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Município De Barueri x New Robotica De Sensiveis & Logistica Eireli

ID: 277335864

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505136-59.2021.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BARUERI

Polo Passivo:

NEW ROBOTICA DE SENSIVEIS & LOGISTICA EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL BAZILIO COUCEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505136-59.2021.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505136-59.2021.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Município de Barueri - Apelado: New Robotica de Sensiveis & Logistica Eireli - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Por maioria de votos, NEGARAM provimento ao recurso, vencido o 2º Juiz, Des. JOÃO ALBERTO PEZARINI. Adotou-se a técnica de julgamento do artigo 942, caput, e §1º do CPC, sendo chamados a integrar a turma julgadora os Desembargadores WALTER BARONE e REZENDE SILVEIRA. Por maioria de votos, NEGARAM provimento ao recurso, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão, vencido o Desembargador JOÃO ALBERTO PEZARINI que declara - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO. EXERCÍCIOS DE 2017 A 2020. EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. ADMISSIBILIDADE. EMPRESA EXTINTA POR ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA EM 2017. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE NÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 135, “CAPUT” E INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DENEGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Bazilio Couceiro (OAB: 237895/SP) (Procurador) - 1º andar

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G. S. K. x D. K.

ID: 279807689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1025277-81.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. S. K.

Polo Passivo:

D. K.

Intimação

Advogados:

MARIA GLECIA DE ARAUJO PEREIRA

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LINCOLN RENATO LAUTENSCHLAGER MORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lincoln Renato Lautenschlager Moro (OAB 296482/SP), Maria Glecia de Araujo Pereira (OAB 364234/SP) Processo 1025277-81.2022.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: G. S. K. - Exectdo: D. K…

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Banco Bradesco S/A x Caio César Santos Benedito

ID: 300312484

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019263-81.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CAIO CéSAR SANTOS BENEDITO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA LOPES DA SILVA

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019263-81.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1508240-81.2022.8.26.0405

ID: 335152567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508240-81.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTA DE SOUZA SA

Intimação

Advogados:

RENATO VIEIRA BASSI

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Processo 1508240-81.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Santa de Souza Sa - Vistos. Homologo o acordo e, nos termos do artigo 151, VI do Código Tributário Nacional e do artigo 922 do Có…

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Jose Antonio Paulino x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 290729690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027605-81.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO PAULINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

VALDECIR DOS SANTOS

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1027605-81.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jose Antonio Paulino - BANCO BRADESCO S.A. - - Itaú Unibanco S.A - - BANCO PAN S.A. - - BANCO C6 CONSIGNADO…

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Processo nº 1023046-81.2022.8.26.0405

ID: 334012459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1023046-81.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ETELVINA HELIDA SALDANHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA DA SILVA

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LIDIANE DO CARMO SILVA CARNEIRO

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Processo 1023046-81.2022.8.26.0405 - Inventário - Inventário e Partilha - Etelvina Helida Saldanha da Silva - 1. Para evitar prováveis entraves para o registro da futura carta de sentença, providenci… Processo 1023046-81.2022.8.26.0405 - Inventário - Inventário e Partilha - Etelvina Helida Saldanha da Silva - 1. Para evitar prováveis entraves para o registro da futura carta de sentença, providencie a inventariante a correção da certidão de óbito da falecida para fazer constar também seu nome após o divórcio, ou seja, Maria Helena de Souza Dantas, bem como, providenciar a correção da certidão de casamento onde, s.m.j, constou que a divorciada passou a utilizar o nome de solteira, mas mencionou o seu nome de casada (fls. 92). 2. Dando prosseguimento ao feito, verifico que a herdeira Etelvina apresentou impugnação ao plano de partilha, alegando que o imóvel objeto da partilha também é de sua propriedade porque teria contribuído com sua aquisição, na forma detalhada na manifestação de fls. 110/121. Em réplica, a inventariante refutou a tese da herdeira. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A inventariante arrolou nas primeiras declarações e no esboço da um imóvel consistente em um terreno destacado de parte do lote 17, da quadra B, com frente para a Rua 6, Vila Bussocaba, nesta cidade de Osasco-SP, objeto da matrícula nº 34.285 do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Costa da respectiva certidão, juntada às fls. 94/98, (Av. 6), que o imóvel foi adjudicado pela inventariada Maria Helena Saldanha de Souza. Nesse contexto, verifica-se que o plano de partilha está em consonância com o registrado na matrícula do imóvel objeto da partilha, documento oficial e de fé pública que atribui à inventariada a plena propriedade sobre o bem e que, pelo princípio da saisine, foi transferido aos respectivos herdeiros por ocasião de seu falecimento Portanto, a questão trazida pela herdeira Etelvina em sua impugnação que, em resumo, reclama para si a propriedade de 90% daquele imóvel, trata-se de questão de alta indagação que demanda ampla defesa, contraditório e dilação probatória, extrapolando, e em muito, os limites da presente demanda, mormente porque a herdeira inventariante discorda do alegado, devendo tal divergência deve ser dirimida em ação autônoma, daí por remeter as partes às vias ordinárias, com fundamento no art. 612 do CPC. Encaminhem-se os autos ao partidor para a conferência do plano apresentado às fls. 84/88. Comprove a inventariante o pagamento do ITCMD com a juntada da certidão de homologação do recolhimento do tributo. - ADV: SANDRA MARIA DA SILVA (OAB 168441/SP), LIDIANE DO CARMO SILVA CARNEIRO (OAB 272693/SP)

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros x Pedro Alvedir Pereira Rossini

ID: 313432226

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057708-82.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

PEDRO ALVEDIR PEREIRA ROSSINI

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANE GOMES DA SILVA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057708-82.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057708-82.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelado: Pedro Alvedir Pereira Rossini (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Coelho Mendes - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, VISANDO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE SOB AS CONDIÇÕES ORIGINARIAMENTE CONTRATADAS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONDENOU AS RÉS À OBRIGAÇÃO DE FAZER, MANTENDO O PLANO DE SAÚDE DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A VALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR PARTE DA OPERADORA, CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A PROTEÇÃO AO BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO CONTÍNUO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ. 4. A RESILIÇÃO CONTRATUAL COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, VIOLANDO O ARTIGO 51, IV, DO CDC. A MANUTENÇÃO DO PLANO É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS AO BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV.LEI Nº 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II E III.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.842.751-RS E RESP Nº 1.846.123-SP, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, J. 22.06.2022.APELAÇÃO Nº 9172397-73.2004.8.26.0000, REL. MAIA DA CUNHA, J. 28/07/2005.APELAÇÃO CÍVEL 1086501-62.2022.8.26.0100, REL. ALCIDES LEOPOLDO, J. 11/08/2023.APELAÇÃO 1057858-97.2022.8.26.0002, REL. JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR, J. 24/04/2023.APELAÇÃO 1021688-81.2022.8.26.0405, REL. EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ, J. 08/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Rosane Gomes da Silva (OAB: 315667/SP) - 4º andar

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Jefferson Pecci e outros x Charles Maciel Ferreira e outros

ID: 330890517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014251-69.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON PECCI WAGNER PECCI

Polo Passivo:

CHARLES MACIEL FERREIRA COMUNIDADE BIBLICA CRISTã PAZ E VIDA COMUNIDADE CRISTã PAZ E VIDA COMUNIDADE CRISTã PAZ E VIDA MINISTéRIO ZONA SUL

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO COSTA FERREIRA

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RAPHAEL DUARTE MACHADO DOS SANTOS

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LUMA DE MORAES LOPES

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JUAN MARCOS GOMES CARDOSO

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GUILHERME AUGUSTO OLIVEIRA FERNANDES DOS SANTOS

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GEAN CARDEKY DE OLIVEIRA COSTA

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FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE

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Processo 0014251-69.2023.8.26.0405 (processo principal 1011102-19.2021.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Wagner Pecci - - Jefferso… Processo 0014251-69.2023.8.26.0405 (processo principal 1011102-19.2021.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Wagner Pecci - - Jefferson Pecci - Comunidade Cristã Paz e Vida - - Comunidade Cristã Paz e Vida Ministério Zona Sul - - Comunidade Biblica Cristã Paz e Vida - - Charles Maciel Ferreira e outros - Ante o exposto: (i) JULGO PROCEDENTE o presente incidente para determinar a inclusão das rés Comunidade Bíblica Cristã Vida e Paz (CNPJ 32.101.294/0001-34) e Comunidade Cristã Paz e Vida Ministério Zona Sul (CNPJ 05.061.261/0001-35) no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0002121-81.2022.8.26.0405, a fim de que a execução seja estendida aos bens de sua propriedade. (ii) REJEITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deduzido neste incidente em face de Comunidade Cristã Paz e Vida (CNPJ 52.844.412/0001-01), Leda Cristina Ferreira Pagliarin e Charles Maciel Ferreira. Com o trânsito em julgado desta decisão, traslade-se cópia desta decisão ao cumprimento de sentença, anotando-se o nome das executadas no polo passivo da execução e intimando-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento. Anoto que não é o caso de arbitramento de honorários em favor dos patronos da parte vencedora ante a ausência de previsão legal. Conforme entendimento do egrégio TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REJEIÇÃO- ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Citação dos requeridos para apresentação de impugnação Impugnação acolhida para rejeitar o incidente Fixação de honorários Impossibilidade, diante da ausência de previsão legal Precedentes: A fixação de honorários advocatícios observa a previsão expressa no rol do artigo 85, § 1º, do CPC, não sendo cabível a condenação do requerente, na hipótese de incidente de desconsideração da personalidade jurídica rejeitado, por ausência de previsão legal. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2204274-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e condenou a exequente, ora agravante, ao pagamento de honorários de sucumbência. Ausência de previsão legal em caso de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Art. 85, §1º, do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2257073-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025) Intime-se. - ADV: GEAN CARDEKY DE OLIVEIRA COSTA (OAB 315016/SP), GUILHERME AUGUSTO OLIVEIRA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 424480/SP), RAPHAEL DUARTE MACHADO DOS SANTOS (OAB 400210/SP), RAPHAEL DUARTE MACHADO DOS SANTOS (OAB 400210/SP), LUMA DE MORAES LOPES (OAB 394089/SP), LUMA DE MORAES LOPES (OAB 394089/SP), JUAN MARCOS GOMES CARDOSO (OAB 494758/SP), ROGÉRIO COSTA FERREIRA (OAB 264027/SP), ROGÉRIO COSTA FERREIRA (OAB 264027/SP), FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE (OAB 211772/SP), FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE (OAB 211772/SP)

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