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Município De São Carlos x Renato Stefanutti

ID: 303811712

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503037-38.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

RENATO STEFANUTTI

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503037-38.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503037-38.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Renato Stefanutti - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, VISANDO À COBRANÇA DE CRÉDITOS NO MONTANTE DE R$ 3.840,49.2. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI ADEQUADA E SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO QUE O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E O PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.2. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM REQUISITOS CLAROS QUE DEVEM SER CUMPRIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, ESPECIALMENTE PARA VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS RESULTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ARTS. 330, III, E 485, I;RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ;PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024;STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1503037-88.2024.8.26.0302

ID: 293395661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503037-88.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SÉRGIO APARECIDO ZUIM VALDIR OLAVO VITTI

Intimação

Advogados:

PAULA GABRIELA BOESSO

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MARCOS PAULO ALVES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503037-88.2024.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - SÉRGIO APARECIDO ZUIM - - VALDIR OLAVO VITTI - 1. A peça acusatória, formalmente em ordem (CPP, art. 41), con… Processo 1503037-88.2024.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - SÉRGIO APARECIDO ZUIM - - VALDIR OLAVO VITTI - 1. A peça acusatória, formalmente em ordem (CPP, art. 41), contém descrição adequada e suficiente de conduta(s) típica(s) cuja punibilidade, em tese, é passível de pretensão pelo Ministério Público (legitimado para promover a ação penal pública CPP, art. 24). O inquérito policial contempla elementos informativos bastantes (lastro probatório mínimo) para a instauração do processo criminal (justa causa). Assim, afastada a hipótese de rejeição liminar (CPP, art. 395) e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, em sede de análise cognitiva sumária fundada em juízo de probabilidade (sem indevida apreciação do mérito), recebo a denúncia oferecida contra SÉRGIO APARECIDO ZUIM, como incurso no artigo 180 § 1º do Código Penal; artigo 56 "caput" da LEI 9.605/1998 e artigo 56 "caput" da LEI 14785/2023, todos c/c artigo 29 do Código Penal e 69, caput, do Código Penal; e artigo 273, § 1º B, I, do Código Penal, c/c artigo 69, caput, do Código Penal; e VALDIR OLAVO VITTI, como incurso no artigo 180 § 1º do Código Penal; artigo 56 "caput" da LEI 9.605/1998 e artigo 56 "caput" da LEI 14785/2023, todos c/c artigo 29 do Código Penal e 69, caput, do Código Penal; e artigo 12 da Lei 10.826/2003, c/c artigo 69, caput, do Código Penal. 2. Diante das penas máximas cominadas aos delitos imputados, fica estabelecido o procedimento comum ordinário (CPP, art. 394, § 1º, I). 3. Cite(m)-se e intime(m)-se para apresentação de resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (CPP, art. 396 com a redação da Lei nº 11.719/08). 3.1. Consigne-se que na oportunidade a(s) pessoa(s) acusada(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende(m) produzir e até o número de 8 (oito) arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, art. 396-A). 4. Se a(s) pessoa(s) acusada(s), citada(s), não apresentar(em) resposta no prazo legal - ou declarar(em) que não reúne(m) condições financeiras para constituir defensor - , solicite-se à Defensoria Pública a indicação de advogado ou Defensor Público para fazê-lo, a quem deverá ser concedida vista dos autos no ato da nomeação, por 10 (dez) dias (CPP, art. 396-A, § 2º). 4.1. Com a apresentação da(s) defesa(s), voltem-me conclusos os autos (CPP, art. 397). Nos termos do art. 409 do CPP, aplicado por analogia, e considerado ainda o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal (STF: RHC 104261, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2022, publicado em 07/08/2022), se na(s) resposta(s) forem arguidas preliminares ou juntados documentos, encaminhem-se ao Ministério Público para manifestação em 5 (cinco) dias. - ADV: PAULA GABRIELA BOESSO (OAB 265017/SP), MARCOS PAULO ALVES CARDOSO (OAB 355383/SP)

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Hayume Kague x Arnaldo Cortez De Souza Filho e outros

ID: 294636063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004616-27.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HAYUME KAGUE

Polo Passivo:

ARNALDO CORTEZ DE SOUZA FILHO CARLOS DANIEL JORGE LEMOS

Intimação

Advogados:

VINICIUS ARANHA SOLER

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VANDERLEI PERES SOLER

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DANIEL NOVAK BOLONHA

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Processo 0004616-27.2023.8.26.0482 (processo principal 1020268-04.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Hayume Kague - Arnaldo Cortez de Souza Filho - - C… Processo 0004616-27.2023.8.26.0482 (processo principal 1020268-04.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Hayume Kague - Arnaldo Cortez de Souza Filho - - Carlos Daniel Jorge Lemos - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Com a resposta, sigam as diretrizes de praxe fixadas pelo Juízo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Carlos Daniel Jorge Lemos e Arnaldo Cortez de Souza Filho; Valor atualizado: R$ 8.156,61 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Int. - ADV: VANDERLEI PERES SOLER (OAB 123461/SP), DANIEL NOVAK BOLONHA (OAB 442315/SP), DANIEL NOVAK BOLONHA (OAB 442315/SP), VINICIUS ARANHA SOLER (OAB 319408/SP)

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Hayume Kague x Arnaldo Cortez De Souza Filho e outros

ID: 294635077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004616-27.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HAYUME KAGUE

Polo Passivo:

ARNALDO CORTEZ DE SOUZA FILHO CARLOS DANIEL JORGE LEMOS

Intimação

Advogados:

VINICIUS ARANHA SOLER

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VANDERLEI PERES SOLER

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DANIEL NOVAK BOLONHA

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Processo 0004616-27.2023.8.26.0482 (processo principal 1020268-04.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Hayume Kague - Arnaldo Cortez de Souza Filho - - C… Processo 0004616-27.2023.8.26.0482 (processo principal 1020268-04.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Hayume Kague - Arnaldo Cortez de Souza Filho - - Carlos Daniel Jorge Lemos - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Com a resposta, sigam as diretrizes de praxe fixadas pelo Juízo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Carlos Daniel Jorge Lemos e Arnaldo Cortez de Souza Filho; Valor atualizado: R$ 8.156,61 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Int. - ADV: VANDERLEI PERES SOLER (OAB 123461/SP), DANIEL NOVAK BOLONHA (OAB 442315/SP), DANIEL NOVAK BOLONHA (OAB 442315/SP), VINICIUS ARANHA SOLER (OAB 319408/SP)

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Processo nº 1503037-67.2023.8.26.0482

ID: 319824550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503037-67.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLAUCE REGINA MATTOS GON ÇALVES TIBRE

Intimação

Advogados:

WESLEY RIBEIRO DA MOTA

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Processo 1503037-67.2023.8.26.0482 - Inquérito Policial - Estelionato - GLAUCE REGINA MATTOS GON ÇALVES TIBRE - Data da audiência 07 de julho de 2025, às 15 horas e 15 minutos INSTALAÇÃO DA AUDIÊNCIA… Processo 1503037-67.2023.8.26.0482 - Inquérito Policial - Estelionato - GLAUCE REGINA MATTOS GON ÇALVES TIBRE - Data da audiência 07 de julho de 2025, às 15 horas e 15 minutos INSTALAÇÃO DA AUDIÊNCIA: Aos 7 de julho de 2025, na sala de audiências da 2ª Vara Criminal, Comarca de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, no Edifício do Fórum, onde presente se achava a Excelentíssima Senhora Doutora CIBELE CARRASCO RAINHO NOVO, Meritíssima Juíza de Direito Titular desta comarca comigo escrevente técnico judiciário, ao final nomeado. PRESENTES: O Promotor de Justiça, Dr. Fernando Galindo Ortega, o Defensor constituído, Dr. Wesley Ribeiro da Mota (OAB 396.085/SP), e a investigada GLAUCE REGINA MATTOS GON ÇALVES TIBRE. DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS: Iniciados os trabalhos, pela MMa. Juíza foi dada a palavra ao representante do Ministério Público, o qual, referente à aplicação do art.28-A do Código de Processo Penal, asseverou: "MMa. Juíza, após conversa informal com a investigada e seu Defensor, presentes nesta audiência, ela aceitou a proposta de não persecução penal oferecida, sendo informado por seu Patrono que consta bloqueado, em conta bancária de sua titularidade, o valor de R$2.030,00 (dois mil e trinta reais), em relação ao qual concorda que seja utilizado, após o pertinente desbloqueio, para saldar os valores acordados na proposta lançada, nos seguintes termos: a) Conforme mídia anexo, a investigada firma confissão detalhada e formal dos fatos; b) Prestação pecuniária, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo federal vigente, ou seja, R$ 1.518,00 (Um mil quinhentos e dezoito reais), que, a pedido da investigada e seu Defensor, será quitado de forma integral, por meio dos valores atualmente bloqueados em sua conta bancária, que deverão depositados em favor do Fundo Municipal do Idoso (Banco do Brasil, Agência 0097-3, Conta Corrente 79650-6, CNPJ 23.793.394/0001-88), mediante depósito identificado com o nome do autor do fato e número do processo. O depósito NÃO poderá ser feito através de caixa eletrônico; c) Reparação dos danos causados à vítima Solange Nascimento Silva Cruz, no valor de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), que será quitado em parcela única, também com os valores atualmente bloqueados em sua conta bancária, e, em sendo necessário, complementado, no prazo de 30 (trinta) dias, tudo a ser depositado em conta judicial; d) A averiguada compromete-se a comparecer ao Fórum no prazo de 30 (trinta) a 40 (quarenta) dias, no cartório do Juízo da Execução Criminal da Comarca em que reside (VEC), para sair ciente sobre o número do processo de execução do acordo ajuizado. e) Uma vez cientificada acerca da numeração do processo de Execução, deverá a investigada demonstrar/comprovar naquele Juízo (VEC) o cumprimento das condições ou, apresentar justificativa fundamentada para o não cumprimento, ambos independentemente de notificação prévia, sob pena de imediata rescisão e prosseguimento do feito; e) Comunicar o Juízo competente qualquer mudança de endereço, telefone ou e-mail; Descumprida quaisquer das condições estipuladas no acordo ou não comprovando o seu cumprimento, no local (VEC), prazo e condições e condições estabelecidas, a investigada está ciente que será oferecida denúncia e instaurada a competente ação penal contra si; uma vez cumprido integralmente o acordo, o Juízo competente decretará a extinção da punibilidade, consoante o §13º do art. 28-A do Código de Processo Penal. Consultada a investigada, por ela foi dito que aceitava o acordo, tendo o D. Defensor se manifestado favoravelmente à aceitação. Pela MMa. Juíza foi deliberado: Considero o acordo formulado entre o Ministério Público e investigada, regularmente assistido por seu Defensor, adequado e suficiente diante do fato a ela imputado, resguardando a devida proporcionalidade. Assim, homologo o acordo de não persecução penal, para que surta seus regulares efeitos. Nos termos do art. 28-A, parágrafo 6º do Código de Processo Penal, e em observância ao contido no art. 379-B das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, remetam-se os autos com vista ao Ministério Público para ajuizamento da ação de execução perante o Juízo das Execuções Criminais, que deverá ocorrer no prazo impreterível de 30 (trinta) dias. Em relação à importância bloqueada em conta bancária da averiguada, oficie-se ao banco Caixa Econômica Federal (agência 4789, conta 000819793398-5, CPF 222.211.378-41), requisitando a transferência, em favor do Fundo Municipal do Idoso (Banco do Brasil, Agência 0097-3, Conta Corrente 79650-6, CNPJ 23.793.394/0001-88), da quantia de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), bem como, do valor remanescente, até o importe de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), por meio de depósito judicial. Consigne-se que, após a efetivação das referidas transferências, fica autorizado o desbloqueio da aludida conta bancária. Comunique-se a vítima, bem como, a Delegacia de origem, instruindo com cópia do presente termo. Cadastre-se a celebração do acordo no sistema informatizado. Após, intime-se o representante do Ministério Público para requerer o que mais de direito entender pertinente. Saem os presentes intimados". Por se tratar de processo digital, inviável a colheita de "assinatura digital" de todas as partes envolvidas, mantendo apenas a assinatura digital do Magistrado. Nada mais havendo para constar, lavrei este ato que vai devidamente assinado. - ADV: WESLEY RIBEIRO DA MOTA (OAB 396085/SP)

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