, provavelmente jeans, usadas no assalto, além de um moletom verde. José Antônio da Fonseca, proprietário do estabelecimento-vítima, relatou que, no dia do assalto, estava nos fundos da padaria quando foi chamado às pressas, mas o assaltante já havia fugido. José viu o bilhete deixado pelo criminoso, que anunciava o assalto, e o entregou ao policial. Estimou o prejuízo entre R$ 500,00 e R$ 600,00 e confirmou que Maria Cristina, a caixa, reconheceu IGOR quando ele retornou à padaria tempos depois. José também afirmou que a padaria forneceu imagens de segurança à polícia, embora não tenha esclarecido se foram entregues diretamente ou obtidas pelas autoridades. Giovana Amália dos Santos Alves de Oliveira, funcionária da padaria e irmã de Maria Cristina, disse que estava nos fundos do estabelecimento quando Maria Cristina a alertou sobre o assalto. Ao correr para a frente, Giovana apenas avistou um homem encapuzado, vestindo moletom e capuz, saindo do local. Não viu seu rosto, apenas notou sua silhueta no caixa devido a um ângulo limitado. Diante disso, ligou imediatamente para a segurança e para a polícia, mas não participou de reconhecimento na delegacia. Áquila Samuel Cardoso Lucas, investigador de polícia, trouxe detalhes importantes da investigação. Relatou que, em 1º de junho de 2024, a vítima descreveu um assaltante encapuzado que entregou um bilhete ameaçando estar armado com uma arma de fogo e exibiu uma faca, exigindo o dinheiro do caixa, cerca de R$ 600,00. A vítima forneceu características do suspeito: alto, magro, moreno, cerca de 20 anos, com tatuagens na mão e no pescoço, destacando uma cruz no pescoço. Em 21 de outubro de 2024, IGOR retornou à padaria e foi reconhecido por Maria Cristina, que informou o setor de investigações. Ela mencionou que ele usava roupas de um supermercado. Intimado a comparecer à delegacia, IGOR negou os fatos, mas a vítima o identificou em fotos, comparando-o com outras pessoas semelhantes, reforçando a identificação pelas tatuagens. Imagens de câmeras de segurança capturaram o suspeito correndo da padaria até a Rua Antônio Locks, nº 102, residência de Igor, a apenas 250 metros. Na busca e apreensão, foram encontradas uma calça reconhecida pela vítima e uma faca com cabo de cor específica, embora Áquila, que não trabalha mais na delegacia, não recordasse a cor exata. IGOR permaneceu foragido por dois meses antes da prisão. Júnio L. da Silva, outro investigador de polícia, explicou ter participado das diligências relacionadas à busca e apreensão. Confirmou que, na residência de IGOR, encontraram uma calça e uma faca que foram reconhecidas pela vítima. Nota-se que não há qualquer dúvida a respeito dos fatos. A prova testemunhal se mostrou totalmente condizente com os demais elementos de prova disponíveis nos autos. Além disso, a defesa técnica não logrou demonstrar qualquer motivo para que as vítimas quisessem falsear a verdade ou prejudicar o réu de maneira injusta visto que sequer o conheciam. Diante de provas tão claras, o próprio acusado acabou confessando o crime, ainda que parcialmente. IGOR admitiu em seu interrogatório que entregou um bilhete a Maria Cristina para coagir a entrega do dinheiro, explicando que escreveu estar armado para assustá-la, já que não portava nenhuma arma. Afirmou que, quando Maria Cristina disse se a ameaça era séria, confirmou verbalmente para reforçar a intimidação, mas insistiu que sua única ferramenta foi o bilhete, negando possuir faca. Confessou ter colocado a mão na cintura, simulando portar uma arma, mas negou ter levantado a blusa ou exibido uma faca, contradizendo o relato da vítima. Ele informou que, no dia do assalto, vestia uma calça jeans clara e desgastada, divergindo da descrição de Maria Cristina, que mencionou uma calça escura. Durante a audiência, IGOR mostrou suas tatuagens e justificou o crime por dificuldades financeiras, explicando que mora com sua mãe e seu padrasto, ambos com baixa renda, e que as contas domésticas estavam acumuladas, levando-o a um estado de desespero. Referida versão, entretanto, não justifica a ação delituosa do acusado, bem como não o exime de sua responsabilidade criminal. A defesa não trouxe qualquer elemento probatório que demonstre a situação de vulnerabilidade alegada pelo réu e, ainda que o fizesse, é evidente que isso jamais justificaria a prática de um crime tão sério praticado mediante grave ameaça. O esforço do acusado em negar a posse a da arma branca é compreensível, vez que pretende simplesmente relativizar a gravidade da conduta e afastar a causa de aumento de pena que lhe recai. Todavia, como bem ressaltado pelo ilustre representante do Parquet, não há dúvidas de que o acusado exibiu a faca à vítima para coagi-la a entregar o dinheiro em silêncio. A vítima Maria Cristina foi clara em seu depoimento ao mencionar que o réu levantou parte da camisa e mostrou uma faca de cabo amarelo ao perceber que o bilhete não havia sido suficiente para convencê-la da gravidade da ameaça. A mesma faca foi apreendida posteriormente na residência do acusado e reconhecida pela ofendida. É absolutamente irrelevante o fato de o acusado não ter segurado o objeto com as mãos ou tê-lo apontado, vez que o fato de mostrar o artefato já se mostrou suficiente para atemorizar a vítima. Sendo assim, inafastável a majorante prevista no §2º, inciso VII, do artigo 157 do CP. Assim, verifica-se que o conjunto probatório amealhado aos autos permite concluir que o réu efetivamente praticou o crime, conforme descrito na denúncia. Isso decorre a partir da análise e da valoração dos elementos colhidos, como as declarações consistentes e seguras prestadas pela vítima e pelas testemunhas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia para CONDENAR o réu IGOR DOS SANTOS FERNANDES como incurso nas sanções previstas no artigo 157, §2º, inciso VII, do Código Penal. Em razão disso passo a dosar a pena, observando o disposto no artigo 68 do Código Penal. Após análise das circunstâncias judiciais, verifico que a culpabilidade do réu é acentuada, pois ele agiu com premeditação e planejamento, demonstrando frieza ao executar o roubo. O acusado elaborou um bilhete com ameaças explícitas, incluindo a menção a estar armado, com o objetivo claro de intimidar a vítima e garantir o sucesso do crime. Além disso, ao perceber que o bilhete não foi suficiente para coagir a vítima, ele reforçou a ameaça verbalmente e exibiu uma faca, agravando o temor da funcionária. Essa conduta revela um grau de reprovabilidade superior ao esperado para o tipo penal, justificando a exasperação da pena-base. Também as circunstâncias do crime se revelaram particularmente graves. O roubo foi praticado em um estabelecimento comercial em horário de funcionamento (15h00min), na área central do município, o que indica ousadia do réu e risco potencial para outras pessoas presentes no local. Além disso, o réu se aproveitou da vulnerabilidade da funcionária, que ficou sozinha na caixa, para consumar o delito, o que denota maior reprovabilidade da conduta. No mais, também as consequências do crime foram significativas, tanto para a vítima direta (a funcionária Maria Cristina) quanto para o estabelecimento comercial. A vítima sofreu abalo psicológico intenso, conforme relatado, ao ser ameaçada com uma faca e coagida a entregar o dinheiro sob pressão. O trauma decorrente da experiência pode ter impactos duradouros em sua segurança pessoal e desempenho profissional. Além disso, o prejuízo financeiro de aproximadamente R$ 600,00, embora não elevado em termos absolutos, representa um impacto específico para um pequeno comércio, como uma panificadora. Tais consequências reforçam a necessidade de uma pena mais severa. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa. Faz-se presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, d, do Código Penal), mas com ressalvas. A confissão parcial e comprometida de IGOR, embora voluntária, teve relevância limitada, pois os fatos já foram amplamente comprovados por outras provas. Além disso, a negativa do uso da faca, elemento essencial para a imputação, indica uma tentativa de minimizar a responsabilidade, o que diminui o peso da atenuante. Sendo assim, atenuo sua reprimenda em 1/6 (um sexto). Não se verificam circunstâncias agravantes ou causas de diminuição de pena. Por fim, verifica-se a causa de aumento de pena prevista no §2º, inciso VII, do Código Penal, já que o crime foi praticado com a utilização de arma branca. Deste modo, aumento a pena do acusado em 1/3 (um terço). Não havendo outras causas modificativas, fixo e torno definitiva a pena do réu em 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 03 (três) dias de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada um equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 60 do Código Penal. Em face do que dispõe o artigo 33, §3º, do Código Penal, e levando-se em as circunstâncias judiciais extremamente negativas e o fato de que o crime foi praticado mediante grave ameaça com uso de arma branca, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade, anteriormente dosada, em regime fechado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena, uma vez que não estão presentes os requisitos legais, sobretudo em face das péssimas circunstâncias judiciais e uso de grave ameaça a pessoa. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que as razões que justificam sua prisão preventiva permanecem plenamente aplicáveis. O réu foi condenado por roubo qualificado, cometido com grave ameaça por meio de faca e bilhete intimidatório, em uma padaria durante o horário de funcionamento. A natureza premeditada do ato, sua audácia em retornar à cena do crime e sua negação do uso da faca demonstram uma clara propensão à reincidência criminal e representam um risco significativo à ordem pública. A vítima sofreu considerável trauma psicológico, e os registros não apresentam quaisquer circunstâncias pessoais favoráveis que mitiguem esse risco. A manutenção da prisão preventiva é essencial para garantir a segurança pública. Recomende-se o réu na prisão onde se encontra detido. Verifico, por fim, que a defesa técnica formulou pedido subsidiário em suas alegações finais, pleiteando a detração da pena em consideração ao período já computado de prisão preventiva. Em que pese a sustentação defensiva, não é o caso de se aplicar a detração neste momento, haja vista ser matéria específica a ser analisada pelo Juízo da Execução o qual possui em mãos todos os dados a respeito do eventual preenchimento dos requisitos legais. Ademais, ressalte-se que o regime prisional aplicado não se baseou exclusivamente no quantum da reprimenda, mas principalmente nas circunstâncias judiciais extremamente negativas. Neste mesmo sentido: Detração, prevista no artigo 387, §2º, do CPP, inaplicável na espécie. Quantum da pena que se mostrou indiferente para escolha do regime de início de cumprimento de pena. Eventual situação de progressão, por outro lado, de competência do Juízo das Execuções artigo 66, III, b, da Lei nº 7.210/1984. Negado provimento (TJSP Apelação nº 0006974-62.2014.8.26.0099, 8ª Câmara de Direito Criminal, rel. Alcides Malosssi Junior, j. 04.05.2017). Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Expeça-se a guia de execução do réu ou, caso transite em julgado esta decisão somente à acusação, expeça-se guia de execução provisória, para seu devido encaminhamento ao estabelecimento prisional definido. 2) Em cumprimento ao disposto no artigo 71, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do contido no artigo 15, III, da Constituição Federal. 3) Oficie-se ao IIRGD, fornecendo informações sobre a condenação do réu. Custas na forma da Lei. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 18 de junho de 2025. - ADV: SERGIO DONIZETI FRANCO (OAB 91670/SP)

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