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Sandra Mara Dos Santos Baptista x Ipmt - Instituto De Previdência Do Município De Taubaté

ID: 280559613

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007063-44.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA DOS SANTOS BAPTISTA

Polo Passivo:

IPMT - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DO MUNICíPIO DE TAUBATé

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO NISHINA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007063-44.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1505666-75.2020.8.26.0625

ID: 280787000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505666-75.2020.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MACHADO BRANDAO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505666-75.2020.8.26.0625 (apensado ao processo 1505670-15.2020.8.26.0625) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Fls. 104/149:… Processo 1505666-75.2020.8.26.0625 (apensado ao processo 1505670-15.2020.8.26.0625) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Fls. 104/149: ciência da juntada de instrumento de MANDATO (procuração/substabelecimento) em processo digital. Proceda a serventia ao cadastro dos advogados no sistema informatizado. Susto os efeitos da sentença lançada a fls. 96. É que a sentença proferida a fls. 889/892, dos autos de embargos à execução de nº 1009461-44.2023.8.26.0625, em apenso, julgou procedentes os pedidos formulados pela embargante, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e, por consequência, extinguiu a presente execução fiscal, condenando o Município ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Em Segunda Instância, foi negado provimento ao recurso da Fazenda Municipal, majorando a verba honorária, conforme v. acórdão de fls. 928/932, com trânsito em julgado, inclusive (fls. 934), daquele processo. Fls. 101/102: defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a EXECUTADA, referente ao valor transferido para conta judicial à disposição do juízo a fls. 81. Ela providenciou à juntada do formulário preenchido com os dados do Sistema de Mandado de Levantamento Eletrônico (fls. 103). Assim, independentemente de nova conclusão, encaminhe a unidade judicial este processo para a fila 214 - análise de cartório urgente. Na observação, deverá constar a anotação "MLE". Após, expeça-se o MLE e certifique-se nos autos. A executada deverá acompanhar a expedição do MLE pelo site deste Tribunal de Justiça e, após a sua emissão, conferência e assinatura, o mandado será processado diretamente pela instituição bancária, conforme solicitado no formulário de MLE. Após, arquive-se definitivamente o feito (Código SAJ 61615). Intimem-se. - ADV: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), ALESSANDRA MACHADO BRANDAO TEIXEIRA (OAB 460537/SP)

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Processo nº 1004611-44.2023.8.26.0625

ID: 302613124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004611-44.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE DE TAUBATé - UNITAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SOUZA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004611-44.2023.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Universidade de Taubaté - UNITAU - Vistos. A parte exequente noticiou o pagamento administrativo do débito antes da citação da pa… Processo 1004611-44.2023.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Universidade de Taubaté - UNITAU - Vistos. A parte exequente noticiou o pagamento administrativo do débito antes da citação da parte executada, caracterizando, assim, a perda do interesse/necessidade no prosseguimento da presente ação executiva. Ante o exposto, reconheço a carência de ação, por falta de interesse de agir superveniente à propositura da demanda, pela satisfação administrativa do débito antes da citação, razão pela qual JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais, pois não houve formação da relação jurídica processual, com a citação válida da parte executada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de Pedreira - Contribuinte que procedeu à quitação do tributo na via administrativa, depois do ajuizamento da execução fiscal, e antes de aperfeiçoada a citação nos autos - Sentença de extinção que, todavia, indeferiu o pedido do Município de prosseguimento do feito, quanto às custas processuais e honorários advocatícios - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - A despeito de controvertida a questão na jurisprudência, vem prevalecendo mais recentemente perante o C. Superior Tribunal de Justiça, bem como perante esta C. Câmara, o entendimento de que se o pagamento do débito fiscal ocorre depois do ajuizamento da demanda executiva, porém, antes de realizada a citação, por não haver triangularização da relação jurídico-tributária entre as partes, é descabida a condenação do contribuinte ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Sentença, portanto, mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;nbsp Apelação Cível 0501039-53.2008.8.26.0435; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Pedreira - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 10/12/2023; Data de Registro: 10/12/2023)Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2010 a 2012 - devedor não citado - terceiro celebrou acordo de parcelamento e o cumpriu integralmente - Sentença de extinção que afastou a sucumbência - Apelo da Municipalidade que se restringe à fixação de honorários advocatícios - Não cabimento, uma vez que o devedor não foi citado - RECURSO NÃO PROVIDO. TJSP. Apelação Cível 1009349-57.2015.8.26.0269, relatora Adriana Carvalho, Data do Julgamento: 04/05/22 Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MARCELO SOUZA DE JESUS (OAB 179523/SP)

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Município De Avaré x Gilberto Craidy Cury

ID: 291397942

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503967-17.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

GILBERTO CRAIDY CURY

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARDIA DE CASTRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503967-17.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503967-17.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Gilberto Craidy Cury - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE AVARÉ CONTRA GILBERTO CRAIDY CURY, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EXTINGUIU A AÇÃO COM BASE NO ARTIGO 485, IV, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO BUSCA ANULAR OU REFORMAR A SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME A TESE FIXADA NO TEMA 1184 DO STF, OU SE DEVE PROSSEGUIR EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL EM CURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1184), ESTABELECEU QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.4. NO CASO CONCRETO, HOUVE FORMALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL COM PARCELAMENTO EM CURSO, AFASTANDO A HIPÓTESE DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXECUÇÃO FISCAL NÃO DEVE SER EXTINTA QUANDO HÁ ACORDO EXTRAJUDICIAL EM CURSO. 2. A RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ É CONSTITUCIONAL E APLICA-SE CONFORME O TEMA 1184 DO STF.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV.RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.ART. 927 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 19/12/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001229-32.2019.8.26.0189, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 05/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1500780-46.2021.8.26.0189, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 13/05/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1501574-33.2022.8.26.0189, REL. BOTTO MUSCARI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 08/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP) (Procurador) - 1º andar

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Ingrid Pinheiro Carlos x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 319749102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019258-44.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INGRID PINHEIRO CARLOS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA

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Processo 1019258-44.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Ingrid Pinheiro Carlos - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ro… Processo 1019258-44.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Ingrid Pinheiro Carlos - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.339: A matéria vinha sendo objeto de análise no INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - processo paradigma n. 2026575-11.2023.8.26.0000 Tema n. 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita, que foi julgado extinto/prejudicado por v. Acórdão de 22.11.2024 pela perda superveniente de objeto com a afetação de recurso pelo C. Superior Tribunal de Justiça para apreciação na sistemática dos recursos repetitivos, sendo gerado o tema n. 1264: Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial (Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos), com determinação de suspensão da tramitação dos processos, individuais ou coletivos. Por e-mail enviado a todas as Unidades deste Eg. Tribunal pelo NUGEPNAC em 23.09.2024, a orientação para suspensão foi reforçada: Cumpre ressaltar que, durante o processamento do incidente, mesma matéria foi objeto de afetação pelo Tema Repetitivo 1264, pelo STJ, onde consta determinação no seguinte sentido: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no Superior Tribunal de Justiça. Na forma da Resolução n. 235/16 do Conselho Nacional de Justiça, providencie-se o encaminhamento desta deliberação e da decisão para ciência, com destaque para suspensão, pelo Tema n. 1264 do Superior Tribunal de Justiça, dos processos que versem sobre a mesma questão jurídica. Por isso, MANTÉM-SE a suspensão do processo até ulterior deliberação com a consideração do que vier a ser definido como tese no julgamento do referido tema repetitivo no C. Superior Tribunal de Justiça (tema 1264). - Providenciado com a liberação desta decisão o cadastro da movimentação 11975 no sistema informatizado, conforme orientação do NUGEPNAC do TJSP. - Aguarde-se a comunicação vinda da instância superior. Será retomado o andamento do feito após a definição da tese pelo Tribunal Superior. Ao tempo do levantamento da suspensão, será lançada a movimentação n. 14976 (Comunicado CG n. 690/2024). II - Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA (OAB 21637/SP)

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Sociedade Beneficente Sao Camilo - Hospital Regional Do Vale Do Paraiba x Evimar Léo

ID: 293583272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008227-44.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO - HOSPITAL REGIONAL DO VALE DO PARAIBA

Polo Passivo:

EVIMAR LéO

Intimação

Advogados:

STEFANIE DE ARAUJO ZIMMERMANN

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MICHEL GERMANO KELLNER BRITO

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MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA

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MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

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BARBARA MADONA DE SOUSA

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ALINE ANDRADE KELLNER BRITO

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Processo 0008227-44.2023.8.26.0625 (processo principal 1007854-64.2021.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Sociedade Beneficente Sao Camilo - Hospital Regional do Vale do Para… Processo 0008227-44.2023.8.26.0625 (processo principal 1007854-64.2021.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Sociedade Beneficente Sao Camilo - Hospital Regional do Vale do Paraiba - Evimar Léo e outro - Vistos. Indefiro o pedido de desbloqueio formulado a fls. 222/226, uma vez que não há demonstração nos autos que as verbas constritas tenham natureza salarial. Afirma o executado que os valores encontrados em suas contas seriam oriundos de pequenos trabalhos informais que realiza, porém não juntou aos autos nenhum documento que comprove tal alegação. O que se observa dos extratos acostados aos autos é que a movimentação de suas contas se dá através de depósitos via PIX, os quais não tem caráter remuneratório, a princípio, não havendo óbice para que sejam penhorados. Indefiro ainda o pedido de desbloqueio em virtude da impenhorabilidade do montante de 40 salários mínimos. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil prevê expressamente que a quantia impenhorável é aquela depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, o que não se verifica no caso em tela, posto que o bloqueio recaiu sobre conta investimento. Tal entendimento é corroborado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme se verifica a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Impugnação à penhora. Bloqueio de valores depositados em conta corrente. Interpretação restritiva. Inteligência do art. 833, X, do CPC. Precedentes, inclusive desta relatoria. Rejeição do pedido de desbloqueio dos valores inferiores a 40 salários mínimos mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2133031-19.2022.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2022; Data de Registro: 27/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SISBAJUD Bloqueio de ativos financeiros Contas de investimento Alegação de impenhorabilidade Proteção prevista no art. 833, X, do CPC, conferida apenas à caderneta de poupança Norma que possui interpretação restritiva, não se podendo estender a impenhorabilidade a recursos aplicados em contas de investimentos Decisão mantida Recurso desprovido, revogado efeito suspensivo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076148-52.2022.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022) Posto isso, rejeito o pedido de desbloqueio formulado a fls. 222/226, devendo se aguardar a juntada do resultado final da pesquisa em andamento. Cumpra-se e int. - ADV: MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP), STEFANIE DE ARAUJO ZIMMERMANN (OAB 503084/SP), BARBARA MADONA DE SOUSA (OAB 457129/SP), MICHEL GERMANO KELLNER BRITO (OAB 291987/SP), ALINE ANDRADE KELLNER BRITO (OAB 287372/SP), MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP)

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Processo nº 1503967-76.2023.8.26.0291

ID: 326749684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503967-76.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS GABRIEL DE PAULA SILVA

Intimação

Advogados:

MIRELA MACHADO VIEIRA SOARES

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Processo 1503967-76.2023.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS GABRIEL DE PAULA SILVA - Vistos. Consta dos autos que o indiciado, no dia dos fat… Processo 1503967-76.2023.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS GABRIEL DE PAULA SILVA - Vistos. Consta dos autos que o indiciado, no dia dos fatos, sem autorização e em desacordo com determinação legal, para fins de tráfico, trazia consigo 31 (trinta e um) invólucros plásticos contendo Cocaína, com massa líquida de 15.35g (quinze gra m as e trinta e cinco centigramas), conforme auto de exibição e apreensão de fls.10, auto de constatação de fls. 25/27 e laudo toxicológico de fls. 62/64. Na espécie, a denúncia foi apresentada com base na prova colhida no inquérito policial. Logo, há substrato fático mínimo para autorizar a tramitação da ação penal. Ademais, não se verifica, até o momento, nenhuma das hipóteses de absolvição sumária ou de extinção da punibilidade previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal (existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, atipicidade ou causa extintiva de punibilidade), motivo pelo qual recebo a denúncia. Oficie-se ao IIRGD e atualize-se o histórico de partes. A questão da responsabilidade do agente pelo fato ocorrido e pelo delito que lhe é imputado são matérias que se referem ao mérito, não às condições de procedibilidade da ação penal. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 20 de outubro de 2025, às 16h15min, que será realizada, por sistema de videoconferência nos termos do Provimento Conjunto TJSP nº 46/2021, presumindo-se inexistir oposição à forma da solenidade, se não oposta no prazo de 05 (cinco) dias. Outrossim haverá rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada aos advogados, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e sua Defensora, na forma prevista nos parágrafos 4º, 5º, 8º e 9º do artigo 185 do Código de Processo Penal. Agendada a audiência na ferramenta Microsoft Teams, encaminhe-se o link de acesso ao Ministério Publico (pjjaboticabal@mpsp.mp.br), à Defensora e à Penitenciária de Casa Branca. Não é necessário ter o Microsoft Teams. O interlocutor abre o link de acesso recebido no navegador da internet. Comunique-se a Penitenciária para as providências necessárias. Oficie-se ao Comando da Polícia Militar, comunicando a data da audiência e o formato em que a mesma realizar-se-á, requisitando os Policiais Militares e solicitando o envio do e-mail institucional para envio do link de acesso. CITE-SE Intime-se o acusado, por mandado. Deverá ainda constar dos mandados de citação/intimação e dos ofícios de requisição de Policiais Militares a observação de que somente poderão participar de audiência virtual se estiver em ambiente adequando e internet estável, não se admitindo internet de celular (rede móvel) e depoimentos prestados em automóveis, estacionamentos, sanitários ou locais públicos como shoppings, academias, lojas e etc. No caso de não atendimento dos requisitos elencados, a participação será feita presencialmente na sala de audiências da Vara Criminal, Edifício Fórum. A Defensora, preferencialmente, deverá entrar em contato com a Penitenciária de Casa Branca, por e-mail ou por telefone e combinar data e horário da entrevista reservada com seu cliente por videconferência, informando a data designada para audiência e solicitando prioridade no atendimento. Sem prejuízo, será facultada a entrevista reservada antes do início da audiência virtual, devendo o estabelecimento prisional antecipar a apresentação da pessoa que está presa. Requisitem-se folha de antecedentes e certidões criminais atualizadas. Cumpra-se e intimem-se com urgência. - ADV: MIRELA MACHADO VIEIRA SOARES (OAB 311902/SP)

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Processo nº 1505810-44.2023.8.26.0625

ID: 278969961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505810-44.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIO RAGASINE

Intimação

Advogados:

SILVIO RAGASINE

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ADV: Silvio Ragasine (OAB 66401/SP) Processo 1505810-44.2023.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Silvio Ragasine, Silvio Ragasine - Trata-se de acusação da prática de crime tipific… ADV: Silvio Ragasine (OAB 66401/SP) Processo 1505810-44.2023.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Silvio Ragasine, Silvio Ragasine - Trata-se de acusação da prática de crime tipificado no Art. 171 "caput" § 2º, I (quatro vezes), 71 "caput" ambos do(a) CP(Denúncia). Após a citação houve apresentação de resposta escrita à acusação, em que a parte acusada, atuando em causa própria, aduziu ausência de dolo, tendo postulado absolvição sumária, reconhecimento de inépcia da denúncia e final absolvição. Não arrolou testemunhas (fls. 226/233). Decido. Os requerimentos preliminares de absolvição sumária e de rejeição da denúncia não comportam acolhimento, pois a matéria invocada (reconhecimento da ausência de dolo) se liga intrinsecamente ao próprio mérito da persecução e demanda inclinação sobre o acervo probatório, a ser realizada em momento processual oportuno, sob pena de incorrer em indevida antecipação de mérito. Diante do exposto, ficam indeferidos tais pedidos. No mais, não há outras preliminares, questões processuais ou exceções a apreciar. Não se apresentam, manifestamente, quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Como consignado, a matéria de fato e de direito suscitada na resposta escrita à acusação apenas poderá ser apreciada após a instrução processual, sob pena de indevido adiantamento da incursão no mérito. Dou o feito por saneado. Autorizada pelo art. 8º do Provimento CSM nº 2651/2022 a continuidade da realização de audiências por videoconferência, consoante disciplina do art. 26 do Provimento CSM nº 2564/2020, o que atende à busca pela solução eficiente dos processos judiciais e à observância do devido processo legal, já que garantido à parte acusada o acompanhamento dos atos instrutórios e o direito de entrevista reservada com a defesa técnica nomeada ou constituída, designo audiência de instrução, debates e julgamento, a ser realizada por videoconferência, para o dia 23/04/2026 às 15:00h, primeira data desimpedida. Ressalvada eventual necessidade de realização da audiência em formato semipresencial, as partes e testemunhas participarão da audiência via computador ou smartphone, utilizando a plataforma Microsoft Teams, em que será registrado o ato, com posterior salvamento no sistema informatizado SAJPG5. Intimem-se/requisitem-se a parte acusada e as vítimas e/ou testemunhas arroladas para participar do ato designado. Consigne-se as seguintes advertências: i) no cumprimento do mandado o oficial de justiça deverá indagar a parte acusada/testemunha/vítima acerca de e-mail pessoal e/ou telefone (com WhatsApp) para possibilitar envio do convite eletrônico para ingresso na audiência virtual no dia e hora designados, e sobre eventual dificuldade ou inviabilidade de acesso a meios tecnológicos; ii) se constatada a necessidade de participação no ato de forma presencial, deverá o oficial de justiça desde logo intimar a pessoa para que na data e horário aprazados compareça à sala de audiências desta 1ª Vara Criminal, no Fórum Criminal desta Comarca de Taubaté. Providencie-se o envio de convite eletrônico às partes e testemunhas via e-mail institucional, com disponibilização de link de acesso à sala da plataforma Microsoft Teams, suficiente para o ingresso na audiência virtual. Servirá o presente como mandado e/ou ofício, conforme o caso. Cumpra-se, expedindo o necessário.

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Danilo Partel Bressan x Banco Bradesco S.A.

ID: 298328938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004043-40.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANILO PARTEL BRESSAN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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CAIO MARTINELLI SILVA

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Processo 1004043-40.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Danilo Partel Bressan - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito e cancel… Processo 1004043-40.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Danilo Partel Bressan - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito e cancelamento de contratações indevidas c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais ajuizada por Danilo Partel Bressan em face de BANCO BRADESCO S.A. Tutela indeferida (fls. 53/54). A parte requerida foi citada (fls. 61/62). Apresentou contestação e documentos (fls. 64/410). Em preliminar de contestação o requerido alega: 1) ilegitimidade passiva; 2) litisconsórcio passivo necessário e 3) denunciação à lide. Réplica às fls. 472/483. É o relatório. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, porquanto ao nível de cognição sumária, resta demonstrada a relação jurídica, sendo o que basta para o prosseguimento da ação em face do requerido. No mais, o pedido de denunciação à lide não comporta acolhimento, uma vez que o presente caso não se amolda à nenhuma das condições previstas no artigo 125, do CPC. Neste sentido, é o entendimento do TJSP, cite-se: "PROCESSO CIVIL - Ilegitimidade passiva - Desacolhimento - Preliminar rejeitada. PROCESSO CIVIL - Denunciação da lide à terceira que recebeu os valores realizados por transferências bancárias - Inadmissibilidade - Eventual direito de regresso não decorre de automática garantia - Preliminar rejeitada. (...) Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. HONORÁRIOS RECURSAIS - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC. Recursos desprovidos."(TJSP; Apelação Cível 1014214-44.2023.8.26.0625; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) "(...)APELAÇÃO - OPERAÇÕES FRAUDULENTAS EM CONTA CORRENTE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Pretensão do réu de que seja a beneficiária da transação impugnada inserida no polo passivo - Descabimento - Hipótese em que a denunciação da lide em prejuízo do consumidor é vedada pelo CDC - Ausência das hipóteses que autorizariam a pretendida intervenção de terceiros, não bastando, para a sua admissão, uma pretensa e eventual cobrança em regresso -Inexistência de hipótese de litisconsórcio necessário- RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. (...)"(TJSP; Apelação Cível 1017762-09.2023.8.26.0001; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) Em razão do exposto, indefiro o pedido de denunciação à lide. Dou o feito por saneado. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração devida à conciliadora será custeada pelas partes, de acordo com o Patamar Básico (Nível de Remuneração 1), ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Diante disso, na hipótese de interesse na realização de audiência de conciliação, deverá a parte depositar, desde já, o valor correspondente à sua cota-parte, conforme tabela vigente (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.Pdf). Por fim, esclareçam as partes, no prazo de 15 dias, se desejam a realização de audiência conciliatória ou se pretendem produzir novas provas, especificando-as na hipótese positiva e justificando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Após a apresentação de provas, tornem conclusos para a delimitação dos pontos controvertidos e definição das que serão produzidas, se necessário. Consigno que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), CAIO MARTINELLI SILVA (OAB 365698/SP)

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Processo nº 1006551-44.2023.8.26.0625

ID: 291016436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006551-44.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA SOLER FERNANDEZ NASCIMENTO

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Processo 1006551-44.2023.8.26.0625 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Carlos Antonio Rosa - Vistos. 1) Declaro retomada a tramitação (fls. 18). Ainda, defiro o pedido de diferimento no r… Processo 1006551-44.2023.8.26.0625 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Carlos Antonio Rosa - Vistos. 1) Declaro retomada a tramitação (fls. 18). Ainda, defiro o pedido de diferimento no recolhimento das custas para o final do processo, em momento anterior à partilha, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003. 2) Anoto que em ação de inventário, o valor da causa deverá corresponder ao valor total dos bens que integram o monte mor, conforme disposto no artigo 4º, § 7º da Lei 11.608/03, devendo ser comprovado nos autos o valor efetivo dos bens objetos da partilha. Dessa forma, atente-se a parte autora acerca da necessidade de oportunamente proceder à alteração do valor da causa, se for o caso, atentando-se à tabela prevista no artigo acima mencionado. 3) Nomeio CARLOS ANTONIO ROSA, para o cargo de INVENTARIANTE nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de PEDRO CARLOS LOURENÇO GARCIA, ficando a parte inventariante compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo a presente decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. 4) No prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação desta decisão, de maneira lógica, objetiva e organizada, apresente o(a) inventariante nomeado(a) as primeiras declarações, nos termos do artigo 618, inciso III e 620 do Código de Processo Civil. 5) São documentos indispensáveis e que devem vir para os autos também no prazo de 20 (vinte) dias: 5.1) a certidão atualizada de nascimento e de óbito do(a)(s) autor(a)(es) da herança; 5.2) certidão comprobatória da inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos mantido pelo CNB/SP) ou, se houver, a cópia autêntica do testamento e as cópias da sentença com o trânsito em julgado e compromisso de testamentaria assinado; 5.3) certidões negativas de débitos trabalhistas, federais, estaduais (englobando tanto débitos inscritos quanto débitos não inscritos na dívida ativa) e municipais (englobando débitos mobiliários e imobiliários), todas no nome do(s) de cujus; 5.4) certidão atualizada de nascimento do herdeiro universal; 5.5) prova de domínio de todos os imóveis que integram o espólio, mediante exibição da matrícula atualizada do Serviço de Registro de Imóveis com a averbação de transmissão do imóvel ao de cujus; ou tratando-se de direitos possessórios ou contratuais do de cujus sobre bem imóvel, o alegado direito deve ser demonstrado inequivocamente por meio de documentos idôneos, sem perder de vista que a informação de que se trata de direitos do de cujus deve constar de forma clara nas declarações; 5.6) documento oficial comprobatório do valor dos imóveis empregado para o lançamento fiscal, relativo ao exercício do ano do óbito/abertura da sucessão ou ao ano anterior se não tiver ainda ocorrido o lançamento (IPTU - se urbano; ITR - se rural); 5.7) comprovação da existência de depósitos bancários e aplicações financeiras do de cujus; 5.8) carros, motocicletas e outros da espécie: trazer os documentos do(s) bem(ns) no nome do de cujus e apontar o valor mediante exibição da Tabela FIPE ou qualquer outro documento ou meio idôneo e sério de avaliação; 5.9) comprovação da existência e dos valores de eventuais dívidas deixadas pelo de cujus. 6) Registro que na hipótese em que a parte inventariante formule pedido de dilação de prazo para juntada de documentos, fica desde logo deferido o prazo de 30 dias (por três vezes no máximo, de forma sucessiva), hipótese em que o prazo começará a fluir da publicação do ato ordinatório pela Serventia. 7) Apresentadas as primeiras declarações, providencie a zelosa serventia o necessário para a publicação do edital mencionado no §1º do artigo 626 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ALESSANDRA SOLER FERNANDEZ NASCIMENTO (OAB 132304/SP)

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