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Município De São Carlos x Luis Antonio Zacarin

ID: 292338952

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502038-85.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

LUIS ANTONIO ZACARIN

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502038-85.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502038-85.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Luis Antonio Zacarin - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS TRAZIDOS PELO ITEM 2 DA TESE DO TEMA 1184 DO C. STF, REPRODUZIDOS NOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E NO ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. PRETENSÃO À REFORMA. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE JUSTIFICATIVA PARA O AFASTAMENTO DA TESE DO TEMA 1184, DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO PELOS TRIBUNAIS, NOS TERMOS DO ART. 927, III, DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CRITÉRIO ESSE ADOTADO PELO CNJ PARA DAR EFETIVIDADE À TESE FIXADA PELO STF. APLICAÇÃO CONJUNTA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.184, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS FIXADOS PELO C. PRETÓRIO EXCELSO. INDICAÇÃO GENÉRICA DO IMÓVEL TRIBUTADO À PENHORA, SEM COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM OU VIABILIDADE DA MEDIDA, E ACOMPANHADA DE PEDIDO DE PENHORA PREFERENCIAL DE ATIVOS FINANCEIROS, QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A CONFIGURAR A HIPÓTESE DE DISPENSA DO PROTESTO TRAZIDA PELO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA RES. 547 DO CNJ. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE PARA O INÍCIO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (O PROTESTO DAS CDAS), QUE POR ISSO DEVE SER EXTINTA, SEM PREJUÍZO DE NOVA PROPOSITURA, APÓS CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502038-05.2019.8.26.0014

ID: 307365042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502038-05.2019.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POKE POKE RESTAURANTE LTDA P. P. B RESTAURANTE LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1502038-05.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Poke Poke Restaurante Ltda - - P. P. B Restaurante Ltda - Vistos. Considerando o disposto no a… Processo 1502038-05.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Poke Poke Restaurante Ltda - - P. P. B Restaurante Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 2198097-38.2025.8.26.0000

ID: 314520838

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2198097-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. E. V. DA S. A. F. A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALESSANDRO ELIAS VITTO DA SILVA

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DESPACHO Nº 2198097-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2198097-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Bauru - Impetrante: A. E. V. da S. - Paciente: A. F. A. - Interessada: E. N. M. de L. - Interessado: P. G. G. - Interessado: J. J. O. da S. - Interessado: A. Q. da S. - Interessado: P. H. E. - Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Dr. Alessandro Elias Vitto da Silva, advogado, em favor de Anderson Ferreira Antunes, preso como suposto infrator ao artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, para pôr fim a constrangimento ilegal, em tese, cometido pelo MM. Juiz de Direito da Vara Regional de Garantias das 3ª Região Administrativa Judiciária - Bauru - , que decretou a prisão temporária do paciente. Sustenta, em apertada síntese, o desacerto da medida, porquanto ausentes os pressupostos ensejadores da custódia cautelar, visto que o paciente não cometeu nenhum ato ilícito, tampouco há provas de sua participação em qualquer organização ou associação criminosa, mormente porque nada de ilícito fora apreendido durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão. Aduz, outrossim, que o paciente é funcionário público municipal, tendo trabalhado na função de motorista da Prefeitura de Manduri/SP, bem como que o paciente foi preso em 18/06/2025 e, mais de uma semana depois, a Defesa encontra-se impedida de ter acesso aos autos ou mesmo aos motivos que ensejaram sua decretação. Pretende, liminarmente, a imediata revogação da prisão preventiva ou, alternativamente, que seja concedido o acesso aos autos em que decretada a prisão temporária, e, ao final, a concessão definitiva da ordem (fls. 01/08). É o breve relatório. No aspecto, as ilegalidades aventadas pelo impetrante demandam exame mais aprofundado dos elementos hauridos, algo de todo inviável na atual etapa processual, cuja cognição vem caracterizada pela superficialidade, mormente porquanto a imputação refere-se a crime de considerável gravidade, obviamente comprometedor da ordem pública e da paz social. Afora isso, a constatação a propósito da alegada ausência de prova de autoria e materialidade não se mostra adequada ao âmbito estreito do habeas corpus, máxime em sede de liminar. Mais sensato se mostra, portanto, a manutenção da prisão hostilizada para, ao cabo de mais aprofundado exame dos elementos de convicção, decidir-se a propósito daquilo que busca a impetração. No mais, ao menos n'uma análise perfunctória, não se entrevê qualquer vício na decisão que indeferiu o pedido de habilitação formulado pela Defesa do paciente nos autos do pedido de busca e apreensão criminal, em trâmite sob o nº 1502038-25.2025.8.26.0392 (fls. 13/14), pelo que impossível, ao menos por ora, o reconhecimento da anomalia sustentada. Não se olvida, ainda, que há controvérsia a respeito da adequação, ao âmbito estreito do habeas corpus, da matéria atinente ao acesso de advogado aos autos de inquérito policial em que ainda pendentes de conclusão investigações sigilosas. Ante o exposto, DENEGO a liminar alvitrada. Requisitem-se informações à digna autoridade impetrada e, após, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. Intimem-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. MARCELO GORDO Relator - Magistrado(a) Marcelo Gordo - Advs: Alessandro Elias Vitto da Silva (OAB: 458024/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1502038-73.2020.8.26.0077

ID: 297950933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502038-73.2020.8.26.0077

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO VANDRE DOMINGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE PULZATO

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Processo 1502038-73.2020.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - GERALDO VANDRE DOMINGUES DA SILVA - Diante da impossibilidade de comparecimento do de… Processo 1502038-73.2020.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - GERALDO VANDRE DOMINGUES DA SILVA - Diante da impossibilidade de comparecimento do defensor, redesigno a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 04 de setembro de 2025, às 14:30 horas. (Provimentos CSM Nº 2644/2021 (Art. 1º, § 5º) e 2651/2022 (Art. 8º), e no comunicado CG Nº 208/2022 (item 3.1). Intime-se e requisite-se, se necessário, o réu GERALDO VANDRE DOMINGUES DA SILVA, seu defensor, o Ministério Público e as testemunhas arroladas na denúncia para participarem da audiência que será realizada na forma virtual, pela ferramenta Microsoft Teams, a fim de evitar deslocamentos ao fórum. As oitiva de guardas municipais se darão pela ferramenta Microsoft Teams, a fim de evitar deslocamentos ao fórum. Para tanto, determino que sejam encaminhados email com link requisitando a apresentação dos guardas municipais FLÁVIO GRACINDO DOS SANTOS RAMOS e ODAIR PETINI na data supra. 1 As orientações de acesso à participação em audiências virtuais estão disponíveis à consulta em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 2 Caberá a testemunha informar ao oficial de justiça tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento. 3 Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, colher o telefone celular do intimado(a) e o e-mail pessoal (ou outro e-mail que o intimado(a) possa utilizar para acessar o link da audiência virtual). 4 Em caso de recusa de fornecimento de telefone ou email no ato da intimação, deverá intima-la para que forneça os referidos dados a este juízo, no prazo de 02 (dois) dias, através do email birigui2cr@tjsp.jus.br 5 Respondendo a testemunha ou réu que não tem condições de participar virtualmente da audiência, deverá o sr. Oficial de Justiça intima-lo a comparecer presencialmente ao Fórum no dia designado, com antecedência minima de 30 minutos. 6 -Fica desde já Vossa Senhoria cientificado(a)(s) de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de participar sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). ORIENTAÇÕES ÁS PARTES QUE PRETENDAM PARTICIPAR DE FORMA VIRTUAL - ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações; - ao abrir o link, o ingresso poderá ser feito diretamente pelo navegador web ou pelo aplicativo MS Teams que não precisa ser instalado em seu computador. Em caso de smartphone haverá necessidade de instalação do dispositivo; - depois de entrar na audiência a testemunha deverá aguardar em espera no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar isolada fisicamente de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual, as demais ficarão em espera, até dispensa expressa. Caso o acusado esteja custodiado, oficie-se ao Diretor da Penitenciária em que estiver preso o acusado GERALDO VANDRE DOMINGUES DA SILVA para que o mesmo seja apresentado na sala doTeamsdaquela instituição para acompanhamento da audiência. Anoto à serventia que, quando do cumprimento dos mandados de intimação/citação/notificação, e estando próxima a data de audiência já designada (menos de 30 dias para a realização do ato instrutório), AUTORIZO a expedição do respectivo mandado com a inscrição "urgente" ou "urgente-plantão" para cumprimento pela Central Administrativa de Mandados. Em prestigio da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada desta decisão, servirá como MANDADO e OFICIO. - ADV: MATHEUS HENRIQUE PULZATO (OAB 388178/SP)

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Processo nº 1504132-64.2024.8.26.0073

ID: 296941793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504132-64.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. R. B.

Intimação

Advogados:

MARIELLE APARECIDA SILVA ROSA

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MARIANA OLGA NOSE

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LO RUAMA DA SILVA FIDELIS

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Processo 1504132-64.2024.8.26.0073 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - L.R.B. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministé… Processo 1504132-64.2024.8.26.0073 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - L.R.B. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público para CONDENAR o réu L.R.B., qualificado nos autos, como incurso no artigo 129, §13, artigo 147 c.c. artigo 61, inciso II, alínea f, todos do CP, na forma da Lei 11340/06, e artigo 24-A da Lei 11340/06, em concurso material de crimes. Resta dosar a pena pelo critério trifásico adotado pelo Código Penal. Em relação ao crime previsto no artigo 129, § 13, do CP, na primeira fase da dosimetria da pena, tendo em vista que o crime foi cometido após a vigência da Lei 14.994/24, que aumentou a pena para o crime em questão, em observância aos elementos preconizados pelo artigo 59 do CP, considerando a personalidade voltada à prática de crimes e comportamento social, revelados pelos péssimos antecedentes (F.A. e certidões a fls. 183/205), aumento a pena em 1/5 (um quinto), resultando em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena, verifico a presença da multirreincidência (fls. 183 proc. 1503052-41.2019.8.26.0073, fls. 183/184 - proc. 1502036-52.2019.8.26.0073, fls. 184 - proc. 1502035-67.2019.8.26.0073, fls. 184 - proc. 1503057-63.2019.8.26.0073, fls. 185 - proc. 1501985-41.2019.8.26.0073, fls. 185 - proc. 1502038-22.2019.8.26.0073, fls. 186 - proc. 1502041-74.2019.8.26.0073, fls. 187 - proc. 1503053-26.2019.8.26.0073, fls. 188 - proc. 1502039-07.2019.8.26.0073, fls. 189 - proc. 1502037-37.2019.8.26.0073), motivo pelo qual exaspero a reprimenda em mais 1/6 (um sexto), atingindo a quantia de 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. Ausentes quaisquer outras circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Na terceira fase, não vislumbro causas de aumento ou de diminuição de pena aplicáveis ao caso. Portanto, fixo em definitivo a pena a cumprir de 02 (DOIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO. Com relação ao delito de ameaça (art. 147), na primeira fase de dosimetria da pena, em observância aos elementos preconizados pelo artigo 59 do CP, considerando a personalidade voltada à prática de crimes e comportamento social, revelados pelos péssimos antecedentes (F.A. e certidões a fls. 183/205), aumento a pena em 1/5 (um quinto), resultando em 01 (um) mês e 06 (seis) dias de detenção. Na segunda fase de aplicação da pena, verifico a presença das agravantes da multirreincidência (fls. 183 - proc. 1503052-41.2019.8.26.0073, fls. 183/184 - proc. 1502036-52.2019.8.26.0073, fls. 184 - proc. 1502035-67.2019.8.26.0073, fls. 184 - proc. 1503057-63.2019.8.26.0073, fls. 185 - proc. 1501985-41.2019.8.26.0073, fls. 185 - proc. 1502038-22.2019.8.26.0073, fls. 186 - proc. 1502041-74.2019.8.26.0073, fls. 187 - proc. 1503053-26.2019.8.26.0073, fls. 188 - proc. 1502039-07.2019.8.26.0073, fls. 189 - proc. 1502037-37.2019.8.26.0073), e do crime cometido com violência contra a mulher, na forma da Lei específica de relações domésticas (CP, art. 61, II, f), motivo pelo qual exaspero a reprimenda em mais 1/5 (um quinto), atingindo a quantia de 01 (um) mês e 13 (treze) dias de detenção. Não vislumbro mais agravantes ou atenuantes aplicáveis ao caso em tela. De igual modo, inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena a serem reconhecidas. Portanto, fixo em definitivo a pena a cumprir de 01 (UM) MÊS e 13 (TREZE) DIAS DE DETENÇÃO. Em relação ao delito tipificado no art. 24-A, "caput", da Lei 11.340/06, na primeira fase da dosimetria da pena, tendo em vista que o crime foi cometido após a vigência da Lei 14.994/24, que aumentou a pena para o crime em questão, em observância aos elementos preconizados pelo artigo 59 do CP, considerando a personalidade voltada à prática de crimes e comportamento social, revelados pelos péssimos antecedentes (F.A. e certidões a fls. 183/205), aumento a pena em 1/5 (um quinto), resultando em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena, verifico a presença da multirreincidência (fls. 183 - proc. 1503052-41.2019.8.26.0073, fls. 183/184 - proc. 1502036-52.2019.8.26.0073, fls. 184 - proc. 1502035-67.2019.8.26.0073, fls. 184 - proc. 1503057-63.2019.8.26.0073, fls. 185 - proc. 1501985-41.2019.8.26.0073, fls. 185 - proc. 1502038-22.2019.8.26.0073, fls. 186 - proc. 1502041-74.2019.8.26.0073, fls. 187 - proc. 1503053-26.2019.8.26.0073, fls. 188 - proc. 1502039-07.2019.8.26.0073, fls. 189 - proc. 1502037-37.2019.8.26.0073), motivo pelo qual exaspero a reprimenda em mais 1/6 (um sexto), atingindo a quantia de 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. Ausentes quaisquer outras circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Na terceira fase, não vislumbro causas de aumento ou de diminuição de pena aplicáveis ao caso. Portanto, fixo em definitivo a pena a cumprir de 02 (DOIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO. Diante do concurso material entre todos os delitos, fixo em definitivo a pena a cumprir de 05 (CINCO) ANOS, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO E 01 (UM) MÊS e 13 (TREZE) DIAS DE DETENÇÃO. Diante das circunstâncias judiciais negativas, bem como da reincidência, em obediência ao critério estipulado nos artigos 33, § 3º e 59 do Código Penal, entendo que o regime inicial de cumprimento da pena deverá ser o SEMIABERTO. Ressalto que, embora a quantidade de pena privativa de liberdade seja inferior a quatro anos, entendo que pode o juiz determinar o cumprimento da pena em regimemais gravoso, uma vez que a concessão de regime maisbrando é mera faculdade conferida ao julgador, conforme interpretação do art. 33, §3º, do CP. Cabe invocar ensinamento do STF: A determinação do regimeinicial de cumprimento da pena não depende apenas das regras do caput do art. 33 e seu parágrafo 2º do Cód. Penal, mas, também, de suas próprias ressalvas, conjugadas com o caput do art. 59 e inciso III (RHC 64.970). E deve ser feita, nos termos do parágrafo 3º do art. 33, com observância dos critérios previstos no art. 59. Nesse contexto, já que o crime foi praticado mediante grave ameaça e violência no âmbito de relação doméstica (art.17 da Lei 11.340/06), inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, II, CP) e a concessão do benefício da suspensão condicional da pena (art. 77, I, CP). Tendo o réu respondido o processo preso, assim deve ser mantido após o proferimento de sentença condenatória. Recomende-se. No caso dos autos, o Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, pleiteou a fixação de valor mínimo de indenização por dano moral, donde se vê que à Defesa foi proporcionado o adequado contraditório a respeito da questão. Em julgamento de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (Tema 983). Por oportuno: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça - sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CF, art. 5º, I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, XLI), e em razão da determinação de que "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações" (art. 226, § 8º) - tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei n. 11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares n. 542, 588, 589 e 600. 2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. 3. A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e legitimação da vítima, particularmente a mulher, no processo penal. 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica. TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (REsp n. 1.643.051/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018.) Portanto, de acordo com a Corte Superior, em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, o dano moral é in re ipsa (presumido), sendo ínsito à própria condição de vítima de violência doméstica e familiar. Assim sendo, por ser inconteste o dever de indenizar, passo à fixação do quantum indenizatório, com observância da norma contida no art. 387, inciso IV, do CPP, que determina a fixação de valor mínimo pelo Juízo criminal, de modo que a vítima pode buscar complementação do valor perante o Juízo cível. Destarte, considerando o contexto fático e as condições econômicas do réu, bem como o caráter pedagógico-punitivo da indenização, entendo adequada a fixação do valor mínimo para compensação dos danos morais em R$ 1.000,00 ( mil reais). Assim, com fundamente no art. 387, IV, condeno o réu à pagar a vítima, à título de danos morais, o importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Esse valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data do crime (Súmula 54 do STJ). Esta sentença poderá ser executada diretamente perante o Juízo cível competente (art. 515, inciso VI e § 1º, do CPC). Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Oficie-se ao IIRGD, fornecendo informações sobre a condenação do réu; 2) Oficie-se nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal. P.I.C. - ADV: MARIANA OLGA NOSE (OAB 313349/SP), LO RUAMA DA SILVA FIDELIS (OAB 372645/SP), MARIELLE APARECIDA SILVA ROSA (OAB 442079/SP)

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Processo nº 1504132-64.2024.8.26.0073

ID: 296945928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504132-64.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. R. B.

Intimação

Advogados:

MARIELLE APARECIDA SILVA ROSA

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MARIANA OLGA NOSE

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LO RUAMA DA SILVA FIDELIS

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Processo 1504132-64.2024.8.26.0073 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - L.R.B. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministé… Processo 1504132-64.2024.8.26.0073 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - L.R.B. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público para CONDENAR o réu L.R.B., qualificado nos autos, como incurso no artigo 129, §13, artigo 147 c.c. artigo 61, inciso II, alínea f, todos do CP, na forma da Lei 11340/06, e artigo 24-A da Lei 11340/06, em concurso material de crimes. Resta dosar a pena pelo critério trifásico adotado pelo Código Penal. Em relação ao crime previsto no artigo 129, § 13, do CP, na primeira fase da dosimetria da pena, tendo em vista que o crime foi cometido após a vigência da Lei 14.994/24, que aumentou a pena para o crime em questão, em observância aos elementos preconizados pelo artigo 59 do CP, considerando a personalidade voltada à prática de crimes e comportamento social, revelados pelos péssimos antecedentes (F.A. e certidões a fls. 183/205), aumento a pena em 1/5 (um quinto), resultando em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena, verifico a presença da multirreincidência (fls. 183 proc. 1503052-41.2019.8.26.0073, fls. 183/184 - proc. 1502036-52.2019.8.26.0073, fls. 184 - proc. 1502035-67.2019.8.26.0073, fls. 184 - proc. 1503057-63.2019.8.26.0073, fls. 185 - proc. 1501985-41.2019.8.26.0073, fls. 185 - proc. 1502038-22.2019.8.26.0073, fls. 186 - proc. 1502041-74.2019.8.26.0073, fls. 187 - proc. 1503053-26.2019.8.26.0073, fls. 188 - proc. 1502039-07.2019.8.26.0073, fls. 189 - proc. 1502037-37.2019.8.26.0073), motivo pelo qual exaspero a reprimenda em mais 1/6 (um sexto), atingindo a quantia de 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. Ausentes quaisquer outras circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Na terceira fase, não vislumbro causas de aumento ou de diminuição de pena aplicáveis ao caso. Portanto, fixo em definitivo a pena a cumprir de 02 (DOIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO. Com relação ao delito de ameaça (art. 147), na primeira fase de dosimetria da pena, em observância aos elementos preconizados pelo artigo 59 do CP, considerando a personalidade voltada à prática de crimes e comportamento social, revelados pelos péssimos antecedentes (F.A. e certidões a fls. 183/205), aumento a pena em 1/5 (um quinto), resultando em 01 (um) mês e 06 (seis) dias de detenção. Na segunda fase de aplicação da pena, verifico a presença das agravantes da multirreincidência (fls. 183 - proc. 1503052-41.2019.8.26.0073, fls. 183/184 - proc. 1502036-52.2019.8.26.0073, fls. 184 - proc. 1502035-67.2019.8.26.0073, fls. 184 - proc. 1503057-63.2019.8.26.0073, fls. 185 - proc. 1501985-41.2019.8.26.0073, fls. 185 - proc. 1502038-22.2019.8.26.0073, fls. 186 - proc. 1502041-74.2019.8.26.0073, fls. 187 - proc. 1503053-26.2019.8.26.0073, fls. 188 - proc. 1502039-07.2019.8.26.0073, fls. 189 - proc. 1502037-37.2019.8.26.0073), e do crime cometido com violência contra a mulher, na forma da Lei específica de relações domésticas (CP, art. 61, II, f), motivo pelo qual exaspero a reprimenda em mais 1/5 (um quinto), atingindo a quantia de 01 (um) mês e 13 (treze) dias de detenção. Não vislumbro mais agravantes ou atenuantes aplicáveis ao caso em tela. De igual modo, inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena a serem reconhecidas. Portanto, fixo em definitivo a pena a cumprir de 01 (UM) MÊS e 13 (TREZE) DIAS DE DETENÇÃO. Em relação ao delito tipificado no art. 24-A, "caput", da Lei 11.340/06, na primeira fase da dosimetria da pena, tendo em vista que o crime foi cometido após a vigência da Lei 14.994/24, que aumentou a pena para o crime em questão, em observância aos elementos preconizados pelo artigo 59 do CP, considerando a personalidade voltada à prática de crimes e comportamento social, revelados pelos péssimos antecedentes (F.A. e certidões a fls. 183/205), aumento a pena em 1/5 (um quinto), resultando em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena, verifico a presença da multirreincidência (fls. 183 - proc. 1503052-41.2019.8.26.0073, fls. 183/184 - proc. 1502036-52.2019.8.26.0073, fls. 184 - proc. 1502035-67.2019.8.26.0073, fls. 184 - proc. 1503057-63.2019.8.26.0073, fls. 185 - proc. 1501985-41.2019.8.26.0073, fls. 185 - proc. 1502038-22.2019.8.26.0073, fls. 186 - proc. 1502041-74.2019.8.26.0073, fls. 187 - proc. 1503053-26.2019.8.26.0073, fls. 188 - proc. 1502039-07.2019.8.26.0073, fls. 189 - proc. 1502037-37.2019.8.26.0073), motivo pelo qual exaspero a reprimenda em mais 1/6 (um sexto), atingindo a quantia de 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. Ausentes quaisquer outras circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Na terceira fase, não vislumbro causas de aumento ou de diminuição de pena aplicáveis ao caso. Portanto, fixo em definitivo a pena a cumprir de 02 (DOIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO. Diante do concurso material entre todos os delitos, fixo em definitivo a pena a cumprir de 05 (CINCO) ANOS, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO E 01 (UM) MÊS e 13 (TREZE) DIAS DE DETENÇÃO. Diante das circunstâncias judiciais negativas, bem como da reincidência, em obediência ao critério estipulado nos artigos 33, § 3º e 59 do Código Penal, entendo que o regime inicial de cumprimento da pena deverá ser o SEMIABERTO. Ressalto que, embora a quantidade de pena privativa de liberdade seja inferior a quatro anos, entendo que pode o juiz determinar o cumprimento da pena em regimemais gravoso, uma vez que a concessão de regime maisbrando é mera faculdade conferida ao julgador, conforme interpretação do art. 33, §3º, do CP. Cabe invocar ensinamento do STF: A determinação do regimeinicial de cumprimento da pena não depende apenas das regras do caput do art. 33 e seu parágrafo 2º do Cód. Penal, mas, também, de suas próprias ressalvas, conjugadas com o caput do art. 59 e inciso III (RHC 64.970). E deve ser feita, nos termos do parágrafo 3º do art. 33, com observância dos critérios previstos no art. 59. Nesse contexto, já que o crime foi praticado mediante grave ameaça e violência no âmbito de relação doméstica (art.17 da Lei 11.340/06), inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, II, CP) e a concessão do benefício da suspensão condicional da pena (art. 77, I, CP). Tendo o réu respondido o processo preso, assim deve ser mantido após o proferimento de sentença condenatória. Recomende-se. No caso dos autos, o Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, pleiteou a fixação de valor mínimo de indenização por dano moral, donde se vê que à Defesa foi proporcionado o adequado contraditório a respeito da questão. Em julgamento de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (Tema 983). Por oportuno: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça - sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CF, art. 5º, I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, XLI), e em razão da determinação de que "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações" (art. 226, § 8º) - tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei n. 11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares n. 542, 588, 589 e 600. 2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. 3. A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e legitimação da vítima, particularmente a mulher, no processo penal. 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica. TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (REsp n. 1.643.051/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018.) Portanto, de acordo com a Corte Superior, em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, o dano moral é in re ipsa (presumido), sendo ínsito à própria condição de vítima de violência doméstica e familiar. Assim sendo, por ser inconteste o dever de indenizar, passo à fixação do quantum indenizatório, com observância da norma contida no art. 387, inciso IV, do CPP, que determina a fixação de valor mínimo pelo Juízo criminal, de modo que a vítima pode buscar complementação do valor perante o Juízo cível. Destarte, considerando o contexto fático e as condições econômicas do réu, bem como o caráter pedagógico-punitivo da indenização, entendo adequada a fixação do valor mínimo para compensação dos danos morais em R$ 1.000,00 ( mil reais). Assim, com fundamente no art. 387, IV, condeno o réu à pagar a vítima, à título de danos morais, o importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Esse valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data do crime (Súmula 54 do STJ). Esta sentença poderá ser executada diretamente perante o Juízo cível competente (art. 515, inciso VI e § 1º, do CPC). Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Oficie-se ao IIRGD, fornecendo informações sobre a condenação do réu; 2) Oficie-se nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal. P.I.C. - ADV: MARIANA OLGA NOSE (OAB 313349/SP), LO RUAMA DA SILVA FIDELIS (OAB 372645/SP), MARIELLE APARECIDA SILVA ROSA (OAB 442079/SP)

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Processo nº 1502038-34.2021.8.26.0014

ID: 276563219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502038-34.2021.8.26.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVEPEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS PEIXOT

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE

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ADV: José Alexandre Goiana de Andrade (OAB 11160/CE) Processo 1502038-34.2021.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Divepel Distribuidora de Veiculos Peixot - Vistos. A presente execução refere-se à… ADV: José Alexandre Goiana de Andrade (OAB 11160/CE) Processo 1502038-34.2021.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Divepel Distribuidora de Veiculos Peixot - Vistos. A presente execução refere-se à exigência de ICMS declarado e não pago. Intimada, a executada apresentou exceção de pré-executividade alegando que a cobrança carece de pressuposto de desenvolvimento regular do processo e está eivada de nulidade, por ausência de processo administrativo e dos requisitos essenciais de validade, qual seja liquidez e certeza do título executivo. Alega, por fim, que a CDA deve ser nula em razão de ofensa ao art. 10-A do RICMS/SP. Sobreveio manifestação da FESP alegando que não há processo administrativo, eis que se trata de débito constituído pela entrega da GIA ou por documentos fiscais emitidos pelo contribuinte. Intimada a juntar as GIAS mencionadas em impugnação, a FESP informou que o débito foi constituído pela emissão de notas fiscais. Decido. No caso sob exame, em que pese a irresignação da Fazenda Estadual, observo que a matéria arguida pela executada diz respeito à própria legitimidade das CDAs, pressuposto de validade da presente execução fiscal, não demandando dilação probatória, eis que plenamente aferível pelos elementos já constantes dos autos. Conforme se extrai dos autos, as CDAs que deram origem à execução fiscal se referem a débitos de ICMS supostamente declarados pela própria executada e não pagos. Contudo, narra a executada que não teria declarado tais débitos por meio das respectivas GIAs, o que culminaria na nulidade das CDAs. A Fazenda Estadual defende que a constituição dos créditos tributários se deu a partir da emissão dos documentos fiscais, especificamente, notas fiscais. Pois bem. A controvérsia dos autos reside na possibilidade de utilização da nota fiscal emitida pela executada como declaração para fins de constituição do crédito tributário por meio de lançamento por homologação. O lançamento tributário é definido no artigo 142, caput, do Código como sendo o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. São três as modalidades de lançamento: (i) por declaração; (ii) de ofício; e (iii) por homologação. No lançamento por declaração, o contribuinte fornece as informações necessárias ao Fisco para que este, por sua vez, realize o cálculo do montante devido e exija o pagamento do contribuinte (artigos 147 e 148, do Código Tributário Nacional). No lançamento de ofício, por sua vez, não há participação do contribuinte. O Fisco, já munido das informações necessárias, identifica o fato gerador, calcula o tributo e exige o pagamento (artigo 149, do Código Tributário Nacional). Por fim, no lançamento por homologação, não há, a priori, participação ativa da autoridade fiscal. O contribuinte realiza espontaneamente o cálculo e paga antecipadamente o valor devido do tributo (artigo 150, do Código Tributário Nacional). No caso dos autos, estamos diante de hipótese de lançamento por homologação, o qual, segundo a Fazenda Estadual, teria se dado a partir da simples emissão da nota fiscal pelo contribuinte. Defende a Fazenda Estadual que a nota fiscal se prestaria como meio idôneo a, por si só, constituir o crédito tributário, o que teria amparo no artigo 35, da Lei Estadual 6.374/89 e, mais especificamente, no artigo 254-A, do RICMS, que assim dispõem: Artigo 35 - O lançamento do imposto é feito nos documentos e nos livros fiscais com a descrição da operação ou prestação, na forma prevista em regulamento. Parágrafo único - Essa atividade é de exclusiva responsabilidade do contribuinte, ficando sujeita a posterior homologação pela autoridade administrativa. Artigo 254 - A - O contribuinte de outra unidade federada que não estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e realizar operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado terá os seus débitos fiscais constituídos por meio da emissão dos documentos fiscais correspondentes. (Artigo acrescentado pelo Decreto 61.744, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) Em regra, a declaração e consequente constituição do crédito tributário referente ao ICMS no Estado de São Paulo se dá por meio da Guia de Informação e Apuração GIA. Referido documento se presta especificamente a tal finalidade. É certo que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 962.379/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 61), reconheceu a possibilidade de que outros documentos fossem utilizados como declaração para a constituição do crédito tributário: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ? DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS ? GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 962.379/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) (g. n.) Para tanto, contudo, além da previsão legal nesse sentido, deve o documento em questão ter a mesma natureza da GIA ou do DCTF (no caso de tributos federais, por exemplo). E, notoriamente, a nota fiscal não pode ser equiparada à GIA para tal finalidade. Afinal, ao contrário da GIA que tem como finalidade precípua a própria constituição do crédito tributário em si, a nota fiscal se traduz em obrigação tributária acessória que tem como objetivo central o simples registro contábil das operações realizadas pelo contribuinte. Não há como se reconhecer, portanto, que se tratam de declarações da mesma natureza, visto que são documentos com finalidades essencialmente distintas. Nesse sentido, aliás, o próprio C. Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a impossibilidade da equiparação da nota fiscal com a declaração de débito para fins de constituição do crédito tributário: TRIBUTÁRIO. ISS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. EQUIPARAÇÃO COM DECLARAÇÃO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 436 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016). 2. O cumprimento da obrigação acessória relativa à emissão de nota fiscal, porquanto essencial à correta escrituração das operações realizadas pelo contribuinte e, consequentemente, ao exercício da fiscalização, tem por escopo o registro e a comprovação acerca da ocorrência ou não do fato gerador (obrigação tributária principal). 3. O referido dever instrumental (de emitir notas fiscais) não se confunde com o ato de constituição do crédito tributário, que pressupõe a apuração dos valores devidos, pela Administração, por meio do lançamento, ou pelo próprio contribuinte, consolidada em declaração do débito, com força de confissão de dívida (Súmula 436 do STJ). 4. Hipótese em que o acórdão recorrido entendeu que as notas fiscais apresentadas à municipalidade, com o objetivo de receber o valor dos serviços por ela contratados, são equiparáveis à declaração do débito prestada pelo contribuinte e, portanto, aptas à constituição do crédito tributário, dispensando o lançamento, interpretação que não pode ser acolhida. 5. Recurso especial provido. (REsp 1490108/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 06/11/2018) (g. n.) Diante da clareza dos termos do v. acórdão, e da importância de referido julgado para a presente demanda, transcrevo trechos de sua fundamentação: A controvérsia do presente recurso reside em saber se apresentação de notas fiscais assemelha-se às declarações de débito prestadas pelo contribuinte, tal como a DCTF e a GIA. Entendo que não. A emissão de notas fiscais tem por finalidade precípua o registro das operações realizadas pelo contribuinte. Serve como principal elemento de prova quanto à caracterização do fato gerador e, por isso, sua emissão configura obrigação acessória a ser cumprida pelo contribuinte em prol da fiscalização. (...) Verifica-se, portanto, que as notas fiscais têm o condão de revelar o fato gerador do tributo, ou seja, o surgimento da obrigação tributária. Ocorre que, como cediço, a constatação acerca da existência da obrigação tributária não é suficiente para viabilizar o recolhimento ou a cobrança do tributo dela decorrente. Para esse mister é necessário que a essa obrigação tributária seja devidamente identificada e quantificada pelo ato de lançamento (art. 142 do CTN), o qual tem por escopo constituir o respectivo crédito tributário. Frise-se que a Fazenda Pública tem o prazo decadencial de cinco anos para "transformar" a obrigação tributária em crédito tributário. Ocorre que, consoante o disposto no art. 150 do CTN, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do ISS, hipótese dos autos, compete ao contribuinte a obrigação de apurar o valor devido e antecipar o seu pagamento. Em razão dessa sistemática, a jurisprudência desta Corte Superior passou a entender que a atividade realizada pelo contribuinte de apurar e declarar o débito que ele entende devido é o que basta para constituir definitivamente o crédito tributário declarado. Essa, inclusive, é a inteligência da Súmula 436 do STJ, in verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". A partir dessas considerações é possível concluir que o cumprimento da obrigação acessória relativa à emissão de nota fiscal, porquanto essencial à correta escrituração das operações realizadas pelo contribuinte e, consequentemente, ao exercício da fiscalização, tem por escopo o registro e a comprovação acerca da ocorrência ou não do fato gerador (obrigação tributária principal). Esse dever instrumental, todavia, não se confunde com o ato de constituição do crédito tributário, que pressupõe a apuração dos valores devidos, pela Administração, por meio do lançamento, ou pelo próprio contribuinte, consolidada em declaração do débito, com força de confissão de dívida (Súmula 436 do STJ). Tem-se, pois, que a simples apresentação de notas fiscais não é suficiente para dispensar a instauração do processo administrativo referente ao lançamento, sem o qual não há falar em constituição definitiva do crédito tributário e, por conseguinte, em legítima inscrição em dívida ativa (art. 201 do CTN). (REsp 1490108/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 06/11/2018) (g. n.) Consequentemente, portanto, considerando que, no caso dos autos, a constituição do crédito tributário se deu a partir unicamente da emissão da nota fiscal pelo contribuinte, de rigor o reconhecimento da nulidade do lançamento e, por via de consequência, das respectivas CDAs. Ante todo o exposto, RECONHEÇO a nulidade das CDAs cobradas na presente execução fiscal, JULGANDO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO a FESP ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual mínimo cabível sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Publique-se Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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