Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1502103-41.2025.8.26.0385" – Página 10 de 10

Processo nº 1502103-58.2024.8.26.0229

ID: 260875311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502103-58.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL SILVA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ROSANE ANHANI MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosane Anhani Messias (OAB 218153/SP) Processo 1502103-58.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: DANIEL SILVA DO NASCIMENTO - Vistos. DANIEL SILVA DO NASCIMENTO foi(ram) con… ADV: Rosane Anhani Messias (OAB 218153/SP) Processo 1502103-58.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: DANIEL SILVA DO NASCIMENTO - Vistos. DANIEL SILVA DO NASCIMENTO foi(ram) condenado(a)(s) ao cumprimento de pena privativa de liberdade e também ao pagamento de dias-multa, fixada no valor mínimo legal, nos termos da sentença proferida nos autos. Relativo à pena de multa, entendo que a questão merece melhor análise. Com efeito, a partir da análise conjunta do que dispõem o artigo 1º da Lei Estadual nº 14.272/10 e o artigo 1º, inciso XIV, da Resolução PGE-21, de 23-8-2017, é possível constatar que o Estado de São Paulo não possuía interesse na cobrança de débitos relacionados a multas impostas em processos criminais cujo valor for igual ou inferior ao equivalente a 1200 (um mil e duzentas) UFESP's [equivalente a R$ 44.424,00 em 2025]. No presente caso, constato que o valor da pena de multa imposta ao (a)(s) acusado (a)(s) é inferior ao teto anteriormente descrito. A mesma fundamentação pode ser aplicada, por analogia, à atual legitimidade primária do Ministério Público para ajuizar execução buscando a quitação da pena de multa. Como bem apontado pelo órgão ministerial, o Superior Tribunal de Justiça firmou, no dia 24/11/2021, nova tese no Tema Repetitivo nº 931, de que "na hipótese de condenação concomitante à pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade." Ademais, constata-se nos presentes autos que o(a)(s) acusado(a)(s) se utilizou(aram) dos préstimos do convênio com a Defensoria Pública do Estado, presumindo-se vulnerável(eis) financeiramente, fato que inviabiliza o prosseguimento em execução (para buscar bens que não existem). Repisa-se que prosseguir a pretensão através de rito executivo, com a finalidade de buscar bens de pessoa presumidamente carente, acarreta custo desnecessário ao Estado (oficiais de justiça, pesquisas no BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD...), onerando os contribuintes, a estrutura do Poder Judiciário e do Ministério Público, sem qualquer perspectiva de sucesso. Desse modo, concluo ser inútil e contraproducente a expedição de certidão para ajuizamento de execução (legitimidade primária do parquet) e a expedição de ofício para fins de inscrição da multa em dívida ativa (legitimidade secundária da Fazenda Pública), pois não será alcançado o objetivo sancionatório (relevando-se o estado de miserabilidade do(a) acusado[a]). Ante a todo o exposto, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta a(o)(s) sentenciado(a)(s) , razão pela qual não deve ser expedida certidão para fins de execução ou ofício para inscrição em dívida ativa estadual. Preclusa a presente decisão, proceda-se às demais comunicações necessárias, tais como IIRGD, TRE e DEECRIM (se ainda não realizadas). No mais, regularize-se eventual pendência na classe/assunto do feito e anotação de segredo de justiça (Comunicado CG 1367/2015), honorários, objetos apreendidos, recolhimento de fiança e/ou valores apreendidos, IIRGD e BNMP. Oportunamente, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. P. I. C. Hortolândia, 24 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502103-62.2025.8.26.0378

ID: 319182417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502103-62.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRO DE JESUS SUDARIO FREITAS

Intimação

Advogados:

GUILHERME MOURA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RAFAEL DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502103-62.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - SANDRO DE JESUS SUDARIO FREITAS - Vistos. Defiro ao acusado os proveitos da gratuida… Processo 1502103-62.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - SANDRO DE JESUS SUDARIO FREITAS - Vistos. Defiro ao acusado os proveitos da gratuidade, nos moldes solicitados. O benefício de acordo de não persecução penal foi rechaçado, de modo fundamentado, pelo titular da ação penal, descabida a ingerência do Juízo na questão. Posto isto, avanço na marcha processual e designo audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 21 de julho de 2025, às 14 horas e 45 minutos, que será realizada mediante videoconferência, através do aplicativo Teams, com estrita observância da garantia de entrevista prévia e reservada entre o réu e seu Patrono, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor (art. 185, do CPP). Intime-se o Réu SANDRO DE JESUS SUDARIO FREITAS, (expedindo-se mandado urgente PLANTÃO Central de Mandados Compartilhada, se, porventura, domiciliados em Comarca diversa), para que fique ciente de que será permitida a participação remota se viável, através da plataforma Microsoft Teams, (o qual deverá ser instalado no respectivo aparelho celular, ou dispositivo eletrônico diverso, compatível). A diligência deverá abranger, também, a constatação do respectivo celular (com Whatsapp), bem como da existência de dispositivos eletrônicos (smartphone, tablet, notebook), aptos a viabilizarem a participação remota devendo, quando da Distribuição, atentar-se a Serventia, a fim de que seja fornecido ao Senhor Oficial de Justiça responsável o contato telefônico do Escrevente-Chefe Rafael de Barros Meireles, de modo que seja com este mantido contato durante o cumprimento do ato, visando instruir a parte quanto às providências necessárias para realização de eventual instalação de programas e testes. Na hipótese de se constatar que Réu não dispõe de aparelho celular ou outro dispositivo eletrônico apto a viabilizar a participação remota, deverá ser ele intimado a comparecer pessoalmente ao prédio do Fórum (situado na Avenida Virgílio de Montezzo Filho, 2009, Nova Tatuí, Tatuí-SP) Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal, munido de documento de identidade pessoal com foto, sob pena de revelia. Fica desde logo autorizada a expedição de mandados concomitantes para todos os endereços constantes dos autos ou descobertos por pesquisa, bem como autorizada a expedição de mandados na categoria réu preso/urgente/urgente plantão e urgente 48 horas. Requisite-se ao Ilmo. Sr. Comandante da Polícia Militar o necessário para a oitiva remota das testemunha(s) arrolada(s), devidamente indicadas no cabeçalho da presente decisão, a seguir: Otniel Barta da Silva (PM) e Andre Luis de Melo (PM), ficando consignado que a ausência injustificada, em desobediência à ordem judicial, poderá eventualmente configurar a prática do CRIME previsto no art. 330 do CP, além de sujeitar o depoente faltoso à MULTA prevista no art.436, § 2º do CPP (um a dez salários mínimos), conforme aplicação conjugada dos artigos 219 e 458 do mesmo codex, após o advento da Lei 11.689/08. Requisite(m)-se a(s) certidão(ões) constante(s) na(s) folha(s) de antecedentes , bem como a(s) do Distribuidor local. Intimem-se os Defensores, Dr. BRUNO RAFAEL DE CAMPOS e Dr; Guilherme Moura de Abreu (pela imprensa oficial ou pessoalmente, através de mandado, conforme o caso), assinalado que a designação aqui operada observou o prazo estabelecido no 8º, III, da Resolução nº: 329, do CNJ. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: BRUNO RAFAEL DE CAMPOS (OAB 323311/SP), GUILHERME MOURA DE ABREU (OAB 395434/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1503461-41.2025.8.26.0385

ID: 326070903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1503461-41.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. P. P.

Intimação

Advogados:

JAIRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503461-41.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - C.P.P. - I- O (A) réu/ré foi citado(a) e apresentou resposta, nos termos do artigo 396-A, … Processo 1503461-41.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - C.P.P. - I- O (A) réu/ré foi citado(a) e apresentou resposta, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal. A despeito das alegações defensivas, não vislumbro nenhuma hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397, inciso I a IV, do CPP. No que toca à alegação de preliminar de ausência de justa causa apresentada pela d. Defesa, vê-se que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, o que revela a presença da justa causa para o início da ação penal, não havendo, portanto, hipótese de absolvição sumária ou rejeição da denúncia. As demais alegações da defesa confundem-se com o mérito da ação, necessitando que se aguarde as instrução dos autos para melhor análise. Pelo prosseguimento do feito. II- Atendendo ao disposto noartigo316, parágrafo único,doCódigo de Processo Penal, passo a revisar a necessidade de manutenção da prisãodoacusado O acusado foi autuado em flagrante delito e denunciado como incurso no artigo 24-A da Lei Maria da Penha (Lei 11340/06) por duas vezes, porque, segundo consta da denúncia, descumpriu decisão judicial concessiva de medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 em favor de L. G. F. B. Com efeito, não houve qualquer alteração na situação processual a ensejar a modificação da bem lançada decisão que decretou a custódia cautelar do acusado, a qual fica mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. A prisão preventiva, no presente caso, justifica-se para proteção da incolumidade física e psicológica da ofendida, a qual, ao menos em tese, foi vítima do crime de descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas ao acusado, de modo a se concluir que medidas alternativas à prisão não foram suficientes para proteção da ordem pública e da própria ofendida. Vale destacar que o processo marcha em boa ordem, sendo que a audiência de instrução, debates e julgamento processual foi designada para o dia 11 de setembro de 2025. Sem alteração do contexto fático-jurídico, mantenho a prisão preventiva do Acusado. III - Designo a audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 11 de setembro de 2025, às 13:30 horas, a se realizar de forma mista (telepresencial), por meio da ferramenta Microsoft Teams. As partes e testemunhas residentes na Comarca deverão comparecer PRESENCIALMENTE ao ato supra designado (Rua Eng. Jose Claret de Toledo Goulart, 41, Centro, Itariri). Em caso de manifesta impossibilidade do comparecimento presencial, deverá ser comunicado este juízo, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, informando contato e e-mail válido para o envio do link correspondente a ser acessado no dia e horário designados. As partes e testemunhas residentes fora da Comarca serão ouvidas preferencialmente de forma remota. Em caso de absoluta impossibilidade técnica ou fática de participar do ato por meio virtual, deverá a parte, a vitima ou testemunha informar tal circunstância desde logo ao Oficial de Justiça responsável por sua intimação para o ato, ou ainda, manifestar-se no prazo de 48 horas (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da intimação, através do e-mail institucional (itariri@tjsp.jus.br)justificando e comprovando, se possível, tal fato, caso em que, fica autorizado o agendamento em sala passiva para os depoentes de fora da Comarca. Os representantes/advogados das partes ficam autorizados a participarem do ato de forma telepresencial, caso em que, optarem de forma virtual, deverão fornecer seus endereços de e-mail atualizados e números de telefones para contato. Requisite(m)/intime(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s). Intimem-se a vítima e/ou as testemunhas arroladas, requisitando-se os agentes públicos, conforme o caso. Intime-se o(a) Defensor(a). Verifiquem-se a juntada de folha de antecedentes e das certidões criminais do Cartório Distribuidor local (modelo 27), nos termos do Comunicado CG n. 001/2019. Cobre-se, se o caso, os laudos periciais faltantes, devendo o servidor responsável pelo cumprimento, certificar a existência ou juntada destes aos autos. Servirá a presente decisão como mandado e ofício, expedindo-se a folha de rosto conforme necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JAIRO RIBEIRO (OAB 410790/SP), ALICE SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 441760/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007172-82.2025.8.26.0562

ID: 277108505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0007172-82.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. D. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO WEISSMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Weissmann (OAB 221242/SP) Processo 0007172-82.2025.8.26.0562 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Reqte: R. D. S. M. - Vistos. O pedido de liberdade provisória, conforme bem parece… ADV: Leandro Weissmann (OAB 221242/SP) Processo 0007172-82.2025.8.26.0562 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Reqte: R. D. S. M. - Vistos. O pedido de liberdade provisória, conforme bem pareceu ao douto representante do Parquet a fls. 59/63 dos autos nº 1504625-41.2025.8.26.0385 e não obstante o empenho da combativa Defesa, não merece guarida. Com efeito, inalterada a situação fática que determinou a segregação cautelar, esta deve ser mantida. Sob outro ângulo, prevê a lei que a prisão preventiva é cabível para a garantia da execução de medidas protetivas de urgência (artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal). E, no caso, o acusado foi intimado, pessoalmente, do deferimento das medidas protetivas concedidas em favor da vítima, consoante se vê dos documentos encartados a fls. 17/26 dos autos principais, que são referentes aos autos nº 1500430-64.2025.8.26.0562. Entrementes, conforme se extrai das declarações das vítimas a fls. 06/08 e dos relatos das testemunhas policiais de fls. 02/03, bem como do depoimento da testemunha C.M.A.C., carreado a fls. 04/05, o acusado, em tese, veio a desatender a determinação judicial, não só aproximando-se da vítima, mas agredindo-a fisicamente, ameaçando-a e perseguindo-a após saída do local de trabalho. É de rigor, portanto, a manutenção da medida extrema, já que o averiguado recalcitra em atender a ordem judicial e deve-se salvaguardar a integridade física da vítima. Por outro lado, impende consignar que sobre o réu pesa acusações gravíssimas, pois teria ele praticado crimes com violência contra as vítimas. E o Colendo Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, já firmou o entendimento de que inexiste óbice à manutenção da custódia cautelar quando o acusado, pela gravidade e violência do crime, demonstra periculosidade (RT 648/637, in Julio Fabbrini Mirabete, Código de Processo Penal, 2ª edição, 1995, Editora Atlas, pág. 377). Temerário seria, portanto, acolher-se o pedido de revogação da prisão preventiva, pois A periculosidade do réu, evidenciada pelas circunstâncias em que o crime foi cometido, basta, por si só, para embasar a custódia cautelar, no resguardo da ordem pública e mesmo por conveniência da instrução criminal (JSTJ 8/154, in Júlio Fabbrini Mirabete, op. et loc. cit.). Os fatos, de outro turno, causaram grande indignação e clamor público na Comarca, abalando a ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional. A situação retratada nos autos, em verdade, como em caso análogo salientou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através de acórdão relatado pelo eminente Desembargador Cunha Bueno, está ...a demandar urgente e pronta atuação do Judiciário, sob pena de projetar-se, aos olhos da população, uma situação de anarquia e impunidade, com claros riscos para a ordem pública, seriamente comprometida (RT 651/279). Vê-se, destarte, que, por conveniência da instrução criminal e para garantia da ordem pública, impõe-se a manutenção da custódia cautelar. E presentes os requisitos da prisão preventiva, não se pode argumentar com residência fixa e ocupação lícita. Não se diga, em outra visão, que, se condenado, o acusado fará jus a regime menos severo. E isso porque, à vista da soma das penas dos crimes imputados ao averiguado e considerando a gravidade dos fatos, se eventualmente condenado, certamente o regime prisional a ser aplicado ao caso será diverso do aberto, o que também justifica a manutenção da custódia cautelar. Frise-se, sob outro ângulo, que não é caso de substituir-se a segregação cautelar por quaisquer medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, na novel redação da Lei nº 12.403/11, visto que, como já analisado, presentes se fazem, in casu, as hipóteses da prisão preventiva. Ademais, não se olvide que as citadas medidas alternativas não se revelariam proporcionais à grave situação apurada nos autos, bem como não seriam suficientes para resguardar a integridade física e psíquica da vítima, tanto que o acusado, em tese, veio a desrespeitar as medidas protetivas que lhe foram impostas. Consigne-se, outrossim, que este não é o momento adequado para a análise aprofundada da prova carreada aos autos, bem como para análise de eventual consentimento da vítima quanto ao descumprimento de medidas, matéria relacionada ao mérito da ação penal. Entrementes, como já assinalado, há veementes indícios que o acusado deliberadamente desrespeitou as medidas protetivas que lhe foram impostas, bem como supostamente teria praticado novos crimes, conforme relataram as vítimas a fls. 06/08. E, como se sabe, a palavra das vítimas, em crimes deste jaez, possui elevado valor probatório. Dessa forma, não obstante o louvável empenho da nobre Defesa, há nos autos elementos mínimos, concretos e individualizados, aptos a demonstrar a necessidade da custódia cautelar do averiguado. Diante do exposto e com acréscimo da judiciosa manifestação do Ministério Público, que ora também é adotada como razão de decidir, INDEFIRO o pedido. De resto, prossiga-se nos principais. Intime(m)-se. Santos, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502103-41.2024.8.26.0073

ID: 322540869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1502103-41.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. R.

Intimação

Advogados:

VINICIUS DO NASCIMENTO CAVALCANTE FALANGHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502103-41.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.R. - Vistos. Fls. 161/164 - Trata-se de pedido de regulamentação de visitas provisórias formulado pelo genitor M. R. em rela… Processo 1502103-41.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.R. - Vistos. Fls. 161/164 - Trata-se de pedido de regulamentação de visitas provisórias formulado pelo genitor M. R. em relação aos filhos menores G. C. R. e O. K. R. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à regulamentação provisória das visitas (fl. 168). Trata-se de demanda envolvendo o interesse de menores, devendo prevalecer o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. No tocante às visitas provisórias, observo que o direito de convivência familiar é fundamental para o desenvolvimento saudável dos menores, constituindo direito tanto dos filhos quanto do genitor. O artigo 1589 do Código Civil estabelece que o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que for fixado pelo juiz. No presente caso, não se vislumbra qualquer impedimento à convivência dos menores com o genitor. Embora exista medida protetiva em favor da genitora, o próprio Juízo Criminal esclareceu que tal medida não abrange os filhos, devendo as visitas ser intermediadas por outros familiares. Considerando as idades dos menores - G. com quatro anos e O. com dois anos - e as peculiaridades de cada um, bem como a manifestação favorável do Ministério Público, entendo adequada a fixação de regime de visitas que contemple tanto a necessidade de convivência quanto a proteção integral das crianças. Em relação ao menor G., que já conta com quatro anos de idade e maior autonomia, as visitas serão realizadas quinzenalmente, podendo o genitor retirá-lo na saída da creche, na sexta-feira, devolvendo-o na residência materna até às quinze horas do sábado. Nas semanas em que o genitor não for contemplado com as visitas, poderá retirar o menor G. em um dia da semana, a ser previamente estabelecido com a mãe, após a saída da creche, devolvendo-o na mesma instituição na manhã do dia seguinte. Quanto ao menor O., que tem apenas dois anos de idade e se encontra em fase mais delicada de desenvolvimento, as visitas serão realizadas quinzenalmente, juntamente com o irmão G. No entanto, em razão da tenra idade, deverá ser retirado da residência materna a partir das oito horas do sábado e devolvido no mesmo local até às quinze horas do mesmo dia, sem possibilidade de pernoite. Na semana em que o genitor não for contemplado com as visitas quinzenais, também poderá passar duas horas com o filho O., no mesmo dia em que passará com o filho G. Fica facultado ao genitor o auxílio de seu irmão G. R. para a retirada e devolução dos filhos menores, medida que pode facilitar a operacionalização das visitas e minimizar eventuais constrangimentos entre os genitores. Vale destacar a ausência de motivos concretos que justifiquem a realização de visitas assistidas, uma vez que não há elementos nos autos que demonstrem risco à integridade física ou psíquica dos menores durante a convivência com o pai. O exercício da paternidade é direito fundamental que deve ser preservado, salvo situações excepcionais devidamente comprovadas. O regime ora fixado tem caráter provisório, devendo ser reavaliado após a conclusão do estudo psicossocial determinado, ocasião em que poderá ser ajustado conforme as necessidades e o melhor interesse dos menores. ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de regulamentação provisória das visitas, nos termos acima delineados, determinando: a) em relação ao menor G. C. R.: visitas quinzenais com retirada na sexta-feira, após a saída da creche, e devolução na residência materna até às 15:00 horas do sábado; nas semanas intercaladas, visita semanal com retirada após a saída da creche, em dia a ser estabelecido com a genitora, e devolução na referida instituição na manhã seguinte; b) em relação ao menor O. K. R.: visitas quinzenais juntamente com o irmão, com retirada na residência materna às 08:00 horas do sábado e devolução no mesmo local até às 15:00 horas do mesmo dia, sem pernoite; nas semanas intercaladas, convivência de duas horas no mesmo dia da visita ao irmão G.; c) fica facultado ao genitor o auxílio de G. R. para retirada e devolução dos menores. Não é demais advertir os genitores de que as visitas deverão transcorrer em harmonia e sem conflitos, cabendo-lhes deixar de lado as diferenças pessoais e as animosidades, esforçando-se para manter uma convivência equilibrada, como se espera de duas pessoas adultas e, supõe-se, conscientes das necessidades dos filhos, cujo desenvolvimento saudável deve ser colocado pelos pais à frente de qualquer outro interesse. Considerando-se que a parte autora é assistida pela Defensoria Pública, expeça-se mandado de intimação, com urgência. No mais, prossiga-se com a realização do estudo psicossocial já determinado. Int. e ciência ao MP. Avaré, 10 de julho de 2025. - ADV: VINICIUS DO NASCIMENTO CAVALCANTE FALANGHE (OAB 204080/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1505110-41.2025.8.26.0385

ID: 322709206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1505110-41.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIKE SILVA

Intimação

Advogados:

PAMELLA PILAR CRUZ SANCHEZ CARRIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505110-41.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CAIKE SILVA - A defesa prévia de fls. 89/91 não autoriza a rejeição da denúncia, q… Processo 1505110-41.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CAIKE SILVA - A defesa prévia de fls. 89/91 não autoriza a rejeição da denúncia, que, portanto, é apta a inaugurar a ação penal para se apurar o envolvimento do acusado no crime descrito. A imputação tem lastro nos elementos indiciários amealhados durante o inquérito policial, de modo que presente a justa causa. Há prova de materialidade e indícios de autoria, o que implica a conclusão que a plausibilidade da subsunção da conduta imputada na denúncia ao tipo penal do art. 33, caput, da Lei 11343/06 é decorrência dos elementos de convicção havidos na fase inquisitiva, e não foi elidida pela defesa. Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público às fls. 58/60, em seus exatos termos. Comunique o IIRGD e Delegacia de Polícia de origem, como de costume. Defiro prova oral requerida pela acusação. A defesa não arrolou testemunhas. Embasado em disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça, designo a AUDIÊNCIA VIRTUAL de instrução, debates e julgamento, para o 07/10/2025 14:00h, pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone, a partir de link para acesso ao aplicativo, a ser enviado pela unidade judicial. Cite-se, intime-se e requisite-se o acusado, encaminhando-se link de acesso à audiência virtual. Se houver, Intime(m)se e requisite(m)-se o(s) policial(ais) civil(is) e os o(s) guarda(s) civil(is) Metropolitano, requisite(m)-se o(s) policial(ais) militar(es) arrolado(s) como testemunha(s), solicitando que informe(m), com urgência, eletrônico para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, caso deva ser encaminhado para outro endereço eletrônico que não o constante do oficio de requisição. Intime(m)-se vítima(s)s/testemunha(s), devendo o(a) sr(a) oficial(a) de justiça, com urgência, colher telefone de contato e e-mail da(s) pessoa(s) intimada(s), para possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência virtual e questioná-la(s) se prefere(m) prestar depoimento sem a presença do(a) acusado(a), certificando. Os mandados deverão ser expedidos observando-se as determinações contidas no Comunicado SPI 299/2024. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 05 dias antes da audiência. Abra-se vista ao Ministério Público e intime-se a(s) Defesa(a), solicitando-se apresentação de endereço eletrônico para que lhes sejam enviados link de acesso, caso não conste dos autos. Deverão ainda, Ministério Público e defesa(s), se possível, fornecer(em) número de telefone e e-mail da(s) vitima(s)/ testemunha(s) por eles arroladas, com exceção das que forem funcionários públicos, se possível, no prazo máximo de 48 horas; também a fim de viabilizar envio de link para acesso, intimação e contato, se necessário. Na mesma oportunidade, dê ciência à Defesa que, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, as testemunhas de meros antecedentes não serão ouvidas em Juízo. Esclareço que poderá a Defesa, no entanto, juntar declarações por escrito, até a data designada para o ato, nas quais deverá constar, expressamente, que o declarante está ciente de que, caso seja falso seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do art. 299 do Código Penal. Cientifique-se o(a) Defensor(a) que, nos termos do art. 185, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório, será dada a oportunidade para entrevistar-se com o acusado, de forma reservada. Sem prejuízo, também deverá o(a) representante do Ministério Público informar sobre eventual existência de testemunha/vítima que pretenda prestar depoimento sem a visualização por outras partes, para agendamento de audiência virtual separadamente para tal fim, consoante item 9 do Comunicado CG nº 284/2020. Providencie o cartório o encaminhamento às partes (vítimas, testemunhas, Ministério Público, Defesa) e ao estabelecimento prisional o informativo elaborado por este Juízo, contendo instruções para ingresso em reunião virtual, por ocasião da intimação/requisição. Ressalte-se que todas as vítimas/testemunhas serão ouvidas na audiência virtual ora designada, inclusive as que residirem em outra Comarca, utilizando-se dos termos do CG 378/20. Se houver carta precatória expedida para esse fim, somente após a solenidade deverá ser cobrada a sua devolução, independentemente de cumprimento e somente se a vítima/testemunha foi efetivamente ouvida por este Juízo. Na hipótese do réu, vítima ou testemunha alegarem impossibilidade de participação à solenidade designada, de forma remota, o Sr. Oficial de Justiça deverá intima-lo, em ato contínuo, para comparecimento pessoal ao fórum, no mesmo dia e horário mencionados. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, havendo necessidade de expedição de mandado; seja para citação, notificação ou intimações de qualquer natureza, e, possuindo a pessoa a ser intimada mais de um endereço não contíguo ou lindeiro (distantes entre si mais de 200 metros em linha reta), fica desde já autorizado nestes autos, a qualquer tempo, a expedição concomitante de um mandado para cada destino, nos termos do art. 1012, § 3º, I, das NSCGJ. Mandados expedidos nos termos do parágrafo anterior deverão ser acompanhados de cópia da presente deliberação. Cobre-se ao Instituto Criminalística, a vinda do laudo toxicológico solicitado às fl. 77/78. Ciência às partes. - ADV: PAMELLA PILAR CRUZ SANCHEZ CARRIERI (OAB 369964/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1504625-41.2025.8.26.0385

ID: 301010854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504625-41.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. S. M.

Intimação

Advogados:

ANNA PAOLA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504625-41.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.S.M. - Vistos. 1) Não obstante o louvável empenho do ilustre Defensor e na esteira do … Processo 1504625-41.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.S.M. - Vistos. 1) Não obstante o louvável empenho do ilustre Defensor e na esteira do sempre respeitável parecer ministerial, a preliminar suscitada a fls. 126/146 não pode ser acolhida. Com efeito, é certo que o réu se defende dos fatos que lhe são imputados e não da capitulação jurídica dada na denúncia, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, de modo que a mera existência de eventual erro material na inicial, consistente na tipificação legal descrita, por si só, não a torna inepta. Tal erro material, ademais, poderá ser corrigido até eventual sentença a ser proferida, sem prejuízo ao exercício da ampla defesa do acusado. Frise-se, outrossim, que a denúncia não pode ser tida como inepta, pois descreveu, com precisão, a conduta do(a)(s) acusado(a)(s), sendo apta a permitir a compreensão da acusação e o exercício da ampla defesa. A inicial, ademais, descreveu as circunstâncias elementares do tipo penal, atendendo, à saciedade, o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Há, de outro turno, conforme se pode depreender do cotejo dos inúmeros elementos probatórios amealhados aos autos, justa causa para a ação penal. Em prosseguimento, vê-se que ausentes se fazem, nos autos, as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Existem, por outro lado, indícios da existência do(s) delito(s) e da autoria. De resto, a(s) resposta(s) à acusação exige(m) análise aprofundada, própria da sentença, ou não prescinde(m) de dilação probatória. Dessa forma, CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 2) Lançando mão dos princípios da celeridade e da economia processuais, DESIGNO AUDIÊNCIA VIRTUAL de instrução e julgamento para o dia 31 de julho de 2025, às 13:30 horas. Havendo discordância com a designação da audiência virtual, caberá à parte inconformada manifestar-se a respeito nos autos, em cinco dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão. Testemunha(s), Defensor(a)(s)(es), representante do Parquet, eventual(is) Assistente(s) de Acusação, vítima(s) e ré(u)(s) solta(o)(s) deverão acessar, por meio do programa Microsoft Teams, o link de acesso à reunião virtual, a ser oportunamente encaminhado para os respectivos e-mails. Assim, intime(m)-se testemunha(s), salvo policial(is) militar(es), eventuais vítima(s) e ré(u)(s) solta(o)(s), utilizando-se para tanto dos préstimos do Senhor Oficial de Justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por WhatsApp, telefone ou outro meio de comunicação, cabendo-lhe colher, no ato, telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a fim de possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. O Senhor Oficial de Justiça cientificará a(s) pessoa(s) citada(s)/ intimada(s) que, não possuindo condições técnicas para participar da audiência virtual, deverá(ão) comparecer pessoalmente, no mesmo horário, neste fórum. Havendo necessidade de expedição de mandado, seja para citação, notificação ou intimações de qualquer natureza e, possuindo a pessoa a ser intimada mais de um endereço não contíguo ou lindeiro (distantes entre si mais de duzentos metros em linha reta), fica desde já autorizada nestes autos, a qualquer tempo, a expedição concomitante de um mandado para cada destino, nos termos do artigo 1012, § 3º, I, das Normas Judiciais de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Os mandados expedidos nos termos do parágrafo anterior deverão ser acompanhados de cópia da presente decisão. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos em até 48 horas antes da referida solenidade. No mais, em sendo a hipótese, requisite(m)-se a(o)(s) policial(is) e/ou guarda(s) civil(is) municipal(ais), solicitando-se, no ofício, que sejam encaminhados, ao e-mail do servidor responsável pelas audiências (gvaz@tjsp.jus.br), o endereço eletrônico e o telefone dos agentes da lei. Requisite(m)-se, ainda, eventual(is) ré(u)(s) presa(o)(s). Se o caso, intime(m)-se, com o prazo de cinco dias, a fim de que informe(m) telefone e endereço eletrônico profissional para encaminhamento do futuro link de acesso à audiência virtual, o(a)(s) nobre(s) Defensor(a)(s) constituído(a)(s)/dativo. Em sendo o caso, intime(m)-se, ainda, o(a)(s) nobre(s) causídico(a)(s), com o prazo de cinco dias, para que forneça(m) endereço, telefone e e-mail da(s) testemunha(s) por ele(a)(s) arrolada(a)(s). De resto, faculto à(s) ilustrada(s) Defesa(s) que, caso queira(m), substitua(m) a oitiva de eventuais testemunhas de antecedentes por declarações escritas, com juntada até a data da audiência ora designada. 3) Providencie a zelosa serventia, antes da audiência ora designada, a juntada de eventuais laudos e certidões faltantes. 4) Anoto que eventuais dúvidas técnicas acerca do funcionamento das audiências remotas poderão ser dirimidas através do referido e-mail institucional do servidor responsável pela condução dos trabalhos virtuais: gvaz@tjsp.jus.br. 5) Não obstante o empenho da combativa Defesa, vê-se que, nos termos da judiciosa manifestação ministerial de fls. 60/63, reiterada a fls. 161, o pedido de revogação da prisão preventiva não pode ser acolhido. Com efeito, inalterada a situação fática que determinou a segregação cautelar, esta deve ser mantida. Frise-se, sob outro ângulo, que não é caso de substituir-se a custódia cautelar por alguma das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, na novel redação da Lei 12.403/11, visto que presentes se fazem, in casu, as hipóteses da prisão preventiva. Ademais, não se olvide que as medidas do artigo 319 do Código de Processo Penal não se revelariam proporcionais à grave situação apurada nos autos, bem como não seriam suficientes para debelar a patente periculosidade do(a)(s) acusado(a)(s). Não é este, por fim, o momento processual adequado para análise aprofundada do mérito. Para que não se alegue, porém, ausência dos pressupostos para a custódia cautelar, lembre-se que há veementes indícios que o acusado, em tese, deliberadamente desrespeitou as medidas protetivas que lhe foram impostas, bem como supostamente teria praticado novos crimes, conforme relataram as vítimas a fls. 06/08, o que demonstra a periculosidade social do paciente a justificar a custódia cautelar decretada. Diante do exposto, bem como adotando-se os bem lançados argumentos da r. manifestação ministerial, MANTENHO, por seus próprios fundamentos, a decisão de fls. 09/13 dos autos nº 0007172-82.2025.8.26.0562, a qual bem resiste, na modesta visão deste juízo, às ponderações da combativa Defesa. Sob outro ângulo, a hipótese não comporta, ao menos por ora, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Preceitua o artigo 318, incisos III e VI, ambos do Código de Processo Penal, na novel redação das Leis nº 12.403/11 e 13.257/16, que poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (...) III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (...) VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Cuida o precitado dispositivo legal, portanto, de nascente hipótese de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, oferecendo ao julgador mais uma alternativa que não a custódia cautelar do réu. Contudo, veja-se que, Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo (parágrafo único do artigo 318 do Código de Processo Penal). Assim, vê-se que não há como, neste momento, acolher-se a pretensão do combativo Defensor, pois o requerimento foi instruído somente com a certidão de nascimento do filho comum e documentos relativos ao acolhimento provisório do menor, sem qualquer declaração a respeito de sua situação de único guardião (fls. 153/154). Não há prova suficiente, destarte, de que estivessem sob os cuidados exclusivos do réu seu filho menor. Não há como, destarte, realizar-se a substituição em questão. Diante do exposto, INDEFIRO o(s) pedido(s). 6) Para concessão da gratuidade judiciária, junte a digna Defesa, em quinze dias, declaração de hipossuficiência firmada pelo réu, sob as penas da lei. 7) Intime(m)-se. Santos, data da assinatura digital. - ADV: ANNA PAOLA SILVA PEREIRA (OAB 296369/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1505207-41.2025.8.26.0385

ID: 328726934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505207-41.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL SILVA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

AFONSO CELSO BROSQUE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505207-41.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - GABRIEL SILVA DE ALMEIDA - Vistos. A inicial é perfeita, inexistindo mácula a ser reconhecida. A denúncia descreve o… Processo 1505207-41.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - GABRIEL SILVA DE ALMEIDA - Vistos. A inicial é perfeita, inexistindo mácula a ser reconhecida. A denúncia descreve os fatos relativos ao réu, possibilitando, assim, o irrestrito exercício da ampla defesa. Como cediço, somente quando se trate de omissão dos elementos fáticos essenciais à configuração dos fatos principais é que a denúncia pode ser considerada inepta, caso não possa ser suprida por outros elementos de prova, antes da sentença final, o que não ocorre nos autos. Os elementos trazidos na resposta à acusação de fls. 117/125 não ensejam absolvição sumária, uma vez que não restou demonstrada e comprovada a existência de manifesta causa excludente da ilicitude do fato, de manifesta causa excludente da culpabilidade do agente ou que evidentemente não há crime, mostrando-se imprescindível a dilação probatória. A materialidade está comprovada, especialmente pelas imagens juntadas à fl. 63, não se havendo falar em atipicidade em decorrência da alegada aplicabilidade do princípio da insignificância. O delito de roubo, dado o emprego de violência ou grave ameaça, afasta a consideração do requisito da mínima ofensividade da conduta. No mais, certo é que a conduta e o modus operandi relatados na exordial são de todo reprováveis, e não se subsumem ao aventado princípio da insignificância, uma vez que o roubo é delito dos mais freqüentes nesta Comarca, sendo relevante fator de desassossego social nessas paragens, motivo pelo qual não pode passar ao largo da jurisdição criminal, qualquer que seja o valor da res furtiva. As demais questões dizem respeito ao mérito e serão analisadas oportunamente com a devida instrução do feito. O feito, portanto, deve prosseguir. Considerando a existência de estrutura técnica para a realização de teleaudiência por meio do aplicativo TEAMS , nos termos do Comunicado CG 284/2020, a fim de garantir celeridade processual, designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 13 de agosto de 2025, às 15h30min, por meio de videoconferência, acolhendo-se o pedido do Ministério Público. Eventual impugnação à presente designação telepresencial deverá ser apresentada no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de preclusão. Já efetuado o agendamento junto ao estabelecimento prisional, por meio da ferramenta Microsoft TEAMS, nos termos do Comunicado CG nº 317/2020 e sua recente alteração. 1. INTIME-SE e Requisite-se o réu GABRIEL SILVA DE ALMEIDA, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 59310983, CPF 545.097.768-96, pai MIKE CAVALCANTE LIMA DE ALMEIDA, mãe ANA PAULA DA SILVA AIRES, Nascido/Nascida 15/11/2004, de cor Pardo, natural de Santos - SP. Local de prisão: Centro de Detenção Provisória "Luis Cesar Lacerda" - São Vicente - Rod. Padre Manoel da Nobrega Sp - 55 Km 66, Samaritá - CEP 11346-300, São Vicente - SP, 13 3564 2703. Endereço: Rua Santa Cruz, 133, Parque Bitarú, CEP 11330-295, São Vicente - SP; 2. Requisitem-se as testemunhas DE ACUSAÇÃO, os policiais civis abaixo indicados, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso): A) PC Vítor Souza de Jesus; B) PC Rapahel Loureiro Alves Soares. 3. Intimem-se a vítima M.N.A. e as testemunhas DE ACUSAÇÃO acima referidas, por intermédio de oficial de justiça, que poderá cumprir o mandado por Whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato e E-MAIL da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência. Expeça(m)-se mandado(s). 4. Passo a deliberar acerca do requerimento de revogação da prisão preventiva do acusado: Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva do réu GABRIEL SILVA DE ALMEIDA. Manifestação ministerial contrária ao pleito à fl. 133. Compulsando os autos, verifico que a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada, ressaltando-se a presença de todos os requisitos legais da custódia cautelar. Há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, requisitos que não foram afastados por qualquer elemento novo existente nos autos. Não houve qualquer alteração da situação fática ou jurídica no presente feito desde o proferimento da referida decisão que justificasse sua reconsideração, evidenciando-se a contemporaneidade exigida pela lei. Evidencia-se, de outro lado, o concreto periculum libertatis. O réu responde pela prática de crime grave (roubo majorado tentado). A descrição da forma como foi praticado, bem como seus motivos, denotam ser o acusado pessoa de índole perigosa de forma concreta. Agiu em local de público, com concurso de agentes e clara organização de funções, ameaçando a vítima, demonstrando audácia, e, principalmente, a certeza de sua impunidade e a facilidade de poder reiterar seus crimes sem qualquer preocupação. Bem por isso, no presente caso, as questões pessoais e periféricas, como a primariedade, residência fixa ou ocupação lícita perderam a relevância. Neste sentido é a decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: Primariedade, residência fixa e trabalho lícito são circunstâncias que, por si sós, não inviabilizam a medida constritiva. (...) . (STJ HC 25745 SP Rel. I. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, J. 03/04/03, DJU 28/04/03, P. 223). Conclui-se que se mostra ainda necessária a segregação provisória do réu GABRIEL SILVA DE ALMEIDA, acautelando-se a comunidade de reiteração dessas práticas lesivas e evitando-se intranquilidade no meio social, tudo de forma a garantir a Ordem Pública. Não foi demonstrada qualquer alteração da situação fática ou jurídica no presente feito desde o proferimento da referida decisão que justificasse sua reconsideração, motivo pelo qual fica ela integralmente ratificada e reiterada para se manter a prisão preventiva, cumprindo-se, outrossim, o disposto no parágrafo único do artigo 316 do mesmo diploma legal, e para se INDEFERIR O PEDIDO. ORIENTAÇÕES À SAP - ingressar no ambiente de audiência com 10 minutos de antecedência, para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; - iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual, até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal de justiça; - caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Ao ser requisitado, a Coorporação deverá encaminhar o e-mail institucional de cada testemunha, diretamente ao e-mail institucional da vara saovicente1cr@tjsp.jus.br, com cópia para earagao@tjsp.jus.br, no prazo de 48 horas, por meio do qual a testemunha receberá o link de acesso à audiência remota, - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela Internet ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS - No e-mail fornecido ao Sr. Oficial de Justiça, a parte receberá o link de acesso à audiência remota; - a vítima/testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela Internet ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a vítima/testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas, com seu documento de identificação com foto, em mãos; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÕES PARA A DEFENSORIA PÚBLICA - Receberá dois links um para ingresso na audiência e outro para entrevista reservada com o réu, caso necessário. - Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar maior estabilidade de conexão e utilização de maior número de ferramentas do aplicativo. É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, VITIMA e TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Internet, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Intime-se. São Vicente, 17 de julho de 2025. - ADV: AFONSO CELSO BROSQUE JUNIOR (OAB 469811/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502103-91.2024.8.26.0024

ID: 302440265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502103-91.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. W. D. S.

Intimação

Advogados:

WILSON PAGANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502103-91.2024.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.W.S. - I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atrib… Processo 1502103-91.2024.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.W.S. - I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de JHONATAN WILICY DOS SANTOS, já qualificado nos autos, como incurso no artigo 129, § 13 do CP, por duas vezes, na forma do art. 69, ambos do Código Penal. Segundo consta da denúncia, no dia 02 de outubro de 2024, por volta das 10h30min, na Rua Raimundo Pinto da Costa, nº 121, bairro Nova York, na cidade de Castilho, comarca de Andradina, o acusado teria ofendido a integridade física da vítima L.C.C, sua genitora, e de M.A.S, sua irmã, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. A denúncia foi recebida no dia 16 de dezembro de 2024 (fls. 157/158). Devidamente citado (fls. 176), o réu apresentou defesa prévia postergando as teses defensivas para as alegações finais (fls. 181/182). Na instrução criminal, foram ouvidas as vítimas. Ao final, foi interrogado o acusado. Em alegações finais, ambas as partes pugnaram pela absolvição. É, em síntese, o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Na fase administrativa, a vítima M.A.S disse que "são parentes do autor JHONATHAN WILICY DOS SANTOS (Genitora e Irmã), e que há aproximadamente dois meses, este passou a residir com as vítimas. Na presente data, por volta das 10H30min a vítima L. passou a repreender o autor que não estava cumprindo com suas responsabilidades domdomésticas levando para residência sua namorada (menor de idade) para ficar no local sem o consentimento da vítima L. Diante o exposto, o autor ficou muito irritado e agressivo (usuário de drogas) e passou a discutir com as duas vítimas e em certo momento o autor veio agredir fisicamente sua genitora assim como sua irmã. Com a agressão a vítima L. sofreu lesões (hematomas no braço esquerdo), enquanto a vítima M. sofreu lesões no antebraço direito, nas costas e pescoço. Logo após serem agredidas pelo autor a vítima L. imediatamente acionou a Polícia Militar a comparecer no local dos fatos e com receio de ser preso o autor deixou a residência da vítima, tomando rumo ignorado. A vítima L. informou que não é a primeira vez que o autor comete agressões contra a mesma e já procurou apoio Policial anteriormente. A Polícia Militar compareceu no local e orientou as vítimas a procurar um atendimento médico e depois registrar o presente Boletim de Ocorrência nesta Unidade Policial. Neste ato AS VÍTIMAS REQUEREM MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E DESEJAM REPRESENTAR JUDICIALMENTE EM DESFAVOR DO AUTOR. Não existem testemunhas que presenciaram o crime" (fls. 6). No mesmo sentido foi o depoimento da vítima L.C.C (fls. 7). O réu Jhonatan Wiliciy dos Santos alegou que "tudo se iniciou com um desentendimento entre L. e Jhonatan devido o fato de Jhonatan ter oferecido o banheiro para Kauane, uma colega, tomar banho. Kauane apenas tomou banho e não participou de mais nada, tendo a briga acontecido no dia seguinte. O desentendimento se deu pois M. e L. não gostaram de ele ter oferecido o banheiro para a Kauane tomar banho alegando gastos com energia e água. Sobre estar irritado e agressivo informou que as duas, mãe e irmã, irritaram ele. Informou, também, que M. (irmã) jogou vassoura, prato, cadeira, ventilador em Jhonatan e ele revidou com empurrões, petelecos na cabeça e informou que em nenhum momento agrediu a mãe e que esta, na tentativa de separar, acabou sendo acertada pela M. Jhonatan informou que tudo foi muito rápido, não durou nem 10 minutos a discussão. Declarou que quando chamaram a Polícia Militar ele foi embora e falou para irmã você não é bichona?, para quê chamar a viatura?. Por fim, declarou que a irmã que ia para cima e ele apenas se defendia. Informou que está ciente da Medida Protetiva, que não reside mais com a mãe e a irmã e não tem contato com elas" (fls. 165). Em juízo, a vítima M.A.S disse que aconteceu que trabalhava no Friboi, aí chegou de madrugada em casa para tomar banho, aí tinha uma pessoa tomando banho, que era uma namorada dele, amiga dele. Falou com ele e ele achou ruim. No outro dia aí contou para a sua mãe e ela achou ruim e começou a gritar. Ele estava no vizinho, aí ele chegou nervoso, foi para cima da depoente, a depoente entrou para separar. Aí depois ele foi para cima da depoente, aí ele bateu na depoente e a depoente bateu nele. Começou a sentir soco, bicudo, depois teve paulada, taboa de carne. Atingiram a depoente na cabeça, nas costas. Teve um momento que ele veio correndo e deu uma pesada nas costas da depoente, aí a depoente voou longe. A depoente possui 1,60m. Foi a primeira vez que teve briga com seu irmão. Sua mãe não foi agredida na ocasião. O réu não chegou a bater na sua mãe. Ela ficou no meio, aí pode ter acontecido algo. Acredita que a lesão dela foi na tentativa de afastar. A briga foi entre a depoente e seu irmão. Faz pouco tempo voltaram a se falar. Depois disso não teve mais briga. Quando começou a jogar coisa nele já tinha apanhado muito. Começou no quarto e isso de jogar aconteceu lá na cozinha. Era apegado com sua mãe. Teve discussão sobre gasto de água e energia. Os ânimos estavam exaltados. A vítima L.C.C disse que trabalha à noite no Friboi. Aí a sua filha também trabalhava. Ela disse que chegou do serviço e nesse dia não lembra se dormiu em casa. Ela falou que tinha uma menina tomando banho no banheiro. Quando chegou em casa, sua filha contou. De manhã foi perguntar para o réu. O réu falou que a menina estava sem energia, aí pediu para tomar banho lá. Falou que era errado fazer isso, porque ele nem estava ajudando. Aí ele ficou brava, começou a discutir com Mikaely, a depoente entrou no meio e eles acabaram machucando a depoente. Não lembra quem começou as agressões, quando viu os dois já estavam se pegando na cozinha. A discussão começou dentro do quarto. Estava presente no quarto. Acredita que Mikaely que foi para cima primeiro e depois ele acabou agredindo a Mikaely. Ele acabou machucando a depoente, porque acabou entrando no meio da briga dos dois. Atualmente o réu mora com a depoente. Mikaely ficou com um hematoma nas costas. Não sabe se Jhonatan ficou machucado, porque ele saiu de casa e foi morar com o pai dele. Interrogado, o réu Jhonatan Wilicy dos Santos disse que foi por causa disso, tinha uma pessoa tomando banho. Deixou a pessoa tomar banho ali na casa do depoente. Aí sua irmã chegou, que é estressada por natureza e achou ruim. No outro dia, estava no vizinho, aí sua irmã contou para a sua mãe. Sua mãe já chamou gritando. Teve uma hora que a irmã se estressou muito, aí ela bateu no rosto do depoente, aí começaram a brigar. Aí em diante começou a se defender, falou para ela não por a mão no depoente. O que acertou sua mãe foi um prato, sua irmã pegou um prato para tacar no depoente e sua mãe entrou na frente para tentar defender. Não bateu em sua mãe em nenhum momento. Pois bem. Não obstante as vítimas terem suportadas lesões, fato é que não há provas de como tais lesões efetivamente ocorreram. Tal como se extrai das provas colhidas em juízo houve uma briga generalizada no seio familiar, não havendo identificação concreta acerca de quem iniciou a briga e de quem estava se defendendo. Nesse sentido, considerando ainda a presença de lesões apenas superficiais, à míngua de outros elementos probatórios, o caso penal deve ser resolvido com base no in dubio pro reo (art. 386, VII, CPP). III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória e absolvo JHONATAN WILICY DOS SANTOS, nos termos do art. 386, VII, do CPP, das acusações que lhe são feitas na denúncia. Sem condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, nos termos do convênio OAB/DPE. Com o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações necessárias. Comuniquem-se ao IIRGD e demais entidades cabíveis. Sentença publicada em audiência. Presentes intimados. - ADV: WILSON PAGANELLI (OAB 136359/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De São Carlos x Vanderlei Antonio Bueno

ID: 293817516

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502103-80.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

VANDERLEI ANTONIO BUENO

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1502103-80.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1502103-80.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Vanderlei Antonio Bueno - Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS, por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls.14/21, que julgou extinta a execução. Em suas razões, alega, em suma, que tem regramento próprio na fixação de valor mínimo para fins de ajuizamento de ação executiva fiscal, devendo prevalecer o critério adotado pela lei municipal; que a Lei Municipal nº 16.033/2012 autoriza o não ajuizamento de ações para cobrança de créditos inferiores à R$ 500,00 (quinhentos) reais, que, após última atualização (maio/2024) elevou o valor à R$ 996,84 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos); que o Município comprovou a existência de lei geral de parcelamento em vigor, e não só isso, comprovou, ainda, que no período de 2019 a 2024 (nos últimos 06 anos) foram realizados 04 programas de Refinanciamento de Débitos (REFIS), amplamente divulgado nos meios de comunicação; que pode comprovar a prévia cobrança administrativa ou pela tentativa de conciliação (existência de lei geral e/ou REFIS) ou pela solução administrativa (notificação do executado para pagamento), que estará comprovado o interesse de agir; que o protesto tem se mostrado inadequado, em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos, bem como, pela limitação diária para envio dos títulos aos Cartórios (240 CDA's), conforme previsão em Convênio firmado; que o artigo 3º, parágrafo único da Resolução CNJ Nº 547/2024, em seu, lista as hipóteses nas quais o protesto poderá ser dispensado, como a indicação de bem a ser penhorado, como se deu no caso concreto; que o juízo deveria ter dado oportunidade para a emenda da petição inicial, com a juntada da certidão de propriedade do imóvel indicado para fins de penhora, daí porque pede a inversão do julgado. É o relatório. O recurso não merece provimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, no plenário, na sessão de 19.12.2023, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Diante do referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sendo legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) (...). A Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547/2024 de 22 de fevereiro de 2024 instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais em andamento no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema nº 1184, sob regime de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, dispondo ser legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. A Resolução é ato normativo primário, pois o seu fundamento de validade é extraído diretamente da Constituição Federal, de forma que, ao tratar do conceito de pequeno valor ou valor antieconômico que foi abordado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, ainda que inovando o ordenamento jurídico, fixou um valor de referência para fins de extinção das execuções fiscais, com base na falta de interesse de agir, fornecendo um critério objetivo ao conceito aberto de pequeno valor. E isso se deveu a estudos técnicos sobre o custo do ajuizamento da execução fiscal e de sua eficácia na recuperação do crédito, com reflexos na estrutura administrativa do Poder Judiciário, que está obliterado e com uma taxa de congestionamento incompatível com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade. Assim, a legislação municipal que fixe valores inferiores a R$ 10.000,00, à vista da força vinculante do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e do caráter normativo da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sofre derrogação ou suspensão indireta de sua eficácia, sem que isso afronte a competência tributária do Município, pois, em verdade, o que se definiu no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal foi a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor para a satisfação do crédito, com fundamento constitucional que supera a competência do ente tributante. No caso concreto, trata-se de execução fiscal ajuizada em data posterior ao julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal, sob regime de repercussão geral, no qual previu a exigência de comprovação do efetivo interesse de agir pela adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento das execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10.000,00, conforme previsão expressa na Resolução CNJ 547/2004, com força de lei, tais como parcelamento, protesto de CDA, com possibilidade de substituição do protesto pela inserção comprovada do devedor no cadastro de inadimplentes. O artigo 2º, § 3º da Resolução CNJ 547/20024, acima transcrito, que traz presunção de cumprimento das medidas administrativas pela existência de ato normativo do ente exequente, deve ser interpretado de forma sistemática com o conceito de interesse processual para o caso concreto, no sentido de que a demonstração do interesse de agir deve ser concreta, ou seja, de que foram esgotados os meios de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa com relação a cada devedor, sob pena de se fazer letra morta à própria tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, já que bastaria a mera edição de norma, com previsão genérica de possibilidade de parcelamento e protesto de CDA, dentre outras soluções administrativas, para que as execuções fiscais, com valor inferior a R$ 10.000,00 fossem ajuizadas, sem a demonstração prévia da existência de acordo de parcelamento descumprido ou notificação para pagamento, sob pena de protesto da CDA, por exemplo, o que não se deu no caso concreto. Assim, a Fazenda Municipal deveria ter trazido prova de que o devedor foi notificado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal ou que foram esgotados os meios de transação na via administrativa. Numa palavra: a mera previsão legislativa municipal, de cunho abstrato e genérico, quanto a possibilidade de parcelamento, protesto de CDA, inscrição no cadastro de inadimplentes, dentre outros meios de solução amigável do débito inferior a R$ 10.000,00, não basta para atender a condição da ação, quanto a sua efetiva necessidade e adequação, com o registro de que os requisitos são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da execução fiscal, conforme previsto no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma, a mera indicação de imóvel, sem a juntada de certidão de propriedade não atende ao requisito previsto na Resolução CNJ nº 547/2024, pois tal providência deveria ter sido adotada anteriormente à propositura da ação executiva, o que não ocorreu no caso concreto, não sendo sequer o caso de emenda da inicial e tudo sem prejuízo de repropositura da ação. Em suma: a) para o ajuizamento da execução fiscal com valor inferior a R$ 10.000,00, a existência de lei municipal que define o valor menor não prevalece sobre a Resolução CNJ nº 547/2024, que tem força de lei, operando-se a derrogação ou suspensão de eficácia da lei municipal e; b) os requisitos para a comprovação prévia do interesse de agir previsto no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal são cumulativos, não bastando a previsão genérica da possibilidade de parcelamento, devendo a notificação do devedor ser pessoal, com a juntada, ao ensejo da petição inicial, da prova da existência efetiva de bens passíveis de penhora, tais como certidão de propriedade e da inserção efetiva do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, no caso de não ter sido lavrado o protesto da CDA. Agiu com acerto o juízo de origem ao extinguir a execução fiscal de valor antieconômico, pelo não atendimento prévio dos requisitos ou pressupostos cumulativos para o seu ajuizamento, previstos no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a sentença deve ser mantida porque em consonância ao julgamento do Tema 1184 do STF. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, inciso IV, b do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 100 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes