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M. R. D. x M. L. R. D.

ID: 326853105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1015171-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. R. D.

Polo Passivo:

M. L. R. D.

Intimação

Advogados:

THAYS RIBEIRO DE SOUSA

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JUSSARA YANAE NUNES DA SILVA

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DANIELA CARVALHO

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ANDRÉ RIBEIRO DE SOUSA

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Processo 1015171-03.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.D. - M.L.R.D. - Fls. 390/394: trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, em que alega a existência de omissão … Processo 1015171-03.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.D. - M.L.R.D. - Fls. 390/394: trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, em que alega a existência de omissão na decisão de fls. 390/394. Afirmou ser o responsável pelo pagamento das mensalidades escolares dos filhos, no importe de R$ 11.527,00. Nesse sentido, requereu autorização para continuar pagando referidas mensalidades e para depositar o saldo da pensão alimentícia, no valor de R$ 2.135,00, em conta bancária da genitora. Requereu, ainda, o depósito, em seu favor, de 50% dos lucros da pessoa jurídica Studio Vitrine Visual Ltda, observando a participação societária da ré. Pleiteou, por fim, o julgamento acerca das visitas, tendo em vista que tal questão é incontroversa. Conheço dos embargos, visto que tempestivos, e dou a eles provimento para sanar as omissões existentes. Considerando que o autor já paga, diretamente, a escola dos menores, autorizo-o a continuar efetuando o pagamento das mensalidades escolares dos filhos e a depositar, em conta bancária da genitora, o saldo dos alimentos provisórios arbitrados. Observo que, caso a obrigação não seja cumprida, será transferida para a genitora, que se encarregará da quitação das mensalidades. A ficha cadastral simplificada expedida pela JUCESP comprova que a ré é sócia da pessoa jurídica Studio Vitrine Visual Ltda (fls. 371/373). Todavia, referida empresa foi constituída antes do casamento (14/02/2007), de modo que não compõe o acervo a ser partilhado. Assim, indefiro o pedido de depósito, em favor do autor, dos lucros da pessoa jurídica da qual a ré é sócia. Considerando que o pedido de regulamentação de visitas é incontroverso, afigura-se viável o julgamento parcial antecipado do mérito, nos termos do art. 356 do CPC. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido de regulamentação de visitas, nos termos dos arts. 356 e 487, I, do CPC, para conferir ao autor o direito de visitas, em finais de semana alternados, podendo retirar os menores às 19:00 horas de sexta-feira e devolvê-los às 21:00 horas do domingo. Poderá retirar o menor C. R. D. na residência materna às 19:00 horas de segunda-feira, devolvendo-o diretamente na escola na terça-feira. Poderá retirar os filhos na residência materna às 19:00 horas de quarta-feira, devolvendo-os na escola na quinta-feira. Nas festas de final de ano, nos anos pares os filhos ficarão com a mãe no Natal e com o pai no Ano Novo, invertendo-se nos anos ímpares. Nas férias de janeiro os menores ficarão a primeira quinzena com o genitor que com eles estiver durante o Ano Novo. Nos anos pares, os filhos ficarão a primeira quinzena das férias de julho com a mãe e a segunda com o genitor, invertendo-se nos anos ímpares. Durante o feriado de carnaval, os filhos ficarão com a genitora nos anos pares e com o pai nos ímpares. Na páscoa, ficarão com a mãe nos anos ímpares e com o genitor nos pares. No feriado do dia 12 de outubro, ficarão com a genitora nos anos pares e com o genitor nos ímpares. No dias dos pais com o pai, assim como no aniversário deste, e no dia das mães com a mãe. Os demais feriados serão intercalados entre os genitores. Fls. 399/404: trata-se de embargos de declaração opostos pela ré, em que alega a existência de obscuridade na decisão de fls. 390/394. Requereu seja esclarecido se o valor fixado a título de pensão é devido para cada um dos filhos, bem como se o cálculo dos alimentos deve ser elaborado com base no salário mínimo federal ou estadual. Requereu, ainda, que seja determinado ao autor que continue arcando com o pagamento de seu convênio médico e dos filhos. Pleiteou, por fim, a fixação de alimentos em seu favor, tendo em vista que possui, apenas, 9% das cotas da pessoa jurídica Studio Vitrine Visual Ltda. Afirmou que o autor não pagará mais o aluguel do imóvel onde reside com os menores e que não possui capacidade financeira para arcar com todas as despesas mensais. Conheço dos embargos, visto que tempestivos, e dou a eles parcial provimento para sanar as obscuridades e omissões existentes. A decisão embargada é expressa no sentido de que a pensão alimentícia fixada se destina aos dois filhos. Ademais, o cálculo dos alimentos provisórios deverá levar em consideração o valor do salário mínimo nacional. Na petição inicial, o autor ofertou o pagamento do convênio aos filhos. Assim, determino que o autor arque com o plano de saúde dos menores, além dos alimentos arbitrados. Ou seja, não poderá abater os valores do convênio do montante da pensão fixada. Além disso, o autor deverá continuar pagando o convênio médico da ré, tendo em vista que se trata de plano de saúde vinculado à empresa pertencente ao casal. A ré requereu a fixação de alimentos provisórios em seu favor e, a fls. 431/432, informou que, apesar da determinação judicial, o autor não lhe depositou metade dos lucros auferidos no último mês. Assim sendo, razoável que se fixe pensão alimentícia em favor da ré até que a partilha seja concluída, de modo que fixo-a em R$ 11.000,00, devendo ser paga até o dia 10 de cada mês, a partir de 10 de agosto. Defiro, outrossim, o diferimento do pagamento das custas relativas à reconvenção para o final do processo. No mais, mantenho a decisão atacada, nos termos em que foi exarada. Fls. 426/430: a partilha deverá observar os bens que as partes possuíam na data da separação de fato, ocorrida no dia 20/12/2022, data em que o autor se mudou do lar conjugal. Ressalto que, em réplica, o autor confessou ter se mudado da residência em mencionada data (fls. 358). Solicite-se, pelo SISBAJUD, o envio dos extratos de contas e aplicações financeiras do autor no período compreendido entre 01/12/2022 e 31/12/2022. Providencie a Serventia a juntada aos autos, pelo INFOJUD, de cópia da declaração de imposto de renda do autor relativa ao ano-calendário 2022, exercício 2023. Indefiro os pedidos de pesquisas de bens da pessoa jurídica Comp total Comércio e Importação de Componentes Eletrônicos, uma vez que não serão partilhados os seus bens, mas apenas as cotas pertencentes ao autor. Indefiro o pedido de prova pericial contábil visando a avaliação do valor da pessoa jurídica. Isto porque, a apuração de haveres deverá ser requerida, se o caso, perante o Juízo Cível. Fls. 433/437: o pedido de extinção da reconvenção por inadequação da via eleita não merece prosperar, já que a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento deve ser discutida no divórcio, valendo ressaltar que outros bens não relacionados na inicial poderiam, inclusive, ter sido indicados na contestação, independentemente do oferecimento de reconvenção. Em caso semelhante ao dos autos, decidiu-se que: DIVÓRIO - RECONVENÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR - Descabida e impertinente a discussão de culpa, incabível o pleito reconvencional quando restrita a essa questão - Admissível, porém, quando introduz questão nova e conexa com o pedido divórcio - Autora que formulou pedido de indenização por danos morais em razão de supostas agressões sofridas durante o casamento, e ampliou a discussão da partilha no pleito reconvencional - Pretensão que guarda conexão com a ação principal, e inalcançável com a apresentação da contestação - Desnecessidade de ação autônoma - Possibilidade de se discutir a questão no mesmo processo - Pertinência da reconvenção, como forma de otimizar a eficiência do processo como instrumento para a tutela jurisdicional - Recurso provido (TJ-SP - AI: 21945910620158260000 SP 2194591-06.2015.8 .26.0000, Relator.: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 28/10/2015, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2015). Solicite-se, pelo SISBAJUD, o envio dos extratos de contas e aplicações financeiras da ré no período compreendido entre 01/12/2022 e 31/12/2022. Providencie a Serventia a juntada aos autos, pelo INFOJUD, de cópia da declaração de imposto de renda da ré relativa ao ano-calendário 2022, exercício 2023. Oficie-se à B3 - Brasil, Bolsa, Balcão solicitando informações acerca de ações e titulos mobiliários de titularidade da ré no período compreendido entre 01/12/2022 e 31/12/2022. Indefiro os pedidos de pesquisas de bens da pessoa jurídica Studio Vitrini Visual Ltda, tendo em vista que neste feito somente serão apreciados os pedidos de partilha das cotas das pessoas jurídicas. Além disso, conforme já ressaltado, referida empresa foi constituída antes do casamento, razão pela qual suas cotas não serão partilhadas. Os pedidos de prova testemunhal formulados pelas partes serão apreciados oportunamente. Fls. 431/432: manifeste-se o autor, no prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos. Int. - ADV: THAYS RIBEIRO DE SOUSA (OAB 302702/SP), ANDRÉ RIBEIRO DE SOUSA (OAB 261229/SP), JUSSARA YANAE NUNES DA SILVA (OAB 247735/SP), DANIELA CARVALHO (OAB 211049/SP)

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Processo nº 1051061-03.2025.8.26.0002

ID: 319803293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1051061-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SALES HENRIQUE PRICILA SALES HENRIQUE LOBãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER HENRIQUE GALONI

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Processo 1051061-03.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Guilherme Sales Henrique - Pricila Sales Henrique Lobão - 2- Indefiro, por ora, os benefícios da gratuidade proces… Processo 1051061-03.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Guilherme Sales Henrique - Pricila Sales Henrique Lobão - 2- Indefiro, por ora, os benefícios da gratuidade processual, visto que as custas e despesas processuais deverão ser arcadas pelo espólio. Em ações deinventário, avalia-se a capacidade financeira doespólio, segundo o Informativo nº 0116 do STJ, e não dos herdeiros. Em havendo eventual desembolso pelos herdeiros será a título de adiantamento. Assim, o pedido será apreciado após a atribuição do valor total do patrimônio a ser partilhado. 3- Apresente o(a) inventariante, em vinte dias, as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES na forma do art. 620 do CPC: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualificação e a qualidade dos herdeiros (RG, CPF, nacionalidade, profissão e endereço) e o grau de parentesco com o inventariado bem como o nome e qualificação completa dos cônjuges dos herdeiros casados, bem como o regime de bens adotado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; ANOTE-SE QUE ENTRAM NA PARTILHA OS BENS ADQUIRIDOS A TITULO ONEROSO SE HOUVER CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS OU UNIÃO ESTÁVEL (ART. 1660 DO CC) E TODOS OS BENS DO CASAL SE HOUVER CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL, EXCETO AQUELES INDICADOS NO ART. 1668 DO CC). Em regra, não se sujeitam à partilha : os bens doados a marido e mulher (art. 551, par.ún., do CC), parte das contas conjuntas, FGTS (salvo se não houver dependente do INSS), PIS/PASEP(salvo se não houver dependente do INSS), seguro de vida (em havendo beneficiário), investimentos em VGBL(em havendo beneficiário), s e outros valores que cabem aos dependentes, restituição de tributos. 4- Deverá o(a) inventariante apresentar O VALOR DA CAUSA, que deve ser igual ao monte partível, porque deve expressar o conteúdo econômico do pedido e não ao monte-mor, excluindo-se, por conseguinte, eventual meação do cônjuge supérstite. Da mesma forma, o valor das custas, de acordo com atual posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, deve ter como base o montante da herança. Em outras palavras, o valor da taxa judiciária, nos inventários e arrolamentos, deve ter como base de cálculo o monte partível, que corresponde ao valor da causa. Outrossim, nesta oportunidade poderá o inventariante, preenchidos os requisitos legais, pleitear a conversão do rito (se o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento). O(A) inventariante deve ainda providenciar a juntada aos autos dos DOCUMENTOS que costumam ser "essenciais" ao processamento de qualquer inventário/arrolamento (arts. 320, 618 e 620 do CPC): a) certidão do(s) óbito do(a)(s) autor(a)(e)(s) da herança e do(a)(s) herdeiro(a)(s) pré-morto(a)(s); b) certidão de nascimento ou, se o caso, de casamento do(a)(s) autor(a)(es) da herança - acompanhada de pacto antenupcial, se houver; c) documento(s) oficial(is) de identidade, com número de RG e CPF, de todas as partes envolvidas e do(a)(s) autor(a)(es) da herança; d) outras certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco e/ou da qualidade de herdeiro, se já não provados pelos documentos anteriores; e) certidão de casamento dos herdeiros casados; f) certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil. As partes podem realizar o pedido de certidão de testamento na páginahttps://signo.org.br//certidao-testamento/novo-pedido, mediante o envio da certidão de óbito e o pagamento das custas. g) certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários (INSS: http://www.mtps.gov.br; SPPREV: http://www.spprev.sp.gov.br); h) quanto a veículos automotores: a) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), b) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) obtida no site http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet, c) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); i) quanto a imóveis: a) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); b) prova do valor venal no(s) ano(s) do(s) óbito(s), para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI (http://www.prefeitura.sp.gov.br) ou Imposto Territorial Rural - ITR; j) quanto a empresas, certidão atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br) e extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual empresa (individual ou sociedade comercial/unipessoal); k) quanto a embarcações, prova da propriedade (https://www.mar.mil.br/cpsp) e do valor; l) quanto a Ações Negociais na Bolsa, no caso de S/A: estatuto social e comprovação da cotação média das ações alcançada na Bolsa de Valores, do mês anterior, através de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores; m) quanto a quaisquer bens/direitos adquiridos antes: prova da partilha/meação, quanto a cônjuge ou companheiro(a) pré-morto ou de quem tenha havido separação ou divórcio; n) certidões negativas tributárias pessoais do(a) de cujus e dos imóveis no âmbito federal - inclusive, se o caso, de ITR (http://www.receita.fazenda.gov.br), estadual (https://www10.fazenda.sp.gov.br) e municipal (http://www.Prefeitura.sp.gov.br) - uma vez que as certidões tem prazo de validade recomenda-se junta-las ao final, antes da homologação da partilha ; o) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº 11.608/2003), anotando que o recolhimento da taxa judiciária será feito antes da homologação da partilha, nos termos do artigo 4°, parágrafo 7°, da Lei Estadual n° 11.608/2003, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite: 1 - até R$ 50.000,00 : 10 UFESPs; 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs; 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs; 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs; 5 - acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs ; p) outros documentos que atendam situações específicas ora não mencionadas (bens fora do Brasil etc.) - observando-se que todas as certidões devem ter sido emitidas após o(s) óbito(s) do(a)(s) autor(a)(es) da herança; q) certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) autor(a)(es) da herança ; Observa-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do CPC). Somente cônjuge(s) de herdeiro(a)(s) casado(a)(s) sob o regime da comunhão universal de bens deve(m) estar representado(a)(s) nos autos. Anoto desde já que oportunamente o plano de partilha deve ser feito de acordo com o artigo 653 do CPC, devendo constar o auto de orçamento e a folha de pagamento para cada parte. 5- Consigna-se que a cessão ou a renúncia do direito à sucessão aberta somente se dá validamente por instrumento público - ou no mínimo por termo judicial, no qual a parte renunciante deverá ser intimada a comparecer ao Cartório para assinatura - do qual participem cedentes/renunciantes e cessionários/beneficiários (art. 80, inciso II, 108 e 1.793, caput, e 1.806, todos do CC). 6- Em se tratando de arrolamento sumário (valor dos bens do espólio igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos), a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Com o pedido de homologação de partilha, pede-se, diante do grande número de documentos a serem conferidos, seja indicada a folha de juntada de cada um dos documentos acima exigidos. Informe-se, nos termos do artigo 319, II do CPC, o endereço do correio eletrônico (e-mail) dos patronos e das partes. Intime-se. - ADV: HELDER HENRIQUE GALONI (OAB 402362/SP), HELDER HENRIQUE GALONI (OAB 402362/SP)

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Processo nº 0011318-03.2025.8.26.0002

ID: 304046051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011318-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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Processo 0011318-03.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.09… Processo 0011318-03.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Consta da inicial, em síntese, que a autora teve seu cartão furtado. Após, veio a ser surpreendida por transações que não realizou, reputadas válidas pelo banco-réu, motivo pelo qual foi ajuizada a presente demanda. A ré, por seu turno, defende a regularidade das transações, requerendo a improcedência da ação. Sem razão, contudo, pois, analisando-se as alegações das partes, em cotejo com a prova produzida, de se concluir que os pedidos da autora comportam acolhimento parcial. Senão, vejamos. De início, ressalto que a relação jurídica estabelecida entre as partes se qualifica como de consumo e, portanto, está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que consagrou a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelo risco inerente ao produto ou ao serviço que realizam. Tal entendimento restou consagrado na Súmula 297 do STJ: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Colocada essa premissa, passo à análise do pedido. O fato de que a autora foi vítima de ilícito no qual seu cartão foi utilizado em transações que não reconhece restou bem demonstrado. Assim, comprovado o evento danoso, resta analisar a responsabilidade do Banco no caso em apreço. Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo primeiro - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (destaquei). É exatamente essa a hipótese dos autos, uma vez que, por ter prestado serviço falho, que não ofereceu a segurança que dele seria razoavelmente esperável, deve o Banco responder pelos prejuízos causados à demandante. Isso porque o banco lucra ao vender a ideia de facilidade adicional representada pela prestação de serviço 24 horas, cujas operações são realizadas por intermédio de máquinas e aparelhos celulares à disposição do consumidor, com evidente facilitação para o consumo dos produtos bancários e consequente aumento da lucratividade. Há, porém, o reverso da moeda: se o serviço fornecido se mostra falho, permitindo a ação de marginais, o fornecedor responde objetivamente por danos causados aos consumidores por tal ação. E tal responsabilidade deriva da obrigação imposta ao fornecedor de garantir a plena segurança na utilização do serviço, o qual, por sua própria natureza, reveste-se de periculosidade, ante a facilitação do uso do dinheiro, que expõe o consumidor à vulnerabilidade em alto grau, fato que se comprova diariamente em qualquer meio de notícias. Tal periculosidade, aliás, já é reconhecida pelo ordenamento jurídico, em especial pela Lei nº 7.102/83, que estabeleceu a obrigatoriedade de prestação de sistema de segurança em razão dos riscos inerentes às atividades bancárias. Ademais, em nítida evolução à teoria clássica da responsabilidade civil, a ciência jurídica passou a adotar a teoria do risco-criado, entre nós abraçada pelo acima citado dispositivo do CDC, bem como pelo CC/02, parágrafo único do artigo 927, responsabilizando objetivamente o agente, quando a atividade por ele desenvolvida revestir-se de periculosidade. Para esta teoria, basta a prova do dano para que surja a obrigação de indenizar, que não é excluída, sequer, pelo fato de terceiro, o qual está abrangido pela noção de perigo, intrínseca à atividade. Por outras palavras, impõe-se que, em virtude da atual interpretação que se confere à responsabilidade objetiva decorrente do risco-criado da atividade profissional (art. 927, parágrafo único, do CC/02), o fato de terceiro não rompe o nexo causal entre a atividade lucrativa e o dano. Ao invés, demonstra a falha no dever de desenvolver sua atividade com garantias de segurança. Com efeito, apenas o sistema de senhas e tokens não tem se mostrado eficaz para coibir a ação de meliantes, como demonstrado no presente caso, denotando a insegurança do serviço. De igual forma, não há que se falar em isenção de responsabilidade por caso fortuito externo porquanto, embora imprevisto, o ilícito do qual a autora foi vítima é fato previsível e guarda relação direta, além de ter ocorrido no âmbito da relação jurídica contratual que une o Banco-fornecedor e o usuário dos seus serviços. Diante disso, impõe-se a declaração de inexigibilidade dos débitos não reconhecidos. Não há que se falar, todavia, em ressarcimento em dobro da quantia cobrada, pois inaplicável o art. 42, § único do CDC ao caso em tela, visto que não houve, propriamente, cobrança indevida, mas decorrente da ação de criminosos. Por fim, também não merece provimento o pedido de indenização por dano moral, uma vez que não se vislumbra nos autos a prática de qualquer conduta por parte do requerido a macular os direitos de personalidade da requerente, de modo que o fato ensejador da presente não ultrapassou a esfera patrimonial da autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para declarar inexigíveis as compras não reconhecidas pela autora, motivo pelo qual condeno o banco-réu a pagar, a título de danos materiais, a importância de R$ 514,72, devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde abril de 2025 e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a citação até o pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Leonardo Esteban Sanchez x Eu Park

ID: 319605037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008575-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ESTEBAN SANCHEZ

Polo Passivo:

EU PARK

Intimação

Advogados:

ROBERTA RUIZ DONHA

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JULIANA MARIA BIGLIA PELICER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008575-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leonardo Esteban Sanchez - Eu Park - Vistos. Cuidam os autos de ação de indenização por danos materia… Processo 1008575-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leonardo Esteban Sanchez - Eu Park - Vistos. Cuidam os autos de ação de indenização por danos materiais e morais movida por LEONARDO ESTEBAN SANCHEZ, qualificado nos autos, contra EU PARK LTDA., também qualificada nos autos. Em breve síntese, aduz a parte autora que, no dia 04 de julho de 2024, na Rua Estados Unidos, n.º 1700, Jardim Paulista, CEP 01427001, no Município de São Paulo/SP, contratou o serviço de estacionamento profissional da requerida para guarda do veículo M.BENZ/GLA200FF, cor preta, placas FUI4145, chassi: 9BMTG4DW2JM006440, ano de fabricação 2018. O veículo foi deixado pelo autor às 13hrs29min; ao retornar, por volta de 22hrs13min, deparou-se com a subtração do veículo e de pertences que estavam em seu interior. Com relação ao veículo, destaca que foi indenizado, tendo recebido o valor da Tabela Fipe. Ocorre que em seu interior estavam diversos bens pessoais como jaquetas e óculos, além de incrementos como envelopamento, sistema de som, bancos esportivos e pneus novos que aumentavam significativamente o seu valor em relação à Tabela Fipe. Tudo somado, apurou prejuízo no valor de R$ 59.948,42. Requer a condenação da ré ao pagamento de aludida indenização; requer ainda reparação por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Com a inicial vieram documentos. Citada regularmente, a requerida contestou às fls. 52/55 para se insurgir contra a obrigação de pagamento dos incrementos automotivos, defendendo que o veículo como um todo já foi objeto de indenização segundo a Tabela Fipe, não sendo o caso de se considerar para indenização bens acessórios individualizados. No mais, quanto a óculos e itens de vestuário, aduz não ser verossímil que estivessem presentes no veículo itens de expressivo valor: Jaqueta Moncler R$ 10.843,00; Jaqueta Adidas - 699,99; Lentes de grau de óculos (Mitani Lentes) R$ 9.752,43. Defende ainda não haver prova de dano neste particular. Requer, por isso, a rejeição do pedido. Deu-se a réplica na sequência. Designada audiência de instrução, foram ouvidas três testemunhas do autor e uma testemunha da ré. Ao final, sobrevieram as alegações finais. Relatados. D E C I D O. As partes são capazes, estão bem representadas nos autos e litigam com interesse na causa. Dito isso, passo ao exame do mérito. Tem-se presente relação jurídica consumerista pela qual o autor confiou a guarda de seu veículo M.BENZ/GLA200FF, cor preta, placas FUI4145, chassi: 9BMTG4DW2JM006440, ano de fabricação 2018, à empresa de estacionamento requerida. Ocorre que o automóvel acabou subtraído estando sob guarda da ré. Junto com ele, foram subtraídos incrementos automotivos e objetos pessoais do autor. A seguradora da ré já cuidou de indenizar o autor segundo a Tabela Fipe. Com isso, o que se discute nos autos são a indenização dos incrementos automotivos e dos bens pessoais, além de danos morais. Pois bem. A Lei 8.078/90, a qual regula as relações de consumo, inovou ao trazer determinações próprias e particulares que tratam especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Cumpre, neste momento, transcrever o quanto prescreve o CDC em seu art. 6º, VIII: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova. Diga-se, ademais que, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor constituem requisitos alternativos e não cumulativos (STJ-RDDP 68/139: 3º Turma, REsp 915.599). Quanto a hipossuficiência, deve-se atentar ainda para que ela não deve ser presumida pelo fato de uma parte ser economicamente mais forte que a outra. Para que ela se concretize é necessário que haja desigualdade entre as partes de tal sorte que impossibilite ou dificulte a produção da defesa (JTJ 292/388). No caso ora versado, ENTRETANTO, os requisitos do art. 6°, VIII, CDC, não se encontram-se demonstrados. Não reputo verossímil que o autor tenha entregue seu veículo a manobrista deixando em seu interior bens pessoais de tão elevado valor como: Jaqueta Moncler R$ 10.843,00; Jaqueta Adidas - 699,99; Lentes de grau de óculos (Mitani Lentes) R$ 9.752,43. Caberia, portanto, ao autor a prova de que tais bens foram deixados no interior do veículo e que acabaram subtraídos sob guarda da ré. Segundo Carnelutti, o interesse na afirmação de certo fato é unilateral, só de quem serve de base para o pedido, mas o interesse na prova é bilateral, um quer fazer a prova o outro a contraprova. A distribuição da prova, portanto, não pode fundar-se no interesse de provar, mas no interesse em afirmar certo fato: ao autor interessa afirmar os fatos constitutivos de seu direito e, portanto, compete prová-los, e ao réu interessa afirmar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, daí, também, o ônus de a estes provar. A palavra ônus tem suas origens no latim, tendo significado de carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte. Isto porque o juiz, na sentença, somente vai socorrer-se das regras relativas ao ônus da prova se houver non liquet quanto à prova, isto é, se o fato não se encontrar provado. Estando provado o fato, pelo princípio da aquisição processual, essa prova se incorpora ao processo, sendo irrelevante indagar-se sobre quem a produziu. Somente quando não houver a prova é que o juiz deve perquirir quem tinha o ônus de provar e dele não se desincumbiu (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Ney Junior e Rosa Maria Andrade Nery, 9ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, 2006, pág. 531). Pois bem, recaindo o ônus de prova ao autor, a este é que incumbia produzir prova dos fatos alegados em inicial. No entanto, certo que Allegatio et non probatio, quasi non allegatio (Alegação sem prova é como se não há alegação). Naturalmente, que aquilo que se alega se não se pode provar, sequer pode ser considerada uma simples alegação. Outrossim, deve-se ressaltar inexistir quaisquer adminículos probatórios contrários aptos a indicar um comportamento em oposição a tal princípio, de modo que deve ser ressaltado que quod non est in actis, non est in mundo (aquilo que não está nos autos, não deve ser considerado). Embora as testemunhas do autor - Felipe Penteado Bellim, Eduardo Vitale, Filipe Leite Schneider Martins tenham afirmado que ele fosse possuidor de itens pessoais caros, dando-se ênfase para a Jaqueta Moncler, não restou exaustivamente comprovado que tais bens estivessem no interior do veículo no momento da subtração. Ademais, o testemunho prestado por Felipe Gammaro Quaresma, testemunha da ré e manobrista que recebeu o veículo no dia dos fatos, foi seguro no sentido de que o veículo foi deixado no estacionamento sem itens pessoais de valor do proprietário. Logo, não há prova concreta da subtração dos itens pessoais do autor. No tocante a indenização pelos incrementos automotivos, também sem razão o autor. Aduz ele que o veículo fora equipado com envelopamento, sistema de som, bancos esportivos e pneus novos. Ocorre que o autor já foi integralmente indenizado pela subtração do veículo. Não lhe cabe, após receber a indenização da seguradora, postular indenização pela subtração dos bancos, dos pneus, do sistema de som etc. Se assim fosse, caminhar-se-ia para dupla indenização e evidente enriquecimento sem causa. Ora, indenizar-se-ia o veículo como um todo; adiante indenizar-se-ia o veículo por suas peças individualizadas. Reputo que a indenização pela seguradora abrange principal e acessórios, tratando-se o veículo como um todo. Dos danos morais. Dano moral é dano que afeta direito de personalidade. Não se trata de mero aborrecimento ou constrangimento. Ou, como bem salientado pelo magistério de HUMBERTO THEODORO JR., referindo-se a CARLOS ALBERTO BITTAR: "De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)". Contudo, de toda a situação descrita pela parte autora não há elementos suficientes para afirmar que foi ela exposta a violação de direito de personalidade. O convívio em sociedade pressupõe alguns inconvenientes. Mas isso não quer dizer que a todo tempo estejamos diante de danos morais. Pelo que passou a parte autora não é caso de se ficar obcecada com o que, no plano da totalidade das coisas, tem menor significância e, portanto, deve ser suportado sem compensação material. A vida, afinal, deve ser contemplada sub specie aeternitatis (Baruch Spinoza). Com a previsão do artigo 5º, inciso X da Carta Magna a indenização por danos de aspecto moral é palco de infindáveis querelas doutrinárias e jurisprudenciais, mormente com a proliferação de demandas acerca do tema. Tem-se buscado, é bem de ver, coibir a utilização do instituto como meio de enriquecimento sem causa, atitude louvável e que deve ser reforçada. Curiosamente, tem-se a impressão de que, após o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados tornaram-se psicologicamente mais sensíveis aos contratempos inerentes à vida social, e fazendo ouvidos moucos à sábia lição de LEON TOLSTOI, para quem: "Eterno equívoco de quantos julgam a felicidade a satisfação de todos os desejos". Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, na forma do artigo 487, I, nCPC. Condeno a parte autora a suportar o pagamento de custas do processo e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor corrigido da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: JULIANA MARIA BIGLIA PELICER (OAB 317925/SP), ROBERTA RUIZ DONHA (OAB 186500/SP)

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Luiz Eduardo Souza Barbosa Da Silva e outros x United Airlines, Inc.

ID: 328365898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006053-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO SOUZA BARBOSA DA SILVA PAULA MOREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES, INC.

Intimação

Advogados:

JULIA PEROSA SAIGH JURDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006053-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Eduardo Souza Barbosa da Silva - - Paula Moreira Vieira - UNITED AIRLINES, INC. - Vistos. LUIZ EDU… Processo 1006053-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Eduardo Souza Barbosa da Silva - - Paula Moreira Vieira - UNITED AIRLINES, INC. - Vistos. LUIZ EDUARDO SOUZA BARBOSA DA SILVA e PAULA MOREIRA VIEIRA ajuizaram ação em face de UNITED AIRLINES pretendendo: (i) indenização de R$285,75 a título de danos materiais; e (ii) indenização de R$27.000,00 a título de danos morais. Afirmam, em síntese, que: (a) adquiriram passagens para transporte aéreo de Nova Iorque a São Paulo, com escala em Washington, voos operados pela ré; (b) o voo de Nova Iorque a Washington foi cancelado; (c) foram reacomodados em voo direto programado para a hora seguinte; (d) o novo voo também sofreu atraso, sendo realizado embarque e desembarque em solo; (e) o novo embarque e decolagem somente foi autorizado no dia seguinte, após dezenove horas de atraso; e (f) sofreram danos materiais e morais. A petição inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 16/42. Os autores regularizaram a representação processual às fls. 48/50. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 57/71) com documentos (fls. 72/119). No mérito, bate-se pela improcedência, afirmando, em síntese, que: (a) o voo foi cancelado em razão do mau tempo; (b) os autores foram reacomodados no primeiro voo com assentos disponíveis; (c) o novo voo sofreu atraso decorrente de manutenção não programada; (d) prestou assistência material durante a espera; e (e) não houve danos morais. Réplica às fls. 123/137. Esse o relatório. Decido. Desnecessárias outras fontes de prova, passo ao desate da lide (art. 355, I, CPC). Quadro factual. Os autores adquiriram passagens para transporte de Nova Iorque a São Paulo, com escala em Washington, a realizar-se aos 30/06/2024, às 19h15. O voo foi cancelado em razão do mau tempo, com reacomodação dos passageiros em voo direto, programado para a mesma data, 30/06/2024, às 20h30. Referido voo sofreu atraso, desta feita decorrente de manutenção não programada, sendo autorizada a decolagem no dia subsequente, 1º/07/2024, às 14h09. Legislação aplicável. Tratando-se de voo internacional, incide a Convenção de Varsóvia e Montreal, como já teve ocasião de decidir, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal: "nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados limitadores de responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC" (RE 636.331/RJ e ARE 766.618/SP). Responsabilidade da ré com relação ao voo de Nova Iorque a Washington. Dispõe a Convenção de Montreal, em seu artigo 19, que: "O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se provar que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas". A ré explicita que o atraso deveu-se a condições climáticas adversasdecorrentes de fortes tempestades que atingiram a região. Para comprovar suas alegações, apresentou as informações referentes ao voo (fls. 97/98) e notícias sobre os temporais que impossibilitaram outros voo de decolarem (fls. 61). As condições climáticas adversas caracterizam hipótese de forma maior, excludente da responsabilidade do transportador tanto à luz da Convenção de Montreal, conforme o dispositivo que se vem de transcrever, quanto sob a regência da legislação nacional (art. 256, §1º, II, do Código Brasileiro de Aeronáutica). Confira-se, a propósito, o magistério da doutrina: "(..) com o escopo de elidir o dano, a informação meteorológica de referidos fenômenos (climáticos), atualmente, também obtida por aparelhagem na aeronave, possibilitará o cancelamento do voo ainda não iniciado ou seu atraso, com esteio na força maior extrínseca, que elide a responsabilidade do transportador" (Marco Fábio Morsello, in Responsabilidade Civil no Transporte Aéreo, editora Atlas, 2006, p. 320). Verificada hipótese de força maior, as obrigações que remanescem ao transportador limitam-se ao fornecimento de auxílio material, consistente em alimentação e hospedagem (se necessária), e na conclusão do transporte (Resolução 400 da ANAC e 231 e parágrafo único do Código Brasileiro de Aeronáutica). Responsabilidade da ré com relação ao voo de Nova Iorque a São Paulo. O atraso decorrente de problemas operacionais, por sua vez, que justificou o adiamento do segundo voo, longe fica de qualificar caso fortuito ou força maior. Nem mesmo os casos de problemas mecânicos caracterizam a excludente, sob pena de transferir-se ao passageiro o risco da atividade empresarial. Confira-se, a propósito, uma vez mais, o magistério de Marco Fábio Morsello: "considerando a inserção dos ditames da teoria do risco do empreendimento, o cancelamento de vôo, ou seu atraso, causados por problema técnico imprevisível e irresistível, não terão o condão automático de eximir o dever de indenizar, máxime quando as circunstâncias objetivas apresentadas imponham a adoção de medidas posteriores, visando elidir o dano" (Responsabilidade Civil no Transporte Aéreo, Atlas, pg. 327). Não tendo a ré comprovado, portanto, a inevitabilidade do dano, a sua responsabilidade civil, pelo atraso verificado da noite de 30/06/2024 ao início da tarde do dia subsequente, está bem caracterizada. Danos materiais decorrentes do atraso. Como sinalizado, o réu estava obrigado a prover auxílio material, consistente em alimentação e hospedagem, durante o período de atraso. À míngua de comprovação de que tal auxílio tenha sido prestado, responde a ré pelas despesas com alimentação, de 30/06/2024: (i) no restaurante C2 Vanguard Ktch, no valor de U$42,67; e (ii) no restaurante Dunkin', no valor de U$8,46 (fls. 37/38). Danos morais decorrente do atraso. Os danos morais têm função tutelar dos direitos da personalidade, de modo que a pretensão indenizatória decorre da vulneração a direitos dessa natureza, sendo certo, todavia, que "na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados por passageiros" (REsp n. 1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/11/2018). No presente caso, além da extensão do atraso, de dezenove horas, observa-se que o período transcorreu no período noturno e que não houve fornecimento de hospedagem, vendo-se os autores na contingência de pernoitar no saguão do aeroporto (fls. 3). É bem de ver que tais circunstâncias bastam para vulnerar, ainda que tênue e transitoriamente, direitos da personalidade dos passageiros, pela aflição, cansaço e frustração provocados. E estava ao alcance da ré prevenir o dano, bastando-lhe fornecer hospedagem aos passageiros. Arbitramento da indenização. No que diz respeito ao arbitramento da indenização, rejeita-se a doutrina que advoga a função punitiva ou pedagógica dos danos morais. Tal função, além de não contar com respaldo no direito brasileiro, é expressamente repelida pela Convenção de Montreal, como se infere de seu art. 19, ao estampar que não se outorgará, em qualquer ação relacionada ao transporte de passageiros, carga ou bagagem, "uma indenização punitiva, exemplar ou de qualquer natureza que não seja compensatória". Deve-se considerar, portanto, apenas a extensão do dano ao direito da personalidade atingido e o objetivo de propiciar alguma satisfação ao lesado. Parece relevante considerar, nesse específico tema, a discrepância entre as soluções que têm sido adotadas no Brasil e nos demais países signatários das Convenções de Varsóvia e Montreal. Discrepância que é a causa provável de 98.5% (!) das ações cíveis ajuizadas no mundo, contra companhias aéreas, estarem concentradas no Brasil. Nesse sentido, observa-se que nos EUA tem prevalecido a compreensão de que referidos tratados internacionais são exaustivos quanto às hipóteses de indenização decorrente de transporte aéreo e que não fo contemplada reparação de danos puramente morais, de modo que estes são impassíveis de reparação. Foi essa a orientação da Suprema Corte, no caso El Al Israel Airlines v Tsui Yuan Tseng, julgado em janeiro de 1999 ("We conclude that the protocol [referindo-se à convenção de montreal], to which the United States has now subscribe, clarifies, but does not change, the Conventions exclusivity domain. We therefore hold that recovery for a personal injury suffered on board [an] aircraft or in the course of any of the operations of embarking or disembarking', Art. 17, 49 Stat. 3018, if not allowed under de Convention, is not available at all"). No precedente são colacionados julgados do Reino Unido, Nova Zelândia, Cingapura e Canadá (nota n. 16). No âmbito da União Europeia, por sua vez, o Regulamento n. 261/2004 (do Parlamento Europeu)estabelece (embora ressalvando que não se cuida de limitação de responsabilidade das transportadoras), para hipóteses de atraso e de cancelamento de voo (além de direito a reembolso e reencaminhamento), uma compensação de até 600 euros, conforme se colhe de seu artigo 7º (https://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:439cd3a7-fd3c-4da7-8bf4-b0f60600c1d6.0010.02/DOC_1format=PDF). Ainda que não seja o caso de adotar as soluções sufragadas em tais Estados soberandos, porque distinto o arcabouço jurídico aqui em vigor, me parece relevante, pois são todos signatários de convenções para unificação de regras relativas ao transporte aéreo internacional, evitar o arbitramento de indenizações largamente discrepantes das que são fixadas alhures, mormente quando não se tem, no direito positivo, parâmetros legais consistente que justifiquem as elevadas indenizações que têm sido fixadas pelos tribunais pátrios nesses casos. Em suma: a) a convenção de Montreal veda indenização com finalidade exemplar ou punitiva; b) diversos países signatários da convenção não reconhecem a indenizabilidade de danos puramente morais; c) diversos países signatários da convenção fixam compensações de até 600 euros; d) não há parâmetros consistentes, no direito positivo, a respaldar o arbitramento de indenizações em valores tão discrepantes dos que têm sido fixados alhures; e) a larga discrepância de critérios de fixação de indenização tem estimulado a litigiosidade no Brasil, nesse específico setor econômico. À luz dessas considerações, é manifesta a excessividade da pretensão indenizatória, de R$27.000,00 (R$15.000,00 para a coautora Paula e R$12.000,00 para o coautor Luiz). Tal cifra supera o piso da remuneração de um trabalhador brasileiro por mais de um ano inteiro de trabalho. Ademais, ainda que a coautora Paula alegue ter perdido compromissos profissionais, o documento de fls. 36 explicita que a autora não teria clientes agendados, sendo suas atividades redistribuídas para outro momento. Sopesando essess elementos todos e obtemperando que a ré não forneceu auxílio material, estou em que R$5.000,00, para cada um dos autores são bastantes para satisfazer a finalidade compensatória. Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, assim, condenar a parte ré a: (i) pagar aos autores R$285,75, com correção monetária do desembolso e juros legais da citação; e (ii) a pagar a cada um dos autores R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da publicação desta sentença e com juros legais desde a citação. Pela sucumbência, condeno a parte ré a pagar as custas do processo e honorários de 10% da condenação principal, devidos aos advogados da autora (art. 85, §2º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), JULIA PEROSA SAIGH JURDI (OAB 418225/SP), JULIA PEROSA SAIGH JURDI (OAB 418225/SP)

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Luiz Eduardo Souza Barbosa Da Silva e outros x United Airlines, Inc.

ID: 331632935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006053-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO SOUZA BARBOSA DA SILVA PAULA MOREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES, INC.

Intimação

Advogados:

JULIA PEROSA SAIGH JURDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006053-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Eduardo Souza Barbosa da Silva - - Paula Moreira Vieira - UNITED AIRLINES, INC. - Vistos. LUIZ EDU… Processo 1006053-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Eduardo Souza Barbosa da Silva - - Paula Moreira Vieira - UNITED AIRLINES, INC. - Vistos. LUIZ EDUARDO SOUZA BARBOSA DA SILVA e PAULA MOREIRA VIEIRA ajuizaram ação em face de UNITED AIRLINES pretendendo: (i) indenização de R$285,75 a título de danos materiais; e (ii) indenização de R$27.000,00 a título de danos morais. Afirmam, em síntese, que: (a) adquiriram passagens para transporte aéreo de Nova Iorque a São Paulo, com escala em Washington, voos operados pela ré; (b) o voo de Nova Iorque a Washington foi cancelado; (c) foram reacomodados em voo direto programado para a hora seguinte; (d) o novo voo também sofreu atraso, sendo realizado embarque e desembarque em solo; (e) o novo embarque e decolagem somente foi autorizado no dia seguinte, após dezenove horas de atraso; e (f) sofreram danos materiais e morais. A petição inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 16/42. Os autores regularizaram a representação processual às fls. 48/50. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 57/71) com documentos (fls. 72/119). No mérito, bate-se pela improcedência, afirmando, em síntese, que: (a) o voo foi cancelado em razão do mau tempo; (b) os autores foram reacomodados no primeiro voo com assentos disponíveis; (c) o novo voo sofreu atraso decorrente de manutenção não programada; (d) prestou assistência material durante a espera; e (e) não houve danos morais. Réplica às fls. 123/137. Esse o relatório. Decido. Desnecessárias outras fontes de prova, passo ao desate da lide (art. 355, I, CPC). Quadro factual. Os autores adquiriram passagens para transporte de Nova Iorque a São Paulo, com escala em Washington, a realizar-se aos 30/06/2024, às 19h15. O voo foi cancelado em razão do mau tempo, com reacomodação dos passageiros em voo direto, programado para a mesma data, 30/06/2024, às 20h30. Referido voo sofreu atraso, desta feita decorrente de manutenção não programada, sendo autorizada a decolagem no dia subsequente, 1º/07/2024, às 14h09. Legislação aplicável. Tratando-se de voo internacional, incide a Convenção de Varsóvia e Montreal, como já teve ocasião de decidir, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal: "nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados limitadores de responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC" (RE 636.331/RJ e ARE 766.618/SP). Responsabilidade da ré com relação ao voo de Nova Iorque a Washington. Dispõe a Convenção de Montreal, em seu artigo 19, que: "O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se provar que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas". A ré explicita que o atraso deveu-se a condições climáticas adversasdecorrentes de fortes tempestades que atingiram a região. Para comprovar suas alegações, apresentou as informações referentes ao voo (fls. 97/98) e notícias sobre os temporais que impossibilitaram outros voo de decolarem (fls. 61). As condições climáticas adversas caracterizam hipótese de forma maior, excludente da responsabilidade do transportador tanto à luz da Convenção de Montreal, conforme o dispositivo que se vem de transcrever, quanto sob a regência da legislação nacional (art. 256, §1º, II, do Código Brasileiro de Aeronáutica). Confira-se, a propósito, o magistério da doutrina: "(..) com o escopo de elidir o dano, a informação meteorológica de referidos fenômenos (climáticos), atualmente, também obtida por aparelhagem na aeronave, possibilitará o cancelamento do voo ainda não iniciado ou seu atraso, com esteio na força maior extrínseca, que elide a responsabilidade do transportador" (Marco Fábio Morsello, in Responsabilidade Civil no Transporte Aéreo, editora Atlas, 2006, p. 320). Verificada hipótese de força maior, as obrigações que remanescem ao transportador limitam-se ao fornecimento de auxílio material, consistente em alimentação e hospedagem (se necessária), e na conclusão do transporte (Resolução 400 da ANAC e 231 e parágrafo único do Código Brasileiro de Aeronáutica). Responsabilidade da ré com relação ao voo de Nova Iorque a São Paulo. O atraso decorrente de problemas operacionais, por sua vez, que justificou o adiamento do segundo voo, longe fica de qualificar caso fortuito ou força maior. Nem mesmo os casos de problemas mecânicos caracterizam a excludente, sob pena de transferir-se ao passageiro o risco da atividade empresarial. Confira-se, a propósito, uma vez mais, o magistério de Marco Fábio Morsello: "considerando a inserção dos ditames da teoria do risco do empreendimento, o cancelamento de vôo, ou seu atraso, causados por problema técnico imprevisível e irresistível, não terão o condão automático de eximir o dever de indenizar, máxime quando as circunstâncias objetivas apresentadas imponham a adoção de medidas posteriores, visando elidir o dano" (Responsabilidade Civil no Transporte Aéreo, Atlas, pg. 327). Não tendo a ré comprovado, portanto, a inevitabilidade do dano, a sua responsabilidade civil, pelo atraso verificado da noite de 30/06/2024 ao início da tarde do dia subsequente, está bem caracterizada. Danos materiais decorrentes do atraso. Como sinalizado, o réu estava obrigado a prover auxílio material, consistente em alimentação e hospedagem, durante o período de atraso. À míngua de comprovação de que tal auxílio tenha sido prestado, responde a ré pelas despesas com alimentação, de 30/06/2024: (i) no restaurante C2 Vanguard Ktch, no valor de U$42,67; e (ii) no restaurante Dunkin', no valor de U$8,46 (fls. 37/38). Danos morais decorrente do atraso. Os danos morais têm função tutelar dos direitos da personalidade, de modo que a pretensão indenizatória decorre da vulneração a direitos dessa natureza, sendo certo, todavia, que "na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados por passageiros" (REsp n. 1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/11/2018). No presente caso, além da extensão do atraso, de dezenove horas, observa-se que o período transcorreu no período noturno e que não houve fornecimento de hospedagem, vendo-se os autores na contingência de pernoitar no saguão do aeroporto (fls. 3). É bem de ver que tais circunstâncias bastam para vulnerar, ainda que tênue e transitoriamente, direitos da personalidade dos passageiros, pela aflição, cansaço e frustração provocados. E estava ao alcance da ré prevenir o dano, bastando-lhe fornecer hospedagem aos passageiros. Arbitramento da indenização. No que diz respeito ao arbitramento da indenização, rejeita-se a doutrina que advoga a função punitiva ou pedagógica dos danos morais. Tal função, além de não contar com respaldo no direito brasileiro, é expressamente repelida pela Convenção de Montreal, como se infere de seu art. 19, ao estampar que não se outorgará, em qualquer ação relacionada ao transporte de passageiros, carga ou bagagem, "uma indenização punitiva, exemplar ou de qualquer natureza que não seja compensatória". Deve-se considerar, portanto, apenas a extensão do dano ao direito da personalidade atingido e o objetivo de propiciar alguma satisfação ao lesado. Parece relevante considerar, nesse específico tema, a discrepância entre as soluções que têm sido adotadas no Brasil e nos demais países signatários das Convenções de Varsóvia e Montreal. Discrepância que é a causa provável de 98.5% (!) das ações cíveis ajuizadas no mundo, contra companhias aéreas, estarem concentradas no Brasil. Nesse sentido, observa-se que nos EUA tem prevalecido a compreensão de que referidos tratados internacionais são exaustivos quanto às hipóteses de indenização decorrente de transporte aéreo e que não fo contemplada reparação de danos puramente morais, de modo que estes são impassíveis de reparação. Foi essa a orientação da Suprema Corte, no caso El Al Israel Airlines v Tsui Yuan Tseng, julgado em janeiro de 1999 ("We conclude that the protocol [referindo-se à convenção de montreal], to which the United States has now subscribe, clarifies, but does not change, the Conventions exclusivity domain. We therefore hold that recovery for a personal injury suffered on board [an] aircraft or in the course of any of the operations of embarking or disembarking', Art. 17, 49 Stat. 3018, if not allowed under de Convention, is not available at all"). No precedente são colacionados julgados do Reino Unido, Nova Zelândia, Cingapura e Canadá (nota n. 16). No âmbito da União Europeia, por sua vez, o Regulamento n. 261/2004 (do Parlamento Europeu)estabelece (embora ressalvando que não se cuida de limitação de responsabilidade das transportadoras), para hipóteses de atraso e de cancelamento de voo (além de direito a reembolso e reencaminhamento), uma compensação de até 600 euros, conforme se colhe de seu artigo 7º (https://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:439cd3a7-fd3c-4da7-8bf4-b0f60600c1d6.0010.02/DOC_1format=PDF). Ainda que não seja o caso de adotar as soluções sufragadas em tais Estados soberandos, porque distinto o arcabouço jurídico aqui em vigor, me parece relevante, pois são todos signatários de convenções para unificação de regras relativas ao transporte aéreo internacional, evitar o arbitramento de indenizações largamente discrepantes das que são fixadas alhures, mormente quando não se tem, no direito positivo, parâmetros legais consistente que justifiquem as elevadas indenizações que têm sido fixadas pelos tribunais pátrios nesses casos. Em suma: a) a convenção de Montreal veda indenização com finalidade exemplar ou punitiva; b) diversos países signatários da convenção não reconhecem a indenizabilidade de danos puramente morais; c) diversos países signatários da convenção fixam compensações de até 600 euros; d) não há parâmetros consistentes, no direito positivo, a respaldar o arbitramento de indenizações em valores tão discrepantes dos que têm sido fixados alhures; e) a larga discrepância de critérios de fixação de indenização tem estimulado a litigiosidade no Brasil, nesse específico setor econômico. À luz dessas considerações, é manifesta a excessividade da pretensão indenizatória, de R$27.000,00 (R$15.000,00 para a coautora Paula e R$12.000,00 para o coautor Luiz). Tal cifra supera o piso da remuneração de um trabalhador brasileiro por mais de um ano inteiro de trabalho. Ademais, ainda que a coautora Paula alegue ter perdido compromissos profissionais, o documento de fls. 36 explicita que a autora não teria clientes agendados, sendo suas atividades redistribuídas para outro momento. Sopesando essess elementos todos e obtemperando que a ré não forneceu auxílio material, estou em que R$5.000,00, para cada um dos autores são bastantes para satisfazer a finalidade compensatória. Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, assim, condenar a parte ré a: (i) pagar aos autores R$285,75, com correção monetária do desembolso e juros legais da citação; e (ii) a pagar a cada um dos autores R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da publicação desta sentença e com juros legais desde a citação. Pela sucumbência, condeno a parte ré a pagar as custas do processo e honorários de 10% da condenação principal, devidos aos advogados da autora (art. 85, §2º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), JULIA PEROSA SAIGH JURDI (OAB 418225/SP), JULIA PEROSA SAIGH JURDI (OAB 418225/SP)

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Marcia Moreira Sandoval x Hurb Technologies S/A

ID: 309761555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002782-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA MOREIRA SANDOVAL

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARINA COSTA MOURA PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0002782-03.2025.8.26.0002 (processo principal 1093158-52.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marcia Moreira Sandoval - Hurb Technologies S/A - Vist… Processo 0002782-03.2025.8.26.0002 (processo principal 1093158-52.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marcia Moreira Sandoval - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 28/37: Indefiro a medida uma vez que inócua à satisfação do crédito exequendo. No mais, trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado contra HURB TECHNOLOGIES S/A, empresa que, fato notório, encontra-se em situação de grave crise econômica, conforme amplamente noticiado pela imprensa, a gerar, inclusive, intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CPC, art. 374, I). Com efeito, apesar do exaurimento de todos os meios disponíveis para a satisfação das obrigações judicialmente reconhecidas de pagamento de quantia certa, restam milhares de execuções frustradas, conforme se colhe de reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foro do local de domicílio da Hurb. Confira-se: (...) 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com datas flexíveis e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6. Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de "esvaziamento" de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13. Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: 094.801.067-36) e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: 105.274.717-55). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuções nos processos listados nos itens 1 e 19 acima que atingem o total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209, do 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca). Na decisão, o colega fluminense relata minuciosamente, etapa por etapa, todo o caminho percorrido, em diversos feitos, na tentativa, sempre infrutífera, de localização de ativos não só da executada, como de seus sócios e de partes relacionadas, concluindo, via de consequência, pela necessidade de extinção de todas as execuções em curso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se: 31. Juízo do II Juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209). Diante deste quadro, considerando-se as máximas da experiência (CPC, art. 375), os princípios de economia processual e celeridade que informam o rito sumaríssimo adotado neste Juizado (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como de modo a não se prejudicar injustificadamente o andamento global dos feitos que aqui tramitam, outra solução não resta, a não ser a extinção da presente execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente desnecessários. Transitada em julgado, havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Por fim, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), MARINA COSTA MOURA PINTO (OAB 201284/RJ)

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Processo nº 0019078-03.2025.8.26.0002

ID: 315593352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019078-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0019078-03.2025.8.26.0002 (processo principal 0018725-94.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Hurb Technologies S/A - Vistos. Trata-se de pedido de cumpri… Processo 0019078-03.2025.8.26.0002 (processo principal 0018725-94.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Hurb Technologies S/A - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado contra HURB TECHNOLOGIES S/A, empresa que, fato notório, encontra-se em situação de grave crise econômica, conforme amplamente noticiado pela imprensa, a gerar, inclusive, intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CPC, art. 374, I). Notórias, ainda, são as dificuldades que vêm sendo enfrentadas pelos consumidores para o ressarcimento de valores, resultando, apesar do exaurimento de todos os meios disponíveis para a satisfação das obrigações judicialmente reconhecidas de pagamento de quantia certa, na frustração de milhares de execuções, conforme se colhe de reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foro do local de domicílio da Hurb. Por todas, confira-se: (...) 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com datas flexíveis e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6. Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de "esvaziamento" de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13. Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: 094.801.067-36) e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: 105.274.717-55). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuções nos processos listados nos itens 1 e 19 acima que atingem o total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209, do 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca). Na decisão, o colega fluminense relata minuciosamente, etapa por etapa, todo o caminho percorrido, em diversos feitos, na tentativa, sempre infrutífera, de localização de ativos não só da executada, como de seus sócios e de partes relacionadas, concluindo, via de consequência, pela necessidade de extinção de todas as execuções em curso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se: 31. Juízo do II Juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209). Diante deste quadro, considerando-se as máximas da experiência (CPC, art. 375), os princípios de economia processual e celeridade que informam o rito sumaríssimo adotado neste Juizado (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como de modo a não se prejudicar injustificadamente o andamento global dos feitos que aqui tramitam, outra solução não resta, a não ser a extinção da presente execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente desnecessários. Transitada em julgado, havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Por fim, ao arquivo. P.R.I.C. São Paulo, - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 1055620-03.2025.8.26.0002

ID: 332864529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055620-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BELTRAME FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055620-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gabriela Beltrame Fernandes - Vistos. Valor da causa: Nos termos do artigo 292 do CPC, o valor da causa … Processo 1055620-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gabriela Beltrame Fernandes - Vistos. Valor da causa: Nos termos do artigo 292 do CPC, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - Na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - Na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - Na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - Na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - Na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - Na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - Na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - Na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Deste modo, adequar o valor da causa à norma do artigo 292 do Código de Processo Civil, devendo refletir a somatória de doze mensalidades do plano de saúde, adicionada ao valor de eventuais demais pedidos. Recolher as despesas procesuais remanescentes. Prazo: 15 dias. Da antecipação de tutela pleiteada. A antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do CPC, deverá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de direito , bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se que a norma autoriza a concessão da antecipação dos efeitos inclusive nas hipóteses em que tais elementos atinentes à probabilidade do direito resumem-se às alegações [convincentes e verossímeis] da parte autora. No que se refere ao "periculum in mora", verifica-se que "a redação do artigo 300, "caput", superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada" (Enunciado n.143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis -FPPC). No presente caso, tem-se o seguinte. Temática já apreciada pelo C. STJ no Âmbito dos Embargos de Divergência n.1.889.704/SP. Decidiu-se que: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Posteriormente, foi promulgada a Lei Federal n.14.454/22, que alterou o art. 10, da Lei n. 9656/98, nos seguintes termos. § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. O laudo de fls.14 preenche os requisitos acima indicados, pois demonstra que existe comprovação da eficácia do tratamento pleiteado, bem como registra a urgência no tratamento solicitado. Ante o exposto, por ora, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o réu cubra o tratamento indicado na inicial com os medicamentos VEMURAFENIBE E COBIMETINIBE, na frequência e quantidade indicadas pelo médico que assiste a autora, devendo a receita médica ser renovada mensalmente, sob pena de multa diária de R$20.000,00, sem limitações. A presente tutela antecipada surtirá efeitos independentemente do recebimento da inicial. Cópia da presente decisão servirá de ofício para intimação pessoal da demandada, que deverá ser comprovadamente enviada ao réu (preferencialmente por intermédio dos canais disponibilizados pelo demandado para receber decisões judiciais, se existente) para fins de cumprimento da Súmula n.410 do STJ. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP)

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