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Gabriel Cabral Fernandes x Alefh Crepaldi e outros

ID: 306269575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033497-53.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CABRAL FERNANDES

Polo Passivo:

ALEFH CREPALDI CAROLINA RIEDEL DIOMELLI FERNANDO MASSAO FELIX KIMURA FLAVIO TRAJANO DE OLIVEIRA LEONARDO GENOVESE LUIZ ALBERTO COSTA ORTIZ MARCELLO ANTONIO CERVONE FABIAN OTAVIO DELL’AGNOLO SCHMIDT PAULO RAFAEL ANTONIOL RENATO MAURICIO MARTINS RISOLDO LIRA DE SOUZA RODRIGO PAULA LEITE DE BARROS RUY ASSUMPçãO NETO SONIA CRISTINA CAMPITELI GALAN VICTOR PETINATI ZILDO LOPES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

WAGNER SILVA FRANCO

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SILVANA ELIAS MOREIRA

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SHIRLEY CEMBRANELLI

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PEDRO HENRIQUE MOTTA SAMPAIO

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PAULO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA

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MILTON DURVAL ROSSI JUNIOR

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MAURICIO COUTO CAVALHEIRO

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MARCIA REGINA GARCIA ARIAS

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MARCELO CASTILHO MARCELINO

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LUCIANE BRANDÃO

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HAILTON ROBERTO PEIXOTO

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GILBERTO ANTONIO MEDEIROS

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ERIC RODRIGO LISBOA MAZONI

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DANIELLA VIERI ITAYA

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DANIELA CERVONE PEZZILLI RAVAGNANI

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CLEBERSON GOMES BEZERRA

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CESAR KAISSAR NASR

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Processo 1033497-53.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Cabral Fernandes - Zildo Lopes do Nascimento - - Flavio Trajano de Oliveira - - Marcello Antoni…

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Processo nº 1502783-93.2024.8.26.0568

ID: 304232718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara Criminal Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1502783-93.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Y. H. D. S. R.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA MARIA NORA AVERSA

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Processo 1502783-93.2024.8.26.0568 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Y.H.S.R. - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a repres… Processo 1502783-93.2024.8.26.0568 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Y.H.S.R. - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a representação, e aplico à representada Y.H.S.R., com fundamento no artigo 112, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo prazo de seis meses, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) Não se ausentar de sua residência durante o repouso noturno, ficando autorizada a sair de sua casa a partir das 7h, devendo a ela retornar até às 19h, de segunda-feira a sábado, permanecendo em sua morada aos domingos e feriados. Excepcionalmente, fica autorizada a saída da representada de sua residência, no período noturno e aos domingos e feriados, desde que seja acompanhada, a todo tempo, por sua representante legal, e se mantenha distante dos locais citados abaixo, no item "c", bem como fica autorizado o estudo da adolescente no período noturno, ocasião em que somente nos dias em que houver aulas, poderá retornar à sua residência até às 22h30min, e desde que seja comprovada a frequência escolar perante o órgão executor da medida. b) Não mudar de residência sem prévia comunicação judicial; c) Não frequentar bares, pontos de venda de drogas, bebidas alcoólicas e tabaco, casas de jogos, ou estabelecimentos similares, nem ingerir bebidas alcoólicas ou entorpecentes, devendo manter distância de pelo menos cem metros desses locais; d) Apresentação de comprovante, perante o CREAS, de que está tendo ocupação com estudo ou trabalho. A representada fica ciente, bem assim sua representante legal, de que o descumprimento das medidas ora impostas implicará na revogação da liberdade assistida e na aplicação de medida de internação-sanção (artigo 122, III, do ECA). Expeçam-se guia para execução da medida socioeducativa e certidão de honorários pelo trabalho da Defensora dativa. Nos autos da execução, oficie-se ao D. Delegado de Polícia e ao I. Comandante da Polícia Militar, enviando-lhes cópia desta sentença, e solicitando que seja fiscalizado, por parte das duas corporações, o cumprimento das condições ora impostas. Designo as técnicas do CREAS para acompanhar a representada, devendo ser apresentados relatórios bimestrais ao juízo. A deliberação sobre o dinheiro e bens apreendidos será feita no processo crime instaurado contra os maiores de idade. Sentença publicada em audiência, saem os presentes intimados. Comunique-se." - ADV: PATRÍCIA MARIA NORA AVERSA (OAB 488358/SP)

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Processo nº 1502783-48.2021.8.26.0132

ID: 306486344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502783-48.2021.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. C.

Intimação

Advogados:

ISABELLA BORSIO SALIM

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Processo 1502783-48.2021.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - A.C.C. - Vistos. Em prosseguimento, nos termos do art. 3º, da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, com redação dada p… Processo 1502783-48.2021.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - A.C.C. - Vistos. Em prosseguimento, nos termos do art. 3º, da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, com redação dada pelo art. 4º, da Resolução CNJ nº 481, de 22/11/2022, designo o dia 07 de julho de 2025, às 13:15 horas, para realização de audiência de instrução, debates e julgamento, pelo sistema de videoconferência, no formato misto ou híbrido. Tratando-se de residente nesta Comarca de Catanduva, no cumprimento do mandado, o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, além de proceder a intimação para a participação da audiência, na data e horário designados, deverá colher e-mail e telefone da pessoa intimada, para que ela possa participar da audiência pelo sistema de videoconferência; também deverá intimá-la de que, não sendo possível a participação pelo referido sistema (videoconferência), o comparecimento deverá se dar na forma presencial, na sala de audiências desta 1ª Vara Criminal local, situada no prédio do Fórum (endereço a ser citado no mandado). Cuidando-se de pessoa que reside fora da Comarca, expeça-se o necessário, a fim de que a pessoa seja intimada para participar da audiência, na data e horário designados, bem como para que forneça endereço de e-mail e/ou telefone para que possa participar da referida audiência por videoconferência; caso a pessoa a ser ouvida não disponha de meios para participar da audiência por videoconferência, deverá ser solicitada a imediata comunicação a este Juízo, para eventual agendamento de audiência na Estação Passiva de Oitiva, nos termos do Comunicado Conjunto nº 289/2022, das Egrégias Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça (DJE: 23/05/2022, p. 2). No que refere ao acusado, deverá o Sr.(a) Meirinho(a) cientificá-lo(a) de que, não havendo comparecimento à audiência, o processo terá regular seguimento, inclusive com imposição, se o caso, da pena de revelia, nos termos do art. 367, do Código de Processo Penal. Não há necessidade de expedição de mandado de intimação para Policiais (de todas as Instituições) e Guardas Civis Municipais a serem ouvidos, bastando, em relação a eles, a expedição de ofício requisitório junto ao Superior Hierárquico respectivo e o fornecimento de link de acesso à audiência. O Sr. Escrevente de Sala deverá providenciar tudo o que for necessário para a preparação e realização da audiência em si, certificando-se. Int. Diligencie-se. - ADV: ISABELLA BORSIO SALIM (OAB 309465/SP)

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L. C. x P. S. R.

ID: 306313308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027871-53.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. C.

Polo Passivo:

P. S. R.

Intimação

Advogados:

RUAN BORGES DE SOUZA

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GLÉDIS DE MORAIS LÚCIO

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Processo 1027871-53.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.C. - P.S.R. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, o que faço para declarar o víncu… Processo 1027871-53.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.C. - P.S.R. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, o que faço para declarar o vínculo de paternidade do requerido sobre a autora, a qual passará a se chamar A C O Ramos, acrescendo-se em seu assento de nascimento o nome do requerido como genitor e de seus ascendentes como avós paternos da menor. Sem prejuízo, acolho o pedido de alimentos deduzido pela autora, condenando o requerido no pagamento de pensão alimentícia em benefício da infante no valor equivalente a 20% (vinte por cento) de seus vencimentos líquidos, descontando-se as obrigações legais relativas à previdência - INSS ou outros Institutos, e Imposto de Renda - tão somente, valor que deverá ser abatido mensalmente em folha de pagamento do requerido (em valor não inferior a 30% do salário-mínimo) e depositado em conta bancária da representante legal da requerente, incluindo-se na base de cálculo da pensão, 1/3 constitucional (férias), férias, verbas rescisórias, 13º salário e horas extras, com exclusão de FGTS , multa e férias indenizadas, condicionado ao desconto mínimo de 30% do salário mínimo nacional, restando confirmada a decisão de fls. 40. Na hipótese de superveniente ausência de vínculo empregatício ou trabalho autônomo do réu, fixo a pensão alimentícia em 30% do salário-mínimo vigente no país, atualizado quando da variação do próprio salário-mínimo, que deverá ser pago todo dia 10 de cada mês, por meio de depósito bancário em conta da representante legal da infante, ou diretamente mediante recibo. No mais, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, pondoassim fimàfasedeconhecimento. Sucumbente em maior parte, condeno o requerido no pagamento das custas processuais e verba honorária advocatícia ao advogado da autora, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa com as ressalvas do artigo 98, parágrafo terceiro do CPC, tendo em vista a gratuidade processual que lhe defiro nessa oportunidade uma vez que aufere rendimentos mensais inferiores a três salários-mínimos. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação ao CRC competente, figurando no mandado a circunstância da requerente usufruir das benesses da gratuidade da justiça e arquivem-se os autos. Arbitro honorários advocatícios do patrono do réu no valor máximo previsto em tabela expedindo-se, oportunamente, a pertinente certidão. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. - ADV: GLÉDIS DE MORAIS LÚCIO (OAB 173139/SP), RUAN BORGES DE SOUZA (OAB 426325/SP)

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Ana Maria Pestana e outros x Edifício Seraphim Funari Netto, Na Pessoa Do Síndico

ID: 291136635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1018462-53.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PESTANA REDEN PESTANA

Polo Passivo:

EDIFíCIO SERAPHIM FUNARI NETTO, NA PESSOA DO SíNDICO

Intimação

Advogados:

SAMANTHA NIZE DOS SANTOS

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EMERSON BORTOLOZI

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Processo 1018462-53.2021.8.26.0001 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Reden Pestana - - Ana Maria Pestana - Edifício Seraphim Funari Netto, na pessoa do Síndico e outros - O processo não comp… Processo 1018462-53.2021.8.26.0001 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Reden Pestana - - Ana Maria Pestana - Edifício Seraphim Funari Netto, na pessoa do Síndico e outros - O processo não comporta julgamento no estado. Converte-se o feito em diligência. 1. Compulsando-se os autos, verifica-se que Ivaldo Abondanza, titular de domínio do imóvel usucapiendo, faleceu (fls. 218-220; 226-227) e que este se divorciou de Sonia Maria da Silva Abondanza, também titular de domínio (fls. 177-180). Todavia, não houve a citação do Espólio de Ivaldo Abondanza (ou de seus herdeiros) nem de Sonia Maria da Silva Abondanza. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) Apresente a qualificação completa do inventariante do espólio de Ivaldo Abondanza (caso existente e ainda não efetivada a partilha) ou, subsidiariamente, a qualificação completa de todos os seus herdeiros, para fins de citação; (ii) Diligencie na obtenção do nome atual de Sonia Maria da Silva Abondanza, considerando o divórcio noticiado, e o forneça para fins de citação. Na hipótese de seu falecimento, para que apresente a qualificação completa do respectivo inventariante (se existente o espólio e pendente a partilha) ou, subsidiariamente, a qualificação completa de todos os herdeiros de Sonia Maria da Silva Abondanza, igualmente para fins de citação. 2. Ademais, extrai-se da manifestação do Condomínio (fls. 235) que o imóvel usucapiendo era ocupado até 2009 por Marina Delgado Calvo. Em consulta ao sistema Sniper, constatou-se o falecimento desta em 2013, bem como que seu endereço então registrado correspondia ao do imóvel usucapiendo. Não obstante, em réplica (fls. 347-348), a parte autora nada disse sobre a ocupação do imóvel usucapiendo por Marina. Nesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) Esclareça qual a sua relação com Marina Delgado Calvo, detalhando a que título esta última exercia a posse sobre o imóvel usucapiendo, apresentando a documentação comprobatória pertinente; (ii) Junte aos autos a certidão de óbito de Marina Delgado Calvo, assim como certidão do Distribuidor Cível em nome desta. Caso seja identificada ação de inventário ou arrolamento, deverá apresentar a respectiva certidão de objeto e pé e a qualificação completa do inventariante, para viabilizar a citação do espólio, ou, subsidiariamente, qualificar de forma completa todos os herdeiros de Marina Delgado Calvo, para os mesmos fins citatórios. A medida é de rigor, inclusive para resguardar eventual futura sentença de procedência, uma vez que a ausência de citação dos litisconsortes necessários configura nulidade transrescisória, apta a ensejar a anulação da integralidade do processo de usucapião a qualquer tempo. Intime-se. - ADV: EMERSON BORTOLOZI (OAB 212243/SP), SAMANTHA NIZE DOS SANTOS (OAB 394553/SP), SAMANTHA NIZE DOS SANTOS (OAB 394553/SP)

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Processo nº 1026998-53.2021.8.26.0001

ID: 321172862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026998-53.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ACRESP ASSOCIAçãO CULTURAL E RECREATIVA DOS SERVIDORES PUBLICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA

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Processo 1026998-53.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Acresp Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Publicos - Vistos. 1) Fls. 179/181: indefiro a consul… Processo 1026998-53.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Acresp Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Publicos - Vistos. 1) Fls. 179/181: indefiro a consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), CENSEC, INFOSEG, SIMBA ou sistemas análogos, uma vez que a medida não se destina à busca de patrimônio da parte executada, cabendo ao exequente indicar bens para penhora ou solicitar pesquisa em órgãos idôneos. A propósito: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Requisição de informações. Inexistência de elementos que possibilitem a medida excepcional. Pesquisa de movimentação financeira dos executados via SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias). Norma legal direcionada a hipóteses de suspeita de crimes de "lavagem" de dinheiro e ocultação de bens. Inexistência nos autos de documentos que indiquem investigações dos agravados na seara criminal. Medida extrema a ser efetuada na área cível somente na hipótese de comprovação de efetiva suspeita de ocorrência dos crimes. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP,Agravo de Instrumento 2028481-65.2025.8.26.0000 - Relatora Desª.Anna Paula Dias da Costa - j. 10/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Indeferimento do pedido de pesquisa junto ao INFOSEG - Insurgência do exequente - Impossibilidade - Inadequação da diligência para busca de bens do executado - Ferramenta que tem a finalidade preponderante de combate à criminalidade e não guarda pertinência com atos de execução - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP,Agravo de Instrumento 2008094-29.2025.8.26.0000 - Relator Des. Marco Fábio Morsello - j. 30/01/2025). Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - insurgência contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à Central de Escritura e Procurações (CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - medida pleiteada atendida somente mediante requisição judicial, e que eventualmente pode assegurar a efetividade do processo - cabimento - Pedido de pesquisa na CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil) - ausência de impedimento a que medida seja efetivada pelo próprio recorrente - descabimento - Pesquisa no sistema INFOSEG - Rede de Integração Nacional de Informações e Segurança Pública que se destina à apuração de crimes financeiros e não para localização de bens do executado - descabimento - agravo parcialmente provido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2276077-32.2023.8.26.0000 - Relator Des. Coutinho de Arruda - j. 01/07/2024). Agravo de instrumento execução localização de bens - decisão que indeferiu expedição de ofícios à Receita Federal, Banco Central, B3 e Colégio Notarial do Brasil, via CENSEC, para informações e consulta de bens dos executados - inexistência de evidência de que as informações requisitadas terão alguma eficácia prática - decisão mantida - agravo improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2011455-30.2020.8.26.0000 Relator Des. Jovino de Sylos jul. 14/05/2020). Ação de execução de título extrajudicial. Indisponibilidade de bens do executado e utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Inadmissível. Manutenção da decisão. A CNIB não se destina à busca de patrimônio do executado e a decretação de indisponibilidade de bens consistiria em medida desproporcional. Agravo não provido.(TJSP, Agravo de Instrumento nº 2024721-21.2019.8.26.0000 - Relatora Desª.Sandra Galhardo Esteves - jul. 06/05/2019). 2) Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. 3) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA (OAB 143956/SP)

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Processo nº 1013321-53.2021.8.26.0001

ID: 278719467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013321-53.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIRúRGICA FERNANDES - COMéRCIO DE MATERIAIS CIRúRGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO ROBERTO MORENO

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ADV: Julio Roberto Moreno (OAB 274843/SP) Processo 1013321-53.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cirúrgica Fernandes - Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares - Socie… ADV: Julio Roberto Moreno (OAB 274843/SP) Processo 1013321-53.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cirúrgica Fernandes - Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares - Sociedade Limitada - Vistos. 1) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Defiro a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via Serasajud, mediante o recolhimento da taxa correspondente. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 12) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int.

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Processo nº 1013321-53.2021.8.26.0001

ID: 278744822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013321-53.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIRúRGICA FERNANDES - COMéRCIO DE MATERIAIS CIRúRGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO ROBERTO MORENO

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ADV: Julio Roberto Moreno (OAB 274843/SP) Processo 1013321-53.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cirúrgica Fernandes - Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares - Socie… ADV: Julio Roberto Moreno (OAB 274843/SP) Processo 1013321-53.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cirúrgica Fernandes - Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares - Sociedade Limitada - Vistos. 1) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Defiro a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via Serasajud, mediante o recolhimento da taxa correspondente. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 12) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int.

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Arrigoni Industria E Comercio De Bijuterias Eireli x Flavia Peres De Oliveira Malheiros

ID: 330995069

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2211728-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARRIGONI INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI

Polo Passivo:

FLAVIA PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS

Despacho

Advogados:

LEHI MARTINS VIEIRA

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LUIZ ADOLFO BRILLINGER WALTER

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ALEXANDRE MAGALHÃES RABELLO

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LEHI MARTINS VIEIRA

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DESPACHO Nº 2211728-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2211728-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Arrigoni Industria e Comercio de Bijuterias Eireli - Agravada: Flavia Peres de Oliveira Malheiros - Interessado: Tatiana Helena Rossi Arrigoni Werbrouck - Despacho Agravo de Instrumento Processo nº 2211728-49.2025.8.26.0000 Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Vistos. Aceito a conclusão no impedimento ocasional do Relator prevento, Desembargador NATAN ZELLINSCHI DE ARRUDA (art. 70, RITJSP). Trata-se de agravo de instrumento interposto em apuração de haveres, em trâmite perante a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Comarca de Campinas, contra a decisão proferida a fls. 936/937 dos autos de origem, que arbitrou os honorários periciais em R$ 35.520,00. Alega a agravante, em síntese, o seguinte: a) que a fixação dos honorários periciais não levou em consideração a sua realidade econômica, eis que a sociedade agravante está em completa inatividade desde a metade de 2023, circunstância que revela pouca complexidade quanto aos trabalhos periciais, o que indicaria a necessidade de redução dos honorários arbitrados pelo juízo; b) o caso demanda a concessão da justiça gratuita, uma vez que a agravante não possui condição de arcar com os custos financeiros da prova técnica, estando sem qualquer movimentação financeira, em especial porque em 27/01/2025 foi decretada a dissolução da empresa, ordenando-se a sua extinção formal e nomeando perito para a apuração de haveres. Propugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do agravo, com a reforma da decisão atacada. DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo. Inicialmente, em relação ao pedido de justiça gratuita, sabe-se que art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E o diploma processual civil, em seu artigo 98, estabelece que pessoas físicas ou jurídicas com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Assim, a assistência judiciária, enquanto instrumento de efetividade do processo, tem como objetivo permitir o acesso à justiça àqueles considerados financeiramente vulneráveis. Não obstante, embora amparado por lei, o benefício constitui medida excepcional, que somente pode ser concedido em caso de notória insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. In casu, a agravante sequer formulou o pedido de concessão da justiça gratuita perante o juízo singular, tendo, inclusive, recolhido as custas processuais atinentes à formulação de pedidos em reconvenção, como se observa a fls. 615 dos autos de origem. Foi somente por ocasião da interposição do presente agravo que pleiteou a concessão do benefício. Não se pode olvidar, contudo, que, mesmo que concedido o benefício da gratuidade, este não tem o condão de retroagir, não alcançando atos processuais já realizados, ou seja, mesmo sendo acolhido o pedido, a agravante deverá realizar o pagamento dos honorários periciais. Nesse sentido: Apelação Ação declaratória de prescrição de dívida, cumula com pedido de indenização por danos morais e materiais Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Assistência judiciária gratuita Pedido demonstrado pelo requerente Necessidade da concessão do benefício evidenciada Concessão da benesse, todavia, que deverá incidir sobre os atos processuais realizados a partir de seu deferimento e não desde o requerimento Efeito "ex nunc", ou seja, não retroage Prevalecimento da extinção do processo sem resolução do mérito nos termos da r. sentença recorrida Recurso parcialmente provido, somente para conceder o benefício da gratuidade da justiça.(Apelação Cível nº 1071726-74.2024.8.26.0002; Relator THIAGO DE SIQUEIRA; 14ª Câmara de Direito Privado; j. 12/06/2025 - destaques deste Relator) AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Pleito de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e impugnação quanto ao valor do débito. Perda superveniente do interesse recursal quanto ao valor do débito. Acordo firmado entre as partes. Análise do recurso quanto a justiça gratuita. Benefício que, embora possa ser requerido a qualquer tempo, o benefício da assistência judiciária gratuita tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar atos anteriores. Indeferimento do benefício à pessoa jurídica. Aplicabilidade da Súmula nº 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ausência de provas de que, se suportadas as custas processuais, haveria sério comprometimento da situação econômica do apelante/pessoa jurídica. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (Apelação Cível nº 1036698-53.2021.8.26.0001; RelatoraANA MARIA BALDY; 35ª Câmara de Direito Privadoj.11/04/2025 destaques deste Relator) Por outro lado, quanto ao pleito de redução dos honorários periciais, ao menos em juízo de cognição sumária nesta seara recursal, o montante arbitrado parece, de fato, excessivo, razão pela qual mostra-se prudente a suspensão do andamento do feito, em especial considerando-se que a parte agravada já recolheu o valor concernente à primeira parcela (1/3) dos honorários. Como é cediço, a legislação processual civil deixou de estabelecer parâmetro para o arbitramento dos honorários periciais, de forma que a jurisprudência define a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além da verificação da natureza, qualificação técnica, complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo despendido para a elaboração do laudo e o lugar da prestação do serviço (Agravo de Instrumento nº 2018193-92.2024.8.26.0000, Relator MAURÍCIO PESSOA, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 01/04/2024; e Agravo de Instrumento nº 2181451-21.2023.8.26.0000, Relator ALEXANDRE LAZZARINI, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 20/09/2023). Desse modo, a despeito da manifestação do Sr. Perito para justificar o valor dos honorários, tudo leva a crer que o trabalho ficará circunscrito à análise documental e que não demandará tempo excessivo e nem dificuldade extraordinária. Ademais, a perícia é um munus a ser desempenhado no auxílio e em cooperação com a prestação jurisdicional, de modo que o valor a remunerá-la não pode inviabilizar a realização da prova, tampouco onerar de forma excessiva qualquer uma das partes. Por tais razões, ao menos em juízo de cognição sumária nesta seara recursal, tenho que a estimativa apresentada (111 horas de trabalho a R$ 320,00 a hora, totalizando R$ 35.520,00), a princípio, revelasse excessiva, motivo pelo qual, ad referendum do entendimento do Relator prevento, defere-se o efeito suspensivo pleiteado. Nos termos do art. 1019, II, do CPC, intimem-se os advogados da parte agravada para contraminuta no prazo legal. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo, dispensadas informações. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. JORGE TOSTA Relator designado - Advs: Lehi Martins Vieira (OAB: 290879/SP) - Alexandre Magalhães Rabello (OAB: 176713/SP) - Luiz Adolfo Brillinger Walter (OAB: 180591/SP) - 4º Andar

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