Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1509128-50.2022.8.26.0405" – Página 10 de 10

Processo nº 1002303-50.2022.8.26.0405

ID: 324924150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002303-50.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO LIVING MAGIC 2

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002303-50.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Living Magic 2 - Homologo, por sentença, para que produza seus regulares efeitos, o acordo c…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1504278-50.2022.8.26.0405

ID: 310137006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504278-50.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANIR GONçALVES

Intimação

Advogados:

PRISCILA TRAPP BUSS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504278-50.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Joanir Gonçalves - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2205/2018 (DJe 13/11/2018, p. 1), deverá …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luzinete Costa Nizio x Reginaldo Roberto Moreira Nizio

ID: 331349010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1016368-50.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE COSTA NIZIO

Polo Passivo:

REGINALDO ROBERTO MOREIRA NIZIO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SOARES RODILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016368-50.2022.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luzinete Costa Nizio - Regi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013776-50.2022.8.26.0405

ID: 334027450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013776-50.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ROMANO DONADEL E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0013776-50.2022.8.26.0405 (processo principal 1006619-43.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Romano Donadel e Advogados Associados - - BANCO BRADESCO S.A. - Vis…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Mirantes De Quitauna x Zatz Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 297849063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015231-50.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MIRANTES DE QUITAUNA

Polo Passivo:

ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA OLIVEIRA RIVIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015231-50.2022.8.26.0405 (processo principal 1018064-29.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0015231-50.2022.8.26.0405 (processo principal 1018064-29.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Condomínio Mirantes de Quitauna - Zatz Empreendimentos e Participações Ltda - AXA SEGUROS S.A. - - Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Defiro o(s) requerimento(s), conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, na modalidade reiterada por 30 dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Int. - ADV: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS (OAB 488542/SP), ANDRESSA OLIVEIRA RIVIELLO (OAB 216595/SP), MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES (OAB 172007/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa Habitacional Do Estado De São Paulo x Município De Osasco

ID: 317400430

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1512717-50.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE OSASCO

Intimação de acórdão

Advogados:

MONICA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO PINTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1512717-50.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1512717-50.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo - Apelado: Município de Osasco - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU EXTINTO O PROCESSO, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 500,00. A APELANTE BUSCA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, ALEGANDO QUE O VALOR É IRRISÓRIO E NÃO CONDIZ COM A COMPLEXIDADE DO CASO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE DEVE SER MAJORADO, CONSIDERANDO O BAIXO VALOR DA CAUSA E O TRABALHO REALIZADO PELOS ADVOGADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 85, § 8º, DO CPC PERMITE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE EM CAUSAS DE VALOR IRRISÓRIO, CONSIDERANDO O ZELO PROFISSIONAL, LUGAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, TRABALHO REALIZADO E TEMPO EXIGIDO.4. A FIXAÇÃO INICIAL DE R$ 500,00 É INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DO TRABALHO REALIZADO, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO PARA R$ 800,00.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Debora Pessoto de Almeida (OAB: 210061/SP) - Sergio Pinto de Almeida (OAB: 292540/SP) - Monica dos Santos (OAB: 113786/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1504278-50.2022.8.26.0405

ID: 293907918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504278-50.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANIR GONçALVES

Intimação

Advogados:

PRISCILA TRAPP BUSS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504278-50.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Joanir Gonçalves - Vistos. O comparecimento espontâneo da parte supre a falta e/ou nulidade da citação, nos termos do art. 239, §… Processo 1504278-50.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Joanir Gonçalves - Vistos. O comparecimento espontâneo da parte supre a falta e/ou nulidade da citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. O pedido de desbloqueio, uma vez que não trouxe a parte executada prova de impenhorabilidade do valor ou de nulidade do bloqueio . Competia à parte executada instruir adequadamente seu pedido, trazendo, junto com a sua petição, prova documental suficiente para a demonstração da situação de impenhorabilidade, ou, ainda, justificativa idônea acerca da impossibilidade de fazê-lo, sob pena de seu imediato afastamento, independente de dilação probatória, até porque a prova oral, desacompanhada de prova material, é de pouca ou nenhuma valia na hipótese (TJSP. Apelação 0004481-57.2011.8.26.0604 10ª Câmara de Direito Privado, Rel.: Coelho Mendes. J. : 30/07/2013). Nesse passo, de rigor a manutenção da constrição. Com relação à alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, tratando-se de dívida propter rem, o próprio imóvel serve como garantia da dívida, portanto, não se aplica a impenhorabilidade alegada. Nesse sentido, segue excerto: Execução fiscal. IPTU - Mitigação da impenhorabilidade de bem de família. Possibilidade. Disposição expressa no art . 3º, IV, da Lei 8.009/90 - A penhora de imóvel residencial, mesmo que seja o único bem de família, é legítima quando a dívida executada se refere a impostos, taxas ou contribuições devidas em função do próprio imóvel, conforme dispõe o art. 3º, IV, da Lei 8.009/90 . No caso, a execução fiscal visa à cobrança de IPTU, o que justifica a exceção à impenhorabilidade. A situação pessoal da agravante, ainda que idosa e de baixa renda, não afasta a aplicabilidade da norma legal. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22234813720248260000 Itanhaém, Relator.: Beatriz Braga, Data de Julgamento: 21/08/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/08/2024) Este o quadro, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se MLE em favor do exequente. No mais, verifica-se que a penhora é apenas parcial, não sendo suficiente para quitar a obrigação. Assim, intime-se o exequente para informar se tem interesse na penhora do imóvel objeto do débito do IPTU. Prazo: 15 dias. Caso positivo, deverá apresentar a planilha atualizada do débito e a certidão da matrícula do imóvel. Intime-se. - ADV: PRISCILA TRAPP BUSS (OAB 458680/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Mirantes De Quitauna x Zatz Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 306099953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015231-50.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MIRANTES DE QUITAUNA

Polo Passivo:

ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA OLIVEIRA RIVIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015231-50.2022.8.26.0405 (processo principal 1018064-29.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0015231-50.2022.8.26.0405 (processo principal 1018064-29.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Condomínio Mirantes de Quitauna - Zatz Empreendimentos e Participações Ltda - AXA SEGUROS S.A. - - Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Defiro a penhora dos imóveis descritos nas matrículas nº 147.229, 147.230, 147.231, 147.239, 147.246, 147.266 e 147.268 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco (fls. 1199/1212), em nome de ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES (OAB 172007/SP), JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS (OAB 488542/SP), ANDRESSA OLIVEIRA RIVIELLO (OAB 216595/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500010-50.2022.8.26.0405

ID: 292576613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500010-50.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON JUVENCIO DE OLIVEIRA BATISTA

Intimação

Advogados:

MARCELO APARECIDO PAES CAPUANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500010-50.2022.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ROBSON JUVENCIO DE OLIVEIRA BATISTA - Vistos. Indefiro, por ora, o acolhimento do pedido de reconhecimento das … Processo 1500010-50.2022.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ROBSON JUVENCIO DE OLIVEIRA BATISTA - Vistos. Indefiro, por ora, o acolhimento do pedido de reconhecimento das preliminares de nulidade com base nos artigos 226 e 228 do Código de Processo Penal, relativas à forma como foi realizado o reconhecimento fotográfico do acusado. Entendo que a matéria deverá ser melhor analisada ao final da instrução processual, momento em que a vítima poderá esclarecer, em juízo, de forma direta e sob o crivo do contraditório, as circunstâncias em que se deu o referido reconhecimento durante a fase investigatória, inclusive quanto à sua eventual confirmação em juízo e a observância das formalidades legais. Assim, deixo de acolher, neste momento, a preliminar arguida, reservando-me para reapreciá-la à luz do conjunto probatório colhido ao longo da instrução. Quanto ao pedido de revogação de prisão preventiva, em melhor análise, vislumbro que a vítima do roubo T. R. De O. compareceu em duas oportunidades ao distrito policiais, apresentando versões conflitantes a respeito do reconhecimento pessoal do acusado. Inicialmente, conforme termo de declarações às fls. 41/42, o ofendido asseverou que Com relação aos autores, o declarante informa que no momento do roubo, o garupa da motocicleta se encontrava com capacete, sendo este de cor negra e havia uma tatuagem em seu braço direito, e o piloto sem capacete, porém este a todo momento evitava olhar para a vítima. Nesta Delegacia de Polícia, o declarante tomou ciência de uma fotografia em que lhe foi mostrada pelo Guarda Municipal, e narra que este indivíduo parece ser o autor do roubo cometido, podendo ser o piloto da motocicleta porém não consegue ter certeza neste momento, formalizando-se o devido auto de reconhecimento de objeto, pois o declarante reconhece a motocicleta como sendo a utilizada pelo autor do roubo (fls. 41/42). Porém, em outra oportunidade, a mesma vítima alterou o seu depoimento asseverando que quem o abordou foi o garupa e que ele era negro, magro, e possuía uma tatuagem no braço direito, sendo que este indivíduo usava capacete; Que em relação ao piloto, se recorda que ele estava sem capacete, razão pela qual observou que ele era branco, magro, e tinha capelo espetado com luzes no cabelo, sendo que em dado momento conseguiu observar rapidamente o rosto do indivíduo; Que sendo assim, nesta oportunidade, mostrado as fotografias de Robson Juvêncio de Oliveira Batista - RG 54282616 - SSP/SP, afirma que o reconhece, sem restar qualquer dúvida, como sendo um dos criminosos que efetuaram o roubo, mais precisamente como o piloto que estava na condução da motocicleta XRE 300, cor cinza, uma vez que já o reconheceu anteriormente como sendo o veículo utilizado pelos roubadores durante o crime (fl. 102) Assim sendo, diante da inconsistência do reconhecimento pessoal do réu pela vítima do roubo, vislumbro não estarem presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva do réu. Assim, ausentes, a meu ver, os requisitos justificadores da medida cautelar extrema. Todavia, entendo necessária e adequada ao caso concreto a fixação de medida cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do CPP, consistentes em: a) comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca em que reside sem prévia comunicação e autorização do juízo; c) recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. Ante o exposto, com fundamento no art. 310, III, do CPP, concedo a ROBSON JUVENCIO DE OLIVEIRA BATISTA, qualificado nos autos, o benefício da liberdade provisória, cumulada com as medidas cautelares acima fixadas. Além disso, fixo o compromisso de comparecer a todos os atos do processo e de não mudar de domicílio sem prévio aviso ao Juízo. Expeça-se alvará de soltura. A despeito dos argumentos da Defesa, não está demonstrada nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, de modo que ratifico o recebimento da denúncia. Eventual pedido de substituição de testemunhas arroladas, será analisado nos termos do art. 451, do CPC, (Art. 451. Depois de apresentado o rol, de que tratam os §§ 4º e 5º do artigo 357, a parte só pode substituir a testemunha (1) I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência, não for encontrada pelo oficial de justiça. (1). Substituição de testemunha. A testemunha, uma vez arrolada, somente poderá ser substituída caso venha a falecer, caso não esteja em condições de saúde para depor ou caso não seja encontrada pelo Oficial de Justiça em razão de mudança de endereço ) aplicado subsidiariamente, ante a nova redação do art. 451, do CPP. Designo audiência de instrução e julgamento, em que será o réu interrogado, dia 03 de setembro de 2026, às 13h30. Intime-se, depreque-se ou requisite-se o réu. Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia e as testemunhas arroladas pela Defesa (fl. 280). Cobrem eventuais laudos e certidões faltantes, com urgência. Ciência à Defesa e ao Ministério Público. - ADV: MARCELO APARECIDO PAES CAPUANO (OAB 467859/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 99 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes