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Processo nº 0000048-02.2022.8.26.0482

ID: 309610894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000048-02.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

NEIVA MAGALI JUDAI GOMES

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JOSE MARIA ZANUTO

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GERALDO HORIKAWA

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Processo 0000048-02.2022.8.26.0482 (processo principal 0013632-98.2006.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Fazenda Pública do Estado de São Pa… Processo 0000048-02.2022.8.26.0482 (processo principal 0013632-98.2006.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - VISTOS DO PROCESSADO. Trata-se de embargos de declaração propostos pela Fazenda Pública Do Estado De São Paulo com o intuito de impugnar a decisão prolatada por este juízo às fls.172 dos autos. A demandada (embargante) menciona a existência de omissão na decisão prolatada por este juízo às fls.172 dos autos, conforme as razões especificadas com detalhes na petição de fls.177/182 dos autos. O requerente foi intimado via imprensa (certidão de fls.190 dos autos) e se manifestou nos termos da petição de fls.191 dos autos, pleiteando pela rejeição dos embargos de declaração. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração propostos pelos requerentes, visto que manifestamente tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, dada a inexistência da omissão apontada pela acionada Fazenda Pública Do Estado De São Paulo. Destaco que a demandada foi intimada nos termos do artigo 535 do CPC, sendo que, todavia, não apresentou impugnação ao presente cumprimento de sentença no prazo legal, conforme certidão de fls.167 dos autos. Por consequência, outro caminho não restou a este juízo a não ser a homologação da planilha de cálculo apresentada pelo postulante, conforme o teor da decisão de fls.172 dos autos. Na realidade, acabou por restar preclusa a arguição pela acionada de excesso nos montantes pecuniários cobrados pelos postulantes, eis que a questão em tela deveria ter sido suscitada na seara da impugnação ao cumprimento de sentença. Ao contrário do relatado pela demandada na petição de fls. 177/182 dos autos, este magistrado se posiciona no sentido de que a discussão acerca dos valores correspondentes ao crédito principal e de verba honorária sucumbencial é de cunho disponível, ainda que figure como devedora a Fazenda Pública, razão pela qual não se mostra apta de ser arguida em qualquer fase do processo e por mera petição. Logo, não se verifica omissão na decisão prolatada por este juízo às fls.172 dos autos, que deve ser mantida em seus estritos termos. Ante ao exposto, REJEITO os embargos de declaração propostos pela Fazenda Pública Do Estado De São Paulo através da petição de fls.177/182 dos autos e, por consequência, mantenho a decisão prolatada por este juízo às fls.172 dos autos em seus estritos termos. Int. - ADV: GERALDO HORIKAWA (OAB 90275/SP), NEIVA MAGALI JUDAI GOMES (OAB 99169/SP), JOSE MARIA ZANUTO (OAB 125336/SP)

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Processo nº 0005577-02.2022.8.26.0482

ID: 330877132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005577-02.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO OLIVEIRA BORGES JULLYANA LIANDRA RAMOS ROCHA KARITON ERLAN JOSé GOMES KENNET ANDERSON OLIVEIRA SILVA MURILLO INACIO DOS REIS FELIPE

Intimação

Advogados:

VITÓRIA OLIVEIRA LIMA ESTEVES

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SAMUEL ESTEVES DA SILVA NETO

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ROBERTA KAZUKO YAMADA

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RAFAELA MARTINS SILVA GONDIM

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MARCO HENRIQUE SUL SANTANA

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LUCIO RODRIGO RAMOS COSTA

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LEONARDO GOMES DOS SANTOS

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HUMBERTO VASCONCELOS FAUSTINO PORTO

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DONNER HENRYCK FREITAS DE LIMA MAIA

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Processo 0005577-02.2022.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Kariton Erlan José Gomes - - Kennet Anderson Oliveira Silva - - Alexsandro Oliveira Borges - - Murillo Inac… Processo 0005577-02.2022.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Kariton Erlan José Gomes - - Kennet Anderson Oliveira Silva - - Alexsandro Oliveira Borges - - Murillo Inacio dos Reis Felipe - - Jullyana Liandra Ramos Rocha e outro - Proc. nº 2021/001239 MINISTÉRIO PÚBLICO Consigne-se que houve recurso em relação a todos os réus (fls. 4897/4944) ALEXSANDRO OLIVEIRA BORGES 1. O réu recorreu e as razões serão apresentadas na superior instância (fls. 4882). 2. Consigne-se que foram apresentadas as contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público (fls. 4970/4975). 3. Registre-se que o réu foi intimado da sentença por edital (fls. 5165). GUSTAVO DA SILVA ROSENO 1. O réu recorreu e as razões serão apresentadas na superior instância (fls. 4881). 2. Consigne-se que foram apresentadas as contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público (fls. 5115/5121). 3. Registre-se, ainda, que o réu foi intimado da sentença (fls. 5061). MURILO INÁCIO DOS REIS FELIPE 1. O réu recorreu e foram apresentadas as razões (fls. 4993/5018) e as contrarrazões pelo Ministério Público (fls. 5036/5050). 2. Consigne-se que também foram apresentadas as contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público (fls. 5156/5163). 3. Registre-se que o réu foi intimado da sentença por edital (fls. 5164). KARITON ERLAN JOSÉ GOMES 1. O réu recorreu e as razões serão apresentadas na superior instância (fls. 4964). 2. Diante do que foi certificado (fls. 5166), pela derradeira vez, intime-se a defesa do réu para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público. 3. Registre-se que o réu foi intimado da sentença (fls. 5090). JULLYANA LIANDRA RAMOS ROCHA 1. A ré recorreu e as razões serão apresentadas na superior instância (fls. 4954). 2. Diante do que foi certificado (fls. 5166), pela derradeira vez, intime-se a defesa do réu para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público. 3. Registre-se que a ré foi intimada da sentença (fls. 5085). KENNET ANDERSON OLIVEIRA SILVA 1. Diante do que foi certificado (fls. 5166), pela derradeira vez, intime-se a defesa do réu para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público. 2. Registre-se que o réu foi intimado da sentença por edital (fls. 5164). - ADV: ROBERTA KAZUKO YAMADA (OAB 304194/SP), DONNER HENRYCK FREITAS DE LIMA MAIA (OAB 54131/GO), HUMBERTO VASCONCELOS FAUSTINO PORTO (OAB 54075/GO), VITÓRIA OLIVEIRA LIMA ESTEVES (OAB 70733/GO), SAMUEL ESTEVES DA SILVA NETO (OAB 70737/GO), RAFAELA MARTINS SILVA GONDIM (OAB 64513/GO), ROBERTA KAZUKO YAMADA (OAB 304194/SP), LUCIO RODRIGO RAMOS COSTA (OAB 52378/GO), MARCO HENRIQUE SUL SANTANA (OAB 25388/GO), LEONARDO GOMES DOS SANTOS (OAB 54077/GO)

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Município De Avaré x Eliel R Barbosa

ID: 330137112

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505003-60.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

ELIEL R BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURICIO RICARDO BONJOVANI FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505003-60.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505003-60.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Eliel R Barbosa - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2021 A 2024 MUNICÍPIO DE AVARÉ SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL, RECONHECENDO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE, APLICANDO O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184, DO E. STF, E OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1.184), O C.STF, POR UNANIMIDADE, FIXOU A SEGUINTE TESE “1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS” TEMA E TESE DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E IMEDIATA SEGUNDO PRECEDENTES DO STF E STJ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EDITOU A RESOLUÇÃO Nº547, DE 22/02/2024, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”, EM ESPECIAL INDICANDO O MONTANTE A SER CONSIDERADO COMO DE BAIXO VALOR (R$10.000,00) E AS HIPÓTESES QUE PODERÃO LEVAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SENTENÇA QUE NÃO FOI PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 1.355.208, EM 19/12/2023 (ITEM 3 DA TESE) EXECUÇÃO FISCAL QUE FOI PROPOSTA APÓS O JULGAMENTO DO RE 1.355.208 E TEM POR OBJETO CRÉDITO TOTAL INFERIOR A R$10.000,00 AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE COMPROVE TER ATENDIDO PREVIAMENTE O DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DA TESE (2) FIXADA PELO STF, BEM COMO NOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E NO PROVIMENTO CSM Nº2.738/2024 EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU O PRÉVIO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA SEGUNDA PARTE (2) DO TEMA 1.184 E PELOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 REQUISITOS QUE SÃO CUMULATIVOS E QUE DEVEM SER COMPROVADOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, APLICANDO A PRIMEIRA PARTE DO TEMA PRAZO ESTABELECIDO PELO §5º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 JÁ ULTRAPASSADO, EM RAZÃO DO DISCIPLINADO PELO ARTIGO 7º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador) - 1° andar

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Município De Avaré x Eliel R Barbosa

ID: 331404545

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505003-60.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

ELIEL R BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURICIO RICARDO BONJOVANI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505003-60.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505003-60.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Eliel R Barbosa - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2021 A 2024 MUNICÍPIO DE AVARÉ SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL, RECONHECENDO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE, APLICANDO O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184, DO E. STF, E OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1.184), O C.STF, POR UNANIMIDADE, FIXOU A SEGUINTE TESE “1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS” TEMA E TESE DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E IMEDIATA SEGUNDO PRECEDENTES DO STF E STJ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EDITOU A RESOLUÇÃO Nº547, DE 22/02/2024, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”, EM ESPECIAL INDICANDO O MONTANTE A SER CONSIDERADO COMO DE BAIXO VALOR (R$10.000,00) E AS HIPÓTESES QUE PODERÃO LEVAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SENTENÇA QUE NÃO FOI PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 1.355.208, EM 19/12/2023 (ITEM 3 DA TESE) EXECUÇÃO FISCAL QUE FOI PROPOSTA APÓS O JULGAMENTO DO RE 1.355.208 E TEM POR OBJETO CRÉDITO TOTAL INFERIOR A R$10.000,00 AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE COMPROVE TER ATENDIDO PREVIAMENTE O DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DA TESE (2) FIXADA PELO STF, BEM COMO NOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E NO PROVIMENTO CSM Nº2.738/2024 EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU O PRÉVIO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA SEGUNDA PARTE (2) DO TEMA 1.184 E PELOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 REQUISITOS QUE SÃO CUMULATIVOS E QUE DEVEM SER COMPROVADOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, APLICANDO A PRIMEIRA PARTE DO TEMA PRAZO ESTABELECIDO PELO §5º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 JÁ ULTRAPASSADO, EM RAZÃO DO DISCIPLINADO PELO ARTIGO 7º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador) - 1° andar

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Marli Da Silva Alexandre x Banco Bmg S/A

ID: 298255986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006423-02.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARLI DA SILVA ALEXANDRE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006423-02.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marli da Silva Alexandre - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação prom… Processo 1006423-02.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marli da Silva Alexandre - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação promovida por MARLI DA SILVA ALEXANDRE em face de BANCO BMG S/A para: a) declarar inexistente o negócio jurídico representado pelo contrato de cartão de crédito com desconto na RMC nº 10761871, determinando ao requerido o seu cancelamento sem qualquer ônus à autora; b) condenar o requerido na restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora por força do contrato de cartão de crédito com desconto na RMC nº 10761871, observada a prescrição quinquenal, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Assevera-se que a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária com vigência a partir de 30.08.2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde o desembolso e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidos pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º do CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, §3º do CC. c) condenar o requerido a pagar à autora o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, valor que será corrigido com os juros e correção monetária nos termos da lei 14.905/24, ambos desde a data desta sentença. Por consequência, julgo o processo extinto com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/15. Tendo em vista que a autora decaiu de parcela mínima de sua pretensão, fica isenta do ônus da sucumbência. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios à patrona da autora no importe de 10% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º do CPC. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para pre-questionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP)

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Hs Administradora De Consórcio Ltda. e outros x Bianca Silva Nascimento

ID: 332525649

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010664-42.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA. TEIXEIRA SERVIçOS EMPRESARIAIS E COMERCIAIS LTDA.

Polo Passivo:

BIANCA SILVA NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANNA MARIA PRECOMA

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ALINE MARIE BRATFISCH RÊGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍCERO SCHOLL ARNOLD

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010664-42.2022.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010664-42.2022.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Hs Administradora de Consórcio Ltda. - Apelante: Teixeira Serviços Empresariais e Comerciais Ltda. - Apelado: Bianca Silva Nascimento (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMESENTENÇA DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO E CONDENOU AS RÉS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. AS RÉS APELARAM CONTRA A DECISÃO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À AUTORA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAM, AINDA, REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E INFORMAÇÕES CLARAMENTE PRESTADAS, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS; (II) ANALISAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES; (III) AVALIAR A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À AUTORA; (IV) AVALIAR A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FOI DEMONSTRADO PELA AUTORA, MANTENDO-SE O BENEFÍCIO. AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL FORAM AFASTADAS, POIS A AUTORA DEMONSTROU INTERESSE PROCESSUAL E AS RÉS PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO. 4. NO MÉRITO, CONSTATOU-SE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INDUÇÃO DA AUTORA EM ERRO, JUSTIFICANDO A RESCISÃO CONTRATUAL E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, BEM COMO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA FRUSTRAÇÃO DE NEGÓCIO POR CONTA DA INFORMAÇÃO DEFEITUOSA PRESTADA PELAS RÉS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO. 2. RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFEITO DE INFORMAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MANTIDA DEVIDO À PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 25, §1º; ART. 51, IV E §1º, II.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11; ART. 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000587-98.2024.8.26.0572, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/07/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013892-02.2022.8.26.0482, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/07/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cícero Scholl Arnold (OAB: 89475/RS) - Aline Marie Bratfisch Rêgo (OAB: 313240/SP) - Anna Maria Precoma (OAB: 380774/SP) - 3º andar

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Processo nº 1008460-02.2022.8.26.0482

ID: 295395795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008460-02.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1008460-02.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 192: Indefiro as pesquisas de Declarações … Processo 1008460-02.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 192: Indefiro as pesquisas de Declarações de Cartões de Crédito (DECRED), uma vez que se trata de pesquisas que não visa localizar bens passíveis de penhora, mas, sim, investigar atividades pretéritas, o que além de não ter utilidade para a execução, configura violação ao direito ao sigilo. A propósito, conforme orientação contida no Comunicado CG nº 669/2022, que publicou a "Cartilha de Estudo Sobre Sistemas", publicada no DJ-e em 07 de novembro de 2022, a pesquisa DECRED "diz respeito unicamente às operações pretéritas realizadas por meio de cartões de crédito relativas a pagamentos ou repasses de valores realizados mensalmente.", e "tem por finalidade possibilitar a constituição de créditos tributários, não sendo meio hábil para a constrição de valores.". Nesse sentido: Agravo de instrumento Ação monitória Cumprimento de sentença Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisas pelo sistema Infojud [...] Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração sobre Movimentação Financeira (DIMOF): pesquisas que não visam localizar bens passíveis de penhora, mas, sim, investigar atividades pretéritas, o que além de não ter utilidade para a execução, configura violação ao direito ao sigilo Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275238-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PESQUISAS - Pretensão de expedição de ofício para obtenção de DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) e DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira Descabimento Hipótese em que a pesquisa pretendida não tem utilidade para a persecução patrimonial RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2317137-82.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024) Mesma premissa há de ser invocada quanto à pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), com o acréscimo de que as informações imobiliárias são a todos acessíveis, mediante consulta aos cartórios de registros de imóveis. Nesse ínterim, nos termos da orientação expressa no Comunicado CG nº 669/2022, citado anteriormente, as "pesquisas DOI, DIMOB, DITR têm utilidade restrita a casos específicos, sendo recomendável considerar outras pesquisas mais abrangentes, como a própria busca de imóveis (SREI/ONR, antiga ARISP), que, em regra, pode ser feita pela própria parte.". Dessa forma, indefiro as pesquisas DECRED e DOI. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA DE DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS DOI, DIMOB, DITR DESCABIMENTO A pesquisa de declarações de operações imobiliárias é inefetiva, já que as informações que seriam obtidas se referem apenas a atividades financeiras anteriores - Esses dados, já submetidos pelos entes responsáveis por transações imobiliárias e financeiras à Receita Federal, não contribuem de maneira relevante para o rastreamento de propriedades imobiliárias dos devedores que sejam passíveis de penhora. Recurso desprovido [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2006292-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES COM VIOLAÇÃO DE SIGILO FISCAL (DECRED, EFINANCEIRA E DIMOB) AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - Tendo em vista que as informações que a parte agravante pretende obter (DECRED, E-FINANCEIRA e DIMOB) são sigilosas e não se destinam ao conhecimento da existência de bens, mas sim ao cruzamento de informações pretéritas, não se mostra plausível a violação de direitos e garantias individuais, a qual somente se justifica com o fito de coibir/reprimir a prática de delito visando a proteção do Estado, situação essa que se aparta daquela discutida nos autos na qual se busca a satisfação do débito exequendo, razão pela qual, mantém-se a r. decisão agravada. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2335457-83.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) No mais, manifeste-se a exequente e requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Marta Queiroz Lott x Clínica Odontológica Casal Dentista

ID: 321138607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016373-52.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARTA QUEIROZ LOTT

Polo Passivo:

CLíNICA ODONTOLóGICA CASAL DENTISTA

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE DE LIMA BUTORI

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KARINE TEODORO SANTOS

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FÁBIO DE SOUZA QUEIROZ CAMPOS

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Processo 1016373-52.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Marta Queiroz Lott - Clínica Odontológica Casal Dentista - Vistos. MARTA QUEIROZ LOTT propôs a presente ação de inde… Processo 1016373-52.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Marta Queiroz Lott - Clínica Odontológica Casal Dentista - Vistos. MARTA QUEIROZ LOTT propôs a presente ação de indenização por danos morais e materiais contra a CLÍNICA CASAL DENTISTA REGIONAL SÃO PAULO LTDA., alegando, em síntese, que, ao final do ano de 2021 dirigiu-se até a contratada, na unidade Santos - SP, a fim de realizar avaliação odontológica, sendo verificada a necessidade de limpeza, clareamento dental e troca de próteses. Pagou o valor de R$ 1.400,00 para a realização da limpeza e do clareamento, procedimentos que foram realizados. Em abril de 2022, efetuou o pagamento de R$ 1.800,00 por 2 próteses dentárias. Ao comparecer na clínica para dar continuidade ao tratamento, foi informada que haviam perdido sua ficha cadastral de forma negligente e, após, houve inúmeras tentativas de agendamento, porém sem êxito. Acrescenta que a empresa simplesmente negou atendimento à autora, ainda que já pago e, na última tentativa, a empresa ofereceu o estorno do valor total ou a continuidade do tratamento, optando por este, porém novamente sem êxito, haja vista terem cancelado a consulta sem qualquer motivo plausível. Com a finalidade de receber a devolução dos valores devidos, tentou a notificação da empresa por meio extrajudicial, entrando em contato até mesmo com o jurídico da empresa, porém sem êxito. Ao final, pediu que seja condenada a título de reparação por danos morais no valor de R$ 9.240,00 (nove mil, duzentos e quarenta reais) e danos materiais no importe de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), bem como o deferimento da tutela antecipada para determinar a imediata devolução da quantia paga. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fls. 40/41). Houve regularização das custas e despesas processuais. A requerida foi devidamente citada, tendo decorrido o prazo legal sem apresentação de defesa (fls. 65). Posteriormente, a CLÍNICA ODONTOLÓGICA CASAL DENTISTA apresentou petição requerendo a nulidade da citação anterior, alegando que o endereço utilizado para citação estava incorreto, uma vez que o endereço sede da requerida corresponde à Rua Antonio Marcondes, 285, Ipiranga-SP, CEP 04.267-020, conforme ficha cadastral da Receita Federal, e não no endereço constante da citação. Requereu a devolução do prazo para apresentação de contestação (fls. 67). Houve declaração de nulidade da citação, uma vez que a carta de citação foi enviada para endereço diverso daquele da sede ou filial da requerida, com devolução de prazo para que a requerida apresentasse contestação (fls. 76/77). Após, a requerida apresentou contestação, sustentando, em resumo, que o único procedimento que não foi realizado trata-se das próteses dentárias, no valor de R$ 1.800,00, esclarecendo que o procedimento não foi realizado já que a unidade de Santos foi encerrada, sendo que todos os procedimentos foram designados para as unidades de Campinas ou Ipiranga-SP. Além disso, argumenta que foi acordado com a requerente pessoalmente que o procedimento seria continuado na unidade de São Paulo-SP, porém, por circunstâncias alheias à vontade da requerida, tal procedimento não foi realizado, comprometendo-se a efetuar a devolução do valor de R$ 1.800,00 referente ao procedimento não realizado, ressaltando que o procedimento não foi realizado mediante culpa recíproca. Quanto aos danos morais, sustenta que não se pode afirmar que o descumprimento do contrato pela requerida mostrou-se suficiente para caracterizar abalo psíquico ou aflição espiritual, configurando mero inadimplemento contratual que não enseja danos morais. Por fim, requereu que seja a demanda julgada completamente improcedente. Houve réplica (fls. 92/101). A requerida manifestou-se (fls. 115/121). Tentativa de conciliação restou infrutífera (fls. 144). Intimadas as partes sobre pretensão de produzirem outras provas, a requerida requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 148/150) e a autora manteve-se silente (fls. 151). É o relatório. Decido. O julgamento da lide no estado é medida que se impõe, ante a desnecessidade de produção de outras provas (CPC, 355, I). Conforme já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, aliás, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ: REsp nº 2.832/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo). O ponto central da controvérsia reside em decidir se houve falha na prestação dos serviços odontológicos contratados pela autora, bem como se tal falha enseja o dever de indenizar por danos materiais e morais. Em outras palavras, deve-se analisar se a conduta da requerida, ao não concluir o tratamento odontológico pelo qual já havia recebido pagamento, configura vício na prestação do serviço e se tal conduta gerou prejuízos passíveis de reparação. A ação, ressalvada interpretação contrária, deve ser julgada parcialmente procedente. Com efeito, para elucidação dos pontos controvertidos, tem-se que os documentos acostados aos autos, especialmente as conversas de WhatsApp e as notas fiscais de pagamento demonstram de forma inequívoca que houve a contratação dos serviços odontológicos, o pagamento dos valores correspondentes e a posterior negativa parcial de atendimento por parte da clínica. Inicialmente, cumpre reconhecer que a relação estabelecida entre as partes encontra-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a autora figura como destinatária final dos serviços odontológicos prestados pela requerida, enquanto esta desenvolve atividade empresarial de prestação de serviços, configurando-se a relação de consumo nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Tal enquadramento é fundamental para a aplicação do regime de responsabilidade objetiva previsto no artigo 14 do CDC, que dispensa a comprovação de culpa do fornecedor para caracterização do dever de indenizar. No que tange aos danos materiais pleiteados, verifica-se que a pretensão da autora merece acolhimento apenas parcial. Embora tenha sido comprovado o pagamento total de R$ 3.200,00 pelos serviços contratados, deve-se considerar que parte dos procedimentos foi efetivamente realizada, especificamente a limpeza e o clareamento dental, conforme admitido pela própria demandante. Dessa forma, o valor a ser restituído deve corresponder exclusivamente aos serviços não prestados, ou seja, às duas próteses dentárias no valor de R$ 1.800,00. A restituição desse valor encontra amparo no artigo 20, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito à restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada. No caso em exame, restou evidenciado que a requerida não conseguiu dar continuidade ao tratamento, por sua própria conduta, e não da autora, o que configura falha grave na prestação do serviço e impossibilita a conclusão adequada do procedimento contratado. Relativamente aos danos morais, estes também se mostram caracterizados, porém em valor inferior ao pleiteado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido que a não conclusão de tratamento odontológico, especialmente quando acompanhada de descaso e falta de solução adequada por parte do prestador de serviços, configura dano moral indenizável. Nesse sentido, guardadas as peculiaridades da hipótese: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO NÃO CONCLUÍDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FRANQUEADORA E FRANQUEADA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de relação de consumo, a franqueadora responde solidariamente pelos vícios na prestação do serviço odontológico ofertado pela clínica franqueada, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2. A utilização da marca nacionalmente conhecida foi fator determinante para a escolha da consumidora, o que caracteriza a figura da unidade aparente e afasta a alegação de ilegitimidade passiva. 3. A não conclusão do tratamento odontológico contratado, frustrando a expectativa legítima da consumidora, configura falha na prestação do serviço e impõe o dever de indenizar pelos danos materiais. 4. O dano moral restou configurado pela frustração da finalidade do tratamento e pela ausência de acolhimento à consumidora, que, mesmo após insistentes tentativas de continuidade, permaneceu sem solução adequada. 5. Valor arbitrado para os danos morais (R$ 5.000,00) mantido, por se mostrar proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso. 6. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1013892-02.2022.8.26.0482; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025)" No mesmo diapasão, destaca-se outro julgado: "APELAÇÃO. Consumidor. Prestação de serviços odontológicos. Ação de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por danos morais. Respeitável sentença de procedência. Inconformismo da corré Odontoclinic (Franqueadora). Suscita preliminar de ilegitimidade passiva. Busca a extinção do processo, sem resolução do mérito; a improcedência da ação; ou redução da indenização. Ilegitimidade passiva da apelante/franqueadora. Não acolhimento. Responsabilidade solidária dos fornecedores do serviço. Empresas franqueada e franqueadora que respondem solidariamente pelos danos decorrentes do serviço contratado pelo consumidor. Precedentes. Serviços contratados pela consumidora que não foram prestados pelas rés. Falha na prestação do serviço. Restituição dos valores desembolsados por serviços não prestados que se justifica. Danos morais caracterizados. Serviços odontológicos contratados e parcialmente pagos, sem que fossem realizados ou ressarcidos à consumidora. Tratamento dentário frustrado que gera transtornos à consumidora que pretendia realizar a colocação de implante dentário. Demora no ressarcimento que impediu a autora de buscar tratamento em estabelecimento diverso, tendo que permanecer com os problemas odontológicos que lhe acometiam. Valor da indenização fixado pelo juízo de origem (R$5.000,00) que não comporta alteração, pois atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019655-29.2022.8.26.0564; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025)" No caso em exame, restou demonstrado que a autora experimentou considerável aborrecimento e frustração em decorrência da conduta da requerida. As mensagens de WhatsApp acostadas aos autos evidenciam que a demandante realizou inúmeras tentativas de contato visando dar continuidade ao tratamento, sendo sistematicamente ignorada ou recebendo promessas não cumpridas. Tal situação, que se estendeu por mais de um ano, certamente extrapolou o mero dissabor cotidiano, configurando ofensa à dignidade da pessoa humana e gerando sofrimento psíquico passível de compensação pecuniária. Contudo, o valor pleiteado de R$ 9.240,00 mostra-se excessivo diante das circunstâncias específicas do caso. Considerando os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, bem como a jurisprudência consolidada para casos semelhantes, entendo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, quantia que se mostra suficiente para compensar o sofrimento experimentado pela autora sem configurar enriquecimento ilícito. Em síntese, a ação deve ser julgada parcialmente procedente para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.800,00, correspondente aos serviços não prestados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, valor que se mostra adequado e proporcional às circunstâncias do caso. Por fim, considero suficientemente apreciadas as questões postas a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, registre-se que os demais argumentos não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: (a) condenar a requerida a pagar à autora indenização por danos materiais no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o desembolso (abril de 2022), além de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil (Selic) desde a citação; (b) condenar a requerida a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir desta data, além de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil (Selic) também desta data, ocasião em que o débito passou a efetivamente existir. Por fim, declaro extinto o presente feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Considerando a sucumbência mínima da autora e os termos da Súmula 326 do STJ, a requerida arcará com custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Oportunamente, arquivem-se. Publiquem-se e intime-se. - ADV: KARINE TEODORO SANTOS (OAB 378478/SP), FÁBIO DE SOUZA QUEIROZ CAMPOS (OAB 214721/SP), LUIZ FELIPE DE LIMA BUTORI (OAB 236594/SP)

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P. S. C. O. De S. L. x T. Z. C. e outros

ID: 306632775

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1102073-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

P. S. C. O. DE S. L.

Polo Passivo:

T. Z. C. T. Z. M.

Despacho

Advogados:

LUCIANA PAOLA MUSSA

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LUCIANA PAOLA MUSSA

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LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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DESPACHO Nº 1102073-24.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1102073-24.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: P. S. C. O. de S. LTDA - Apelado: T. Z. M. (Menor) - Apelada: T. Z. C. (Representando Menor(es)) - Vistos, etc. Nego seguimento aos recursos. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. De início, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial, pois os elementos necessários para convencimento do juiz encontram-se presentes. É oportuno lembrar que A prova tem como objeto os fatos deduzidos pelas partes, tem como finalidade a formação da convicção em torno desses fatos e como destinatário o juiz, visto que ele é que deve ser convencido da verdade dos fatos já que ele é que vai dar solução ao litígio (Jurid XP, 21a Ed, Comentário ao art. 332 do Código de Processo Civil). E é por isso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem assentado que O Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe selecionar aquelas necessárias à formação de seu convencimento (REsp nº 431058/MA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 23.10.06). No mérito, é caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: "Theo Zamboni Medeiros, (menor assistido por sua genitora Thais Zamboni Campos), ajuizou ação cominatória contra Prevent Sênior Corporate Operadora de Saúde S/A, sustentando, em síntese, que se trata de beneficiário de plano de saúde capitaneado pela ré e que se encontra em dia com suas obrigações. Alegou que é portador de Transtorno do Espectro Autista, (CID 10 F:84) e que foi recomendado pelo médico responsável tratamento pela metodologia ABA, conforme indicado à inicial. Bateu-se pela aplicação da legislação consumerista. Traçou considerações acerca da patologia. Discorreu sobre os fatos e direito que entendeu aplicável. Houve pedido de tutela de urgência. Pugnou pela gratuidade e prioridade na tramitação do feito. Pleiteou a tutela cominatória para obrigar a ré a promover a cobertura integral do tratamento indicado, segundo prescrição médica. Juntou documentos, (fls. 01/56). Gratuidade deferida, (fls. 57/59). Tutela de urgência deferida, (fls. 57/59). Manifestação Ministerial a fls. 66. Citada, a ré apresentou contestação, com defesas preliminares fundadas em impugnações à gratuidade e ao valor da causa. No mérito, defendendo a correção de sua conduta, bateu-se pela legalidade do contrato. Ressaltou que não houve negativa de atendimento ao autor. Relatou que diante da existência de estabelecimentos aptos a prestar o atendimento ao autor dentro da rede credenciada não seria obrigada a custear tratamento em local privado. Sustentou ausência do dever de cobertura experimental. Pediu a improcedência, (fls. 122/132, com documentos). Réplica a fls. 149/175, com documentos. D. Parecer Ministerial, (fls. 236/238 e fls. 272/275). Seguiram-se manifestações de fls. 246/250, com documentos e fls. 262/266, com documentos. Preliminares enfrentadas a fls. 277/278. (...) A ação comporta o pronto julgamento, na forma do art. 355, I, CPC. Superadas as questões preliminares, a ação é procedente. O entendimento esposado por este juízo é o de que não cabe à operadora interferir na prescrição do tratamento indicado ao paciente, mormente em situações de emergência, cuja atribuição soberana é da equipe médica e que está adstrito às peculiaridades de cada caso; com especial atenção para o avanço da ciência médica que, no mais das vezes, não é acompanhado pela adequação legislativa. Não se olvide, também, que a lei não pode sofrer restrição quanto ao seu alcance por meio de ato normativo de cunho administrativo. Outrossim, a interpretação dada pela requerida não pode prevalecer, sendo certo que em caso de dúvida ou contradição, deve ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC). Na mesma linha, anote-se que qualquer restrição a procedimento considerado inafastável para o tratamento de moléstia coberta pelo plano de saúde é de ser considerada nula de pleno direito, porquanto coloca o consumidor em situação de iniqüidade, sem embargo de que, por via transversa, suprime um direito que lhe assiste, em especial quando se encontra em situação emergencial e com grave risco ao seu desenvolvimento. A propósito, existindo prescrição médica, o tratamento deve ser realizado. A responsabilidade pela prescrição é do médico e não da seguradora, conforme já recrudescido pela S. Instância, por meio da Súmula TJ- 102, neste último caso, versando, expressamente acerca da desnecessidade de previsão do tratamento no rol de procedimentos da ANS, pelo simples fato de que um ato normativo não tem o condão de limitar o alcance da lei. (...) De outro norte, a alegada quebra da equação econômico-financeira do contrato não pode albergar a pretensão defensiva, ao passo que não é lícito ao fornecedor transferir os riscos de sua atividade econômica ao consumidor. Desta feita, o fornecedor que, certamente, em um primeiro momento, já aferiu os riscos de sua atividade e os transferiu ao consumidor por meio do preço, não pode querer, novamente, repassar os riscos da execução do contrato ao consumidor. Neste sentido e referido a caso semelhante, confira-se; Apel. 1002427-02.2017.8.26.0666, rel. Des. Luiz Antonio Costa, j. 19/06/2018. Ementa: Plano de Saúde Ação de Obrigação de Fazer Rol orientador da ANS prevê apenas cobertura mínima obrigatória paciente portador de transtorno do espectro autista necessidade de tratamento com profissionais especializados na técnica ABA e integração sensorial - aplicação do Código de Defesa do Consumidor Tratamento indicado por médico responsável pelo atendimento da criança entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal sentença mantida recurso improvido. De rigor, pois, o acolhimento da tutela cominatória. Ante o exposto, confirmo a medida de urgência e julgo procedente a ação, o que faço para: 1- condenar a requerida a dar e a manter, na exata prescrição médica, a cobertura integral do tratamento de que o autor necessita, em local próximo ao de sua residência, sob pena de aplicação das medidas de apoio que se fizerem devidas e já fixadas, anotando-se, contudo, que a obrigatoriedade de cobertura integral em rede particular somente será reconhecida caso não existam clínicas credenciadas, de natureza multidisciplinar e aptas aos tratamentos no bairro em que o autor reside, observado o raio de 10 km. 2- condenar a ré às custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa (fls. 306/308). E mais, se o tratamento da doença (Transtorno do Espectro Autista, CID 10 F:84) está coberto pelo contrato de plano de saúde/seguro saúde, não é razoável a negativa de cobertura e/ou a limitação do uso (por meio de recusa de custeio em estabelecimento não credenciado, ainda que único apto a cumprir a prescrição médica, ou exclusão de terapias específicas) de tratamentos necessários ao pleno restabelecimento da saúde de pacientes com referida patologia. A abusividade reside exatamente no impedimento de a parte autora realizar o tratamento prescrito decorrente da evolução da medicina, considerada moderna e disponível. É dizer, a negativa de cobertura integral ao tratamento discutido restringe direito inerente à natureza do contrato, nos termos do art. 51, § 1º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor, sendo patente a abusividade da cláusula invocada pela ré, aplicando-se ao caso, ainda, a Súmula 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aliás, é preciso não olvidar que a ANS editou em 23/6/2022 a Resolução Normativa n. 539, alterando a Resolução Normativa RN n. 465/2021 (Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar) para regulamentar a cobertura relativa ao tratamento dos beneficiários de transtornos globais de desenvolvimento, nos seguintes termos: Art. 6º (...) § 4º. Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Além disso, foi publicada a Lei n. 14.454, de 21 de setembro de 2022, que alterou a Lei n. 9.656/1998 para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estejam incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, o que afasta a tese de taxatividade da agência reguladora. Assim, nada impede o deferimento dos tratamentos pleiteados pelo menor, com base no contrato, na lei de regência, na aplicação da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça e nos princípios constitucionais do direito à vida e à saúde e da dignidade da pessoa humana. Aliás, esta Colenda 5ª Câmara de Direito Privado tem decidido no mesmo sentido: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TEA - MÉTODO ABA - Autor beneficiário do plano de saúde ofertado pela ré - Paciente diagnosticado com TEA - Necessidade de tratamento multidisciplinar com o método ABA - Método contemplado no Rol de Saúde Suplementar, reconhecido pela ANS, validado na CONITEC e pelo próprio Ministério da Saúde, nos termos da Resolução ANS nº 539/2022 - Obrigatória a cobertura pelo plano de qualquer método ou técnica indicados por profissional de saúde responsável pelo tratamento de pessoas com TEA - Precedentes do STJ e desta Corte. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TEA - MUSICOTERAPIA - Terapia que é tratamento médico, regularmente prescrito pelo médico assistente - Inexistência de motivo que afaste a comprovação da eficácia do tratamento prescrito à luz das ciências da saúde - Inteligência da S. 102, do TJSP - Precedentes do STJ. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO ESCOLAR/DOMICILIAR - PSICOPEDAGOGIA - Tratamento pertinente, mas que deve ser solicitado junto à instituição de ensino que esteja a frequentar o apelado, sendo encargo daquela providenciar referido acompanhamento - Entendimento jurisprudencial do STJ. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO - CLÍNICAS CREDENCIADAS - Apelado beneficiário do plano de saúde ofertado pela apelante - Paciente diagnosticado com TEA - Necessidade de tratamento - Reembolso de eventuais despesas do recorrido que deve ser integral, mas apenas na hipótese de a operadora de saúde não disponibilizar clínica e profissionais especializados nos limites - Operadora que deve indicar clínicas e garantir ao beneficiário do plano de saúde que aquelas realizarão o tratamento prescrito pelo médico assistente - Ônus da recorrente - Inteligência e aplicação do inc. VIII, do art. 6º, do CDC. Recurso provido em parte (Apelação Cível 1118761-61.2023.8.26.0100, Rel. Des. João Batista Vilhena, j. em 5/7/2024). Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). Prescrição médica de tratamento multidisciplinar pelos métodos ABA e Denver. Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade perante o consumidor entre as unidades que compõem o Sistema Nacional Unimed, por se tratar de empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Súmulas 99 e 100 do TJSP. Negativa de cobertura do tratamento. Abusividade. Com o advento da Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98, superou-se o entendimento de que o rol da ANS é taxativo. Tratamento pelos métodos ABA e Denver contemplados pelo próprio Ministério da Saúde, nos termos da Resolução ANS nº 539/2022. Precedentes. Musicoterapia, hidroterapia e equoterapia que também deverão ser cobertas, pois todas possuem eficácia científica para auxílio no tratamento dos portadores de TEA. Tratamento que deverá ser realizado preferencialmente em clínica credenciada do plano de saúde. Reembolso integral na hipótese de não disponibilização de clínica especializada. Recurso não provido (Apelação Cível n. 1010982-02.2022.8.26.0482, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. em 4/7/2024). E não se pode olvidar que a ré não comprovou que o tratamento convencional é eficaz e suficiente para a melhor qualidade de vida do autor, menor atualmente com 5 anos de idade (v. fls. 32), situação que autoriza de forma excepcional a cobertura, conforme decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos EResp n. 1.886.929 e nos EResp n. 1.889.704, sendo conveniente registrar que quanto mais cedo a sua síndrome for tratada, incluindo a realização de tratamento multidisciplinar com metodologias modernas, melhor será a vida do portador da doença, que terá mais independência para os atos da vida civil. Em outro giro, não sendo possível extrair a expressão econômica da condenação, correto o arbitramento dos honorários de sucumbência com base no valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em suma, a r. sentença não merece nenhum reparo. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento aos recursos. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB: 101835/SP) - Luciana Paola Mussa (OAB: 235589/SP) - 4º andar

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Raul Firmino Corral x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 313050482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043692-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAUL FIRMINO CORRAL

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

TATIANE FUGA ARAUJO

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1043692-32.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raul Firmino Corral e outro - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Raul Firmino Corral ajuizou … Processo 1043692-32.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raul Firmino Corral e outro - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Raul Firmino Corral ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra a companhia aérea TAM Linhas Aéreas S.A. visando a restituição integral de valores pagos por passagens aéreas e indenização por danos morais. Narra a inicial que no dia 9 de julho de 2024, o autor adquiriu passagens pelo site da LATAM no valor total de R$ 10.130,88, com pagamento parcelado em quatro vezes. Dois dias após a compra, exercendo seu direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, solicitou o cancelamento e o reembolso integral, recebendo confirmação de que os valores seriam restituídos em até sete dias. Contudo, surpreendeu-se ao constatar que a empresa efetuaria reembolso de apenas R$ 676,20, cerca de 6% do valor total, alegando aplicação de multas e retenções. Diante da retenção indevida da maior parte do valor pago, o autor tentou solucionar o caso administrativamente e junto ao PROCON, sem sucesso. Ressalta que, como a compra foi realizada por meio eletrônico e o cancelamento ocorreu dentro do prazo legal de sete dias, a devolução integral é devida. Argumenta ainda que a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que limita o cancelamento gratuito a 24 horas, não pode se sobrepor à legislação consumerista. Alega a existência de dano moral, não apenas pelo prejuízo financeiro, mas também pela perda de tempo útil e pelos transtornos sofridos com a tentativa de solução extrajudicial frustrada. Requer a condenação da ré à restituição dos valores pagos, ou seja, R$ 9.454,68 (diferença entre o total pago e o valor reembolsado), bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. Solicita ainda a concessão de tutela de urgência para impedir a cobrança das três parcelas restantes no cartão de crédito, uma vez que apenas a primeira foi quitada. A fls.60/62 foi deferida emenda da inicial, incluindo-se no polo ativo da ação Ana Lígia Santos de Oliveira Cabral, bem como deferida tutela provisória a fim de que a ré providenciasse a suspensão dos lançamentos das parcelas pendentes de lançamento no cartão da coautora. Sobreveio contestação a fls.70/85 sustentando a requerida que os autores adquiriram passagens com tarifa Light, que possui restrições claras quanto ao reembolso e remarcação. Sustenta que o pedido de cancelamento ocorreu fora do prazo de 24 horas previsto na Resolução 400/2016 da ANAC, e que, mesmo se fosse feito no prazo, a tarifa escolhida não daria direito a reembolso integral. Destaca que não há dano moral a ser indenizado, tratando-se de mero aborrecimento, e que eventual desconforto não configura, por si só, obrigação de indenizar. Requer a total improcedência da ação e, subsidiariamente, que, em caso de condenação, o valor seja limitado às taxas de embarque, sempre respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Houve réplica a fls.109/118, ocasião em que informado o descumprimento da liminar, requerendo-se o arbitramento da multa prevista em decisão. Instadas sobre provas a produzir, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide e ratificou pedido de arbitramento de multa. A fls.135/137 a requerida requereu igualmente o julgamento antecipado da lide, e afirmou o cumprimento da obrigação, com o reembolso total dos valores dos bilhetes. RELATADOS. DECIDO. A ação é procedente. Possível o julgamento no estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito, de direito e fática, está suficientemente dirimida. Ademais, as partes pugnaram pelo julgamento imediato do feito. Assim, despicienda a produção de prova oral, porquanto possível o julgamento com o que já consta dos autos, razão pela qual deve o Órgão Julgador observar o disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, cujo comando também emana do artigo 4º do Código de Processo Civil. Compulsando-se os autos, verifica-se que a relação jurídica tratada entre as partes se enquadra entre as de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a requerida se amolda ao artigo 3º do diploma em questão, pois se apresenta como companhia aérea, da qual a parte requerente é evidentemente consumidora, tomadora da prestação como usuária final, na forma do artigo 2º do texto referido. Além disso, também é o caso de inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, porque além de as alegações autorais se mostrarem verossímeis, a ré está em melhores condições de demonstrar a regularidade de sua atuação. Verifica-se que a pretensão autoral é a de indenização por danos materiais e morais. Alega a parte autora que dois dias após comprar as passagens em questão se arrependeu da compra, comunicando a desistência da compra à ré. A compra foi realizada no dia 09/07/2024 e o pedido de cancelamento foi feito dois dias depois, em 11/07/2024. A viagem cancelada era para o dia 04/08/2024 (24 dias antes). Afirma que o pedido de desistência foi realizado dentro período de 7 dias que determina o art. 49 do CDC. Sendo assim, não há como afastar a pretensão dos autores, de restituição do valor integral do valor da passagem, pois a compra foi realizada pela internet e a desistência da viagem se deu no prazo de arrependimento previsto expressamente no art. 49, do Código de Defesa do Consumidor ("o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio"). Trata-se, segundo a doutrina, de um prazo de reflexão para os contratos firmados fora do estabelecimento comercial, no qual o consumidor tem direito ao arrependimento, ou seja, direito de desistir da contratação, independentemente de motivação. Não se desconhece a existência da Resolução 400 da ANAC, a qual estabelece que o usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante. Entretanto, referida resolução tem status infralegal e, por esse motivo, não se sobrepõe às disposições do CDC. Desse modo, prevalece o prazo de 7 dias para exercício do direito ao arrependimento pelo consumidor, diante das compras realizadas via internet, aplicando-se, portanto, o prazo de 7 dias para arrependimento das compras realizadas pelo consumidor em sítio eletrônico, como prevê o artigo 49 e seu parágrafo único, já mencionados na r. sentença. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Contrato de transporte aéreo Arrependimento Direito exercido no prazo de sete dias Inteligência do artigo 49, § único do CDC Sentença de procedência Recursos das requeridas ILEGITIMIDADE DA PARTE Tese que não se sustenta, uma vez que as rés fazem parte da cadeia de prestadores de serviços Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º do CDC REEMBOLSO INTEGRAL Lei Federal que se sobrepõe às regras da Anac Inteligência, ademais, do artigo 740 do Código Civil RATIFICAÇÃO DO JULGADO Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP Aplicabilidade Sentença mantida RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1022525-02.2022.8.26.0482; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO DE DANOS". TRANSPORTE AÉREO. A empresa aérea integra a cadeia de fornecedores de serviço e deve responder por eventuais danos causados aos consumidores. Art. 7º, parágrafo único, do CDC. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. DANOS MATERIAIS. Compra de passagem aérea pela internet. Desistência da viagem no prazo de arrependimento previsto no art. 49 do CDC. Devida a restituição integral do valor pago. DANO MORAL. Ausência de comprovação de abalo moral suscetível de reparação. Mero aborrecimento do cotidiano. Indenização por dano moral indevida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (TJSP; Apelação Cível 1090916-91.2022.8.26.0002; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023). RESPONSABILIDADE CIVIL Compra de passagens aéreas efetuada por sítio eletrônico Arrependimento imotivado Direito que assiste ao consumidor, no prazo legal de sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, com a restituição dos valores pagos Art. 49,"caput"e parágrafo único, do CDC e art. 740,"caput"e § 3º, do CC Responsabilidade objetiva e solidária das corrés, agência que intermediou a compra e venda e companhia aérea, pelo ressarcimento do dano material postulado RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018960-52.2020.8.26.0562; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2021; Data de Registro: 04/06/2021). Quanto ao dano extrapatrimonial, não obstante a ocorrência de falha na prestação de serviços (cancelamento unilateral da compra sem o correspondente reembolso), tem-se que o mero descumprimento contratual não é capaz de configurar, por si só, ofensa moral, consoante assentada jurisprudência dos tribunais superiores, ressalvadas as hipóteses em que restar evidenciada a efetiva ocorrência de lesão a direitos da personalidade do contratante. Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento de não ser qualquer inadimplemento contratual ensejador de dano moral, somente se configurando este por atraso em voo, em regra, se o consumidor foi submetido à situação constrangedora ou humilhante. 2. No caso, como se vê das premissas traçadas pelo acórdão impugnado, não ficaram comprovados os transtornos de ordem moral à recorrente, a fim de caracterizar o dever de indenizar. 3. Desse modo, a inversão de entendimento, para fins de se acolher a tese lançada pela agravante, importa, inexoravelmente, no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 4. Agravo regimental improvido."(AgRg no AREsp 764125/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016). Na hipótese, observa-se das razões expostas que, além de alusões genéricas a supostas frustrações, angústias, situações vexatórias, falta de respeito e de consideração que teriam os autores suportado em razão da ausência de reembolso dos valores em tempo razoável, não demonstram os demandantes qualquer fato concretamente apto a ocasionar afronta à personalidade do indivíduo, ou de seu núcleo familiar, inobservado pela parte o ônus a que refere o artigo 373, inciso I, do CPC. Anote-se ainda que, apesar do cancelamento da viagem unilateralmente pelo autor e o não reembolso em tempo hábil configurar efetiva falha na prestação de serviços, de rigor observar pelos fatos narrados que os transtornos presumivelmente experimentados pelo autor não desbordaram do limite razoável, havendo que se distinguir inadimplemento do contrato, reparável no campo patrimonial, e o dano moral, como ofensa a direitos da personalidade. A reparação por danos morais só tem cabimento diante de comprovada lesão a bem extrapatrimonial relativos a direitos da personalidade: vida, integridade física, liberdade, honra, nome etc., salvo na hipótese de presunção, que não se verifica no caso em análise, ainda que se reconheça os eventuais transtornos sofridos. De se lembrar que," no plano do dano moral não basta o fato em si do acontecimento, mas, sim, a prova de sua repercussão prejudicialmente moral "(Yussef Said Cahali, Dano moral, Ed. RT, 2a ed., p. 703); e mais,"... não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito."(Maria Celina Bodin de Moraes. Danos à Pessoa Humana, uma leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 189). Aliás, na hipótese de antecipação/cancelamento de voo, o próprio C. Superior Tribunal de Justiça, em decisões recentes, vem sustentando que não se trata de dano moral presumido ('in re ipsa'), devendo outros fatores serem demonstrados e considerados, a fim de que se possa aferir a real ocorrência de dano moral, sendo exigido do passageiro a efetiva prova da lesão extrapatrimonial suportada. Veja-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido."(REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Não é, portanto, qualquer fato experimentado pela parte que gera dano passível de indenização, mas aquele que ultrapassa a esfera patrimonial da vítima, atingindo os direitos fundamentais inerentes à personalidade e, como consequência, lhe causa constrangimento, mágoa e tristeza, o que significa se entender que a situação contratual vivenciada nos autos não revela circunstância que suplanta hipótese de dissabor, inexistindo ofensa a direitos da personalidade. Como leciona Sérgio Cavalieri Filho,"... só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos."(in Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Atlas, 2009, p. 83/4). Assim, conquanto os autores tenham sido obrigado a aceitar intercorrências e dissabores com a falha na prestação de serviços pela corré, não se vislumbra nada que extrapolasse o razoável em prejuízo do demandante, afastando-se a pretensão de indenização por danos morais, que, no caso, sequer foram comprovados. Nesse sentido, não diverge a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO Ação de indenização por danos materiais e morais Cancelamento de voo internacional Sentença de improcedência Recurso da parte autora DIREITO DE ARREPENDIMENTO Passagens aéreas adquiridas em 01.01.2023 Confirmação da requerida sobre o pedido para cancelamento enviado no dia 04.01.2023 Arrependimento manifestado dentro do prazo de reflexão previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor Aquisição feita à distância, por meio da internet Resistência indevida, fundada em regra administrativa da ANAC, que permite o desfazimento do contrato sem ônus somente durante 24 horas (art. 11 da Resolução ANAC n. 400/2016) Ato administrativo que não prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor, fonte primária de direito e com natureza de ordem pública Precedentes desta Corte Paulista Autores receberam restituição de parte do valor das passagens Sentença reformada para determinar a restituição da diferença entre o valor efetivamente pago pelos autores e o montante já devolvido RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO Pedido da parte autora para que as requeridas sejam condenadas a restituir, em dobro, o valor pago pelas passagens Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC Negativa de restituição do valor integral das passagens baseada na Resolução n. 400 da ANAC Ausência de má-fé das requeridas, ainda que na acepção contrária à boa-fé objetiva, causa excludente da repetição duplicada RECURSO DESPROVIDO. DANOS MORAIS Ausência de circunstâncias excepcionais que tivessem levado os autores a suportar angústia e preocupação desproporcionais, tratamento desrespeitoso, violação de imagem ou ao nome dos requerentes Relato inicial genérico, tendo a parte autora se limitado a reproduzir dispositivo legais e imputar os danos à retenção de valores pela requerida Autores que, em nenhum momento, mencionam que a continuidade das cobranças prejudicou o pagamento de despesas essenciais Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça Danos morais não configurados RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (TJSP; Apelação Cível 1014619-03.2023.8.26.0004; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). Cancelamento de passagem aérea - Cancelamento após o "prazo de reflexão"do art. 49 do CDC - Perda de 80% dos valores pagos - Prática abusiva da ré, contrária à boa-fé contratual - Cobrança de multa que é cabível, mas em percentual razoável - Aplicação do § 3º do artigo 740 do Código Civil - Valor máximo estabelecido em 5% do valor das passagens - Simples aborrecimento ou transtorno individual com a retenção do valor que não gera o dever reparatório - Dano moral não configurado - Recurso da autora parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000440-70.2022.8.26.0369; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível - 2a Vara; Data do Julgamento: 18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023). Inexigibilidade de débito c/c Danos morais Transporte aéreo nacional Ilegitimidade passiva Não reconhecimento A empresa aérea integra a cadeia de fornecedores de serviço e deve responder por eventuais danos causados aos consumidores Art. 7º, parágrafo único, do CDC Relação de consumo ( CDC artigo 3º, § 2º e Súmula 297/STJ) Existência de cadeia de fornecimento CDC, artigo 7º, § único e artigo 25, § 1º Pertinência subjetiva evidenciada Preliminar afastada. Danos Materiais Compra de passagem aérea pela internet Arrependimento Direito exercido no prazo de 7 dias Inteligência do artigo 49, parágrafo único, do CDC Desistência da viagem no prazo legal Restituição integral do valor pago Lei Federal que se sobrepõe às regras da ANAC Danos morais Inocorrência Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral Dano 'in re ipsa' Não caracterização Precedentes Necessidade de prova, por parte do consumidor, da lesão extrapatrimonial sofrida Inobservância ao artigo 373, inciso I, do CPC Pretensão afastada Litigância de má-fé Condenação de multa por litigância de má-fé afastada Ausência, no caso concreto, de conduta capaz de revelar violação dos deveres processuais Sucumbência recíproca Reconhecimento. Recurso da ré provido em parte . Recurso do autor não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10039124120248260068 Barueri, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 28/10/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2024) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para determinar a restituição da diferença entre o valor efetivamente pago pelos autores e o montante já devolvido, a ser apurado em liquidação de sentença, assim como eventual incidência de multa em caso de descumprimento da decisão, na forma posta a fls.60/62, bem como JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Ante o resultado, com o afastamento da sanção extrapatrimonial, configura-se a sucumbência recíproca entre as partes, devendo cada litigante arcar com as custas e despesas processuais que despendeu, bem como honorários advocatícios do patrono da parte adversa fixados em R$ 1.200,00, considerado o proveito econômico obtido, art. 85, § 8º, do CPC. Ao transito em julgado, arquivem-se. PRI. - ADV: TATIANE FUGA ARAUJO (OAB 289968/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), TATIANE FUGA ARAUJO (OAB 289968/SP)

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