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Processo nº 1010870-20.2024.8.26.0302

ID: 323120038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1010870-20.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MENDONçA DE CARVALHO LARISSA MENDONçA DE CARVALHO REGINA APARECIDA MENDONçA DE CARVALHO VITOR DE CARVALHO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMARIO ALDROVANDI RUIZ

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Processo 1010870-20.2024.8.26.0302 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Regina Aparecida Mendonça de Carvalho - Carolina Mendonça de Carvalho - - Larissa Mendonça de Carvalho - - Vitor …

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Tadeu Rodrigues Do Nascimento x Silvana Amneris Rôlo Pereira Borges

ID: 307124859

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº Processo: 0016643-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TADEU RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SILVANA AMNERIS RôLO PEREIRA BORGES

Despacho

Advogados:

MARIO ANDRE BADURES GOMES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA CARMISIN BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0016643-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Exceção de Sus… DESPACHO Nº 0016643-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Exceção de Suspeição - Santos - Excipiente: Tadeu Rodrigues do Nascimento - Excepto: Silvana Amneris Rôlo Pereira Borges (Juiz de Direito) - Interessado: Manoel Pereira Lima - Vistos. Trata-se de incidente de suspeição oposto por T. R. do N., representado por sua advogada (fl. 15 dos autos nº 0004913-17.2025.8.26.0562), em face da MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santos, Dra. S. A. R. P. B.. Em síntese, T. R. do N. arguiu exceção de suspeição da MMª Juíza, no bojo dos autos de nº 0004913-17.2025.8.26.0562, sob o fundamento de haver dúvida acerca da imparcialidade para julgamento da ação penal nº 1503048-16.2024.8.26.0562, com espeque no artigo 254 do Código de Processo Penal e artigo 145, IV do Código de Processo Civil. Diz que magistrada sugeriu expressamente ao Ministério Público que aditasse a denúncia, interferindo diretamente na atuação da acusação. Afirma, ainda, que a magistrada manifestou preocupação com a fundamentação da condenação, evidenciando um pré-julgamento do réu antes do encerramento da instrução. Argumenta que a imparcialidade do juiz é uma garantia estrutural do processo penal e sua violação acarreta nulidade absoluta. Daí requerer a) o recebimento da presente exceção de suspeição, com a imediata autuação em apartado, nos termos do artigo 99 do Código de Processo Penal; b) a intimação da magistrada excipienda, Exma. Juíza S. A. R. P. B., para que, querendo, apresente resposta no prazo legal de 3 (três)dias (art. 100 do CPP); c) a decretação de suspensão do processo principal (Processo nº1503048-16.2024.8.26.0562), até o julgamento definitivo da presente exceção de suspeição; d) ao final, o acolhimento da presente exceção de suspeição, com o consequente afastamento da magistrada do feito, por violação à imparcialidade exigida do julgador penal, nos termos do artigo 254, IV, do Código de Processo Penal; e) a condenação da magistrada ao pagamento das custas do processo, nos termos do art. 101 do CPP, caso se reconheça erro inescusável em sua conduta; f) a declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados após a manifestação do juízo prévio de condenação (em especial o recebimento do aditamento à denúncia), por força do artigo 564, I e IV, do Código de Processo Penal; g) a juntada da gravação integral da audiência de instrução realizada em 18 de março de 2025, como meio de prova da quebra de imparcialidade. h) requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, declarando, por meio de sua defesa técnica, que não possui condições financeiras de arcar com eventuais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, motivo pelo qual requer o reconhecimento de sua hipossuficiência e a concessão da gratuidade da justiça no presente recurso (fls. 01/10 da exceção de suspeição). Manifestação da excepta às fls. 17/18, dos autos de origem, rejeitando a exceção, por entender que o questionamento a respeito da possibilidade de aditamento da denúncia foi decorrente da revelação de circunstância de fato que não se tem expressamente descrita na petição inicial, situação processual que impedirá a correlação exigida entre a acusação e a sentença. Menciona, ainda, que a ausência da correta descrição dos fatos delituosos cuja autoria se atribui ao réu dificultará a motivação da decisão final a ser proferida, seja ela condenatória ou absolutória. Assim, concluiu não configurada nenhuma das situações previstas no artigo 254 do Código de Processo Penal, não reconheço a suspeição arguida pela Defesa, reportando-me à decisão lançada a pp. 179/182 dos autos principais (1503048-16.2024.8.26.0562 - Controle nº 2024/003), que deve ser juntada por cópia neste apartado para instrução do incidente. Os autos foram encaminhados à instância superior, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Penal. É o relatório. Em sede de cognição sumária, não se verificam motivos que justifiquem a suspensão do andamento da causa até que seja julgado o incidente. Isto porque, em cognição perfunctória, o excipiente não logrou êxito em descrever ou comprovar, de plano, qualquer ato caracterizador das hipóteses elencadas no artigo 254, I, do Código de Processo Penal, e, por isso, recebo o presente incidente sem efeito suspensivo, nos termos do artigo 146, § 2º, do Código de Processo Civil. Demais disso, os fatos trazidos pelo excipiente demandarão acautelada análise pela Colenda Câmara, em momento processual oportuno. Processe-se a exceção no efeito meramente devolutivo, na forma do artigo 146, §2º, do Código de Processo Civil. Comunique-se o juízo de origem. Servirá a presente decisão como ofício. Dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. Após, tornem-me os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Marina Carmisin Barbosa (OAB: 65701/SC) - Mario Andre Badures Gomes Martins (OAB: 208682/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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A. G. B. T. x M. De M. Do T.

ID: 310526694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013780-20.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. G. B. T.

Polo Passivo:

M. DE M. DO T.

Intimação

Advogados:

THAÍS LUCATO DOS SANTOS

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ALESSANDRA CONTO PASCHOALOTTI

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ADEMAR DE MARCHI FILHO

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Processo 1013780-20.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gestão de Negócios - A.G.B.T. - M.M.T. - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE …

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Processo nº 1009512-20.2024.8.26.0302

ID: 319209016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009512-20.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO FRANCISCO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ROBERTO PIGNATARI

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Processo 1009512-20.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Aparecido Francisco Costa - Trata-se de ação de cobrança em que o(a) autor(a) preten…

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Município De São Carlos x Joao Carlos Fiochi

ID: 303954032

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503048-67.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

JOAO CARLOS FIOCHI

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503048-67.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503048-67.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Joao Carlos Fiochi - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, VISANDO À COBRANÇA DE CRÉDITOS NO MONTANTE DE R$ 3.172,63.2. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI ADEQUADA E SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO QUE O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E O PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.2. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM REQUISITOS CLAROS QUE DEVEM SER CUMPRIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, ESPECIALMENTE PARA VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS RESULTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ARTS. 330, III, E 485, I;RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ;PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024;STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000782-20.2024.8.26.0302

ID: 290943656

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000782-20.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDER DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1000782-20.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Eder de Souza - Vistos. Trata-se de ação acidentária. Por meio da decisão de fl. 111, o MM. Juízo da 3.ª Vara C… Processo 1000782-20.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Eder de Souza - Vistos. Trata-se de ação acidentária. Por meio da decisão de fl. 111, o MM. Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Jaú-SP, declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos a este Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral. Pois bem, foi criado o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com competência exclusiva para processar e julgar as ações de competência "Acidentes do Trabalho", com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral, ficando ressalvada a Capital. Contudo, a competência deste juízo teve seu termo inicial no dia 25 de novembro de 2024, data da implantação do referido Núcleo Especializado. Nesse prisma, considerando que a presente demanda foi distribuída no dia 30.01.2024, a competência para processamento e julgamento do feito permanece com o juízo de origem, comarca de domicílio da parte requerente. Nesse sentido é o recentíssimo julgado da Colenda Câmara Especial do eg. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência em ação de concessão de benefício de incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a data de distribuição do feito, anterior à criação do Núcleo Especializado 4.0. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Núcleo Especializado 4.0 foi implantado em 25/11/2024, com competência para ações de acidentes do trabalho, mas a ação foi ajuizada em data anterior a de sua instalação. 4. Impossibilidade de a parte autora exercer a faculdade de optar pela tramitação do feito perante o Núcleo Especializado à época da distribuição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: A competência é do Juízo que recebeu a remessa inicial quando a ação foi ajuizada antes da criação do Núcleo Especializado (Conflito de Competência nº 0002809-89.2025.8.26.0000, Órgão Julgador: Câmara Especial, Relator Desembargador CAMARGO ARANHA FILHO, Data do Julgamento 03/02/2025). Em razão do exposto, para preservar o princípio do juiz natural, nos termos do art. 64, § 1.º, do CPC e art. 2.º da Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e Comunicado Conjunto n.º 868/2024, reconheço a incompetência absoluta para processar e julgar a presente demanda e determino o retorno dos autos ao juízo de origem, procedendo-se as anotações pertinentes e observadas as formalidades legais. Intimem-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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J. E. O. x E. De S. P. e outros

ID: 310471071

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1004265-42.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE A. M. DE F. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO TAKESHI TUDA

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RENATA LANI FAVARETTO FERREIRA

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JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO

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JOSÉ SILVIO GRABOSKI DE OLIVEIRA

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LUIZ ANTONIO MOTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004265-42.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004265-42.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Adamantina - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: M. de F. L. (Menor) - Recorrido: M. de A. - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Não conheceram do recurso. V. U. - REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REMESSA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME: 1. MENOR AJUIZOU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE ADAMANTINA, VISANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO METILFENIDATO 36MG PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO NEUROCOMPORTAMENTAL (TDAH + COMORBIDADES), CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO E O MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESTÁ SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA E O CONTEÚDO ECONÔMICO DO PEDIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ARTIGO 496, § 3º, INCISOS II E III, DO CPC DISPENSA O REEXAME NECESSÁRIO QUANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO FOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA ESTADOS E 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA MUNICÍPIOS. 4. O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, R$ 3.533,76, É INFERIOR AOS LIMITES ESTABELECIDOS, DISPENSANDO O REEXAME NECESSÁRIO. 5. O CUSTO ANUAL DO MEDICAMENTO É DE APROXIMADAMENTE R$ 2.087,76, TAMBÉM INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL, REFORÇANDO A DISPENSABILIDADE DO REEXAME. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA QUE CONDENA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM VALOR ECONÔMICO INFERIOR AOS LIMITES DO ART. 496, § 3º, DO CPC NÃO ESTÁ SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 496, § 3º, INCISOS II E III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1002035-73.2022.8.26.0153, REL. EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO, CÂMARA ESPECIAL, J. 27.02.2025; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1009706-20.2024.8.26.0302, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 03.12.2024; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1000784-15.2024.8.26.0326, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 07.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Antonio Mota (OAB: 277280/SP) - José Silvio Graboski de Oliveira (OAB: 184537/SP) - José Roberto do Nascimento (OAB: 185908/SP) - Anderson Rogério Lott - Renata Lani Favaretto Ferreira (OAB: 305732/SP) (Procurador) - Claudio Takeshi Tuda (OAB: 119151/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1010191-20.2024.8.26.0302

ID: 293376212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010191-20.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARKA VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ ZANIN LIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1010191-20.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Marka Veículos Ltda - MARKA VEÍCULOS LTDA, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em relação a HARASPAC… Processo 1010191-20.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Marka Veículos Ltda - MARKA VEÍCULOS LTDA, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em relação a HARASPACK COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, alegando, em síntese, que manteve relação mercantil com a requerida em 18/12/2023, entretanto não houve o pagamento de nenhuma das parcelas do negócio firmado. Com isso, a ré quedou inadimplente, sendo devedora de R$ 11.053,00, conforme planilha de cálculo atualizada. Pede a procedência da ação e a condenação da requerida ao pagamento da quantia devida. Com a inicial, vieram procuração e documentos de fls. 05/31. A requerida foi devidamente citada em fl. 38 e deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar defesa (cf. Certidão de fl. 41). É O RELATÓRIO. DECIDO. Dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil que, se o réu não contestar a ação, presume-se que os fatos articulados na inicial hão de ser havidos por verdadeiros. Por outro lado, o artigo 355, inciso II, do mesmo diploma legal supracitado impõe ao magistrado o dever de julgar antecipadamente a lide em hipóteses que tais. No caso, tal presunção juris tantum veio amparada pela confissão da ré, que não apresentou contestação. E os elementos carreados aos autos indicam a procedência da ação. Constam dos autos a nota fiscal (fls. 19/20) emitida pela autora em face da ré, as duplicatas extraídas dessas notas (fls. 21/22), os protestos (fls. 23/24) e a planilha demonstrativa do débito (fl. 31), apurando o saldo que é devido pela ré. Esta não ofertou resposta, reconhecendo como verídicos os fatos articulados na inicial, bem como os valores cobrados. A ação, pois, é procedente. Ante o exposto e, tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança para condenar a requerida ao pagamento da importância indicada na nota fiscal de fls. 19/20 à autora, que deverá ser corrigida com correção monetária segundo a tabela prática do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês, ambos desde cada vencimento, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Sucumbente, arcará a requerida com custas processuais, despesas judiciais e honorários do advogado da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. P.I. - ADV: BEATRIZ ZANIN LIRA DE OLIVEIRA (OAB 414521/SP)

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Wilton Da Silva Santos x Eronildo Pereira e outros

ID: 278874399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015792-42.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILTON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ERONILDO PEREIRA JOSELI APARECIDA PEREIRA

Intimação

Advogados:

ZILMA QUINTINO RIBEIRO ALVARENGA

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TATIANE DE OLIVEIRA CARMONA

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JULIANA DE JESUS GUILHERME CORRÊA

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CARLOS RENATO VIEIRA LOPES

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ADV: Zilma Quintino Ribeiro Alvarenga (OAB 207518/SP), Carlos Renato Vieira Lopes (OAB 391005/SP), Juliana de Jesus Guilherme Corrêa (OAB 425698/SP), Tatiane de Oliveira Carmona (OAB 484580/SP) Proce… ADV: Zilma Quintino Ribeiro Alvarenga (OAB 207518/SP), Carlos Renato Vieira Lopes (OAB 391005/SP), Juliana de Jesus Guilherme Corrêa (OAB 425698/SP), Tatiane de Oliveira Carmona (OAB 484580/SP) Processo 1015792-42.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilton da Silva Santos - Reqdo: Eronildo Pereira, Joseli Aparecida Pereira - Como já consignado a fls. 321/322, não se desconhece que "A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado" (Súmula n. 132 do C.STJ). Entretanto, a análise não pode ficar adstrita a esse alcance restrito do preceito sumular. Há de bem se identificar se a corré JOSELI APARECIDA PEREIRA pode mesmo, ou não, ser considerada a proprietária do veículo. Em regra, O proprietário do veículo é parte legítima para demanda que tem por objeto indenização do prejuízo resultante de colisão provocada por seu condutor (Apelação n. 1003537-43.2021.8.26.0586 (TJSP); Rel: Issa Ahmed; 34ª Câmara de Direito Privado; j: 19/08/2023). Destaco: Apelação n. 1051768-10.2021.8.26.0002 (TJSP); Rel: Luiz Eurico; 33ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2023; EMENTA: ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES E PEDIDOS - LEGITIMIDADE ATIVA - CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA DO VEICULO DEMONSTRADA - LEGITIMIDADE PASSIVA - SOLIDARIEDADE ENTRE O CONDUTOR E O PROPRIETÁRIO REQUERIDO - CULPA DA PARTE REQUERIDA DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO. No caso, porém, há elementos suficientes e convincentes de que essa corré não é - e nunca foi - a real proprietária do bem. Sua condição jurídica, em verdade, é de mera titular de direitos e obrigações no contrato de financiamento contraído com o BANCO SANTANDER para que a motocicleta fosse adquirida. Mas essa aquisição, definitivamente, foi em favor do corréu ERONILDO PEREIRA. A declaração firmada pela Sra. Elisabete Marçal Oliveira (fls. 336), é clara/inequívoca ao afirmar que o bem foi adquirido em seu favor. Trata-se de documento que não teve sua autenticidade e nem o conteúdo ideológico contrariado com fundamentos consistentes, sólidos prevalecendo então a força probatória do documento (arts. 408, 411, inc. III, 412 do Código de Processo Civil). Além disso, o veículo em questão foi objeto de divórcio litigioso ajuizado pelo corréu condutor da moto contra a ex-mulher (Processo n 1014771-31.2023.8.26.0625). Os documentos apresentados a fls. 157/163 comprovam isso, não havendo subsídios para se pensar em ato simulado com o propósito de isentar a corré JOSELI da responsabilidade. Veículo é coisa móvel e, por isso, seu domínio se transmite com a tradição (artigos 1226 e 1267 do Código Civil), e não quando submetida a documentação ao órgão de trânsito para fim de registro/transferência. A titularidade administrativa (CRLV) leva à presunção de propriedade como sendo daquele que é o titular do bem (dentre outros: Apelação n. 1005426-80.2023.8.26.0224 (TJSP); Rel: César Zalaf; 14ª Câmara de Direito Privado; j: 11/04/2024; AI n. 2055477-03.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Roberto Maia; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 10/03/2025; Apelação n. 1007777-72.2024.8.26.0068 (TJSP); Rel: Ernani Desco Filho; 18ª Câmara de Direito Privado; j: 21/02/2025). Se existe a comprovação segura de que o uso por força da propriedade não era dessa corré, sua responsabilidade inexiste (TJSP - Apelação n. 1003304-20.2024.8.26.0302; Rel: Domingos de Siqueira Frascino; j: 25/03/2025 (em senso contrário); TJSP - Apelação n. 1003845-40.2019.8.26.0266; Rel: José Augusto Genofre Martins; j: 03/02/2025 (em senso contrário); TJSP - Apelação n. 1036389-45.2016.8.26.0506; Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 30/01/2025). Os pedidos são então IMPROCEDENTES em relação à ré JOSELI APARECIDA PEREIRA, que não detém - e nunca deteve - a posse do bem e não é sua real proprietária para os fins aqui relevantes, sendo apenas a titular de direitos/obrigações em contrato de alienação fiduciária que o tem como garantia. A ressalva a ser feita é em relação aos ônus de sucumbimento, aqui atribuíveis a partir da incidência do princípio da causalidade. É certo que o ajuizamento da ação contra a corré JOSELI só foi possível a partir do que que ainda constava no órgão de trânsito. Ou seja: a titular administrativa do bem - que é, por presunção, a sua proprietária - tinha legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Assim, não podendo ser objeto de discussão nestes autos a causa pela qual não foi providenciada a alteração da titularidade administrativa, o que se tem é a impossibilidade de atribuição de ônus de sucumbência à parte autora. É o que preceitua a Súmula n. 303 do C.STJ: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Na essência, numa avaliação teleológica, é também nesse sentido o §10 do art. 85 do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em relação à corré JOSELI APARECIDA PEREIRA, condenando-a ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora que fixo em 10% do valor dado à causa. Decorrido o prazo para eventual insurgência, tornem à conclusão, para deliberação acerca do andamento da ação.

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Maria Aparecida Zanchin x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 303147342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000491-20.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ZANCHIN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ FERNANDO FILIPPI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1000491-20.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida Zanchin - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. MARIA APARECIDA ZANCHIN, qual… Processo 1000491-20.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida Zanchin - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. MARIA APARECIDA ZANCHIN, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e ISABELLE DOS SANTOS GARCIA. Alega que, em 20 de janeiro de 2023, recebeu em sua conta corrente uma transferência no valor de R$ 1.104,45 do Banco Crefisa, referente a empréstimo consignado contratado por meio da Igaracred. Minutos após a transação, recebeu uma mensagem, informando a liberação do valor e solicitando que ela ligasse para um 0800. Ao ligar, foi atendida por um indivíduo que se apresentou como funcionário do Banco Santander, que solicitou seus dados pessoais e bancários, alegando que o valor seria liberado para saque. Após esse contato, constatou que houve uma transferência via PIX, no valor de R$ 1.131,00, para a conta da segunda requerida, Isabelle dos Santos Garcia, pessoa que afirma desconhecer e supõe estar envolvida em organização criminosa especializada em golpes bancários. Sustenta não ter autorizado tal transação e que o Banco Santander reconheceu a participação da segunda requerida em outros golpes, com ações judiciais diversas. Diante dos fatos, alega falha na segurança do Banco Santander e envolvimento direto da requerida Isabelle, que teria se beneficiado indevidamente do valor. Requer, assim, a expedição de ofício ao Banco PicPay solicitando extrato da conta de Isabelle em 20/01/2023. Pede a condenação solidária dos requeridos ao ressarcimento de R$ 1.131,00 por danos materiais, além do pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais. Pede a procedência da ação. Com a inicial, vieram documentos (fls. 22/74). Devidamente citado (fl. 83), o Banco Santander Brasil S/A juntou o pedido de habilitação e demais procurações (fls. 84/113). Em defesa (fls. 114/128), ele alegou, em preliminar, que a revelia não implica automaticamente, o julgamento de procedência dos pedidos da inicial, uma vez que a presunção de veracidade só incide sobre fatos devidamente comprovados. Sustenta, ainda, a ilegitimidade passiva, requerendo a sua exclusão do polo passivo, ou a denunciação da lide ao beneficiário da transação. No mérito, afirmou que não houve qualquer conduta ilícita por parte da instituição financeira, ressaltando que a própria autora, conforme explicado na inicial, forneceu voluntariamente seus dados pessoais e bancários a terceiro desconhecido, ficando claro que é um golpe, e não falha de segurança do banco. Informa que a operação foi realizada por meio digital, com validação de senha e ID Santander, sendo a autora usuária habitual de transações digitais. Defende, por fim, a inexistência de falha na prestação do serviço, a culpa exclusiva da vítima e a ausência de danos morais e materiais indenizáveis. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 129/140). Na fl. 158, a autora requereu a desistência da ação proposta em relação à requerida Isabelle dos Santos Garcia e o pedido foi homologado na fl. 159. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que as provas até agora produzidas são suficientes a formar a convicção do julgador. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais que Maria Aparecida Zanchin move em face de Banco Santander Brasil S/A. Em suma, ela alega que entrou em contato com um suposto funcionário do banco requerido e forneceu-lhe seus dados pessoais, sendo que, logo após, foi realizada em sua conta uma transação via PIX para terceira desconhecida. Afirma que houve falha no sistema do banco e, sendo assim, pede o ressarcimento do dano sofrido e R$ 15.000,00, a título de danos morais. Quanto à preliminar referente à revelia, não merece análise, pois o réu apresentou defesa no prazo legal. Por fim, a preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito. No mérito, os pedidos iniciais são improcedentes. O contrato de empréstimo e a transferência via PIX realizada e ora impugnada são aqueles indicados em fls. 29/37 e 38/39, respectivamente. De início, anote-se que o requerido subsume-se ao conceito de fornecedor do artigo 3º do CDC e a autora, de consumidor, previsto no artigo 2º do mesmo Código. Ademais, dispõe a Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Fica claro, portanto, que a relação jurídica existente no presente caso é típica relação de consumo, a qual, como cediço, é regulada em nosso ordenamento jurídico pelo Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser a legislação aplicada. E o Código consumerista consagrou a responsabilidade objetiva nas relações de consumo, deixando de lado, para fins de ressarcimento do dano, o questionamento sobre a culpa, ou não, do fornecedor. Evidenciado o evento danoso, o nexo de causalidade e o dano e sua extensão, o fornecedor deve ressarcir o consumidor. Sobre o tema: "Consagrou o novo Código, de forma incisiva e clara, que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos ou insuficiência e inadequação de informações, em relação aos produtos e serviços que colocou no mercado (CDC, arts.12 e 14). Consagrada a responsabilidade objetiva do fornecedor, não se perquire a existência de culpa; sua ocorrência é irrelevante e sua verificação desnecessária, pois não há interferência na responsabilização. Para a reparação de danos, no particular, basta a demonstração do evento danoso, do nexo causal e do dano ressarcível e sua extensão. (ALMEIDA, João Batista de. A Proteção Jurídica do Consumidor. 6 ed. Editora Saraiva, 2008. p. 87-88)". Note-se que o § 3º do artigo 14 do CDC consagra que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. Primeiramente, observo que o Banco Santander comprovou que a transferência em questão foi permitida pela própria autora, conforme fls. 135/140. Ainda, conforme confessou na inicial, restou evidenciado que ela forneceu seus dados pessoais e bancários a terceiro desconhecido (fl. 02), sendo que, logo em seguida, foi realizada a transferência bancária via PIX. Assim, não há que se imputar ao réu a responsabilidade pelos aludidos danos materiais sofridos pela parte autora, pois a transferência ocorreu por sua culpa exclusiva, atraindo a excludente de ilicitude prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 479, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Sendo assim, o banco apenas seria responsável pelo prejuízo sofrido pela autora caso houvesse algum problema em seu sistema, o qual tivesse possibilitado a invasão por terceiros e lesado a correntista. Contudo, não foi o que ocorreu. Não houve falha na prestação de serviços do requerido. Diferente disso, foi a requerente que não tomou as cautelas necessárias e, ao passar suas informações sigilosas a terceiro desconhecido, que lhe aplicou um golpe, contribuiu para que a transferência via Pix ocorresse. Portanto, não há como imputar à instituição financeira a responsabilidade pela fraude praticada, pois não pode intervir na movimentação das contas correntes de seus clientes. A teoria do risco profissional apenas teria espaço, caso a autora não tivesse culpa pelo ocorrido. Mas, não é o que se verifica na hipótese em tela, já que caracterizada a culpa exclusiva da consumidora. Nesse sentido, o entendimento do E. TJSP em casos similares: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Sentença de parcial procedência Recurso da ré Golpe do falso funcionário Golpe perpetrado por terceiros, obtendo dados sigilosos da própria autora e induzindo a realizar transferência bancária em seu nome Falta de cautela da autora Responsabilidade da ré não caracterizada (CDC, art. 14, § 3º, II) Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão deduzida em inicial Recurso da autora prejudicado sem direito a qualquer indenização por danos morais em razão do reconhecimento da improcedência dos pedidos RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E DA RÉ PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1005548-74.2023.8.26.0004; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Golpe da falsa central de atendimento Autora que, após receber SMS supostamente do banco, entrou em contato com estelionatários e informou seus dados pessoais, além de baixar aplicativos sob sua orientação Sentença que julgou improcedentes os pedidos Pretensão da autora de reforma INADMISSIBILIDADE: Autora entrou em contato com os estelionatários, baixou aplicativos e informou seus dados pessoais e bancários. Ausência de falha na prestação de serviço do Banco em decorrência de fortuito externo. Colaboração involuntária da vítima. Culpa de terceiro fraudador. Nexo causal rompido. Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença reformada. RECURSO DESPROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1000794-42.2023.8.26.0246; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023). Evidente, portanto, que não merece prosperar a alegação inicial de que a autora foi vítima de uma fraude por culpa do réu. Nota-se que o Banco Santander produziu a prova que lhe competia, pois comprovou a regularidade da movimentação virtual e a proteção oferecida em seu aplicativo. Assim, não houve violação da conta corrente da autora por fato interno imputável ao sistema do banco réu. Cumpre ressaltar que a autora, na inicial, alegou que, ao entrar em contato com o suposto funcionário do banco réu, forneceus seus próprios dados pessoais e bancários. Após alguns minutos, foi realizada a transferência em seu nome (fl. 02). Ou seja, a requerente confessou que forneceu seus dados bancários e pessoais a terceiro desconhecido. Em consequência, uma vez que o Banco Santander não cometeu qualquer ilicitude no caso em tela, não há que se falar em indenização por danos morais e nem na devolução do valor do Pix, já que a própria autora deu causa a essa transferência. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por MARIA APARECIDA ZANCHIN em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, o que faço nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas, ante a gratuidade, arcará, a autora, com honorários do patrono do banco requerido, nos termos do art. 98, §3º, CPC, os quais fixo em 10% do valor da causa atualizado. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. A autora fica isenta de recolher preparo, ante a gratuidade. P.I. - ADV: JOSÉ FERNANDO FILIPPI (OAB 454873/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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