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"1502152-03.2022.8.26.0704" - Resultados da Busca – Página 10 de 10

Prefeitura Municipal De Registro x Joao Aparecido Cordeiro

ID: 310345502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502152-82.2021.8.26.0495

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO

Polo Passivo:

JOAO APARECIDO CORDEIRO

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KÁTIA REGINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502152-82.2021.8.26.0495 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Registro - Joao Aparecido Cordeiro - Vistos, Fls. 120/125: Não há porque … Processo 1502152-82.2021.8.26.0495 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Registro - Joao Aparecido Cordeiro - Vistos, Fls. 120/125: Não há porque se insistir (o excipiente) na alegação de nulidade das CDAs, tampouco em substituição dos títulos, na medida em que já houve a retificação do índice dos juros moratórios, não se verificando defeito intrínseco, mas mero aspecto acessório do débito, já retificado. A esse respeito, elucidativas as considerações trazidas pelo Des. RICARDO DIP, no julgamento da Apelação nº 1000278-15.2018.8.26.0014: "Não cabe reconhecer a nulidade do título executório, com a extinção consequente do processo executório: é que o excesso quantitativo de execução não afeta a certeza e a liquidez do título, sempre que, tal o caso, os valores cobrados possam rever-se mediante simples operações aritméticas. Processo é instrumento e não fim. Suas leis maiores, a realização do direito material e a economia de tempo, de gastos e de esforços. Sua demarcação, a segurança jurídica. Tanto que não se aflija essa segurança, o mero recorte de excesso de cobrança, por meio de cálculos aritméticos nos próprios autos, colima efetivar o direito material de modo processualmente mais econômico. Não custa dizer que o entendimento ora adotado já foi confirmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.115.501, analisado sob a égide de recurso repetitivo, j. 10-11-2010"(TJSP - 11ª Câmara de Direito Público - j. 27/07/2020) A argumentação residual da excipiente de que, ainda assim, supostamente subsistiria inexatidão do cálculo procedido pela Fazenda Municipal, nada obstante este juízo já ter determinado que se especificasse a forma de cálculo (fls. 99/100) e no que fora regulamente atendido pela Fazenda Municipal à fls. 107/111, mostra-se matéria dependente de dilação probatória (eventual perícia contábil), devendo ser suscitada com a profundidade necessária em sede de embargos, instrumento que permite amplo conhecimento da matéria de defesa. Já o restante das alegações deduzidas na exceção de pré-executividade, porque relativo à forma de cobrança dos títulos e por envolver a necessidade de diligências externas, inviável também o seu conhecimento por esta via estreita à luz da Súmula nº 393 do E. STJ. Ante o exposto, rejeito o pedido apresentado pelo executado, prosseguindo-se no feito satisfativo. IManifeste-se a exequente. Intime-se. - ADV: KÁTIA REGINA DA SILVA (OAB 215036/SP), LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)

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Processo nº 1006094-03.2022.8.26.0704

ID: 278793880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006094-03.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DOS SANTOS MARZANASCO CARLA MARZANASCO MADDALONI FELIPE BUCHABQUI SAENGER MARZANASCO JULIANA BUCHABQUI SAENGER MARZANASCO PATRíCIA MARZANASCO PATERNOSTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BUCHABQUI SAENGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE DA CUNHA BERGO SCHWARTZMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADERBAL DA CUNHA BERGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aderbal da Cunha Bergo (OAB 99296/SP), Aline da Cunha Bergo Schwartzmann (OAB 298183/SP), Fernanda Buchabqui Saenger (OAB 50265/RS) Processo 1006094-03.2022.8.26.0704 - Inventário - Invtante: An… ADV: Aderbal da Cunha Bergo (OAB 99296/SP), Aline da Cunha Bergo Schwartzmann (OAB 298183/SP), Fernanda Buchabqui Saenger (OAB 50265/RS) Processo 1006094-03.2022.8.26.0704 - Inventário - Invtante: Ana Maria dos Santos Marzanasco, Patrícia Marzanasco Paternostro, Carla Marzanasco Maddaloni, Juliana Buchabqui Saenger Marzanasco, Felipe Buchabqui Saenger Marzanasco - Vistos. 1. Fls. 627/631: contrapõe-se a inventariante à determinação de incluir nas declarações a parte relativa ao autor da herança e à viúva quanto ao imóvel objeto da matrícula nº 11.190 do CRI de Itapeva/SP (fls. 471/476), ou comprovar sua venda ou que houve o desmembramento. As certidões de matrícula de fls. 471/482 e os trechos copiados às fls. 620 e 628/629 não demonstram o encerramento da referida matrícula, mas tão somente o destacamento de uma área desmembrada como lote 03-B, e consequentemente não demonstram que o imóvel não pertence mais ao autor da herança; ao contrário, consta como último proprietário da área remanescente após o destacamento registrado. Tanto é assim que na Av. 07 consta inclusão de indisponibilidade da parte cabível ao autor da herança (fl. 475). Ademais, a descrição do bem objeto de venda e compra na escritura de fls. 632/633 não corresponde à da matrícula nº 11.190, constando tratar-se do lote 03-A. Apresente a inventariante cópia da certidão da matrícula correspondente ao lote 03-A. 2. Apresente a inventariante certidão de valor venal e negativa de IPTU,a fim de demonstrar que o autor da herança não figura como contribuinte. 3. Fls. 634/641: a reiteração do recurso não merece acolhimento, porquanto não padece a decisão embargada de omissão, contradição ou obscuridade. Pela argumentação apresentada, objetivam as embargantes empreender caráter nitidamente infringente ao recurso, pretendendo novo julgamento da questão, o que não é admissível por esta via. 4. Reporto-me ao item 8 da decisão embargada quanto a contradição apontada no que se refere à ação autônoma de prestação de contas. O fato de os documentos já estarem encartados nos autos não enseja sua revisão, pois tumultuam o processo de inventário, que se resume à arrecadação dos bens do falecido. Ademais, abre possível discussão com os demais herdeiros, demanda contraditório e eventualmente perícia, a menos que haja acordo entre as partes, o que parece não ser a hipótese verificada nos autos. 5. As embargantes argumentam, ainda, que houve omissão quanto à análise dos documentos que, em seu entendimento, comprovam que os valores transferidos à herdeira Carla referem-se aos gastos "médicos, assistenciais e essenciais do falecido". Reporto-me ao item 5, parte final, da decisão embargada. Havendo discordância das partes quanto ao pagamento de despesas do autor da herança antes do óbito por duas das herdeiras, essas poderão, se tiverem interesse, promover prestação de contas para comprovar e possibilitar o contraditório dos demais herdeiros. 6. Fls. 642/643: afasto a alegação de litigância de má-fé por parte da inventariante, pois não verificada conduta com objetivo de causar dano processual à parte adversa mas, tão somente, a defesa de interesse que entendia possível de acordo com o ordenamento jurídico, não restando configuradas nenhumas das hipóteses previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil Int.

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Sb Credito Multiestrategia Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados x Helio Lopes Pacheco Filho e outros

ID: 292795098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003766-03.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SB CREDITO MULTIESTRATEGIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

HELIO LOPES PACHECO FILHO LYSKA INDúSTRIA E COMéRCIO DE COSMéTICOS EIRELI-EPP

Intimação

Advogados:

KAUÊ RICARDO FERNANDES ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003766-03.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - SB Credito Multiestrategia Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados - Lyska Indústria e … Processo 1003766-03.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - SB Credito Multiestrategia Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados - Lyska Indústria e Comércio de Cosméticos Eireli-Epp - - Helio Lopes Pacheco Filho e outros - Valorem Securitizadora de Crédito S/A - Vistos. 1. Deixo de me manifestar acerca do pedido de utilização do sistema CNIB, uma vez que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, determinou a suspensão de todos os processos que versem a respeito da controvérsia até o julgamento do Tema 1.137 do C. STJ. 2. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência deampampnbsp 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". "Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)". Ademais, à despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD). Isso porque o SNIPER se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/). Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. 3. A consulta ao Sistema SIMBA trata-se de medida excepcional e não se aplica para pesquisa de bens ou recursos do devedor, de forma que indefiro o pedido. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS SIMBA MEDIDA VOLTADA À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE CRIMES E NÃO PARA CONSULTA DE ATIVOS OU MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DO DEVEDOR OU MESMO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE CONTRA CREDORES PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2239480-06.2019.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/11/2019; Data de Registro: 18/11/2019). Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), KAUÊ RICARDO FERNANDES ROSA (OAB 110329/PR), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1502152-03.2022.8.26.0704" – Página 10 de 10

Prefeitura Municipal De Registro x Joao Aparecido Cordeiro

Processo nº 1006094-03.2022.8.26.0704

Sb Credito Multiestrategia Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados x Helio Lopes Pacheco Filho e outros