Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1569234-70.2021.8.26.0224" – Página 10 de 11

Processo nº 1003433-70.2021.8.26.0224

ID: 315934489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003433-70.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLA SELENE STEIN FERREIRA ELIZABETH STEIN VIANNA ERWIN STEIN FERREIRA MARIA MISKO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DOS REIS LUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO PEDROZA BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003433-70.2021.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - Elizabeth Stein Vianna - - Erwin Stein Ferreira - - Carla Selene Stein Ferreira - Maria Misko Ferreira - Vistos. I.Consid…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundo Garantidor De Liquidez E Recuperação Patrimonial – Fgl x Casa De Rações Soberana Prime - Eireli e outros

ID: 324477406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009085-46.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO GARANTIDOR DE LIQUIDEZ E RECUPERAçãO PATRIMONIAL – FGL

Polo Passivo:

CASA DE RAçõES SOBERANA PRIME - EIRELI RAILTON CORDEIRO ALVES FILHO

Intimação

Advogados:

RODRIGO LONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FASCIANO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009085-46.2025.8.26.0224 (processo principal 1025064-70.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Fundo Garantidor de Liquidez e Recuperação Patrimonial – Fgl…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1557497-70.2021.8.26.0224

ID: 330450555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1557497-70.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1557497-70.2021.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Assiste razão ao embargante, uma vez q…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1042427-70.2021.8.26.0224

ID: 304353857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042427-70.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUCINALDA DA COSTA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042427-70.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Jucinalda da Costa Reis - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsito em julgad… Processo 1042427-70.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Jucinalda da Costa Reis - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, fica a parte vencedora intimada a requerer o que de direito, observado-se o quanto segue: 1. O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. 2. Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Instruções disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144354flBtVoltar=N http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144353flBtVoltar=N . 3. No prazo de 30 dias, permanecerão os autos disponíveis para extração das informações necessárias à instrução do incidente: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras informações que o exequente considere necessárias. Tratando-se de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública observar os artigos. 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009. 4. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio. Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item 3, e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias, os autos serão arquivados. - ADV: MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA (OAB 160548/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Honorio Advogados Associados x Jaionice Dias Da Silva Me

ID: 309774518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028607-30.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HONORIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

JAIONICE DIAS DA SILVA ME

Intimação

Advogados:

RENATA HONORIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL WELLINGTON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028607-30.2023.8.26.0224 (processo principal 1010999-70.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Seguro - Honorio Advogados Associados - Jaionice Dias da Silva Me - Vistos. Constata-se…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031175-70.2021.8.26.0224

ID: 324982425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031175-70.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

2CO CONSTRUçãO E COMUNICAçãO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO FELIPPE MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031175-70.2021.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - 2co Construção e Comunicação Eireli - Epp - Vistos. Fls. 232/234: indefiro a expedição de ofício à Secretaria da Fa…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. R. L. Dos S. x T. L. Dos S.

ID: 294570151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0029126-05.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. R. L. DOS S.

Polo Passivo:

T. L. DOS S.

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE MARÇAL GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029126-05.2023.8.26.0224 (processo principal 1022348-70.2021.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.R.L.S. - T.L.S. - Vistos. 1. Fls. 84: Con… Processo 0029126-05.2023.8.26.0224 (processo principal 1022348-70.2021.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.R.L.S. - T.L.S. - Vistos. 1. Fls. 84: Consoante o disposto no parágrafo 2°, do artigo 833 do Código de Processo Civil, é cabível a penhora sobre valores decorrentes do exercício do trabalho quando se tratar de débito alimentar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de Alimentos Decisão que indeferiu o pleito de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária de titularidade do executado Inconformismo - Alegação de que o bloqueio recaiu sobre conta salário, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores Descabimento Consoante o disposto no parágrafo 2°, do artigo 833, do Código de Processo Civil, é cabível a penhora sobre valores decorrentes do exercício do trabalho quando se tratar de débito alimentar - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2212930-71.2019.8.26.0000; Rel(a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; j.: 27/04/2020). ALIMENTOS Cumprimento de sentença Penhora sobre saldo existente em conta salário Admissibilidade Impenhorabilidade não se aplica quando se trata de prestação alimentícia Inteligência do previsto no § 2º do art. 833 do CPC Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2228927-94.2019.8.26.0000; Rel(a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; j. 18/03/2020). Dessa forma, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores bloqueados. Contudo, apesar de ser possível o bloqueio da conta salário nos casos de execução de verba alimentar, é certo que a penhora não deve comprometer a subsistência do executado (artigo 529, §3º do CPC). Dessa forma, considerando que foi bloqueado o valor de R$100,64 do salário do executado, comprometendo sua subsistência, atenta aos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, determino a liberação em favor do executado de 50% do valor bloqueado em sua conta salário (R$ 50,32). Providencie o executado a juntada de formulário para expedição de mandado de levantamento em seu favor 2. Com relação aos demais valores, ainda bloqueados, esclareça a exequente. 3. Sem prejuízo, proceda-se à pesquisa de automóveis do réu, pelo Renajud. Intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO (OAB 348388/SP), ALINE MARÇAL GUIMARÃES (OAB 329456/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Guarulhos x Israel Almeida Dos Santos

ID: 325459119

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007211-09.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

ISRAEL ALMEIDA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR DOS SANTOS QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RANIELLI DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GASPARINO JOSE ROMAO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007211-09.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrido: ISRAEL ALMEIDA DOS SANTOS - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007211-09.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrido: ISRAEL ALMEIDA DOS SANTOS - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO BASE OU VENCIMENTO, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO INDEXADOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A BASE DE CÁLCULO ADEQUADA PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO PREVÊ A BASE DE CÁLCULO ESPECÍFICA PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DEVENDO RECAIR SOBRE O SALÁRIO BASE OU VENCIMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO.4. A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO É VEDADA PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO BASE OU VENCIMENTO, NÃO PODENDO UTILIZAR O SALÁRIO-MÍNIMO COMO INDEXADOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ART. 89DECRETO MUNICIPAL Nº 17664/1993JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043494-70.2021.8.26.0224, REL. MÔNICA SERRANO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/09/2023 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gasparino Jose Romao Filho (OAB: 61260/SP) - Ranielli de Oliveira Andrade (OAB: 415124/SP) - Victor dos Santos Queiroz (OAB: 437226/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. R. L. Dos S. x T. L. Dos S.

ID: 325460915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0029126-05.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. R. L. DOS S.

Polo Passivo:

T. L. DOS S.

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE MARÇAL GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029126-05.2023.8.26.0224 (processo principal 1022348-70.2021.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.R.L.S. - T.L.S. - Vistos. 1. Fls. 84: Con… Processo 0029126-05.2023.8.26.0224 (processo principal 1022348-70.2021.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.R.L.S. - T.L.S. - Vistos. 1. Fls. 84: Consoante o disposto no parágrafo 2°, do artigo 833 do Código de Processo Civil, é cabível a penhora sobre valores decorrentes do exercício do trabalho quando se tratar de débito alimentar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de Alimentos Decisão que indeferiu o pleito de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária de titularidade do executado Inconformismo - Alegação de que o bloqueio recaiu sobre conta salário, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores Descabimento Consoante o disposto no parágrafo 2°, do artigo 833, do Código de Processo Civil, é cabível a penhora sobre valores decorrentes do exercício do trabalho quando se tratar de débito alimentar - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2212930-71.2019.8.26.0000; Rel(a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; j.: 27/04/2020). ALIMENTOS Cumprimento de sentença Penhora sobre saldo existente em conta salário Admissibilidade Impenhorabilidade não se aplica quando se trata de prestação alimentícia Inteligência do previsto no § 2º do art. 833 do CPC Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2228927-94.2019.8.26.0000; Rel(a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; j. 18/03/2020). Dessa forma, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores bloqueados. Contudo, apesar de ser possível o bloqueio da conta salário nos casos de execução de verba alimentar, é certo que a penhora não deve comprometer a subsistência do executado (artigo 529, §3º do CPC). Dessa forma, considerando que foi bloqueado o valor de R$100,64 do salário do executado, comprometendo sua subsistência, atenta aos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, determino a liberação em favor do executado de 50% do valor bloqueado em sua conta salário (R$ 50,32). Providencie o executado a juntada de formulário para expedição de mandado de levantamento em seu favor 2. Com relação aos demais valores, ainda bloqueados, esclareça a exequente. 3. Sem prejuízo, proceda-se à pesquisa de automóveis do réu, pelo Renajud. Intime-se. - ADV: ALINE MARÇAL GUIMARÃES (OAB 329456/SP), CARLOS HENRIQUE RIBEIRO (OAB 348388/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sul America Cia De Seguro Saude x Multiplaca Etiquetas Especiais Ltda

ID: 305675128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020726-70.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

MULTIPLACA ETIQUETAS ESPECIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

JUSSARA THIBES DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020726-70.2021.8.26.0224 (processo principal 1008998-15.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Multiplaca Etiquetas Especiais Ltda - 1. O d… Processo 0020726-70.2021.8.26.0224 (processo principal 1008998-15.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Multiplaca Etiquetas Especiais Ltda - 1. O denominado Sniper é sistema que, por ora, apresenta utilidade reduzidíssima, quase nula. No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). 2. Não apresentaria utilidade alguma à exequente a utilização do indigitado sistema, por apresentar os mesmos resultados do Infojud. Não se veem fundamentos, in casu, para requisitar informações do TSE sobre "base de candidatos", nem da da CGU "sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência", do "Registro Aeronáutico Brasileiro" ou de "embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro". 3. Ademais, as pesquisas realizadas por este Juízo são aquelas feitas nos órgãos Oficiais SISBAJUD, RENAJUD, ARISP (justiça gratuita) e INFOJUD (declaração de renda e declaração de operações imobiliárias), motivo pelo qual INDEFIRO a utilização do sistema SNIPER. 4. Manifeste-se o exequente, especificamente sobre o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito e providencie o necessário. 5. Prazo: 15 dias. 6. Na inércia, arquivem-se os autos. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028; "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. - ADV: JUSSARA THIBES DE OLIVEIRA DIAS (OAB 166559/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 108 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes