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Processo nº 1000167-22.2024.8.26.0531

ID: 276871008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000167-22.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR CESAR LUANA APARECIDA CEZAR LUAN HENRIQUE CEZAR LUCAS APARECIDO BONFADINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID AYUSSO TEIXEIRA NEVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP) Processo 1000167-22.2024.8.26.0531 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Lucas Aparecido Bonfadini, Luana Aparecida Cezar, Luan Henrique Cezar, Jo… ADV: Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP) Processo 1000167-22.2024.8.26.0531 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Lucas Aparecido Bonfadini, Luana Aparecida Cezar, Luan Henrique Cezar, João Vitor Cesar - Vistos. Em razão do Tema 1074, com afetação em 17/11/2020, julgamento em 26/10/2022 e trânsito em julgado em 06/02/2023, o Superior Tribunal de Justiça formou a seguinte tese: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissãocausa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Assim, aplica-se no caso o disposto no artigo 659, § 2º, do CPC, pelo qual restou dispensada a prévia verificação pela Fazenda Estadual acerca do pagamento ou isenção do ITCMD no caso de adjudicação ou partilha de bens, porquanto a apuração de eventual imposto devido deverá ocorrer em âmbito administrativo. Logo, no processo de arrolamento não será pautada a questão relativa ao pagamento ou isenção do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio (ITCMD), cuja apuração dependerá de lançamento administrativo perante o Fisco, que deverá ser intimado pelo juízo para análise, apuração e lançamento de eventual imposto causa mortis, estritamente na esfera administrativa. Para tanto, cadastre-se a FESP como terceiro nos autos, intimando-a sobre o teor desta sentença, através do Portal Eletrônico. Trata-se de partilha amigável celebrada entre as partes capazes, sujeita ao rito do arrolamento sumário, consoante o disposto nos artigos 659 ao 667 do Código de Processo Civil. Ressalvados eventuais erros, omissões ou direitos de terceiros, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, as declarações e a partilha de fls. 01/07, referente aos bens deixados pelo falecimento de Regiane Aparecida Bonfadini, adjudicando aos herdeiros seus respectivos quinhões. Considerando tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária, considero o trânsito em julgado desta sentença nesta data, dispensando-se a certificação nesse sentido. Proceda a Serventia a movimentação no Sistema SAJ código 60463. Por fim, nos termos do artigo 1.273-A das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, o formal de partilha, a carta de sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notarias e de Registro, observando-se o seguinte procedimento: I emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; IV intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. Assim, expeça-se termo de abertura e de encerramento do registro correspondente (formal de partilha), constando o número da folha inicial e final do processo e senha para acesso aos autos eletrônicos. Após, intime-se a parte interessada, através do seu procurador constituído/nomeado nos autos, para a remessa ao Registro Público ou Tabelionato destinatário, sendo desnecessária a inserção de outros dados qualificativos ou outro tipo de informação no termo de abertura e encerramento. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C.

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Processo nº 1000167-22.2024.8.26.0531

ID: 275968686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000167-22.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR CESAR LUANA APARECIDA CEZAR LUAN HENRIQUE CEZAR LUCAS APARECIDO BONFADINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID AYUSSO TEIXEIRA NEVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP) Processo 1000167-22.2024.8.26.0531 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Lucas Aparecido Bonfadini, Luana Aparecida Cezar, Luan Henrique Cezar, Jo… ADV: Ingrid Ayusso Teixeira Neves da Silva (OAB 220648/SP) Processo 1000167-22.2024.8.26.0531 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Lucas Aparecido Bonfadini, Luana Aparecida Cezar, Luan Henrique Cezar, João Vitor Cesar - Vistos. Em razão do Tema 1074, com afetação em 17/11/2020, julgamento em 26/10/2022 e trânsito em julgado em 06/02/2023, o Superior Tribunal de Justiça formou a seguinte tese: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissãocausa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Assim, aplica-se no caso o disposto no artigo 659, § 2º, do CPC, pelo qual restou dispensada a prévia verificação pela Fazenda Estadual acerca do pagamento ou isenção do ITCMD no caso de adjudicação ou partilha de bens, porquanto a apuração de eventual imposto devido deverá ocorrer em âmbito administrativo. Logo, no processo de arrolamento não será pautada a questão relativa ao pagamento ou isenção do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio (ITCMD), cuja apuração dependerá de lançamento administrativo perante o Fisco, que deverá ser intimado pelo juízo para análise, apuração e lançamento de eventual imposto causa mortis, estritamente na esfera administrativa. Para tanto, cadastre-se a FESP como terceiro nos autos, intimando-a sobre o teor desta sentença, através do Portal Eletrônico. Trata-se de partilha amigável celebrada entre as partes capazes, sujeita ao rito do arrolamento sumário, consoante o disposto nos artigos 659 ao 667 do Código de Processo Civil. Ressalvados eventuais erros, omissões ou direitos de terceiros, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, as declarações e a partilha de fls. 01/07, referente aos bens deixados pelo falecimento de Regiane Aparecida Bonfadini, adjudicando aos herdeiros seus respectivos quinhões. Considerando tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária, considero o trânsito em julgado desta sentença nesta data, dispensando-se a certificação nesse sentido. Proceda a Serventia a movimentação no Sistema SAJ código 60463. Por fim, nos termos do artigo 1.273-A das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, o formal de partilha, a carta de sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notarias e de Registro, observando-se o seguinte procedimento: I emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; IV intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. Assim, expeça-se termo de abertura e de encerramento do registro correspondente (formal de partilha), constando o número da folha inicial e final do processo e senha para acesso aos autos eletrônicos. Após, intime-se a parte interessada, através do seu procurador constituído/nomeado nos autos, para a remessa ao Registro Público ou Tabelionato destinatário, sendo desnecessária a inserção de outros dados qualificativos ou outro tipo de informação no termo de abertura e encerramento. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C.

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H. A. R. A. C. x P. H. C. De A.

ID: 327056722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000167-31.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

H. A. R. A. C.

Polo Passivo:

P. H. C. DE A.

Intimação

Advogados:

KELLY KAORI ITO

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JOSE CARLOS FRANCISCO

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CARLOS CESAR MUGLIA

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Processo 1000167-31.2025.8.26.0646 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.A.R.A.C. e outro - P.H.C.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o process… Processo 1000167-31.2025.8.26.0646 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.A.R.A.C. e outro - P.H.C.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR os efeitos da tutela provisória concedida às fls. 25/27, tornando-a definitiva; CONDENAR o requerido P.H.C.A ao pagamento de pensão alimentícia, mensalmente, ao filho H.A.R.A.C., nos seguintes termos: Quando estiver empregado, em valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, com incidência em todas as verbas de natureza salarial, incluindo o 13° (décimo terceiro) salário, a serem descontados diretamente em folha de pagamento, excluindo-se apenas as verbas de natureza indenizatórias como FGTS, aviso prévio e férias indenizadas. Quando estiver desempregado, em valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, prevalecendo, em todo caso, sempre o maior valor em benefício da menor. Os depósitos deverão ser efetuados até o 5° (quinto) dia útil de cada mês, em conta corrente a ser indicada pela representante legal do menor. Os alimentos, ora fixados, são devidos de forma retroativa à data da citação (fl. 48), sendo que os atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, acrescido de juros moratório legal (taxa SELIC deduzida do IPCA), ambos a contar de cada vencimento; FIXAR a guarda unilateral do menor H.A.R.A.C. em favor da genitora S.R.A, resguardado o direito de visitação do genitor P.H.C.A., a ser exercido nos seguintes termos: a) O Requerido poderá ter o filho em sua companhia em fins de semana alternados, podendo pegá-lo na casa materna às 09 horas do sábado e devolvê-lo até as 18 horas do sábado (mesmo dia) no mesmo local; b) o genitor terá a companhia do filho em feriados alternados, iniciando pelo primeiro após a prolação da sentença; c) durante as férias escolares, após completar 4 (quatro) anos, o genitor terá a companhia do filho na metade de cada período, podendo viajar com ele, desde que comunique antecipadamente à genitora e indicando o local do destino; d) nas festividades de final de ano, a criança passará, nos anos pares, o Natal com o pai e o Ano Novo com a mãe, invertendo-se essa ordem nos anos ímpares; e) no Dia dos Pais, a criança permanecerá com o genitor, e no Dia das Mães, com a genitora, independentemente do final de semana; f) no aniversário da criança, o Requerido poderá visita-lo em sua residência, sem alterar a programação ou eventual comemoração, podendo levá-lo para almoçar fora, com a obrigação de devolvê-lo à casa materna até as 17 horas do mesmo dia; g) no Dia das Crianças, a criança ficará com o pai nos anos pares e com a mãe nos anos ímpares. A presente sentença, por cópia assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO ao empregador do requerido para que os descontos sejam efetuados diretamente da sua folha de pagamento. Consoante o princípio da causalidade, o requerido arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, fixados por equidade no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 85, § 8°, CPC). ARBITRO os honorários advocatícios do defensor dativo, observando-se a tabela do convênio celebrado entre a OAB/DPE (fl. 103). Expeça-se certidão, após o trânsito em julgado. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver juízo de admissibilidade nesta instância (art. 1.010, § 3°, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Oportunamente, arquive-se. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: JOSE CARLOS FRANCISCO (OAB 178601/SP), CARLOS CESAR MUGLIA (OAB 163365/SP), KELLY KAORI ITO (OAB 487796/SP)

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Nova Opção Locadora De Veículos Ltda x Jose Carlos Araujo Correa

ID: 331286514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000998-62.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NOVA OPçãO LOCADORA DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS ARAUJO CORREA

Intimação

Advogados:

RICARDO SOMERA

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FANIO DE SOUZA SANTOS

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EMERSON JOSE DE SOUZA

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Processo 1000998-62.2023.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Nova Opção Locadora de Veículos Ltda - Jose Carlos Araujo Correa - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, i… Processo 1000998-62.2023.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Nova Opção Locadora de Veículos Ltda - Jose Carlos Araujo Correa - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgoPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado na inicial dos autos n.º 1000167-14.2023.8.26.0642 para CONDENAR as requeridas, de forma solidária, à devolução do veículo placa KYW2708, JAC J6, Renavam 00344543790, LJ6AK235C4491846 ou o valor correspondente a R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) referente à venda, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC - redação anterior c/c art. 161, §1º, CTN), também contados do desembolso, nos termos do art. 398 do Código Civil, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Sucumbentes de forma recíproca, cada parte arcará com suas despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% devidos pelo autor sobre os demais pedidos julgados improcedentes (R$ 41.668,00) e 10% devidos pelas requeridas sobre o valor da condenação (R$ 18.000,00), observada a gratuidade processual concedida. Com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgoPROCEDENTEo pedido formulado na inicial dos autos n.º 1000998-62.2023.8.26.0642 para CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 15.252,70 (quinze mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos), referente as parcelas, multa, IPVA e licenciamento do veículo locado, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC - redação anterior c/c art. 161, §1º, CTN), também a partir do vencimento, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Sucumbente, condeno o requerido José Carlos Araújo Correa ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade processual concedida. Ficam as partes cientes, desde logo, que os embargos de declaração são recurso dotado de fundamentação vinculada e só devem ser manejados quando constatados vícios passíveis de verificação ictu oculi - omissão, contradição ou obscuridade constatáveis de plano e que comprometam a lógica interna do pronunciamento judicial ou a eficácia da sentença. O Poder Judiciário interpreta os fatos a partir da instrução processual realizada pelos sujeitos processuais e de suas versões fáticas, não tendo o dever de rechaçar ou acolher argumento por argumento, bastando, para validamente decidir, fundamentar de forma exauriente as pretensões deduzidas. Portanto, caso os embargos sejam apresentados de forma nitidamente infringente, apenas em tentativa de alterar as razões de decidir ou as conclusões do Juízo, serão considerados MANIFESTAMENTE protelatórios e sujeitarão o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em favor da parte contrária. Transitado em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se. - ADV: RICARDO SOMERA (OAB 181332/SP), EMERSON JOSE DE SOUZA (OAB 243445/SP), FANIO DE SOUZA SANTOS (OAB 337593/SP)

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Juízo Ex Officio x Valdir Aparecido Da Silva

ID: 307972467

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000937-53.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

VALDIR APARECIDO DA SILVA

Despacho

Advogados:

EDUARDO DA SILVEIRA GUSKUMA

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MARIA IDA MARTINI

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DESPACHO Nº 1000937-53.2024.8.26.0486 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1000937-53.2024.8.26.0486 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Quatá - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Valdir Aparecido da Silva - Interessado: Estado de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática Voto nº 50.182 REMESSA NECESSÁRIA nº 1000937-53.2024.8.26.0486 QUATÁ Remetente: JUÍZO, EX OFFICIO Recorrido: VALDIR APARECIDO DA SILVA, representado por sua curadora, NEUSA BATISTA RIBEIRO DA SILVA Interessado: ESTADO DE SÃO PAULO MM. Juiz de Direito: Dr. Victor Gavazzi Cesar Ação de obrigação de fazer julgada procedente pela sentença de f. 83/93, cujo relatório adoto, para determinar o fornecimento ao autor do medicamento Aripiprazol 10mg, pelo prazo necessário ao tratamento e consoante prescrição médica. Subiram os autos por força da remessa necessária (f. 100). A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela manutenção da sentença (f. 111/2). Decorreu in albis o prazo para manifestação do autor quanto às súmulas vinculantes 60 e 61 (f. 117). É o relatório. A documentação médica reproduzida nos autos aponta para a existência de complexo quadro de saúde do autor, reconhecidamente incapaz para o exercício dos atos da vida civil e que teve designada como curadora sua genitora, Neusa Batista Ribeiro da Silva (f. 23). O relatório lavrado por especialista em neurologia de unidade integrada ao Sistema Único de Saúde (f. 14) registra quadro de encefalopatia crônica por hipoxia perinatal e deficiência mental. Sua genitora/curadora relatou episódios anteriores de crise nervosa e agressividade extrema do filho, querendo matar a mãe com facão que fica atrás da cama da mesma (sic) e outro episódio semelhante com a menina que ele gosta ao descobrir que ela não queria falar com ele. Há ainda descrição de crise com cianose e perda de consciência. Por sua vez, o formulário preenchido para solicitação do medicamento (f. 15/9) indica prévia utilização de inúmeros fármacos: fenobarbital; valproato [de sódio]; carbamazepina; risperidona; levomepromazina; clorpromazina e clonazepam, além de nortriptilina e amitriptilina, mencionados no relatório de f. 14. A utilização do aripiprazol teria como objetivo, ainda consoante declaração médica, melhora do comportamento e agressividade (f. 16). O quadro, como se vê, é grave. Há de se considerar o fato de ser o autor atendido através de convênio da Defensoria Pública (f. 7/8), claro indicativo de vulnerabilidade a admitir presunção de sua incapacidade para arcar com o tratamento elemento reforçado pelo contrato de locação reproduzido a f. 13, referente a imóvel residencial em área aparentemente não regularizada, porquanto identificado apenas como Chácara Dona Maria Moreira, Casa 13, e locado pelo valor módico de R$ 550,00 mensais. Não bastasse, o medicamento buscado tem custo relativamente baixo: R$ 266,34, segundo declaração de f. 24, e R$ 104,99 em farmácia comercial de rede, conforme consulta por mim realizada nesta data via internet. Consoante anotei em recente declaração de voto lançado na Remessa Necessária nº 1011516-72.2024.8.26.0482, em que se discutiu situação igualmente particular (ainda que de contornos distintos), Tardou o estabelecimento de regras objetivas para o fornecimento de medicamentos no âmbito do SUS. Mas tal não pode implicar revisão dos atos praticados anteriormente quando as partes aceitaram o pronunciamento judicial, deixando de recorrer. Rever a sentença, a esta altura, implica injustiça, o que, certamente, não foi objetivado pela Suprema Corte ao definir a matéria. Tampouco revisão dos fatos consumados. Prevalece, portanto, a obrigatoriedade do Poder Público no sentido de garantir os direitos maiores de qualquer cidadão: a saúde e a vida. E não se trata de privilégio conferido a único cidadão. Este apenas se socorreu da via judicial para fazer valer direitos constitucionalmente assegurados, faculdade conferida a qualquer cidadão ante a inação do Poder Público em atender demandas como a presente. A pretensão encontra respaldo nos arts. 196, da Constituição da República a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação e 219, da Constituição Estadual, cujo parágrafo único obriga os poderes públicos estadual e municipal a garantir o direito à saúde mediante atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde (item 4). É o quanto basta para dar albergue ao direito à saúde, à vida e à dignidade humana. Em tais circunstâncias, não há como lobrigar perspectiva de êxito deste recurso. Manifesta é sua improcedência, pois, de modo que, atento ao art. 168, § 3º, do Regimento Interno da Corte, nego-lhe seguimento. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Maria Ida Martini (OAB: 175692/SP) - Eduardo da Silveira Guskuma (OAB: 121996/SP) (Procurador) - 1° andar

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Aparecido Moisses Pila e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 326853910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000167-06.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO MOISSES PILA VERA ALICE MARçAL DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JOANA ARAÚJO LESSA SANTIAGO MENDANHA

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Processo 1000167-06.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vera Alice Marçal de Morais - - Aparecido Moisses Pila - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, julgo proc… Processo 1000167-06.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vera Alice Marçal de Morais - - Aparecido Moisses Pila - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, julgo procedente em parte a presente ação declaratória de nulidade cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais para: a) DECLARAR a nulidade das operações bancárias realizadas em contexto fraudulento, especificadas nos autos, determinando o estorno integral dos valores lançados/cobrados indevidamente dos autores, devidamente corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do evento danoso até a citação, e, após esta, exclusivamente pela taxa Selic, que já engloba correção e juros. b) CONDENAR a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela taxa Selic desde o arbitramento, para cada autor. Não há custas ou honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei n. 9099/1995. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, "caput" e parágrafos, das NSCGJ, tudo sob pena de deserção. ENUNCIADO 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) O preparo compreende as custas dispensadas em primeiro grau (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, art. 4º, I e II da Lei Estadual nº 11.608/03, com as alterações da Lei nº 15.855/15 e Comunicado CGJ nº 1530/2021 e Comunicado Conjunto nº 951/2023) e deverá corresponder: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos Por força do art. 52, III, da Lei nº 9.099/95, a ré desde já fica ciente: 1) incidirá multa de 10% sobre a condenação se não for paga em quinze dias após o trânsito em julgado, mediante oportuna intimação (art. 523 do Código de Processo Civil); 2) se o débito não for pago e houver pedido, será expedida certidão para protesto da sentença condenatória e o nome será incluso no SPC (arts. 517 e 782, §3º e §5º do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, em caso de depósito para cumprimento da condenação (antes de iniciada a execução), seguido de concordância (ou silêncio) da parte credora a respeito, o cartório providenciará o Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 1.514/2019 (DJE 10.09.2019). Oportunamente, arquivem-se os autos. PRIC - ADV: JOANA ARAÚJO LESSA SANTIAGO MENDANHA (OAB 178702/SP), JOANA ARAÚJO LESSA SANTIAGO MENDANHA (OAB 178702/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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J. E. O. x M. D. B. Dos S.

ID: 310249414

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1005438-65.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. D. B. DOS S.

Despacho

Advogados:

GABRIEL CHANQUINI DIAS

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JULIANA HAG MUSSI LIMA FIORESE

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DESPACHO Nº 1005438-65.2024.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1005438-65.2024.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Presidente Epitácio - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: M. D. B. dos S. - Interessado: M. de P. E. - Interessado: S. M. de S. de P. E. - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.243 REMESSA NECESSÁRIA nº 1005438-65.2024.8.26.0481 PRESIDENTE EPITÁCIO Recorrente: JUÍZO, EX OFFICIO Recorrido: MANOEL DAMAZIO BARRETO DOS SANTOS Interessados: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO E OUTRO MM.ª Juíza de Direito: Dr.ª Carolina Estrela de Oliveira Sacchi Molina Mandado de segurança concedido pela sentença de f. 81/86, cujo relatório adoto, para determinar o fornecimento ao impetrante pela rede pública de saúde do medicamento Rivaroxabana 20 mg e do insumo pleiteado (meia elástica 7/8, 20-30 mmHg, de média compressão) para tratamento de trombose venosa profunda e tromboembolia pulmonar (CID I80.2 e I26.9), sem preferência por marcas, enquanto perdurar a enfermidade e consoante prescrição médica. Subiram os autos por força da remessa necessária (f. 104). A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela manutenção da sentença (f. 116/9 e 138). Manifestação do impetrante quanto às súmulas vinculantes 60 e 61 e sobre os recursos extraordinários 1.366.243/SC (Tema 1234) e 566.471/RN (Tema 6) (f. 123/33). É o relatório. A documentação médica reproduzida nos autos atesta para a necessidade do uso contínuo do medicamento buscado Xarelto (Rivaroxabana 20 mg), bem como do insumo pleiteado, qual seja - meias elásticas de compressão - para o tratamento da condição clínica do paciente, conforme se verifica pelos documentos médicos carreados a f. 27/32 dos autos. Deveras, há nota técnica elaborada pelo Nat-Jus desfavorável à pretensão do impetrante, porém como bem ressaltou o nobre magistrado, há elementos nos autos que permitem afastar a conclusão do parecer do órgão técnico (f. 83): Isso porque o medicamento e o insumo foram receitados por dois médicos diferentes, de cidades diferentes, ambos da rede pública (fls.27, 30 e 31), o que por si só, já demonstra a pertinência específica de ambos os requerimentos para o tratamento do autor. Não bastasse isso, a pesar da indicação do medicamento "varfina" como substituto, o próprio Nat-jus pontuou positivamente a medicação requerida destacando sua "Manutenção da eficácia em diminuir a recorrência de embolia de pulmão e aumento da segurança diminuindo a chance de sangramentos maiores associados ao uso do anticoagulante, comparados ao uso da terapêutica disponível com varfarina. Além da maior segurança, o tratamento com a varfarina necessita de controles laboratoriais frequentes, o que não se faz necessário com o uso da rivaroxabana Melhora das condições de flebite e varizes com meias elásticas, junto com outras medidas." (grifos no orginal). Quanto às meias elásticas, apesar de pontuar a existência de certas dificuldades de manuseio pelos pacientes, e que existem outros meios de alcançar o objetivo pretendido, não foram indicadas quais técnicas ou medicamentos poderiam fazê-lo. Assim, os relatórios médicos acostados demonstram a ineficácia das alternativas oferecidas pelo SUS para o caso do paciente, em virtude das particularidades de seu quadro clínico. É bem de se ver, ainda, que foi infrutífera a tentativa de solucionar administrativamente o problema (f. 33/5). Ademais, há de se considerar o fato de ser o impetrante atendido através de convênio da Defensoria Pública (f. 20/2), claro indicativo de vulnerabilidade a admitir presunção de sua incapacidade para arcar com o tratamento elemento reforçado pelo extrato bancário juntado a f. 26, a comprovar o percebimento de módicos valores decorrentes de sua aposentadoria, e possuir o medicamento registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) (f. 41). Consoante anotei em recente declaração de voto lançado na Remessa Necessária nº 1011516-72.2024.8.26.0482, em que se discutiu situação igualmente particular (ainda que de contornos distintos), Tardou o estabelecimento de regras objetivas para o fornecimento de medicamentos no âmbito do SUS. Mas tal não pode implicar revisão dos atos praticados anteriormente quando as partes aceitaram o pronunciamento judicial, deixando de recorrer. Rever a sentença, a esta altura, implica injustiça, o que, certamente, não foi objetivado pela Suprema Corte ao definir a matéria. Tampouco revisão dos fatos consumados. Prevalece, portanto, a obrigatoriedade do Poder Público no sentido de garantir os direitos maiores de qualquer cidadão: a saúde e a vida. E não se trata de privilégio conferido a único cidadão. Este apenas se socorreu da via judicial para fazer valer direitos constitucionalmente assegurados, faculdade conferida a qualquer cidadão ante a inação do Poder Público em atender demandas como a presente. A pretensão encontra respaldo nos arts. 196, da Constituição da República a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação e 219, da Constituição Estadual, cujo parágrafo único obriga os poderes públicos estadual e municipal a garantir o direito à saúde mediante atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde (item 4). É o quanto basta para dar albergue ao direito à saúde, à vida e à dignidade humana. Nesse sentido, mutatis mutandis, decidi a Remessa Necessária nº 1000937-53.2024.8.26.0486. Em tais circunstâncias, não há como lobrigar perspectiva de êxito deste recurso. Manifesta é sua improcedência, pois, de modo que, atento ao art. 168, § 3º, do Regimento Interno da Corte, nego-lhe seguimento. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Juliana Hag Mussi Lima Fiorese (OAB: 274994/SP) (Convênio A.J/OAB) - Gabriel Chanquini Dias (OAB: 348028/SP) (Procurador) - 1° andar

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Leonardo Nunes Vieira x Banco Pan S.A.

ID: 293428703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000478-50.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO NUNES VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR

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Processo 0000478-50.2025.8.26.0416 (processo principal 1000167-13.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Bancários - Leonardo Nunes Vieira - BANCO PAN S.A. - Vistos. Nos termos do artigo 82, §… Processo 0000478-50.2025.8.26.0416 (processo principal 1000167-13.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Bancários - Leonardo Nunes Vieira - BANCO PAN S.A. - Vistos. Nos termos do artigo 82, § 3º, do CPC, fica o exequente dispensado do adiantamento do pagamento das custas, que será suportado ao final pelo executado, se este tiver dado causa. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, pela imprensa oficial, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. - ADV: JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR (OAB 81664/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Santa Cruz Das Palmeiras E Região - Sicoob Crediçucar x Wagner Rogério De Souza

ID: 324102498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000167-18.2017.8.26.0547

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO - SICOOB CREDIÇUCAR

Polo Passivo:

WAGNER ROGéRIO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE OLIVEIRA PEROTTI

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FERNANDO BADIN

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FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

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FABIO GUSMAN PALHARES

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Processo 1000167-18.2017.8.26.0547 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - SICOOB CREDIÇUCAR - Wa… Processo 1000167-18.2017.8.26.0547 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - SICOOB CREDIÇUCAR - Wagner Rogério de Souza - Vistos. 1. Fls. 366/367: Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores (fls. 338/341), ao argumento de que referida quantia é irrisória e inferior a 40 salários mínimos. Com efeito, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Contudo, em que pesem suas alegações, o executado não colacionou aos autos qualquer comprovante de que os valores bloqueados sejam impenhoráveis nos termos do art. 833, do CPC, a tanto não bastando a alegação de que a somatória é inferior a 40 salários mínimos. Nesse caso, o bloqueio se afigura viável. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Bloqueio efetuado em conta bancária do executado - Arguição de impenhorabilidade Rejeição - Ausência de qualquer comprovação quanto à natureza da verba constrita - Arguição de excesso de execução deduzida de forma absolutamente genérica - Citação válida - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 20071891-23.2018.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desembargador Sérgio Gomes, j. em 08 de maio de 2018.) Não obstante o valor irrisório frente ao montante da dívida, não se pode olvidar que a execução se realiza no interesse do credor, que já manifestou interesse em seu levantamento. Diante do exposto, e ciente de que a tese levantada na impugnação irá prestigiar devedor que se recusa ao cumprimento da obrigação assumida, bem como de que irá possibilitar que grande parcela dos pequenos créditos sob apreciação nesta comarca se tornem irrealizáveis, rejeito a impugnação apresentada. Decorrido o prazo de 15 dias sem a notícia de interposição de agravo de instrumento a que se tenha atribuído efeito suspensivo, providencie a transferência do valor bloqueado às fls. 338/341 para conta judicial vinculada ao feito e expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, que fica, desde já, intimado a apresentar o formulário competente. 2. Fls. 385/388: Cuida-se de pedido de penhora de até 30% dos rendimentos mensais do executado, para a satisfação de seu crédito. De conformidade com o disposto no artigo 833 do Código de Processo Civil, encontram-se ali elencados os bens absolutamente impenhoráveis, entretanto, entendo que a impossibilidade da penhora dos vencimentos do devedor assalariado, quando não há outros bens para garantia da execução, inviabiliza o recebimento do débito pelos credores, que ficam em desvantagem em relação à parte contrária. É razoável, portanto, a constrição de fração dos ganhos do devedor, pois a totalidade não é destinada à subsistência, mas, inclusive, ao pagamento de obrigações como comodidade e conforto seu e de seus dependentes que nada têm com necessidades básicas. Lado outro, é cediço que o próprio devedor pode onerar até 30% do seu salário mensal para pagamento de dívidas através do desconto direto em folha de pagamento, sendo que este limite se funda exatamente na necessidade da sua subsistência e de sua família. Posto isso, defiro o pedido de fls. 385/388 e determino a penhora sobre 30% dos vencimentos mensais do executado, até a integralização do débito anunciado, servindo a presente como termo de constrição. Intime-se o executado, nos termos do artigo 841 do CPC, e o exequente para providenciar a juntada aos autos de planilha discriminada e atualizada do débito exequendo, decotados os valores levantados no curso da execução, devidamente atualizados desde o levantamento. Consigno, que quando da apresentação da importância devida, esta deverá representar a dívida na sua totalidade acrescida de todos os encargos cabíveis, sob pena de preclusão. Eis que após a apresentação do valor integral que será objeto de desconto, não mais incidirão os encargos decorrentes do atraso, vez que o pagamento do débito ocorrerá através de desconto direto dos proventos da executada e ademais o depósito ficará custodiado em conta remunerada. Após, expeça-se ofício à empregadora, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada, para que proceda ao desconto mensal diretamente da folha de pagamento do executado, da quantia correspondente a 30% de seus rendimentos e proceda o depósito em conta judicial a disposição do Juízo junto ao Banco do Brasil S.A. Noticiada a conclusão dos depósitos, tornem os autos conclusos para extinção pela satisfação da obrigação. Int. e dilig. - ADV: FERNANDO BADIN (OAB 227802/SP), FABIO GUSMAN PALHARES (OAB 375632/SP), RAFAELA DE OLIVEIRA PEROTTI (OAB 391371/SP), FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP)

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Leiliane Aparecida Reck Cazzarotto x Associação Mais Saúde Santa Casa De São João Da Boa Vista (Mais Saúde Santa Casa)

ID: 333699419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-71.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEILIANE APARECIDA RECK CAZZAROTTO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO MAIS SAúDE SANTA CASA DE SãO JOãO DA BOA VISTA (MAIS SAúDE SANTA CASA)

Intimação

Advogados:

STELA NINA FUKAI SANSEVERINO

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BRUNA PAGLIARINI MOZINI

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ANA CAROLINA BERNARDI DE OLIVEIRA NEVES

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Processo 1000167-71.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Leiliane Aparecida Reck Cazzarotto - Associação Mais Saúde Santa Casa de São João da Boa Vista (Mais Sa… Processo 1000167-71.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Leiliane Aparecida Reck Cazzarotto - Associação Mais Saúde Santa Casa de São João da Boa Vista (Mais Saúde Santa Casa) - Vistos. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer ajuizada por LEILIANE APARECIDA RECK CAZZAROTTO em face da ASSOCIAÇÃO MAIS SAÚDE SANTA CASA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - MAIS SAÚDE SANTA CASA. Aduz a parte autora, em síntese, que foi diagnosticada por médico especialista em cabeça e pescoço com Hiperparatireoidismo Primário associado a Adenoma de Paratireoide Inferior Esquerda (CID D 11), razão pela qual foi encaminhada a uma cirurgia de urgência denominada paratireoidectomia, a qual está agendada e deverá ser realizada no dia 29-01-2025. Disse que, antes desse diagnóstico, a autora começou a sentir fortes dores no pescoço e, ao procurar o plano de saúde, foi encaminhada a um médico não especialista, que solicitou uma biópsia (punção) no local e a encaminhou, posteriormente, a um endocrinologista. Afirma que, com a realização do exame, foi constatado que a biópsia havia sido realizada no lugar errado, o que motivou a autora a buscar um profissional especialista na área de forma particular, tendo em vista que o plano de saúde não tinha médico especialista na lista de credenciados. Alega que solicitou a cobertura contratual ao plano de saúde, mas não teve o atendimento integral de seu pedido, pois, apesar de liberar a guia para que a cirurgia fosse feita no Hospital Vera Cruz, em Campinas, a requerida elaborou um termo de compromisso que a isentava de responsabilidades financeiras. Ressalta que a conduta do plano de saúde é abusiva, pois é de inteira responsabilidade do convênio o custeio do procedimento cirúrgico da requerente, uma vez que nunca disponibilizou profissionais capacitados e sequer possui médicos especialistas credenciados para promover a cirurgia. Requer, ao final, a procedência total da ação, confirmando a tutela antecipada, para condenar a Requerida ao custeio integral dos honorários médicos (R$ 29.760,00) e de eventuais consultas de acompanhamento pós-cirúrgico, até alta médica definitiva. Com a inicial os documentos de fls. 25/53. Deferida, em parte, a tutela antecipada de urgência, para autorizar o procedimento cirúrgico, às expensas da autora, com possibilidade do ressarcimento das despesas ao final, nos limites do contrato - fls. 60/64. Petição da autora informando que foi realizada a cirurgia, bem como comprovando o pagamento dos honorários médicos, juntando nota fiscal - fls. 91/104. Contestação - fls. 105/120, acompanhada dos documentos de fls. 121/177. Réplica- fls. 186/195. Negaram provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que deferiu, em parte, a tutela antecipada, não tendo sido concedido efeito suspensivo "(...) ressaltando que tal não indica o desprovimento do recurso, senão revela a necessidade de deliberação colegiada sobre a questão" - fls. 180/181 e 228/236. É o relatório. DECIDO. O presente feito versa sobre a obrigação do plano de saúde em custear integralmente despesas médicas incorridas fora da rede credenciada, em razão da suposta inaptidão dos profissionais conveniados em oferecer o tratamento adequado. A autora fundamenta sua pretensão na alegada falha da requerida em fornecer atendimento médico especializado e eficaz, o que a teria compelido a buscar tratamento na rede particular. A requerida, por sua vez, em contestação, afirma ter disponibilizado profissionais qualificados e que a opção da autora por um médico particular decorreu de sua própria escolha, fora das condições contratuais. Considerando que a discussão envolve a complexidade do diagnóstico e tratamento da condição da autora (Hiperparatireoidismo Primário associado a Adenoma de Paratireoide Inferior Esquerda - fls. 33), a adequação dos encaminhamentos e procedimentos realizados pelos médicos da rede credenciada, e a necessidade de determinar se a rede da requerida de fato dispunha de profissionais com a expertise necessária para o caso específico da autora, a produção de prova pericial se mostra indispensável para o deslinde da controvérsia. Somente um perito poderá avaliar a pertinência dos tratamentos e encaminhamentos oferecidos pela requerida, a alegada demora no diagnóstico e a necessidade de a autora buscar um especialista fora da rede. De sorte, caberá à requerida fazer a prova acerca da efetiva capacidade técnica e suficiência dos profissionais credenciados para oferecer o diagnóstico e tratamento adequados à condição da autora. Quanto à responsabilidade pelo custeio da perícia, o ônus da prova, neste caso, recai sobre a requerida. Assim, manifeste-se a requerida sobre a produção da prova técnica, indicando, inclusive a especialidade mínima para tanto. Sem prejuízo, deverão as partes apresentarem os quesitos, bem como indicarem Assistentes Técnicos. Prazo: 15 dias, sob pena de preclusão. Após, tornem-me conclusos para nomeação de perito. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA BERNARDI DE OLIVEIRA NEVES (OAB 379392/SP), BRUNA PAGLIARINI MOZINI (OAB 480292/SP), STELA NINA FUKAI SANSEVERINO (OAB 465896/SP)

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