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Processo nº 1502670-90.2023.8.26.0628

ID: 295784243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502670-90.2023.8.26.0628

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN JOSE GOMES WESLEY JOSE DA SILVA

Intimação

Advogados:

MAGDA PEREIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE LUCAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502670-90.2023.8.26.0628 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALLAN JOSE GOMES - - WESLEY JOSE DA SILVA - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o ped… Processo 1502670-90.2023.8.26.0628 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALLAN JOSE GOMES - - WESLEY JOSE DA SILVA - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do Estado e o faço para declarar o acusado WESLEY JOSÉ DA SILVA como incurso no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, razão pela qual o CONDENO ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, no patamar fixado. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois condenado a pena privativa de liberdade de mais de 7 (sete) anos de reclusão, com regime inicial de cumprimento fechado e, sem se olvidar que o delito em comento é equiparado a hediondo. Na espécie, estão presentes os requisitos da prisão preventiva. O fumus commissi delicti vem consubstanciado no depoimento dos policiais e na presente condenação. O periculum in libertatis decorre da garantia da ordem pública (haja vista que o réu permaneceu alheio ao processo e sequer foi encontrado para ser intimado a comparecer na presente audiência - fls. 221); e diante das características subjetivas do acusado - que apresenta personalidade e conduta social incompatíveis com o convívio em liberdade (reincidente e portador de maus antecedentes), mas também para a aplicação da lei penal. Evidente, portanto, a alteração da situação fática, apta a ensejar a prisão do sentenciado. Nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o réu não poderá apelar em liberdade. Expeça-se mandado de prisão em desfavor do réu. De plano, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei nº 11.343/06, não tendo havido controvérsia sobre a natureza ou quantidade da substância ou do produto, bem como sobre a regularidade do respectivo laudo químico-toxicológico, oficie-se à Autoridade Policial para destruição da substância entorpecente apreendida nos autos. Em relação a eventual dinheiro apreendido nos autos, decreto o seu perdimento em favor da União, pois oriundo da mercancia ilícita. Providencie-se nos termos do artigo 481, inciso I, das NSCGJ e oficie-se à SENAD, nos termos do artigo 63, §4°, da Lei nº 11.343/06, efetuando-se as demais comunicações necessárias. Com o trânsito em julgado: a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, CF) e ao IIRGD; b. em relação à eventual cobrança de taxa judiciária, cumpra-se nos termos do Provimento 05/2022, e havendo saldo remanescente, devolver ao réu; c. servirá cópia digitada do presente como ofício ao Setor de Armas e Objetos e à Autoridade de origem para encaminhamento à destruição de objetos ilícitos e armas de numeração raspada ou suprimida e ainda aquelas que com numeração não foram reclamadas (observando-se a lei), que nestes autos tiverem sido apreendidos, observando-se que em caso de arma pertencentes às corporações, PM, Polícia Civil e GCM, deverão ser devolvidas; d. expeça-se guia execução definitiva; e. procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça; f. se dativo, arbitro os honorários advocatícios do(a)(s) defensor(es)nomeado(a)(s), nos termos do Convênio DPE/OAB. Expeça(m)-se a(s) respectiva(s)certidão(ões); g. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Taboão da Serra, 10 de junho de 2025. - ADV: FELIPE DE LUCAS DOS SANTOS (OAB 388819/SP), MAGDA PEREIRA MACHADO (OAB 479775/SP)

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Processo nº 1005351-15.2023.8.26.0362

ID: 335770862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1005351-15.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE L J DA SILVA DISTRIBUICOES EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA PIACENTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI LUÍS GUESSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO GALVÃO SEVERI

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ROBSON MAFFUS MINA

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ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR

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ROBERTA FELIPPI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON BRUNO VALENÇA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA ALEXANDRA JARDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE PITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA DISCACIATI DE MIRANDA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURA ALMEIDA MORAIS VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS TOPANOTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLON LACERDA ORNELLAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARINA CALDAS JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BORBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE OLIVEIRA BELLUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAN KIKUCHI BERNSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VALENTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILSON MAREGA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISA DAL BEN ANGELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DINIR SALVADOR RIOS DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DE MOURA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRÃO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO ANTONIO FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BIANCA GULMINIE JOSUÉ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MEDINA KONZEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA BARREIRA DE FRIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE OLIVEIRA LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE HINCKEL HERING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1005351-15.2023.8.26.0362 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Massa Falida de L J da Silva Distribuicoes Eire… Processo 1005351-15.2023.8.26.0362 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Massa Falida de L J da Silva Distribuicoes Eireli Epp - F. Rezende Consultoria Administração Judicial Ltda - Houseware Brasil Ltda - - METALURGICA MOR SA - - Schulz Compressores Ltda. - - Stam Metalurgica S.a. - - Mueller Fogões Ltda - - Cesde Industria e Comercio de Eletrodomestico Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - Aulik Industria e Comercio Ltda - - Eletroclux do Brasil S/A - - Semar Import Atacadista Ltda - - Fujioka Eletro Imagem S/A - - Harman do Brasil Industria Eletronica e Participações Ltda - - Itatiaia Moveis S. A. - - Cotermico Bras Ind Prods Termicos Lt - - Harman da Amazônia Indústria Eletrônica e Participações Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Madson Eletro Metalurgica Ltda - - Multisport Indústria, Comércio e Representações Ltda. - - Oxford Porcelanas Comercial Ltda - - Multiflon Revestimentos Antiaderentes Ltda. - - Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda - - BRITANIA ELETRONICOS S/A (Philco) - - Philco Britania Eletromésticos S.a - - Taiff - Proart. Distrib. de Prods. de Beleza Ltda - - Mais Proxima Comercial e Distribuidora S/A - - Versuni Holding B.V. - - Cambuci S/A - - Nautika Com. de Artigos para Lazer Ltda - - Euler Hermes Seguros de Créditos S/A - - Intelbras S/A Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira - - INTELBRAS S.A. INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA - - Jcs Brasil Eletrodomésticos S/A - - Maxi Vendas Brasil Televendas Ltda - - Atradius Credito y Caución Seguradora de Crédito e Garantias S/A e outros - Renato Schoblach Moyses - Vistos, Fls. 8225//8227 e 8311/8314. Ciente de manifestações da Administradora Judicial. Fls. 9235/8310. Com fulcro no artigo 143 da Lei nº 11.101/05, dê-se vista ao Ministério Público da Comarca de Mogi Guaçu/SP, aos credores e demais interessados para eventual manifestação no prazo de 48 horas. Com o decurso, certifique a serventia se houve apresentação de impugnação e retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: IAN KIKUCHI BERNSTEIN (OAB 427260/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), DINIR SALVADOR RIOS DA ROCHA (OAB 138090/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), ANA CRISTINA BARREIRA DE FRIAS (OAB 138912/SP), AMANDA DE OLIVEIRA LEITE (OAB 208716/RJ), NATHÁLIA ALEXANDRA JARDIM (OAB 210254/MG), JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA (OAB 207079/SP), MAYARA DISCACIATI DE MIRANDA ANDRADE (OAB 191467/MG), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), MATHEUS TOPANOTI (OAB 95984/PR), ROBERTA FELIPPI (OAB 67779/RS), VANESSA PIACENTINI (OAB 60072/PR), ROBSON MAFFUS MINA (OAB 73838/SP), ELISA DAL BEN ANGELO (OAB 106642/RS), ELISA DAL BEN ANGELO (OAB 106642/RS), BIANCA GULMINIE JOSUÉ (OAB 75539/PR), MARLON LACERDA ORNELLAS (OAB 207303/RJ), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), CLÁUDIO ANTONIO FERNANDES (OAB 7709/GO), MARINA CALDAS JUNQUEIRA (OAB 233773/SP), FLÁVIA SILVA DOS SANTOS (OAB 433962/SP), VANDERLEI LUÍS GUESSER (OAB 5725/SC), NELSON BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOÃO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES (OAB 400346/SP), ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB 55671/RS), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JOÃO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES (OAB 400346/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO (OAB 343180/SP), GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB 31817/MG), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB 22718/PR), JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB 22718/PR), LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP), ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB 400334/SP), DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), DANIELLE DE MOURA SILVA (OAB 371740/SP), GUILHERME VALENTINI (OAB 54207/RS), MARCO ANTONIO BORBA (OAB 23680/RS), ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB 400334/SP), MARCELO DE OLIVEIRA BELLUCI (OAB 249799/SP), MICHELE PITA DOS SANTOS (OAB 296314/SP), MAURA ALMEIDA MORAIS VARELLA (OAB 147676/SP), ALINE HINCKEL HERING (OAB 31382/SC)

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Processo nº 1005351-15.2023.8.26.0362

ID: 293376836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1005351-15.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE L J DA SILVA DISTRIBUICOES EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA PIACENTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI LUÍS GUESSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO GALVÃO SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON MAFFUS MINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA FELIPPI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON BRUNO VALENÇA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA ALEXANDRA JARDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE PITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA DISCACIATI DE MIRANDA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURA ALMEIDA MORAIS VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS TOPANOTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLON LACERDA ORNELLAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BORBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE OLIVEIRA BELLUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAN KIKUCHI BERNSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VALENTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILSON MAREGA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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FLÁVIA SILVA DOS SANTOS

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FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISA DAL BEN ANGELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DINIR SALVADOR RIOS DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DE MOURA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRÃO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO ANTONIO FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BIANCA GULMINIE JOSUÉ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MEDINA KONZEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA BARREIRA DE FRIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE OLIVEIRA LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE HINCKEL HERING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1005351-15.2023.8.26.0362 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Massa Falida de L J da Silva Distribuicoes Eire… Processo 1005351-15.2023.8.26.0362 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Massa Falida de L J da Silva Distribuicoes Eireli Epp - F. Rezende Consultoria Administração Judicial Ltda - Houseware Brasil Ltda - - METALURGICA MOR SA - - Schulz Compressores Ltda. - - Stam Metalurgica S.a. - - Mueller Fogões Ltda - - Cesde Industria e Comercio de Eletrodomestico Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - Aulik Industria e Comercio Ltda - - Eletroclux do Brasil S/A - - Semar Import Atacadista Ltda - - Fujioka Eletro Imagem S/A - - Harman do Brasil Industria Eletronica e Participações Ltda - - Itatiaia Moveis S. A. - - Cotermico Bras Ind Prods Termicos Lt - - Harman da Amazônia Indústria Eletrônica e Participações Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Madson Eletro Metalurgica Ltda - - Multisport Indústria, Comércio e Representações Ltda. - - Oxford Porcelanas Comercial Ltda - - Multiflon Revestimentos Antiaderentes Ltda. - - Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda - - BRITANIA ELETRONICOS S/A (Philco) - - Philco Britania Eletromésticos S.a - - Taiff - Proart. Distrib. de Prods. de Beleza Ltda - - Mais Proxima Comercial e Distribuidora S/A - - Versuni Holding B.V. - - Cambuci S/A - - Nautika Com. de Artigos para Lazer Ltda - - Euler Hermes Seguros de Créditos S/A - - Intelbras S/A Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira - - INTELBRAS S.A. INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA - - Jcs Brasil Eletrodomésticos S/A - - Maxi Vendas Brasil Televendas Ltda - - Atradius Credito y Caución Seguradora de Crédito e Garantias S/A e outros - Vistos. Fl. 8066. Ciente de manifestação da Fazenda Estadual. Fls. 8069/8070. Manifeste-se a Administradora Judicial sobre a petição do credor. Fls. 8075/8079. Ciente da juntada de minuta de edital a que alude o artigo 99, § 1º, da Lei nº 11.101/05. Publique-se. Fl. 8081. Providencie a serventia a instauração do necessário incidente declassificação de crédito público, nos termos do artigo 7º-A, da Lei nº 11.101/2005,instruindo-o com cópias do petitório de fl. 8081 e desta decisão. Fls. 1/13 (incidente de nº 0000169-21.2025.8.26.0354). Ciente da juntada de Relatório previsto pelo artigo 22, III, 'e', da Lei nº 11.101/05. Dê-se ciência ao Ministério Público da Comarca de Mogi Guaçu/SP. - ADV: ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB 55671/RS), ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB 400334/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), MARCO ANTONIO BORBA (OAB 23680/RS), ALINE HINCKEL HERING (OAB 31382/SC), DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB 400334/SP), DANIELLE DE MOURA SILVA (OAB 371740/SP), GUILHERME VALENTINI (OAB 54207/RS), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), AMANDA DE OLIVEIRA LEITE (OAB 208716/RJ), ELISA DAL BEN ANGELO (OAB 106642/RS), VANESSA PIACENTINI (OAB 60072/PR), MATHEUS TOPANOTI (OAB 95984/PR), ROBERTA FELIPPI (OAB 67779/RS), CLÁUDIO ANTONIO FERNANDES (OAB 7709/GO), NELSON BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE), IAN KIKUCHI BERNSTEIN (OAB 427260/SP), NATHÁLIA ALEXANDRA JARDIM (OAB 210254/MG), MAYARA DISCACIATI DE MIRANDA ANDRADE (OAB 191467/MG), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), BIANCA GULMINIE JOSUÉ (OAB 75539/PR), FLÁVIA SILVA DOS SANTOS (OAB 433962/SP), VANDERLEI LUÍS GUESSER (OAB 5725/SC), MARLON LACERDA ORNELLAS (OAB 207303/RJ), ELISA DAL BEN ANGELO (OAB 106642/RS), LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA (OAB 207079/SP), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), MARCELO DE OLIVEIRA BELLUCI (OAB 249799/SP), MAURA ALMEIDA MORAIS VARELLA (OAB 147676/SP), ANA CRISTINA BARREIRA DE FRIAS (OAB 138912/SP), DINIR SALVADOR RIOS DA ROCHA (OAB 138090/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), JOÃO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES (OAB 400346/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB 31817/MG), IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO (OAB 343180/SP), JOÃO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES (OAB 400346/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB 22718/PR), JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB 22718/PR), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MICHELE PITA DOS SANTOS (OAB 296314/SP), ROBSON MAFFUS MINA (OAB 73838/SP)

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Processo nº 1504319-15.2023.8.26.0362

ID: 335097475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504319-15.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO JOSE DE SOUZA NETO

Intimação

Advogados:

JOÃO MARIO DE CAMPOS PAES

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Processo 1504319-15.2023.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Gravíssima - AUGUSTO JOSE DE SOUZA NETO - Vistos. I Examino a denúncia. Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP.… Processo 1504319-15.2023.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Gravíssima - AUGUSTO JOSE DE SOUZA NETO - Vistos. I Examino a denúncia. Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP. A situação não se amolda a quaisquer das hipóteses do artigo 395 do CPP, porquanto a denúncia esteja apta, inexista para o caso pressuposto processual, estejam preenchidas todas as condições para o exercício da ação penal e haja justa causa, traduzida por prova da existência do(s) crime(s) e indícios fáticos suficientes de autoria. Assim, recebo a denúncia contra o(a)(s) acusado(a)(s) AUGUSTO JOSE DE SOUZA NETO. Promovam-se as anotações e comunicações necessárias acerca do recebimento da denúncia. Cite(m)-se, deprecando-se se necessário, o(s) acusado(s) para que apresente(m) resposta escrita à acusação no prazo de 10 (dez) dias. Após citado(a), não sendo apresentada resposta no prazo, ou se no ato da citação ele(s) declarar(em) que não possui(em) condições de contratar advogado, solicite-se indicação de patrono(s) para atuar na(s) defesa(s), o(s) qual(is) fica(m) desde logo nomeado(s), com deferimento de vistas dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. Fica(m) o(s) réu(s) advertido(s) de que: (a) em caso de procedência da acusação a sentença poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo eventual ofendido (artigo 387, IV, do CPP), cabendo ao acusado apresentar sua manifestação a respeito; (b) em estando ou vindo a responder o processo-crime em liberdade, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao juízo para fins de adequada intimação e comunicação oficial. A fim de não sobrecarregar a pauta de audiências, faculto à defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias por apresentação de declarações escritas. Processem-se em apartado eventuais exceções que vierem a ser deduzidas com a resposta escrita. A visualização da denúncia poderá ser feita através da senha que acompanha o mandado de citação. Comunique-se o IIRGD. Ao(À) Oficial(a) de Justiça: CITE(M)-SE o(s) acusado(s) para que apresente(m) resposta escrita à acusação no prazo de 10(dez) dias. Ciência ao Ministério Público. II - Da representação policial para decretação da prisão preventiva do denunciado: Representa a Autoridade Policial pela decretação da prisão preventiva do acusado AUGUSTO JOSÉ DE SOUZA NETO, com a concordância da representante do Ministério Público (fls. 133). DECIDO. O réu foi denunciado como incurso nas penas do artigo 121-A, §2º, incisos III, IV e V (artigo 121, §2º, inciso IV), c.c. art. 14, inciso II, do Código Penal Pois bem. A materialidade do delito imputado ao acusado está devidamente comprovada nos autos, assim como os indícios de autoria, conforme se extrai do boletim de ocorrência (fls. 04/05), pelos autos de exibição e apreensão (fls. 08), pelas fotografias de fls. 24/33, bem como pelo laudo pericial (fls. 43/45). Ademais, os indícios de autoria que pesam sobre o denunciado são robustos, haja vista que a ação criminosa foi presenciada pela filha e pelo companheiro da vítima. Ora, diante deste cenário, a prisão cautelar é medida imprescindível para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, de modo que não vislumbro, até o momento, presente nenhuma das circunstâncias que impeçam a decretação da prisão preventiva (artigo 314, do CPP). Observe-se que a concessão de medidas cautelares por si só não bloqueia a criminalidade, ante as dificuldades apresentadas para sua fiscalização. Ademais, a vítima poderá se sentir intimidada com sua soltura, e deverá depor com isenção de ânimo em juízo, para garantia da instrução criminal. Diante disso, por estarem presentes os requisitos autorizadores da decretação da prisão garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual decreto a prisão preventiva de AUGUSTO JOSÉ DE SOUZA NETO, o que faço com base nos artigos 311 e 312, do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de Prisão. - ADV: JOÃO MARIO DE CAMPOS PAES (OAB 259156/SP)

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