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Processo nº 1501216-25.2020.8.26.0323

ID: 321583309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501216-25.2020.8.26.0323

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. H. D. S.

Intimação

Advogados:

THALES RAFAEL VITORINO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501216-25.2020.8.26.0323 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - J.H.S. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar JAMERSON HENRIQUE DOS SANTOS, qualificado nos aut… Processo 1501216-25.2020.8.26.0323 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - J.H.S. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar JAMERSON HENRIQUE DOS SANTOS, qualificado nos autos, pela violação ao tipo penal previsto no artigo 217-A, § 1.º, combinado com artigos 226, inciso II, e 61, inciso II, alínea "f", todos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, a uma pena de 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, nego ao réu o direito de apelar em liberdade, com fundamento nos argumentos já expostos nas decisões que decretaram e mantiveram sua custódia cautelar (fls. 217/218 e 267), ora reforçados com a presente decisão. Afinal, os indícios suficientes de autoria e materialidade, que inicialmente justificaram a prisão provisória, foram reafirmados após cognição exauriente durante a instrução processual. Ademais, a fixação de pena elevada e a imposição do regime inicial mais gravoso previsto em lei constituem fatores que indicam elevado risco de fuga. Outrossim, mostra-se inadequada a concessão de liberdade provisória ao réu, que permaneceu segregado durante a fase instrutória, não havendo ainda transcorrido o período de detração da pena previsto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Diante disso, para resguardar a efetividade da aplicação da lei penal, a garantia da ordem pública e o regular andamento do processo, determino a manutenção do réu na prisão preventiva em que se encontra, até ulterior decisão judicial. Sobre o assunto, confira-se o entendimento do E. TJSP: "APELAÇÃO. (...) Prisão preventiva x direito de recorrer em liberdade. Inexiste ilegalidade no que tange à negativa de conceder ao réu o direito do recurso em liberdade, uma vez que a sentença impugnada guarda consonância com a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, no sentido de que não se concede o direito de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução do processo, pois a manutenção da segregação constitui um dos efeitos da respectiva condenação, mormente quando persistem os motivos ensejadores da custódia cautelar, no caso, preventiva. Precedentes do STF (RHC 217.486-AgR/SP Rel. Min. DIAS TOFFOLI Primeira Turma j. em 03/11/2022 DJe de 07/12/2022; HC 216.428-AgR/SP Rel. Min. ROSA WEBER Primeira Turma j. em 08/08/2022 DJe de 16/08/2022; HC 132.295/PR Rel. TEORI ZAVASCKI Segunda Turma j. em 02/08/2016 DJe de 01/08/2017 E HC 138.120/MG Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI Segunda Turma j. em 06/12/2016 DJe de 16/12/2016) e do STJ (AgRg no HC 783.309/SC Rel. Min. Ministro Ribeiro Dantas Quinta Turma j. em 13/02/2023 DJe de 16/02/2023; AgRg no HC 789.276/MA Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca Quinta Turma j. em 07/02/2023 DJe de 13/02/2023; AgRg no RHC 173.056/GO Rel. Min. Laurita Vaz Sexta Turma j. em 13/12/2022 DJe de 19/12/2022; AgRg no AgRg no HC 761.058/SP Rel. Min. Jesuíno Rissato Quinta Turma j. em 25/10/2022 DJe de 04/11/2022 e AgRg no HC 742.659/SP Rel. Min. Joel Ilan Paciornik Quinta Turma j. em 16/08/2022 DJe de 22/08/2022). (...)". (TJSP; Apelação Criminal 1506642-64.2022.8.26.0576; Relator (a): Airton Vieira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Data do Julgamento: 23/06/2023; Data de Registro: 23/06/2023) (sublinhados meus). No entanto, havendo recurso, determino a imediata expedição de guia de execução provisória. Custas pelo vencido, observada a gratuidade processual, que ora lhe concedo. Expeça-se certidão de honorários advocatícios ao advogado nomeado, de acordo com o convênio DPE/OAB, independentemente de requerimento ou nova determinação, após a apresentação das razões ou das contrarrazões recursais, conforme o caso, ou após a certificação do trânsito em julgado na hipótese de ausência de recursos. Em relação ao pedido na inicial acusatória de reparação dos danos causados pela infração penal, com base no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a ausência de elementos sobre a situação financeira do acusado. Vale destacar que a vítima pode, se desejar, buscar indenização superior por meio de ação cível autônoma. Igual posicionamento do Tribunal de Justiça Bandeirante: "DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. M. A. M. foi condenado a 12 anos de reclusão por estupro de vulnerável, com indenização de R$ 35.000,00 por danos morais. (...) A indenização foi readequada para R$ 10.000,00, considerando a disponibilidade financeira do acusado e os danos sofridos pela vítima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para readequar a indenização para R$ 10.000,00, mantendo a condenação no restante. Tese de julgamento: 1. O juiz pode condenar mesmo com pedido absolutório do Ministério Público. 2. A indenização deve ser proporcional à capacidade financeira do condenado. (...)". (TJSP; Apelação Criminal 1503685-86.2023.8.26.0566; Relator (a): Ana Zomer; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Carlos - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) (enfatizei). Intime-se a vítima do teor desta sentença, inclusive com remessa de cópia, nos termos do que dispõe o artigo 201, § 2.º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se a guia de recolhimento ou o seu complemento; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, conforme artigo 71, § 2.º, do Código Eleitoral, c/c inciso III, do artigo 15, da Constituição da República; e ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes criminais; e c) Adotadas as cautelas legais, com o cadastramento do processo de execução, arquivem-se. P.I.C - ADV: THALES RAFAEL VITORINO MARTINS (OAB 490241/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1501216-25.2020.8.26.0323