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Nadir Da Silva Ferreira x Banco Itaú Consignado S.A. e outros

ID: 310090717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004025-35.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NADIR DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GIOVANA NISHINO

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ANTONIO FERREIRA DA COSTA

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Processo 1004025-35.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nadir da Silva Ferreira - Itaú Unibanco S/A - - BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1004025-35.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nadir da Silva Ferreira - Itaú Unibanco S/A - - BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos cobrados pelo banco requerido, referente ao contrato nº 629916272 (fls. 32 e 157/159); b) DETERMINAR a cessação definitiva dos descontos na benefício previdenciário de nº 153.836.417-1, de titularidade da autora, referente ao contrato acima mencionado; c) CONDENAR a parte requerida à restituição dos descontos indevidos, de forma simples para os realizados antes de 31/03/2021 e de forma dobrada para os realizados após 31/03/2021, com correção monetária e juros de mora a partir de cada desembolso, conforme artigo 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do STJ, nos moldes indicados ao final desta decisão; d) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da data da presente sentença, com juros de mora a partir do evento danoso, conforme Súmula nº 54 e 362, ambas do STJ; Por consequência, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao critério de atualização monetária e juros, o débito deverá ser calculado da seguinte forma: a) até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. b) partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária deverá observar a variação do IPCA e os juros de mora compreenderão à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (IPCA), tal como previsto na redação atual do artigo 406, do Código Civil. Anoto que poderá haver compensação entre o valor da condenação e o do crédito feito em conta da parte requerente, que também poderá ser atualizado, nos moldes acima, podendo seer efetuada a cobrança da diferença em incidente de cumprimento de sentença. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais do patrono da parte requerente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Interposto recurso de apelação, DÊ-SE vista a parte contrária para que, eventualmente, apresente suas contrarrazões no prazo legal. Após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE o autos com as cautelas de praxe. Registro dispensado, nos termos do artigo 72, § 6º, das NSCGJ. Sentença publicada eletronicamente. Intime-se. - ADV: ANTONIO FERREIRA DA COSTA (OAB 222418/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Estado De São Paulo x Clarice Villar Lario

ID: 325479005

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000536-13.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CLARICE VILLAR LARIO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELA SANTOS DO BONFIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000536-13.2025.8.26.0553 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo Anastácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Clarice Villar Lario - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000536-13.2025.8.26.0553 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo Anastácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Clarice Villar Lario - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDOR APOSENTADO DA CARTEIRA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO BUSCA A DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE "CUSTEIO DE ADMINISTRAÇÃO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS" DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. A FESP FOI APONTADA COMO PARTE ILEGÍTIMA, MAS A PRELIMINAR FOI REJEITADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONTRIBUIÇÃO DE "CUSTEIO DE ADMINISTRAÇÃO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS" PODE SER DEDUZIDA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRIBUIÇÃO POSSUI NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, CONFORME A LEI Nº 10.393/1970 E O DECRETO Nº 9.580/2018, PERMITINDO SUA DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IR.4. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP FOI AFASTADA, POIS DETÉM O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO, CONFORME A SÚMULA 447 DO STJ E A TESE Nº 193 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PODE SER DEDUZIDA DA BASE DE CÁLCULO DO IR. 2. FESP É PARTE LEGÍTIMA EM AÇÕES DE RESTITUIÇÃO DE IR RETIDO NA FONTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55; LEI Nº 10.393/1970; DECRETO Nº 9.580/2018, ART. 67.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009145-39.2024.8.26.0223, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/01/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1064984-74.2024.8.26.0053, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/01/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000680-56.2022.8.26.0176, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/12/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004995-35.2024.8.26.0281, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/11/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002857-29.2024.8.26.0400, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcela Santos do Bonfim (OAB: 440481/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0001252-97.2025.8.26.0281

ID: 293558588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001252-97.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTRA ORAL ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE SOUZA NASCIMENTO

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Processo 0001252-97.2025.8.26.0281 (processo principal 1005480-35.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Intra Oral Odontologia Ltda - 1) Intime(m)-se o(s) executado(s), … Processo 0001252-97.2025.8.26.0281 (processo principal 1005480-35.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Intra Oral Odontologia Ltda - 1) Intime(m)-se o(s) executado(s), para que no prazo de quinze dias, cumpra(m) voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi(ram) condenado(s), acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos,no valor de R$ 6.920,76, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; INFOJUD; INFOSEG. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOSEG e INFOJUD. Ainda, defiro as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Ainda, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica - discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: ALEXANDRE DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 436733/SP)

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Processo nº 1004607-35.2024.8.26.0281

ID: 333002052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004607-35.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERREIRA E LUCCAS MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL ASSIS MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1004607-35.2024.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Ferreira e Luccas Materiais para Construção Ltda - Relação: 0688/2025 Teor do ato: 1) Requeira o exequente, no prazo d… Processo 1004607-35.2024.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Ferreira e Luccas Materiais para Construção Ltda - Relação: 0688/2025 Teor do ato: 1) Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. Ficam deferidos, nos termos do artigo 835 do CPC, o bloqueio on-line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Após o recolhimento necessário, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá a executada comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome da executada, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica - discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. 2) Sem prejuízo, servirá a presente decisão como OFÍCIO ao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Bancos e outros Órgãos, em relação à EXISTÊNCIA de bens e ativos em nome da executada, acima qualificada. Consigno que a resposta deverá ser remetida DIRETAMENTE ao juízo e APENAS em caso positivo ao seguinte endereço eletrônico: itatiba1cv@tjsp.jus.br. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionada. Este ofício judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. O não atendimento às requisições acima sujeita às penas de desobediência. Ressalte-se que deverá o exequente providenciar o envio do ofício retro a quem de direito, comprovando nos autos no prazo de 30 dias. O Juízo não apreciará pedido de busca de bens que não necessite de intervenção do judiciário. Advogados(s): Michel Assis Mendes de Oliveira (OAB 167105/SP) - ADV: MICHEL ASSIS MENDES DE OLIVEIRA (OAB 167105/SP)

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Processo nº 1004607-35.2024.8.26.0281

ID: 333234382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004607-35.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERREIRA E LUCCAS MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL ASSIS MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1004607-35.2024.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Ferreira e Luccas Materiais para Construção Ltda - Relação: 0695/2025 Teor do ato: Relação: 0688/2025 Teor do ato: 1) … Processo 1004607-35.2024.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Ferreira e Luccas Materiais para Construção Ltda - Relação: 0695/2025 Teor do ato: Relação: 0688/2025 Teor do ato: 1) Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. Ficam deferidos, nos termos do artigo 835 do CPC, o bloqueio on-line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Após o recolhimento necessário, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá a executada comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome da executada, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica - discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. 2) Sem prejuízo, servirá a presente decisão como OFÍCIO ao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Bancos e outros Órgãos, em relação à EXISTÊNCIA de bens e ativos em nome da executada, acima qualificada. Consigno que a resposta deverá ser remetida DIRETAMENTE ao juízo e APENAS em caso positivo ao seguinte endereço eletrônico: itatiba1cv@tjsp.jus.br. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionada. Este ofício judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. O não atendimento às requisições acima sujeita às penas de desobediência. Ressalte-se que deverá o exequente providenciar o envio do ofício retro a quem de direito, comprovando nos autos no prazo de 30 dias. O Juízo não apreciará pedido de busca de bens que não necessite de intervenção do judiciário. Advogados(s): Michel Assis Mendes de Oliveira (OAB 167105/SP) Advogados(s): Michel Assis Mendes de Oliveira (OAB 167105/SP) - ADV: MICHEL ASSIS MENDES DE OLIVEIRA (OAB 167105/SP)

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Processo nº 1004607-35.2024.8.26.0281

ID: 335152537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004607-35.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERREIRA E LUCCAS MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL ASSIS MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1004607-35.2024.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Ferreira e Luccas Materiais para Construção Ltda - 1) Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito e… Processo 1004607-35.2024.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Ferreira e Luccas Materiais para Construção Ltda - 1) Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. Ficam deferidos, nos termos do artigo 835 do CPC, o bloqueio on-line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Após o recolhimento necessário, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá a executada comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome da executada, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica - discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. 2) Sem prejuízo, servirá a presente decisão como OFÍCIO ao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Bancos e outros Órgãos, em relação à EXISTÊNCIA de bens e ativos em nome da executada, acima qualificada. Consigno que a resposta deverá ser remetida DIRETAMENTE ao juízo e APENAS em caso positivo ao seguinte endereço eletrônico: itatiba1cv@tjsp.jus.br. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionada. Este ofício judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. O não atendimento às requisições acima sujeita às penas de desobediência. Ressalte-se que deverá o exequente providenciar o envio do ofício retro a quem de direito, comprovando nos autos no prazo de 30 dias. O Juízo não apreciará pedido de busca de bens que não necessite de intervenção do judiciário. - ADV: MICHEL ASSIS MENDES DE OLIVEIRA (OAB 167105/SP)

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Processo nº 1506776-35.2024.8.26.0281

ID: 278239534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Anexo da Infância e Juventude Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1506776-35.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. D. M. DE S.

Intimação

Advogados:

THAIS MARIANE GRILO GONÇALVES

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ALEXANDRE MESSIAS

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Processo 1506776-35.2024.8.26.0281 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - N.D.M.S. - "1) Visando evitar prejuízos ao menor, muito embora a Lei dê amparo ao prosseguimento do feito nas … Processo 1506776-35.2024.8.26.0281 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - N.D.M.S. - "1) Visando evitar prejuízos ao menor, muito embora a Lei dê amparo ao prosseguimento do feito nas condições em que se encontra, dispenso a realização da audiência neste momento processual, a qual será redesignada e informada oportunamente nos autos. 2) Na audiência a ser designada, DETERMINO a condução coercitiva do menor, N. D. M. S. E de sua representante legal, E. A. B., no mesmo endereço em que ocorreu a intimação anterior (fl. 103), utilizando-se de força policial, se necessário (artigo 187- ECA). Consigna-se que o Sr. Oficial de justiça deverá colher informações acerca do endereço, telefone e e-mail da responsável. CUMPRA-SE. 3) Esclareço, por oportuno, que este juízo não ignora que ao adolescente devem ser dados os mesmos direitos, por analogia, dados ao réu do processo criminal, dentre os quais está o de não ser conduzido coercitivamente para o interrogatório. No caso, contudo, trata-se de audiência una, que reúne em seu escopo a audiência de apresentação e a audiência de instrução. Quanto à audiência de apresentação, é sedimentado o entendimento segundo o qual deve, sim, o adolescente ser direcionado ao juízo, para que haja algum contato entre o adolescente e o juiz, esta é a oportunidade para este contato: O adolescente contra o qual se imputa a prática de ato infracional deve ter todos os direitos, no mínimo, do acusado no processo comum.É obrigatória a presença do menor na audiência de apresentação - art. 187 do ECA - pois permite o contato direto entre o menor e o juiz. Nas demais audiências, ele passa a exercitar seu direito de defesa, não podendo ser conduzido coercitivamente.STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1.886.148/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgadoem15/09/2020. Assim, a condução coercitiva é aqui determinada para se garantir ao adolescente o mesmo que seria garantido em uma audiência de apresentação. Ele poderá, neste ato, fazer uso de todos os seus direitos, inclusive o de ficar em silêncio durante a sua oitiva. 4) Concedo o derradeiro prazo de 3 dias para que a defesa apresente a defesa prévia, contando-se da data da publicação da presente decisão. 5) Não sendo apresentada no referido prazo, intime-se o representado e sua representante legal para que nomeiem novo advogado ou informem que necessitam de nomeação de advogado pelo Estado para apresentação de defesa prévia no prazo de 3 dias da intimação, conforme artigo 192 do ECA c/c artigo 265, § 3º , do Código de Processo Penal 6) Na ausência de constituição de novo advogado com apresentação de defesa prévia no prazo de 3 dias contados da intimação do representado e de sua representante legal, retornem os autos conclusos para nomeação de novo advogado para apresentação de defesa prévia no prazo de três dias (artigo 192 do ECA c/c 396-A, § 2o, CPP). 7) À procuradora do menor concedo o derradeiro prazo de 3 dias da intimação para comprovar o que a impediu de comparecer ao ato processual na data de ontem tendo em vista que, como já ressaltado nas decisões de fls. 111 e 119/120, o documento médico juntado comprova necessidade de afastamento das atividades laborativas tão-somente até 13/05/2025. Além disso, o documento de fl. 110, que traz questões pessoais referentes ao filho da procuradora, nem sequer é datado. 8) Não havendo a comprovação determinada no item acima, expeça-se ofício à OAB/SP para fins das providências correcionais que entender pertinentes. 9) Oportunamente, proceda a serventia, a disponibilização de link e QRCODE. 10) Serve o presente, como MANDADO DE INTIMAÇÃO COERCITIVA." - ADV: THAIS MARIANE GRILO GONÇALVES (OAB 297888/SP), ALEXANDRE MESSIAS (OAB 472305/SP)

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Processo nº 1004607-35.2024.8.26.0281

ID: 335259672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004607-35.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERREIRA E LUCCAS MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL ASSIS MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1004607-35.2024.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Ferreira e Luccas Materiais para Construção Ltda - Relação: 0701/2025 Teor do ato: Relação: 0695/2025 Teor do ato: Rel… Processo 1004607-35.2024.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Ferreira e Luccas Materiais para Construção Ltda - Relação: 0701/2025 Teor do ato: Relação: 0695/2025 Teor do ato: Relação: 0688/2025 Teor do ato: 1) Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. Ficam deferidos, nos termos do artigo 835 do CPC, o bloqueio on-line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Após o recolhimento necessário, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá a executada comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome da executada, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica - discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. 2) Sem prejuízo, servirá a presente decisão como OFÍCIO ao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Bancos e outros Órgãos, em relação à EXISTÊNCIA de bens e ativos em nome da executada, acima qualificada. Consigno que a resposta deverá ser remetida DIRETAMENTE ao juízo e APENAS em caso positivo ao seguinte endereço eletrônico: itatiba1cv@tjsp.jus.br. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionada. Este ofício judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. O não atendimento às requisições acima sujeita às penas de desobediência. Ressalte-se que deverá o exequente providenciar o envio do ofício retro a quem de direito, comprovando nos autos no prazo de 30 dias. O Juízo não apreciará pedido de busca de bens que não necessite de intervenção do judiciário. Advogados(s): Michel Assis Mendes de Oliveira (OAB 167105/SP) Advogados(s): Michel Assis Mendes de Oliveira (OAB 167105/SP) Advogados(s): Michel Assis Mendes de Oliveira (OAB 167105/SP) - ADV: MICHEL ASSIS MENDES DE OLIVEIRA (OAB 167105/SP)

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Processo nº 1506776-35.2024.8.26.0281

ID: 327202388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Anexo da Infância e Juventude Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1506776-35.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. D. M. DE S.

Intimação

Advogados:

THAIS MARIANE GRILO GONÇALVES

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ALEXANDRE MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506776-35.2024.8.26.0281 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - N.D.M.S. - Conheço dos embargos de declaração apresentados e dou provimento para sanar as omissões apontadas c… Processo 1506776-35.2024.8.26.0281 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - N.D.M.S. - Conheço dos embargos de declaração apresentados e dou provimento para sanar as omissões apontadas complementando a decisão de fls. 199/201 da seguinte forma: a) Defiro a oitiva dos familiares da vítima PATRICIA DE FÁTIMA PEREIRA RG: 527734585, DIEGO DONIZETE DA SILVA DE SOUZA RG: 54385714, DOUGLAS DONIZETE DA SILVA DE SOUZA RG- 49711027, JANAINA DA SILVA DE SOUZA RG-44212326, BEATRIZ DE FÁTIMA MARCONDES RG-36246636, THIAGO DA SILVA DE SOUZA (pedido "c" da defesa prévia - fl. 162). Proceda o Cartório ao cadastros das partes como testemunhas junto ao sistema informatizado, devendo contatar o Lar Itatibense bem como o processo protetivo para obtenção das informações necessárias. b) Defiro a oitiva de PAULO DA SILVA VILAÇA, CPF: 430.292.678- 30, MARISA APARECIDA LUCAS, CPF: 308 652 708- 05, Naina Morais dos Santos, RG: 57.732.062-2, Luis Carlos Pereira , RG: 18.619.216-2, MATEUS RODRIGUES DE SALES RG 60.967.807-3. INTIME-SE a defesa para que forneça, no prazo de cinco dias, os endereços para intimação de tais testemunhas, eis que tais dados não constam do processo protetivo (pedido "j" da defesa prévia - fl. 162). c) OFICIE-SE às escolas EMEF Maria Aparecida Teixeira Massarente, para que informe se a menor Evelyn Vitória Souza Pereira frequentou com assuidade a escola e se nos meses de julho e setembro/2024 teve alguma falta e em qual data e para a escola EMEB Irmã Amélia Fúria, para que informe os mesmos dados sobre o menor Miguel Pereira de Souza (pedido "g" da defesa prévia - fl. 162). ; d) INDEFIRO a realização de estudos psicossociais com as vítimas e com o representado (pedido "d" da defesa prévia - fl. 162), eis que não foi minimamente fundamentado o pleito realizado pela defesa. As vítimas passaram por depoimento especial, que é o meio de instrução previsto em lei para o caso, e o representado será ouvido em audiência. e) INDEFIRO a juntada de laudos e relatórios técnicos existentes em outros autos (pedido "e" da defesa prévia - fl. 162), notadamente porque os estudos realizados se deram na esfera de proteção à criança, sendo descabida a exposição da vida da vítima no contexto infracional em que figura como vítima. Pelos mesmos motivos, INDEFIRO o pleito de expedição de ofício ao Conselho Tutelar e ao CAPS. f) INDEFIRO a transcrição integral ou degravação do depoimento especial das vítimas, eis que o inteiro teor dos depoimentos estão acessíveis à defesa no processo em apenso nº 1006067-57.2024.8.26.0281 (pedido "i" da defesa prévia - fl. 162); Pelos mesmos motivos, INDEFIRO a realização de quesitos complementares a serem formulados pela defesa (pedido "l" da defesa prévia - fl. 162), tendo em vista que o depoimento especial seguiu a previsão da lei para tanto; g) INDEFIRO o pedido de ofício ao Hospital de Morungaba, uma vez que não se observa qualquer correlação com os fatos apurados, de modo que se busca a violação do direito de privacidade das vítimas de forma desnecessária, sem haver qualquer fundamento para tanto para fins de elucidação dos fatos apurados neste processo (pedido "b" da defesa prévia - fl. 162); h) INDEFIRO o pedido de traslado integral do processo nº 1000065-37.2025.8.26.0281 para estes autos uma vez que contém inúmeras informações sigilosas irrelevantes para o presente caso, sendo o determinado no item "e" suficiente; i) INDEFIRO a oitiva dos professores e diretores das escolas bem como da da equipe responsável pelo menor no Lar Itatibense da Criança uma vez que o pedido não possui correlação com o fato apurado (pedido "h" e "k" da defesa prévia - fl. 162). Serve o presente como ofício e mandado urgente. À Zelosa Serventia, para cumprimento dos itens a, b e c (quanto ao item "c", após o fornecimento dos endereços pela defesa). E à defesa, para que forneça os endereços das testemunhas requeridas no item "b", no prazo de cinco dias, para fins de intimação para comparecimento em audiência, sob pena de preclusão. Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público. - ADV: ALEXANDRE MESSIAS (OAB 472305/SP), THAIS MARIANE GRILO GONÇALVES (OAB 297888/SP)

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Processo nº 0000269-35.2024.8.26.0281

ID: 275896540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000269-35.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DE LOTES DO CONDOMíNIO PRAçAS VENTURA DAHLSTROM HILKNER & FáVERO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS GREGOLINI

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RENATO DAHLSTROM HILKNER

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JONATHAS TOFFANELLO VIANA

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ADV: Jonathas Toffanello Viana (OAB 241852/SP), Sergio Luis Gregolini (OAB 248634/SP), Renato Dahlstrom Hilkner (OAB 285465/SP) Processo 0000269-35.2024.8.26.0281 - Cumprimento de sentença - Exeqte: … ADV: Jonathas Toffanello Viana (OAB 241852/SP), Sergio Luis Gregolini (OAB 248634/SP), Renato Dahlstrom Hilkner (OAB 285465/SP) Processo 0000269-35.2024.8.26.0281 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação dos Proprietários de Lotes do Condomínio Praças Ventura, Dahlstrom Hilkner & Fávero Sociedade de Advogados - Vistos. I) Fls. 179/181. Nos termos do disposto no artigo 879, inciso II, c.c. artigo 881, ambos do Código de Processo Civil, designa-se novo leilão eletrônico, relativamente ao imóvel penhorado, objeto da matrícula nº 071022, do CRI local, que se encerrará dia 8 de agosto de 2025, às 16:00 horas. Nomeia-se a leiloeira DORA PLAT, integrante da ZUKERMAN LEILÕES, com endereço na Avenida Angélica nº 1996, 6º andar, São Paulo (fone: (11) 2184-0900, (11) 2193-4090 e (11) 2184-0949), empresa de sistema de alienação judicial devidamente habilitada perante a Secretaria de Tecnologia da Informação do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Provimento CSM Nº 1625/2009), para realizar a venda dos bens penhorados, com captação e divulgação de lanços em tempo real, através do portal http://zukerman.com.br. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 315/2023, providencie a serventia o cadastramento do(a) leiloeiro(a) junto ao sistema informatizado, em partes e representantes, com o tipo de participação 416 Gestor do Leilão Eletrônico, viabilizando-se o peticionamento eletrônico. Sem prejuízo, providencie a serventia a imediata inclusão dos dados desta nomeação junto ao portal de auxiliares da justiça, nos termos do disposto no Comunicado nº 2191/2016 (link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno), viabilizando-se a cientificação automática do(a) leiloeiro(a). II) Consigna-se que a alienação judicial, que se dará exclusivamente por meio eletrônico, obedecerá às regras dispostas nos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil, bem assim àquelas contempladas no Provimento CSM nº 1625/2009 e que sejam compatíveis com o novo estatuto processual civil, sendo que o primeiro pregão terá início na data marcada pela gestora, observando-se que a publicação do edital deverá ocorrer pelo menos cinco dias antes da referida data (artigo 887, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias seguintes ao início do primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará na data e horário acima definidos (art. 12). No segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação (art. 13), sendo que a alienação se dará pelo maior lanço ofertado (art. 16). Os interessados em participar da hasta pública deverão se cadastrar previamente no site em que se desenvolverá a alienação judicial eletrônica (art. 3º), gratuitamente (art. 4º), fornecendo todas as informações solicitadas pela gestora do sistema de alienação judicial e previstas pelo referido provimento. Estarão sujeitos, visando a preservação da segurança e confiabilidade dos lanços, à conferência de identidade em banco de dados oficial (art. 5º, parágrafo único). O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta, por escrito, de acordo com as regras estabelecidas nos incisos e parágrafos do artigo 895 do Código de Processo Civil, hipótese em que se fixará garantia a ser prestada pelo arrematante (artigo 880, parágrafo 1º, c.c. artigo 885, ambos do Código de Processo Civil). Pela imprensa oficial, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização da alienação. Caso o executado não possua advogado constituído nos autos, a serventia deverá providenciar a intimação por meio de carta registrada (artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil), valendo o que dispõe o artigo 274, parágrafo único, do NCPC, regra também aplicável às execuções (artigo 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil). A gestora suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observadas as disposições legais (art. 10). O arrematante efetuará o depósito no prazo de três dias (artigo 892 do Código de Processo Civil). Correrão por conta do arrematante eventuais despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado (art. 24), além da comissão devida ao gestor/leiloeiro, ora fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17). Vale cópia deste despacho como alvará para autorizar os funcionários da ZUKERMAN LEILÕES, devidamente identificados, a providenciar cópia dos autos e fotografias da coisa (art. 7º). Dê-se ciência da nomeação à leiloeira nomeada, integrante da ZUKERMAN LEILÕES, via e-mail (contato@zukerman.com.br), para as providências necessárias, encaminhando-se o teor da presente decisão. III) Por fim, vincule a serventia, para fins de recebimento de publicações via diário eletrônico e, querendo, possa acompanhar os atos expropriatórios do bem imóvel penhorado, o nome dos procuradores do Município de Itatiba, SERGIO LUIS GREGOLINI, inscrito na OAB/SP sob nº 248.634, e JONATHAS TOFANELO VIANA, inscrito na OAB/SP sob nº 241.852. IV) Intimem-se.

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