Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1522069-10.2024.8.26.0228" – Página 10 de 10

Processo nº 1513630-10.2024.8.26.0228

ID: 278710515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 16ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1513630-10.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENFORIA VARGHAS LUIS FERNANDO MENACHO MASABI PABLO SANCHES VELASQUEZ ROIDER JESUS RIVERO ROCHA

Intimação

Advogados:

SANDRO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandro Gomes (OAB 436562/SP) Processo 1513630-10.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUIS FERNANDO MENACHO MASABI, CENFORIA VARGHAS, ROIDER JESUS RIVERO ROCHA, PABLO SANC… ADV: Sandro Gomes (OAB 436562/SP) Processo 1513630-10.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUIS FERNANDO MENACHO MASABI, CENFORIA VARGHAS, ROIDER JESUS RIVERO ROCHA, PABLO SANCHES VELASQUEZ - EDITAL Processo Digital nº: 1513630-10.2024.8.26.0228 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: Justiça Pública Réu: CALIXTO CHAMBI LOAYZA e outros Tramitação prioritária EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA CALIXTO CHAMBI LOAYZA e outros, PROCESSO Nº 1513630-10.2024.8.26.0228, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 16ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Maria Domitila Prado Manssur, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: LUIS FERNANDO MENACHO MASABI, Boliviano, Solteiro, Autônomo, RG 81047563, pai FERNANDO MENACHO, mãe PETRONA MASABI, Nascido/Nascida em 22/05/1992, de cor Pardo, Outros Dados: Nascido em Santa Cruz de la Sierra, com endereço à Rua Coronel Artur Godoi, 7, Consulado Bolívia, Vila Mariana, CEP 04018-050, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para o fim de: 1.CONDENAR o réu CALIXTO CHAMBI LOAYZA, qualificado nos autos, pela prática dos delitos descritos pelos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei de Drogas, aplicando-lhe as penas de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 1599 ( um mil, quinhentos e noventa e nove dias multa), sendo cada dia-multa fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do efetivo pagamento, à falta de elementos de convicção sobre a sua capacidade financeira, a impedir valoração diversa. 2.CONDENAR o réu HUMBERTO PANIAGUA CACERES,qualificado nos autos, pela prática dos delitos descritos pelos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei de Drogas, aplicando-lhe as penas de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 1599 ( um mil, quinhentos e noventa e nove dias multa), sendo cada dia-multa fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do efetivo pagamento, à falta de elementos de convicção sobre a sua capacidade financeira, a impedir valoração diversa. 3. CONDENAR os réus CENFORIA VARGAS, JUAN CRUZ CORONEL, JUNIOR IGNACIO VACA SORIOCO, ROIDER JESUS RIVERO ROCHA, LUIZ FERNANDO MENACHO e PABLO SANCHES VELASQUEZ, qualificados nos autos, pela prática do delito descrito pelo artigo 33, caput, cc parágrafo 4o, da Lei nº 11.343/2006, aplicando-lhes as penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no mínimo legal, sendo cada dia-multa fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do efetivo pagamento, à falta de elementos de convicção sobre a capacidade financeira dos réus, a impedir valoração diversa. Em relação aos réus CALIXTO e HUMBERTO, considerando a natureza hedionda dos delitos praticados, envolvidos em organização criminosa voltada à traficância,o quantum da pena, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, estabeleço o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, mesmos motivos utilizados para indeferir a substituição por restritivas de direitos. Nesse sentido: A quantidade, a diversidade de drogas aprendidas e a existência de elementos que evidenciam a dedicação do réu a atividades criminosas justificam, de fato, a imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda aplicada. Não há falar, pois, em violação do enunciado nas Súmulas ns. 718 e 719 do STF e 440 do STJ. (STJ - AgRg noHC627771/ SP -Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ -DJe17/03/202. Presentes os pressupostos processuais positivos e os requisitos indispensáveis à prisão cautelar, fortalecidos pela condenação, indefiro, aos réus HUMBERTO e CALIXTO, o recurso em liberdade, recomendando-os ao estabelecimento prisional em que se encontram recolhidos. Quanto aos réus CENFORIA, JUAN, JUNIOR , ROIDER, LUIZ FERNANDO e PABLO, considerando o quantum da pena aplicada, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consubstanciadas na prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública de finalidade social, pelo período original, e na limitação de final de semana, na forma a ser disciplinada pelo D. Juízo da Execução. Estabeleço o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena em caso de descumprimento das penas restritivas de direitos. Quanto ao regime prisional e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, há Súmula Vinculante nº 59 do E. Supremo Tribunal Federal, assim vazada "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal." Ante natureza das penas impostas defiro o recurso em liberdade aos réus CENFORIA VARGAS, LUIZ FERNANDO MENACHO, PABLO SANCHES VELASQUEZ ,JUAN CRUZ CORONEL, JUNIOR IGNÁCIO VACA SORIOCO e ROIDER JESUS RIVERO ROCHA. Expeçam-se alvarás de soltura clausulados. Defiro a gratuidade processual, e anotando reajustamento de posição anterior, orientada pela boa fé que marca o o processo e diante da declaração de hipossuficiência financeira, , sem elementos de convicção em sentido contrário. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome dos réus no rol dos culpados, promova-se a liquidação da pena pecuniária imposta e providencie-se o necessário para perdimento dos valores e bens apreendidos, instrumentos do delito, em favor da União. Porque os réus são estrangeiros, abra-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO para, nos termos do artigo 68 da Lei nº 6.815/80, providências que entender pertinentes. Certifique-se a incineração das drogas apreendidas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 22 de maio de 2025. DITAL Processo Digital nº: 1513630-10.2024.8.26.0228 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: Justiça Pública Réu: CALIXTO CHAMBI LOAYZA e outros Tramitação prioritária EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA CALIXTO CHAMBI LOAYZA e outros, PROCESSO Nº 1513630-10.2024.8.26.0228, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 16ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Maria Domitila Prado Manssur, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: CENFORIA VARGHAS, Boliviana, Solteira, Autônoma, RG 81047540, mãe ALBERTINA VARGAS, Nascido/Nascida em 20/12/2002, de cor Pardo, Outros Dados: Nascido em Sucre - Bolívia tel: 11 96943-4376, com endereço à Rua Japura, 234, 96943-4376, Bela Vista, CEP 01319-030, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para o fim de: 1.CONDENAR o réu CALIXTO CHAMBI LOAYZA, qualificado nos autos, pela prática dos delitos descritos pelos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei de Drogas, aplicando-lhe as penas de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 1599 ( um mil, quinhentos e noventa e nove dias multa), sendo cada dia-multa fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do efetivo pagamento, à falta de elementos de convicção sobre a sua capacidade financeira, a impedir valoração diversa. 2.CONDENAR o réu HUMBERTO PANIAGUA CACERES,qualificado nos autos, pela prática dos delitos descritos pelos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei de Drogas, aplicando-lhe as penas de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 1599 ( um mil, quinhentos e noventa e nove dias multa), sendo cada dia-multa fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do efetivo pagamento, à falta de elementos de convicção sobre a sua capacidade financeira, a impedir valoração diversa. 3. CONDENAR os réus CENFORIA VARGAS, JUAN CRUZ CORONEL, JUNIOR IGNACIO VACA SORIOCO, ROIDER JESUS RIVERO ROCHA, LUIZ FERNANDO MENACHO e PABLO SANCHES VELASQUEZ, qualificados nos autos, pela prática do delito descrito pelo artigo 33, caput, cc parágrafo 4o, da Lei nº 11.343/2006, aplicando-lhes as penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no mínimo legal, sendo cada dia-multa fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do efetivo pagamento, à falta de elementos de convicção sobre a capacidade financeira dos réus, a impedir valoração diversa. Em relação aos réus CALIXTO e HUMBERTO, considerando a natureza hedionda dos delitos praticados, envolvidos em organização criminosa voltada à traficância,o quantum da pena, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, estabeleço o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, mesmos motivos utilizados para indeferir a substituição por restritivas de direitos. Nesse sentido: A quantidade, a diversidade de drogas aprendidas e a existência de elementos que evidenciam a dedicação do réu a atividades criminosas justificam, de fato, a imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda aplicada. Não há falar, pois, em violação do enunciado nas Súmulas ns. 718 e 719 do STF e 440 do STJ. (STJ - AgRg noHC627771/ SP -Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ -DJe17/03/202. Presentes os pressupostos processuais positivos e os requisitos indispensáveis à prisão cautelar, fortalecidos pela condenação, indefiro, aos réus HUMBERTO e CALIXTO, o recurso em liberdade, recomendando-os ao estabelecimento prisional em que se encontram recolhidos. Quanto aos réus CENFORIA, JUAN, JUNIOR , ROIDER, LUIZ FERNANDO e PABLO, considerando o quantum da pena aplicada, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consubstanciadas na prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública de finalidade social, pelo período original, e na limitação de final de semana, na forma a ser disciplinada pelo D. Juízo da Execução. Estabeleço o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena em caso de descumprimento das penas restritivas de direitos. Quanto ao regime prisional e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, há Súmula Vinculante nº 59 do E. Supremo Tribunal Federal, assim vazada "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal." Ante natureza das penas impostas defiro o recurso em liberdade aos réus CENFORIA VARGAS, LUIZ FERNANDO MENACHO, PABLO SANCHES VELASQUEZ ,JUAN CRUZ CORONEL, JUNIOR IGNÁCIO VACA SORIOCO e ROIDER JESUS RIVERO ROCHA. Expeçam-se alvarás de soltura clausulados. Defiro a gratuidade processual, e anotando reajustamento de posição anterior, orientada pela boa fé que marca o o processo e diante da declaração de hipossuficiência financeira, , sem elementos de convicção em sentido contrário. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome dos réus no rol dos culpados, promova-se a liquidação da pena pecuniária imposta e providencie-se o necessário para perdimento dos valores e bens apreendidos, instrumentos do delito, em favor da União. Porque os réus são estrangeiros, abra-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO para, nos termos do artigo 68 da Lei nº 6.815/80, providências que entender pertinentes. Certifique-se a incineração das drogas apreendidas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 22 de maio de 2025. EDITAL Processo Digital nº: 1513630-10.2024.8.26.0228 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: Justiça Pública Réu: CALIXTO CHAMBI LOAYZA e outros Tramitação prioritária Justiça Gratuita EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA CALIXTO CHAMBI LOAYZA e outros, PROCESSO Nº 1513630-10.2024.8.26.0228, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 16ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Maria Domitila Prado Manssur, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: ROIDER JESUS RIVERO ROCHA, Boliviano, Solteiro, Autônomo, RG 81047541, pai MODESTO RIVERO, mãe DELVINA ROCHA, Nascido/Nascida em 01/08/1985, de cor Pardo, Outros Dados: Nascido em Puerto Quadro - Bolívia, com endereço à Rua Coronel Artur Godoi, 7, Conculado Bolívia, Vila Mariana, CEP 04018-050, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para o fim de: 1.CONDENAR o réu CALIXTO CHAMBI LOAYZA, qualificado nos autos, pela prática dos delitos descritos pelos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei de Drogas, aplicando-lhe as penas de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 1599 ( um mil, quinhentos e noventa e nove dias multa), sendo cada dia-multa fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do efetivo pagamento, à falta de elementos de convicção sobre a sua capacidade financeira, a impedir valoração diversa. 2.CONDENAR o réu HUMBERTO PANIAGUA CACERES,qualificado nos autos, pela prática dos delitos descritos pelos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei de Drogas, aplicando-lhe as penas de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 1599 ( um mil, quinhentos e noventa e nove dias multa), sendo cada dia-multa fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do efetivo pagamento, à falta de elementos de convicção sobre a sua capacidade financeira, a impedir valoração diversa. 3. CONDENAR os réus CENFORIA VARGAS, JUAN CRUZ CORONEL, JUNIOR IGNACIO VACA SORIOCO, ROIDER JESUS RIVERO ROCHA, LUIZ FERNANDO MENACHO e PABLO SANCHES VELASQUEZ, qualificados nos autos, pela prática do delito descrito pelo artigo 33, caput, cc parágrafo 4o, da Lei nº 11.343/2006, aplicando-lhes as penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no mínimo legal, sendo cada dia-multa fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do efetivo pagamento, à falta de elementos de convicção sobre a capacidade financeira dos réus, a impedir valoração diversa. Em relação aos réus CALIXTO e HUMBERTO, considerando a natureza hedionda dos delitos praticados, envolvidos em organização criminosa voltada à traficância,o quantum da pena, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, estabeleço o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, mesmos motivos utilizados para indeferir a substituição por restritivas de direitos. Nesse sentido: A quantidade, a diversidade de drogas aprendidas e a existência de elementos que evidenciam a dedicação do réu a atividades criminosas justificam, de fato, a imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda aplicada. Não há falar, pois, em violação do enunciado nas Súmulas ns. 718 e 719 do STF e 440 do STJ. (STJ - AgRg noHC627771/ SP -Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ -DJe17/03/202. Presentes os pressupostos processuais positivos e os requisitos indispensáveis à prisão cautelar, fortalecidos pela condenação, indefiro, aos réus HUMBERTO e CALIXTO, o recurso em liberdade, recomendando-os ao estabelecimento prisional em que se encontram recolhidos. Quanto aos réus CENFORIA, JUAN, JUNIOR , ROIDER, LUIZ FERNANDO e PABLO, considerando o quantum da pena aplicada, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consubstanciadas na prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública de finalidade social, pelo período original, e na limitação de final de semana, na forma a ser disciplinada pelo D. Juízo da Execução. Estabeleço o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena em caso de descumprimento das penas restritivas de direitos. Quanto ao regime prisional e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, há Súmula Vinculante nº 59 do E. Supremo Tribunal Federal, assim vazada "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal." Ante natureza das penas impostas defiro o recurso em liberdade aos réus CENFORIA VARGAS, LUIZ FERNANDO MENACHO, PABLO SANCHES VELASQUEZ ,JUAN CRUZ CORONEL, JUNIOR IGNÁCIO VACA SORIOCO e ROIDER JESUS RIVERO ROCHA. Expeçam-se alvarás de soltura clausulados. Defiro a gratuidade processual, e anotando reajustamento de posição anterior, orientada pela boa fé que marca o o processo e diante da declaração de hipossuficiência financeira, , sem elementos de convicção em sentido contrário. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome dos réus no rol dos culpados, promova-se a liquidação da pena pecuniária imposta e providencie-se o necessário para perdimento dos valores e bens apreendidos, instrumentos do delito, em favor da União. Porque os réus são estrangeiros, abra-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO para, nos termos do artigo 68 da Lei nº 6.815/80, providências que entender pertinentes. Certifique-se a incineração das drogas apreendidas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 22 de maio de 2025. EDITAL Processo Digital nº: 1513630-10.2024.8.26.0228 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: Justiça Pública Réu: CALIXTO CHAMBI LOAYZA e outros Tramitação prioritária EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA CALIXTO CHAMBI LOAYZA e outros, PROCESSO Nº 1513630-10.2024.8.26.0228, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 16ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Maria Domitila Prado Manssur, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: PABLO SANCHES VELASQUEZ, Boliviano, Solteiro, Autônomo, RG 81047543, pai HERALDO SANCHEZ, mãe NANCI VELASQUEZ, Nascido/Nascida em 15/04/1986, de cor Pardo, Outros Dados: Nascido em Puerto Quadro - Bolívia, com endereço à Rua Coronel Artur Godoi, 7, Consulado Bolívia, Vila Mariana, CEP 04018-050, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para o fim de: 1.CONDENAR o réu CALIXTO CHAMBI LOAYZA, qualificado nos autos, pela prática dos delitos descritos pelos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei de Drogas, aplicando-lhe as penas de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 1599 ( um mil, quinhentos e noventa e nove dias multa), sendo cada dia-multa fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do efetivo pagamento, à falta de elementos de convicção sobre a sua capacidade financeira, a impedir valoração diversa. 2.CONDENAR o réu HUMBERTO PANIAGUA CACERES,qualificado nos autos, pela prática dos delitos descritos pelos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei de Drogas, aplicando-lhe as penas de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 1599 ( um mil, quinhentos e noventa e nove dias multa), sendo cada dia-multa fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do efetivo pagamento, à falta de elementos de convicção sobre a sua capacidade financeira, a impedir valoração diversa. 3. CONDENAR os réus CENFORIA VARGAS, JUAN CRUZ CORONEL, JUNIOR IGNACIO VACA SORIOCO, ROIDER JESUS RIVERO ROCHA, LUIZ FERNANDO MENACHO e PABLO SANCHES VELASQUEZ, qualificados nos autos, pela prática do delito descrito pelo artigo 33, caput, cc parágrafo 4o, da Lei nº 11.343/2006, aplicando-lhes as penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no mínimo legal, sendo cada dia-multa fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do efetivo pagamento, à falta de elementos de convicção sobre a capacidade financeira dos réus, a impedir valoração diversa. Em relação aos réus CALIXTO e HUMBERTO, considerando a natureza hedionda dos delitos praticados, envolvidos em organização criminosa voltada à traficância,o quantum da pena, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, estabeleço o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, mesmos motivos utilizados para indeferir a substituição por restritivas de direitos. Nesse sentido: A quantidade, a diversidade de drogas aprendidas e a existência de elementos que evidenciam a dedicação do réu a atividades criminosas justificam, de fato, a imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda aplicada. Não há falar, pois, em violação do enunciado nas Súmulas ns. 718 e 719 do STF e 440 do STJ. (STJ - AgRg noHC627771/ SP -Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ -DJe17/03/202. Presentes os pressupostos processuais positivos e os requisitos indispensáveis à prisão cautelar, fortalecidos pela condenação, indefiro, aos réus HUMBERTO e CALIXTO, o recurso em liberdade, recomendando-os ao estabelecimento prisional em que se encontram recolhidos. Quanto aos réus CENFORIA, JUAN, JUNIOR , ROIDER, LUIZ FERNANDO e PABLO, considerando o quantum da pena aplicada, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consubstanciadas na prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública de finalidade social, pelo período original, e na limitação de final de semana, na forma a ser disciplinada pelo D. Juízo da Execução. Estabeleço o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena em caso de descumprimento das penas restritivas de direitos. Quanto ao regime prisional e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, há Súmula Vinculante nº 59 do E. Supremo Tribunal Federal, assim vazada "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal." Ante natureza das penas impostas defiro o recurso em liberdade aos réus CENFORIA VARGAS, LUIZ FERNANDO MENACHO, PABLO SANCHES VELASQUEZ ,JUAN CRUZ CORONEL, JUNIOR IGNÁCIO VACA SORIOCO e ROIDER JESUS RIVERO ROCHA. Expeçam-se alvarás de soltura clausulados. Defiro a gratuidade processual, e anotando reajustamento de posição anterior, orientada pela boa fé que marca o o processo e diante da declaração de hipossuficiência financeira, , sem elementos de convicção em sentido contrário. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome dos réus no rol dos culpados, promova-se a liquidação da pena pecuniária imposta e providencie-se o necessário para perdimento dos valores e bens apreendidos, instrumentos do delito, em favor da União. Porque os réus são estrangeiros, abra-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO para, nos termos do artigo 68 da Lei nº 6.815/80, providências que entender pertinentes. Certifique-se a incineração das drogas apreendidas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 22 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1510720-10.2024.8.26.0228

ID: 335208243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1510720-10.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. F. S. E.

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1510720-10.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - L.F.S.E. - Vistos. Nos termos da manifestação do Ministério Público… Processo 1510720-10.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - L.F.S.E. - Vistos. Nos termos da manifestação do Ministério Público de página 167, proceda-se a nova tentativa de INTIMAÇÃO da vítima acima qualificada para comparecer na Avenida Sapopemba, número 3.740, andar Térreo, Sala 16, bairro de Vila Diva, Município de São Paulo-SP, Código de Endereçamento Postal 03345-000, para participar de Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 02/10/2025 às 16h10. ALTERNATIVAMENTE, a vítima poderá participar da referida audiência mediante videoconferência, a qual deverá ser acessada com utilização do link e QR Code abaixo informados: URL para acesso à sala de reunião virtual do Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTE0YTZlMmMtNTI4YS00OTQwLTk4ZDktYmNjYmIyNDljYzFh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%221664a621-e41c-4d40-b1a7-d7f97bedcfa2%22%7d Representação em QR Code do URL acima, nos termos do Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo 666/2020: Servirá o presente, por cópia digitada e precedida de Folha de Rosto Com Audiência (código de modelo 502957) - devendo ser expedidas tantas quantas necessárias forem para que todos os endereços constantes do cabeçalho desta decisão judicial sejam diligenciados concomitantemente, a bem do interesse público e da celeridade processual, conforme autorizado pelo § 3º do artigo 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo -, como Mandado de Intimação para a vítima acima qualificada, a ser cumprido com prioridade Normal, devendo o Oficial de Justiça diligenciar em dias alternados, inclusive após as 19h e aos finais de semana, bem como, nos termos do Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo 262/2020, tentar efetivar a intimação por meio do aplicativo WhatsApp nos números de telefone constantes do cabeçalho, devendo ainda o Oficial de Justiça: 1) indagar à vítima sobre endereços residenciais e comerciais, e números de telefone em que poderia ser contatada; 2) solicitar à vítima que informe seus números de telefone e endereços eletrônicos, consignando-os em sua Certidão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para a hipótese da vinda de Certidões de Mandados Cumpridos Negativos com indicação de novos endereços pelas partes que arrolaram vítimas e/ou testemunhas, resta autorizada a expedição de novos Mandados e/ou Cartas Precatórias para novas tentativas de intimação inclusive no critério de prioridade Urgente ou Plantão, a depender da proximidade do ato tendo em vista que os atos processuais relativos à realização de audiências são prioritários em feitos de natureza criminal e comportam tal urgência em prol do interesse público, a fim de satisfazer a exigência do artigo 1.061 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR FERREIRA (OAB 289029/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1522069-25.2025.8.26.0050

ID: 296070279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 11ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1522069-25.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR MATHEUS MARQUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSS RONALD NUNES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1522069-25.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - IGOR MATHEUS MARQUES DA SILVA - Vistos. 1 - Para fins de controle, diante da constituição de defensor parti… Processo 1522069-25.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - IGOR MATHEUS MARQUES DA SILVA - Vistos. 1 - Para fins de controle, diante da constituição de defensor particular pelo réu David (fls. 99/101), bem como da apresentação de resposta à acusação (167/171), a qual já foi devidamente analisada pela decisão de fls. 176, dou-o por citado. 2 - Quanto à ré Heyslla, aguarde-se o retorno do mandado de citação de fls. 144/145 devidamente cumprido. 3 - Por sua vez, o réu Igor foi citado a fls. 164, ao passo que apresentou resposta à acusação a fls. 179/187, manifestação que passo a analisar. 4 - Trata-se de novo pedido de revogação da prisão preventiva, bem como de designação da audiência de justificação formulado pela defesa em favor do réu Igor. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pleito, conforme fls. 195. Indefiro, por enquanto, o pedido de revogação da segregação cautelar do réu. Isto porque, em que pesem os argumentos da defesa, as decisões de fls. 55/58 e 164/165, devem ser mantidas pelos seus próprios fundamentos, à míngua de qualquer modificação do panorama fático-jurídico. Com efeito, as teses da defesa para revogação da segregação cautelar se confundem de forma intrínseca com o mérito e poderão ser esclarecidas durante a instrução processual já designada para o dia 14 de agosto de 2.025, às 15h10m. Portanto, por estes motivos, INDEFIRO os pedidos da defesa. 5 - A alegação de nulidade da defesa durante a realização do reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial deve ser afastada. E isto porque, a realização do ato sem a observância da íntegra das formalidades legais não enseja, necessariamente, o reconhecimento da imprestabilidade da prova, haja vista que os vícios contidos na fase inquisitorial não maculam a ação penal. Nesse sentido, é sabido que para a propositura da ação penal, bem como para o recebimento da denúncia, o ordenamento jurídico pátrio exige apenas indícios suficientes de autoria e materialidade, requisitos estes devidamente presentes na peça acusatória inicial, de modo que a eventual certeza quanto à autoria e à materialidade, poderá ser comprovada durante a instrução probatória. Ademais, o auto de reconhecimento fotográfico de fls. 18 é documento dotado de fé pública, lavrado por autoridade policial e na presença de testemunhas, constando dele declaração da vítima no sentido de que reconheceu o(s) réu(s) Igor "sem sombra de dúvidas". Como se não fosse suficiente, o referido reconhecimento fotográfico foi confirmado pelo próprio reconhecimento pessoal realizado pelo vítima nos autos do inquérito policial, como se vê a fls. 33. Além disso e se necessário, o procedimento do reconhecimento pessoal poderá ser realizada em juízo, com a adoção de todas as cautelas legais, inclusive, nos termos da Resolução n.º 484/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, a eventual valoração probatória acerca do reconhecimento, seja ele pessoal ou fotográfico, efetuado pela vítima em sede policial, será realizada por ocasião da sentença, se for o caso. 6 - No mesmo sentido, o pedido de nulidade em razão da juntada de documento com informações bancárias deve ser indeferido. Compulsando os autos, verifica-se que os documentos de fls. 09/12 foram encaminhados à Polícia Civil pela própria vítima, sendo que ela obteve acesso ao seu celular roubado após entrar em contato com a ré Heyslla na tentativa de recuperar seus próprios bens anteriormente subtraídos. Outrossim, os referidos documentos configuram-se como meros prints de comprovantes bancários e independem de qualquer ordem judicial para obtenção, notadamente quando realizados pela proprietária do aparelho, no caso, a própria vítima do roubo. Ainda, a acusação descreveu suficientemente os fatos criminosos bem como todas as suas circunstâncias na forma do artigo 41 do Código de Processo Penal, sobretudo com a indicação do lapso temporal da suposta conduta imputada ao réu, em tese, praticada no dia 19 de outubro de 2.024, permitindo o exercício da ampla defesa, tal como se vê do teor da reposta à acusação, ao contrário do afirmado pela defesa. Com efeito, se os fatos ocorreram tal como descritos na denúncia, repise-se, trata-se de matéria a ser esclarecida ao longo da instrução criminal. As demais alegações da defesa em sede de resposta escrita não ensejam nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, reclamando análise de mérito em momento processual oportuno. Assim, mantenho o recebimento da denúncia. Concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. 7 - No mais, cumpra-se o determinado a fls. 164/165. Int. - ADV: JOSS RONALD NUNES COSTA (OAB 418569/SP), JOSS RONALD NUNES COSTA (OAB 418569/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J.P. x Luiz Fernando De Oliveira

ID: 339155008

Tribunal: TJSP Órgão: 25ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1524009-10.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo Digital nº: 1524009-10.2024.8.26.0228 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado Autor: Justiça Pública Réu: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA O(A) MM. Juiz(a) de Dire… Processo Digital nº: 1524009-10.2024.8.26.0228 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado Autor: Justiça Pública Réu: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 25ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Amanda Eiko Sato, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, Brasileiro, Solteiro, Soldador, RG 49732427, CPF 235.698.298-12, pai ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, mãe MARIA LÚCIA DA SILVA, Nascido/Nascida 05/09/1993, de cor Preto, natural de Diadema - SP, com endereço à Rua Salgueiro, 66, telefones: (11) 4091-8874; (19) 99131-1744, Campanario, CEP 09931-220, Diadema - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 "caput" do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1524009-10.2024.8.26.0228, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta dos autos do incluso inquérito policial que, no dia 06 de outubro de 2024, por volta das 06h50min, na Avenida São João com o cruzamento com a Rua Libero Badaró, República, nesta capital, LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, qualificado às fls. 12, subtraiu, para si, o aparelho celular Motorola G53, avaliado em R$ 1.400,00, de propriedade da vítima Paulo Wenk Junior, conforme boletim de ocorrência de fls. 7/9 e auto de apreensão, exibição e entrega de fls. 14/15. Segundo restou apurado, LUIZ FERNANDO e a vítima se conheceram em um bar naquela noite, onde ingeriram bebidas alcoólicas e conversaram. Assim, ao decidirem ir embora do local, LUIZ FERNANDO acompanhou a vítima a pé e, de repente, o autor dos fatos surpreendeu a vítima dizendo: “me dá seu celular”, pegou o aparelho e saiu correndo. A vítima tentou perseguir LUIZ FERNANDO, mas não obteve sucesso. Concomitantemente, uma patrulha da Guarda Civil Metropolitana passava pelo local e avistou a vítima revoltada na calçada. Ao entrar em contato com Paulo, esse disse que havia sido furtado e ninguém fazia nada. Acontece que outra patrulha da Guarda recebeu informações de transeuntes de que o indivíduo responsável pela infração estaria escondido debaixo de um carro nas proximidades e que o celular subtraído estaria embaixo de outro carro estacionado na via pública, fatos que se confirmaram. O celular foi apreendido e devolvido à vítima e essa reconheceu LUIZ FERNANDO como o autor do furto com certeza. Diante dos fatos, o denunciado foi conduzido à delegacia, onde, interrogado, apresentou sua versão dos fatos (fl. 05). Ante o exposto, o Ministério Público denuncia LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal, requerendo que, após o recebimento desta, seja ele citado, processado, interrogado e, ao final, condenado, nos termos dos artigos 394 a 405 do Código de Processo Penal, ouvindo-se durante a instrução criminal as testemunhas abaixo arroladas. Paulo Wenk Junior, vítima, fl. 04. ROL DE TESTEMUNHAS: 1) Edson Mikalkenas, guarda municipal, fl. 02; 2) Altair Diniz, guarda municipal, fl. 03. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 23 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1526822-10.2024.8.26.0228

ID: 297205315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 26ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1526822-10.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRESSA PEREIRA BATISTA

Intimação

Advogados:

MARCIO MOTA DE AVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1526822-10.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ANDRESSA PEREIRA BATISTA - D'AVÓ SUPERMERCADOS LTDA - Vistos. Com efeito, verifico que, por um lapso c… Processo 1526822-10.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ANDRESSA PEREIRA BATISTA - D'AVÓ SUPERMERCADOS LTDA - Vistos. Com efeito, verifico que, por um lapso cartorário, não houve o devido encaminhamento do link de acesso à sala virtual ao d. Advogado da empresa vítima, fato que não era de conhecimento deste Juízo quando da realização do ato. Prosseguiu-se, assim, sem sua presença, resultando do ato a composição de acordo de não persecução penal entre a denunciada e o Ministério Público, fixando-se como uma das condições estipuladas, a reparação integral do dano à empresa vítima, em parcelas compatíveis com suas as condições econômicas, perfazendo o valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Neste esteio, pese a ausência do d. Patrono da vítima no ato, considerando se tratar a formulação da proposta de acordo de não persecução penal de faculdade exclusiva do Ministério Público, cabendo, ainda, ao juízo, a homologação da avença, entendo desnecessária nova realização do ato, apenas pela ausência do advogado da vítima, especialmente porque restou beneficiada com a reparação integral do dano. Ademais, destaco que o não comparecimento da vítima ou a sua discordância em relação à reparação dos danos, por si só, não obsta a celebração do ANPP. Tal entendimento se detrai da redação do artigo 28-A do Código de Processo Penal, que sequer inclui a vítima dentre os participantes do ato de homologação da avença, asseverando que deve somente ser intimada da homologação ou do seu descumprimento. Não é outro o entendimento do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) que, ao promover, dentre outras, alterações na Resolução nº 181/2017, por meio da Resolução nº 289/2024, a respeito do ANPP, estipulou que no Art. 18-A, §4º, VI que "na hipótese de não comparecimento da vítima ou da sua discordância em relação à composição civil dos danos, o montante a ser pactuado pelo Ministério Público nos termos do art. 28-A, I, do Código de Processo Penal, deverá ser expressamente ressalvado como valor mínimo, não impedindo a busca da reparação integral pelo ofendido por meio das vias próprias;. Assim, não obstante a ausência do d. Patrono da vítima no ato, por erro cartorário, não vislumbro qualquer prejuízo que enseje a revogação do acordo, até mesmo porque, muito embora não seja sequer requisito indispensável para homologação da avença, foi a vítima beneficiada com a reparação integral do dano, ainda que de forma parcelada. Neste esteio, destaco, ainda, que, pese tenha sido o valor dividido em diversas parcelas, considerando o disposto no inciso I do artigo 28-A do Código de Processo Penal, a reparação do dano fica condicionada à possibilidade do beneficiário do acordo em realizá-la. Dessa forma, caso fixada como uma das condições, por exemplo, o pagamento do valor integral do prejuízo à vista, a impossibilidade do beneficiário em cumprir a condição não obstaria a homologação do acordo ou mesmo eventual extinção de sua punibilidade, caso cumpridas as demais condições. Sob outro prisma, anoto ainda que, caso entenda insuficiente a reparação acordada entre a beneficiária e o Ministério Público, nada impede que o representante legal da vítima tome providências em outras esferas do Direito, diante da ressalva que o instituto trata apenas da reparação mínima do dano, não obstando, portanto, seja pleiteada ação de reparação de danos adicional. Ante o exposto, anotando-se escusas deste Juízo pelo equívoco cartorário, indefiro o pedido de designação de nova audiência, inexistente prejuízo efetivo à vítima ou previsão legal que determine a necessidade de seu comparecimento no ato. Por fim, considerando que o acordo firmado e homologado pelo Juízo fixou como condição a reparação do dano, no importe de R$ 15.000,00(quinze mil reais), em parcelas mensais e consecutivas, intime-se o supermercado vítima, através de digno advogado, para indicar os dados bancários (com chave PIX), para que os pagamentos sejam realizados diretamente pela denunciada à empresa-vítima, devendo, ainda, comunicar eventual descumprimento do acordado. Ciência às partes. Int. - ADV: MARCIO MOTA DE AVO (OAB 131199/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1522069-25.2025.8.26.0050

ID: 277686484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 11ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1522069-25.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR MATHEUS MARQUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSS RONALD NUNES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joss Ronald Nunes Costa (OAB 418569/SP) Processo 1522069-25.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: IGOR MATHEUS MARQUES DA SILVA - Vistos. 1 - Fls. 90/94, 106/107 e 109/113:… ADV: Joss Ronald Nunes Costa (OAB 418569/SP) Processo 1522069-25.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: IGOR MATHEUS MARQUES DA SILVA - Vistos. 1 - Fls. 90/94, 106/107 e 109/113: Anotem-se nos históricos de partes as prisões preventivas dos réus David, Igor e Heyslla. Regularize-se o BNMP e encaminhe-se cópia ao IIRGD dos mandados de prisão devidamente cumpridos para atualização da folha de antecedentes dos réus. 2 - Fls. 99/101: Indefiro os beneficios da justiça gratuita ao réu David. E isso porque o réu constituiu defensor para a defesa dos seus interesses nos presentes autos, dispensando os serviços da Defensoria Pública e dos mais variados serviços de assistência judiciária, o que leva à conclusão de que ele possui condições suficientes para o pagamento das custas do processo. 3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 397, a fim de garantir celeridade processual, a audiência será realizada por via remota. Havendo óbice, as partes deverão esclarecer os motivos pertinentes a fim de justificar a realização do ato na forma presencial. Assim, DESIGNO audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 14 de agosto de 2025, às 15:10 horas, a ser realizada de modo VIRTUAL através da ferramenta Microsoft Teams, mediante acesso via link a ser posteriormente disponibilizado às partes via e-mail. Observação: o mesmo link deverá ser utilizado por todas as partes (réu (s), advogado(s), vítima(s), testemunha(s) e etc.). Ademais, em caso designação de audiência em continuação, as partes poderão utilizar o mesmo link pelo qual ingressaram nas audiências anteriores. Havendo defensor(a) com procuração nos autos, intime-se-o(a) para, em 05 (cinco) dias, peticionar fornecendo seu endereço eletrônico, bem como qualificação completa (incluindo endereço, e-mail e telefone) do réu e das testemunhas que tenha arrolado, a fim de possibilitar a intimação, o envio do link e o contato no dia da audiência, caso necessário. Anoto que no caso das testemunhas, em caso de omissão por parte do defensor diante do decurso do prazo, poderá ser declarada a preclusão da prova. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) nos estabelecimentos prisionais em que se encontram recolhidos. Intime(m)-se os Defensor(e)s. Requisite(m)-se o(s) réu(s) preso para participação virtual. Em caso de impossibilidade diante da agenda das unidades prisionais, certifique-se, ficando autorizada desde já a requisição para participação presencial ao ato: HEYSLLA APARECIDA ALVES SANTOS, Brasileira, Solteira, DESEMPREGADO(A), RG 57086654, CPF 537.775.928-11, pai APARECIDO DE ALMEIDA SANTOS, mãe ADRIANA ALVES, Nascido/Nascida 06/05/2004, de cor Branco, natural de São Paulo - SP, com endereço à Rua Henrique Hessel, 2222, CASA, Parque Florestal, CEP 04882-010, São Paulo - SP; DAVID FLORÊNCIO FERREIRA DE SOUZA, Brasileiro, Solteiro, Estudante, RG 63867544, CPF 574.617.808-08, pai EDIVALDO FERREIRA DE SOUZA, mãe LÉIA FLORENCIO DE SOUZA, Nascido/Nascida 21/07/2006, de cor Pardo, natural de São Paulo - SP. Local de prisão: Centro de Detenção Provisória de Pinheiros IV - Av Nações Unidas, 1405, Vila Leopoldina - CEP 53100-00, São Paulo - SP, 11 38313578. Endereço: Rua Paulo Henrique Helfstein, 558, Colonia (zona Sul), CEP 04895-275, São Paulo - SP e IGOR MATHEUS MARQUES DA SILVA, Brasileiro, Solteiro, DESEMPREGADO(A), RG 56936325, CPF 523.034.728-73, pai TIAGO DA SILVA, mãe CLEIDE ALENCAR MARQUES, Nascido/Nascida 02/09/2001, de cor Pardo, natural de São Paulo - SP. Local de prisão: Centro de Detenção Provisória de Osasco I - Rod. Raposo Tavares Km 20, Cont. Viaduto Sylvio Uchôa Cintra nº 550 A, Chacara Everest - CEP 61491-20, Osasco - SP, 11 3605 1343. Endereço: Rua Sao Sebastiao da Barra, 23, Parque Amazonas, CEP 04883-400, São Paulo - SP Requisitem-se as testemunhas funcionários públicos: DIMITRI FRARE, Brasileiro, União Estável, Policial Civil, RG 44.249.931, CPF 315.599.458-42, pai LUIZ ANTONIO FRARE, mãe FLAVIA JUREMA GODINHO FRARE, Nascido/Nascida 15/02/1982, de cor Branco, natural de São Paulo - SP, Rua Humberto Ravello, 9, 25º DP PARELHEIROS, Jardim do Centro, CEP 04888-000, São Paulo - SP, Fone 11 5831-2380 THIAGO ALMEIDA BARROZO, Brasileiro, Policial Civil, Rua Umberto Ravello, 9, 25º DP, Jardim do Centro, CEP 04888-000, São Paulo - SP Intimem-se/requisitem a(s) vítima(s) e demais testemunhas, expedindo-se o necessário, as quais deverão informar um endereço eletrônico válido e utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Consigno, ainda, que para preservar a incomunicabilidade da(s) vítima(s) e testemunha(s), fica, desde já, determinado que elas devem, necessariamente, ficar em locais físicos separados durante a audiência. Havendo dois ou mais endereços não contíguos/lindeiros na qualificação das partes, desde já determino a expedição de mandados/cartas precatórias para intimação em todos os endereços constantes dos autos, tendo em conta que se trata de processo com réu(s) preso(s), com data de audiência próxima, não sendo possível esperar a devolução de um mandado para a expedição do próximo, sob pena de grave prejuízo à prestação jurisdicional ante a probabilidade da(s) diligência(s) posterior(es) não ser(em) cumprida(s) por falta de tempo hábil. Ainda, nos termos do COMUNICADO 299/2024, fica autorizado o cumprimento do mandado na modalidade urgente plantão, bem como, nos termos do Provimento CG 27/2023 e art. 1.012, §3°, das NSCGJ, havendo mais de um endereço a ser diligenciado, fica autorizado o cumprimento concomitante/expedição de mandado para endereços diversos relacionadas a mesma pessoa, servindo o presente para todos os fins necessários. Em caso de impossibilidade de participação de quaisquer das partes pela via virtual, fica desde já autorizado o comparecimento presencial ao ato perante o Juízo. Providencie a serventia o necessário para a realização do ato. 4 - Com a apresentação da resposta a acusação, havendo preliminares, dê-se desde logo vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Após, tornem conclusos para fins dos artigos 397 e seguintes do CPP. 5 - Fica consignado que servirá o presente despacho, por cópia, como OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 96 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes