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Processo nº 1046923-90.2025.8.26.0002

ID: 326661784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046923-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEONI WEBER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046923-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Leoni Weber dos Santos - Vistos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria ab… Processo 1046923-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Leoni Weber dos Santos - Vistos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Embora intimado, o autor deixou de apresentar todos os documentos determinados, especialmente a cópia da declaração de imposto de renda, verificando-se, no entanto, que fez jus à restituição (fls. 17/19). O extrato bancário juntado demonstra que o autor recebe, recorrentemente, além do benefício previdenciário, diversos outros valores via PIX, transferências e depósitos em espécie. Também se constata que a parte interessada possui reservas em contas bancárias, o que afasta a alegação de incapacidade para arcar com as custas e despesas processuais. Além disso, houve contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública, fato que, embora não impeça a concessão do benefício, é indicativo da capacidade econômica da parte interessada para arcar com as custas e despesas processuais, especialmente diante das circunstâncias verificadas no caso. Conforme o contrato celebrado com a ré (fls. 23/34), o requerente assumiu o pagamento de parcelas de R$ 864.38, montante expressivo, que não coaduna com a declaração de pobreza, já que a parte tem condições de arcar com quase mil reais por mês apenas com o financiamento do veículo automotor. A parte também autora abriu mão da faculdade de propor a ação em seu domicílio, optando pelo ajuizamento em outro estado, assumindo, portanto, as despesas decorrentes da demanda neste Foro Regional, inclusive no caso de comparecimento presencial, o que não coaduna com a alegação de hipossuficiência, Também abdicou de ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, no qual estaria isenta de custas, despesas e honorários, ressaltando-se que a questão em discussão é de menor complexidade. Nesse sentido, oportuno o entendimento da Exma. Desembargadora Sandra Galhardo Esteves no julgamento do agravo de instrumento nº. 2006024-73.2024.8.26.0000: Ora, pretendendo o autor beneficiar-se da gratuidade judiciária, toda despesa que tenha o valor da causa como fato gerador para a base de cálculo comprometerá a parte contrária. Logo, também por tal razão, deve trazer a Juízo pretensão possível e razoável. Em outras palavras, o autor poderia optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial, mas preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagaras despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estartão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. De mais a mais, urge a consideração de que o funcionamento do Poder Judiciário não prescinde do aporte de recursos, os quais derivam de duas origens: dotação na lei orçamentária anual e taxa judiciária. Na primeira hipótese, o custeio recai sobre toda a sociedade, uma vez que os recursos provem dos tributos pagos, especificamente dos impostos. Na segunda hipótese, o custo pela utilização do aparato jurisdicional é suportado pela parte sucumbente, em que pese, no início do processo, o pagamento da taxa recaía, sempre, sobre o autor. Assim, é evidente sua função, para além de garantir a qualidade da prestação jurisdicional, de punir o sucumbente que se recusa a, voluntariamente, cumprir uma obrigação legal ou contratual. Portanto, não é razoável que o custo do processo seja imposto a toda sociedade, exceto quando existente fundamento relevante para tanto. Nesse passo, o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, com prejuízo de toda a sociedade, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício. Vale dizer, que se encontra a parte que o requereu em estado econômico tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam na direção contrária, deve-se, obviamente, negar o pleito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. INTIME-SE a parte demandante para que comprove o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de quinze dias dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO (OAB 520814/SP)

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Processo nº 4004841-90.2025.8.26.0002

ID: 332579421

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4004841-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4004841-90.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : DANILO YONEYAMA DE TOLEDO ADVOGADO(A) : DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB SP409025) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4004841-90.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : DANILO YONEYAMA DE TOLEDO ADVOGADO(A) : DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB SP409025) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA. Vistos. Nos termos do enunciado uniforme número 07 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: “ O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico." Assim, apresente a parte autora a nota fiscal correspondente à relação de negócio firmada entre as partes, bem como j unte a parte autora cópia de documento pessoal com foto, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Após o cumprimento da determinação acima, 1) Cite-se o executado para pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do Código de Processo Civil). 2) Não efetuado o pagamento em 03 dias, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, deverá imediatamente proceder à penhora e avaliação dos bens que encontrar, lavrando o respectivo auto, e intimando de tais atos, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 3) Autorizo, se necessário, o cumprimento da diligência na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 4) Após a penhora, será designada audiência de conciliação, na qual o devedor poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Fica, desde já, salientado que, ao optar pelo ajuizamento da demanda pelo rito da Lei nº. 9.099/95, a parte exequente tem ciência de que seu comparecimento pessoal a todas as audiências designadas nos autos é imprescindível, sob pena de extinção do processo, não se podendo excepcionar o que consta nos artigos de lei, sendo inaplicável, deste modo, o art. 319, VII do CPC na hipótese, o que só pode ocorrer nos processos sob o rito comum. 5) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá o executado valer-se do disposto no artigo 916 e §§ do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do artigo 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no artigo 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Int. São Paulo, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 1046729-90.2025.8.26.0002

ID: 302720671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046729-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GIULLIA MARIA RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA SOUZA

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Processo 1046729-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Giullia Maria Ramos da Silva - Vistos. Ante a documentação acostada, defiro a gratuidade de justiça. Ano… Processo 1046729-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Giullia Maria Ramos da Silva - Vistos. Ante a documentação acostada, defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Defiro a tramitação prioritária, com fundamento no art. 9º, inciso VII, da L. 13.146/2015. Ação cominatória com pedido de tutela de urgência que tem por pretensão compelir a ré (plano de saúde) à cobertura de tratamento médico prescrito à autora por médico especialista. Descreve a autora que foi diagnosticada com "Disfunção Têmporo-Mandibular (CID K07.6) (bruxismo) e Afecção Inflamatória dos Maxilares (CID:K10.2)". O tratamento prescrito pelo médico assistente consiste na realização, - em caráter de urgência -, de procedimento cirúrgico bucomaxilar de viscossuplementação na articulação temporomandibular (ATM), em razão das intensas algias e desconfortos que acometem a requerente. Afirma a autora que mesmo com a prescrição do médico especialista não houve autorização para o procedimento pela operadora, sendo que por meio da junta médica houve desempate no sentido da manutenção de negativa total de todos os procedimentos e materiais indicados. Há nos autos tanto a comprovação da relação jurídica entre as partes (fls. 81), quanto a demonstração clara do diagnóstico e da prescrição específica, justificada para o tratamento em razão da intensidade das dores (fls. 101/108 e 109/116), confirmada a negativa sem respaldo em postura técnica bem definida (fls. 117/120). A concessão da ordem de urgência exige, para bem incidir, a presença de elementos legais consistentes na plausibilidade do direito invocado associada a perigo de um dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dita o artigo300 do Código de Processo Civil. Neste momento processual, prepondera o valor humano da saúde, desde que bem sendo cumpridas as obrigações contratuais da acionante. Estão presentes os requisitos legais para a tutela, sendo que a documentação trazida evidencia circunstâncias fáticas de urgência, atestando, assim, a plausibilidade do direito. O contrato entre as partes fundamenta a pretensão em virtude de abranger em seus termos a patologia descrita, sendo soberana a postura médica que conhece a singularidade da condição de sua paciente. Ademais, está caracterizado o risco da demora, considerando que a urgência do tratamento foi expressamente estabelecida na prescrição, hipótese a justificar o cabimento de medida célere, quando o objeto da contratação é o cuidado da saúde. Não se vê, de todo modo, indicação de procedimento diverso que poderia alcançar os mesmos resultados de alívio e contenção das dores apontadas. Por isso o deferimento da medida de urgência. É dizer, a patologia foi expressamente caracterizada como da espécie refratária a alternativas terapêuticas diversas daquelas prescritas, não cabendo à operadora, alheia ao acompanhamento clínico, a prerrogativa de definir ou restringir o tratamento indicado, sem apontar o que caberia no caso concreto, de maneira eficaz. Por isso, postura que desconsidera a prescrição médica limita e inviabilizar a efetividade da abordagem necessária à reversão do quadro clínico. Dessa forma, a negativa fundamentada, mas que desconsidera as particularidades da paciente e a progressão da patologia resulta na dilação indevida de prazos para acesso ao tratamento, acarretando prejuízos significativos à saúde já fragilizada pelo quadro doloroso persistente e pela evolução em curso. De todo modo, não há que se falar em perigo de irreversibilidade da medida judicial de conferência de tutela, vez que na hipótese de improcedência do pedido ao final a ré poderá cobrar, pelas vias próprias, os valores que tiver despendido. Desta feita, DEFIRO a tutela de urgência para o exato fim de determinar à PORTO SEGURO SAÚDE S/A que proceda à autorização, - no prazo máximo de 05 dias -, para o procedimento prescrito à autora GIULLIA MARIA RAMOS DA SILVA, nos exatos termos em que ditado pelo especialista às fls. 109/116, fornecendo também os materiais descritos, na quantidade indicada e necessária ao tratamento, tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) nesta fase inicial da tramitação, observando-se que tais astreintes poderão, eventualmente, ser revistas e ampliadas se verificada a insuficiência como medida coercitiva. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como Ofício, que deverá ser impresso pela autora em conjunto com a petição inicial e enviado para a ré, comprovando-se documentalmente nos autos no prazo de 10 dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139,VIe Enunciado nº 35 da ENFAM:"Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art.139,VI, doCPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos4ºe6ºdoCPCfica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo340doCPC. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA SOUZA (OAB 67601/DF)

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Processo nº 1043431-90.2025.8.26.0002

ID: 291666014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1043431-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

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Processo 1043431-90.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Toyota do Brasil S.A. - Vistos. 1- Trata-se de busca e apreensão, tendo por objeto o segu… Processo 1043431-90.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Toyota do Brasil S.A. - Vistos. 1- Trata-se de busca e apreensão, tendo por objeto o seguinte bem móvel: marca TOYOTA, modelo COROLLA XEI 20, ano de fabricação/modelo 2023/2023, cor BRANCA, chassi 9BRB33BE1P2165041, Renavam: 01357437061, placas SJK7E99 Indefiro o pedido de processamento do feito em segredo de justiça, porquanto a regra é a publicidade dos julgamentos e atos processuais, e o sigilo a exceção (CPC, art. 11 e 189, I e II). Ademais, o caso em apreço, que versa sobre interesses meramente patrimonial, não se insere em nenhuma das hipóteses legais. Providencie o autor o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Determino a inserção da restrição judicial - transferência, circulação, licenciamento, por meio do sistema RenaJud, com o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo objeto da demanda - (§§ 9º e 10 do art. 3º do DL 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014). 2- Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel. 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 3- Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, FICA DESDE JÁ DETERMINADA a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já deferida a consulta aos sistemas PETRUS - Portal de Consultas JUD e Siel para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigne-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Diante do advento da Lei 13.043/2014, a parte autora deverá requerer a busca e apreensão diretamente ao Juízo da Comarca onde se encontra localizado o veículo, bastando instruir o pedido com a cópia da petição inicial da ação, assim como da presente decisão, devendo ainda comunicar a este Juízo, em cinco dias, a apresentação de tal requerimento. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (OAB 31618/SP)

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Processo nº 1036738-90.2025.8.26.0002

ID: 277886535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036738-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1036738-90.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para o… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1036738-90.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO) por meio do sistema SISBAJUD (teimosinha), por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas PETRUS e SIEL (no caso de pessoa física) para busca de endereço, (mediante prévio requerimento e recolhimento da taxa respectiva). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, que deverá ser instruída com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de dez dias. O valor da causa é R$ 152.512,51. Havendo interesse da parte exequente na inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, §3º), deverá recolher as taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Outrossim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int

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Avelino Gonçalves Peniche x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 325580310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000778-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AVELINO GONçALVES PENICHE

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

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MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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Processo 0000778-90.2025.8.26.0002 (processo principal 1081935-05.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Avelino Gonçalves Peniche - Amil Assistência M… Processo 0000778-90.2025.8.26.0002 (processo principal 1081935-05.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Avelino Gonçalves Peniche - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. AVELINO GONÇALVES PENICHE move o presente Cumprimento Provisório de Sentença em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, buscando a cobrança de astreintes fixadas em decisão anterior. Conforme decisão de fls. 18/19, foi reconhecida a natureza pecuniária das astreintes, cuja cobrança se daria pelo rito do cumprimento de sentença por quantia certa, com a expressa determinação de que não incidiriam os acréscimos previstos no art. 523, §1º do CPC (multa de 10% e honorários de 10%). Naquela ocasião, foi apontada a demora no fornecimento dos materiais necessários ao procedimento cirúrgico, observado o prazo da liminar concedida nos autos principais (nº 1081935-05.2024.8.26.0002), e a executada foi intimada para pagamento. Diante da inércia da executada, o exequente apresentou nova planilha de débito (fls. 29/30), no valor de R$ 26.146,28, já excluídos os acréscimos do art. 523, §1º do CPC, conforme determinação judicial anterior. Em decisão de fls. 46/47, foi determinado o imediato bloqueio e transferência de valores via SISBAJUD até o limite da dívida, o que restou positivo, conforme Ato Ordinatório de fls. 50, que certificou o bloqueio e transferência do valor de R$ 26.146,28. A executada, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, apresentou Impugnação às fls. 52/54, alegando, em síntese: (i) equívoco do exequente quanto à data de sua intimação da tutela de urgência (23/09/2024), afirmando que a publicação se deu apenas em nome do advogado da parte Autora; (iii) que o feito ainda não transitou em julgado, pois o próprio exequente teria ofertado apelação pendente de julgamento; e (iii) excesso de execução, por suposta inclusão de honorários advocatícios sobre a multa diária. O exequente, AVELINO GONÇALVES PENICHE, manifestou-se em réplica às fls. 58/60, rebatendo os argumentos da impugnação. Afirmou que a executada foi devidamente cientificada da decisão e que o descumprimento perdurou por mais de 70 dias. Defendeu que o valor da multa é devido e que o pagamento não acarreta enriquecimento sem causa. Sustentou que a exclusão/diminuição da multa vencida é inadmissível, nos termos do art. 537, §1º do CPC, e que não houve recurso de apelação contra a sentença. A impugnação apresentada pela executada não merece acolhimento. Inicialmente, quanto à alegação de excesso de execução por suposta inclusão de honorários advocatícios sobre as astreintes, verifica-se que este ponto carece de objeto. Conforme expressamente determinado na decisão de fls. 18/19, e devidamente observado pelo exequente na planilha de fls. 29/30, os acréscimos previstos no art. 523, §1º do CPC (multa de 10% e honorários de 10%) não incidem sobre o valor das astreintes. O valor bloqueado e executado não contempla tais verbas, tornando a argumentação da impugnante improcedente neste particular. No que tange à alegada ausência de intimação formal da decisão que concedeu a tutela provisória, a parte autora demonstrou que protocolou a decisão que concedeu a tutela provisória diretamente na sede da parte ré, em 23/09/2024. Tal ato configura ciência inequívoca da obrigação imposta, sendo suficiente para deflagrar a incidência da multa cominatória. A comunicação efetiva, devidamente comprovada nos autos, supre a necessidade de intimação formal para fins de exigibilidade das astreintes. Ainda assim, verifica-se descumprimento da ordem judicial por período superior a 70 dias, circunstância que autoriza a cobrança da multa diária (astreintes) fixada nos autos. A alegada ausência de intimação formal não se sustenta diante da comunicação efetiva comprovada nos autos. Ademais, a jurisprudência pátria e o §1º do artigo 537 do Código de Processo Civil indicam que a exclusão ou modificação da multa vencida é inadmissível, salvo em caso de manifesta excessividade ou justa causa para o descumprimento. No presente caso, a executada não demonstrou a ocorrência de manifesta excessividade do valor da multa ou de justa causa que justificasse o descumprimento da ordem judicial pelo período apontado. A finalidade coercitiva das astreintes visa exatamente compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, e a inércia injustificada deve ser penalizada. Por fim, a alegação de que o feito não transitou em julgado devido a uma apelação pendente não impede o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. O artigo 537, §3º, do Código de Processo Civil, permite a execução provisória das astreintes, condicionando apenas o levantamento dos valores ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Diante do exposto, e com base nas considerações acima, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada. Fica MANTIDO o bloqueio judicial realizado via SISBAJUD, com transferência dos valores à conta judicial, conforme decisão anterior. Saliento que, por tratar-se de cumprimento provisório de sentença, a liberação de valores ficará condicionada ao trânsito em julgado da decisão favorável à parte exequente, nos termos do art. 537, §3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ), MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP)

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Condomínio Tocantins Shopping Center x 2W Ecobank S.A

ID: 330477196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014803-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO TOCANTINS SHOPPING CENTER

Polo Passivo:

2W ECOBANK S.A

Intimação

Advogados:

WALDEMAR DECCACHE

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CIRO BRÜNING

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Processo 1014803-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Condomínio Tocantins Shopping Center - 2w Ecobank S.a - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indeni… Processo 1014803-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Condomínio Tocantins Shopping Center - 2w Ecobank S.a - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por perdas e danos proposta por CONDOMÍNIO TOCANTINS SHOPPING CENTER contra 2W ECOBANK S.A. Em síntese, alegou o autor que firmou com a requerida Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica Incentivada, com registro LP nº VI1028-22, assinado em 07/01/2022, cujo objeto era o fornecimento de energia elétrica para consumo. O contrato previa expressamente a concessão de desconto integral de 100% sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição e transmissão (TUSD/TUST) em razão da energia ser proveniente de central de geração incentivada, e caso houvesse a perda desse benefício, a requerida assumia a obrigação de ressarcir integralmente a autora pelos valores indevidamente cobrados em decorrência da redução ou supressão do desconto. Afirmou ainda que o contrato estabelecia que, em caso de rescisão antecipada por culpa da requerida seriam devidos à autora uma multa rescisória equivalente a 30% do valor remanescente do contrato e a indenização pelas perdas e danos, incluindo os prejuízos decorrentes da necessidade de aquisição de energia a preços superiores no mercado, em razão da interrupção do fornecimento originalmente contratado. Narrou que a requerida deixou de fornecer a energia contratada, descumprindo suas obrigações contratuais e impactando a operação da autora, e que os descontos contratados não foram efetivamente concedidos nos meses de março, maio, junho e julho de 2024. Apesar disso, a requerida emitiu nota fiscal em setembro/2024 no valor de R$ 119.744,78, o que foi regularmente liquidada pela autora para evitar protesto. Após, a requerida emitiu uma notificação alegando a ocorrência de rescisão contratual. Sustentou que o valor referente aos descontos não dado foi de R$ 181.935,90 e que teve gastos extras de energia no valor de R$ 133.985,95. Alegou, ainda, que a Cláusula Arbitral inserida no contrato é nula e inválida de pleno direito. Pediu que fosse declarada a nulidade da cláusula que estabelece o Foro Arbitral, e pela condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 435.666,63, sendo R$ 133.985,95 referente a Perdas e Danos, R$ 181.935,90 referente a Perdas Econômicas pela ausência do desconto integral e R$ 119.744,78 pagos indevidamente pela autora. Pleiteou, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Citada, a requerida ofereceu contestação (fls. 127/146), onde alegou, preliminarmente, a incompetência jurisdicional do poder judiciário, uma vez que a cláusula 31 do contrato objeto da lide elegeu a Arbitragem como meio de solução de conflitos a se processar perante a Câmara FGV. Em relação ao mérito, alegou que enfrenta grave crise financeira, por este motivo declarou a rescisão do contrato, por meio de notificação enviada à requerente em 04/10/2024. Sustentou que a multa contratual de 30% já está sendo exigida na Ação de Execução proposta pela autora nos autos nº 1011615-90.2025.8.26.0002, em trâmite perante a 7ª Vara Cível deste Foro Regional de Santo Amaro. Afirmou que as perdas e danos não estão devidamente comprovadas, pois conformo o contrato a base do cálculo das perdas e danos deve ser comprovado através de um Contrato de venda de energia elétrica, em condições similares ao Contrato rescindido, ou de 03 ofertas de terceiros, cujos preços deveriam ser informados à outra Parte, o que não ocorreu. Em relação à ausência de desconto, sustentou que O Contrato de fato previa a concessão de desconto integral de 100% sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição e transmissão em razão da energia ser proveniente de central de geração incentivada, mas, em caso de perda desse benefício, a Requerida assumia a obrigação de ressarcir o Requerente, na forma determinada pela Cláusula 11 do Contrato, sendo que Estes valores já são objeto da Ação de Execução previamente distribuída. Por fim, informou que A Nota Fiscal de número de série 42.046, apresentada data de emissão é 02/09/2024, e refere-se à energia elétrica fornecida durante o mês de agosto de 2024, na quantidade de 262,591 MWh, ao preço unitário de R$ 364,81, gerando um custo total de R$ 95.795,82 que, acrescido do ICMS, resultou no valor final de R$ 119.744,78, sendo devido tal valor. Houve réplica (Fls. 216/232). É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência do Poder Judiciário em razão da cláusula compromissória inserida no contrato. A cláusula compromissória arbitral só tem eficácia quando houver manifestação clara e inequívoca de ambas as partes no momento da instauração do litígio. No presente caso, a parte autora não aderiu à arbitragem e optou por acionar o Poder Judiciário, sendo inaplicável a cláusula arbitral de forma impositiva. Ademais, há alegação de nulidade dessa cláusula, cuja validade não pode ser presumida de forma absoluta, sobretudo em contrato de adesão e em razão da existência de relação de consumo, conforme sustentado na petição inicial. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PARCIALMENTE PROCEDENTES. Trata-se de ação de repetição de indébito e indenização por perdas e danos em razão da suspensão de fornecimento de energia pela empresa requerida. A relação estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, assim como a facilitação da defesa da parte consumidora, com a inversão do ônus da prova a seu favor, dada sua manifesta hipossuficiência técnica, informacional, econômica e financeira e verossimilhança de suas alegações em face da fornecedora/requerida (artigo 6º, inciso III da Lei 8.078/90). O contrato firmado entre as partes previa expressamente a concessão de desconto integral de 100% sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição e transmissão (TUSD/TUST), em razão da origem incentivada da energia fornecida. Da mesma forma, previa que, em caso de perda desse benefício, a requerida seria responsável pela restituição integral dos valores cobrados indevidamente, contudo, a própria requerida reconhece que tais descontos não foram aplicados. Verifico que os referidos descontos são objeto de cobrança da ação de execução nº 1011615-90.2025.8.26.0002, proposta pela autora perante a 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Conforme se extrai da petição inicial juntada nos autos a autora expressamente pleiteia naqueles autos a execução dos valores correspondentes aos descontos indevidamente não concedidos, com base nas mesmas cláusulas contratuais invocadas nesta demanda (fls. 208). Diante disso, impõe-se o reconhecimento de litispendência parcial quanto a esse pedido, com a consequente exclusão do valor de R$ 181.935,90 do objeto desta ação, a fim de se evitar julgamento duplicado da mesma matéria e preservar a segurança jurídica. Verifico que a nota fiscal de fls. 79, no valor de R$ 119.744,78, foi emitida em setembro/2024, no entanto há ausência de indicação clara dos meses a que se refere. Esse fato associado ao reconhecimento contratual de que o desconto deveria referente às tarifas de uso do sistema de distribuição e transmissão não foram concedidos conduz à conclusão de cobrança indevida. Em relação à indenização por perdas e danos, restou demonstrado que a autora sofreu prejuízo em razão da necessidade de aquisição de energia em mercado a preços superiores, em virtude da interrupção do fornecimento pela requerida, sem comprovação de justa causa. A documentação acostada aos autos corrobora o alegado. Quanto à alegação da requerida de que a comprovação das perdas e danos dependeria de contrato com terceiro ou cotações formais, tal exigência não pode ser interpretada de forma literal e impeditiva da reparação civil. A responsabilidade contratual decorre do inadimplemento e do nexo com o prejuízo, e neste caso os elementos documentais e a ausência de fornecimento por parte da requerida são suficientes para caracterizar a conduta lesiva e gerar o dever de indenizar. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela autora para: 1) Declarar a nulidade da cláusula arbitral prevista no contrato celebrado entre as partes; 2) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 119.744,78 a título de repetição de indébito, devidamente corrigido monetariamente desde a data do pagamento e acrescido de juros legais desde a citação; 3) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 133.985,95, a título de indenização por perdas e danos, com correção monetária desde a data do desembolso e juros legais desde a citação. No mais, Extingo o feito, sem resolução de mérito quanto ao pedido de condenação ao pagamento de R$ 181.935,90 referente a perdas econômicas pela ausência do desconto sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição e transmissão. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência na maior parte, condeno a requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da condenação. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), CIRO BRÜNING (OAB 20336/PR)

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Bernardo Manoel Da Silva Filho x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 301190679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029560-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDO MANOEL DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

LEYLANE NUNES PANTOJA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1029560-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bernardo Manoel da Silva Filho - Gol Linhas Aéreas S.A. - VISTOS. BERNARDO MANOEL DA SILVA FILHO, qualif… Processo 1029560-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bernardo Manoel da Silva Filho - Gol Linhas Aéreas S.A. - VISTOS. BERNARDO MANOEL DA SILVA FILHO, qualificado nos autos, ajuizou esta Ação Indenizatória de Danos Morais contra GOL LINHAS AÉREAS S/A, parte também qualificada. Alega ter contratado a prestação de serviços pela requerida TRANSPORTE AÉREO - no trecho VITÓRIA X SALVADOR X SÃO LUIS, com saída em 20/03/25 às 12h e chegada às 16h50min. O voo inicial atrasou sendo que perdeu sua conexão, chegando ao destino somente no dia seguinte, 21/03/25, às 01h50min, com atraso de mais de 8 horas - falha na prestação de serviço da parte requerida. Além disso, não providenciou à assistência integral conforme prevê o marco regulatório do setor aéreo no tocante à proteção ao consumidor. Teria o dever de reacomodar a parte autora na primeira opção seja em voos próprios ou de terceiros, bem como lhe assistência material. Requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00. Juntou documentos. A requerida, regularmente citada, ofereceu contestação (fls. 45/56), alegando que o atraso não se deu por falha, mas sim em razão de fatos alheios à sua vontade, eventos imprevisíveis e inevitáveis para a empresa, os quais causaram o atraso, mas não impediram o cumprimento do contrato de transporte. No mérito, bateu-se pela improcedência do pedido de condenação em indenização por danos morais. Réplica pela parte requerente às fls. 97/101. As partes não especificaram provas. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, CPC, mostrando-se suficiente a prova documental trazida para dirimir as questões suscitadas. O feito comporta julgamento antecipado da lide. Reconheço que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve prevalecer neste caso, forte no argumento de que o requerente, pessoa física, é consumidor, ou seja, adquiriu e usufruiu do serviço como destinatário final, quer dizer, sem empregá-lo de alguma forma no mercado de consumo com o objetivo de lucro. Em sendo consumidores, forçoso reconhecer que o CDC é protetivo, pois ampliou sobremaneira as garantias de (...) proteção do contratante vulnerável com o objetivo de promover o equilíbrio contratual e a proteção da boa-fé por intermédio de normas de proteção (Bruno Miragem, Curso de Direito do Consumidor, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, 6ª ed., p. 164). O caso consiste em atraso de voo de 8 horas para chegada ao destino, perda de compromisso profissional e ausência de amparo material pela companhia aérea. Todas estas alegações foram admitidas pela requerida, por conta da ausência de prova em sentido contrário. Também não acrescentou qualquer informação sobre a falta de assistência material ao passageiro ora autor na data dos fatos. Embora não se tenha informações detalhadas sobre eventual problema operacional, isso se tornaria irrelevante e incapaz de afastar a responsabilização da requerida pela prestação de serviço defeituoso ou insuficiente. Como se sabe, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, como determina o artigo 14, caput, CDC. E a existência de dano, em atraso de 8 horas, é presumida, ensejando a condenação ao dever de indenizar - dano moral configurado. Entendo cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais porque o atraso no voo é considerado significativo. Ademais, o requerente não teve qualquer assistência material para aguardar o novo voo, que somente chegou ao destino 8 horas após o horário programado. Por este raciocínio, e considerando que o arbitramento do quantum indenizatório não pode ensejar enriquecimento ilícito mas, de outro lado, deve desestimular a recidiva do ofensor, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, suficiente e ponderado para minorar os transtornos do requerente, corrigidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de SP da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), assim como juros moratórios de 1% ao mês do evento danoso (Súmula 54, STJ). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 para o autor a título de indenização por danos morais, corrigidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de SP desta data, mais juros moratórios de 1% ao mês da citação. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das despesas e custas processuais, além de honorários advocatícios de 20% do valor atualizado da condenação. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), LEYLANE NUNES PANTOJA (OAB 479560/SP)

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Processo nº 1044498-90.2025.8.26.0002

ID: 294641932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044498-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA CHAVES CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

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Processo 1044498-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Mariana Chaves Cordeiro - Vistos. 1.) Tendo em vista a ausência de verossimilhança das alegações, consider… Processo 1044498-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Mariana Chaves Cordeiro - Vistos. 1.) Tendo em vista a ausência de verossimilhança das alegações, considerando que as matérias arguidas estão em desacordo com jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, em especial Resp 1.036.818, 3ª Turma, DJ de 20.06.2008; REsp 973827 / RS, 2ª Seção, DJe 24/09/2012; REsp n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 24/10/2013; REsp 1578553/SP, 2ª SEÇÃO, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 06/12/2018, INDEFIRO os pedidos de antecipação de tutela para o depósito dos valores conforme cálculo unilateral elaborado pela parte, o que também é contrário ao disposto no artigo 330, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. INDEFIRO, ainda, pelo mesmo motivo, o pedido de antecipação de tutela para descaracterização da mora e não inclusão do nome da parte nos cadastros de restrição ao crédito (REsp n. 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI). Por fim, INDEFIRO o pedido de manutenção do(a) autor(a) na posse do veículo financiado, uma vez que a propositura de ação revisional não tem o condão de impedir que a outra parte exerça seu direito constitucional de ação, consoante jurisprudência dominante do TJSP (AI 0044563-02.2011.8.26.0000, Relator(a): Amorim Cantuária, 25ª Câmara de Direito Privado, J. 18/04/2011). 2.) Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que se identificam práticas potencialmente abusivas e indícios de demanda predatória, conforme Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP e Recomendação nº 159/2024 do CNJ, em especial: Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 2.1.) Diante de indícios de litigância predatória e da necessidade de aferição concreta da condição econômica da parte, justifica-se a exigência de documentos complementares para apreciação do pedido de gratuidade, nos termos dos enunciados e recomendações pertinentes ao tema. Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; Dessa forma, no âmbito das providências preliminares destinadas a subsidiar o livre convencimento judicial quanto ao pedido de gratuidade processual, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar aos autos os seguintes documentos: (i) relatório do Registrato com indicação de todas as contas e relacionamentos em bancos; (ii) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas indicadas; (iii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (iv) estimativa das despesas com subsistência; (v) duas últimas declarações de IRPF; (vi) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; se empregada ou beneficiária, juntar respectivo demonstrativo de pagamento; Indicar se casado(a) ou em união estável, e, em caso positivo, apresentar os seguintes documentos de seu/sua cônjuge/companheiro(a): (vii) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas indicadas; (viii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (ix) duas últimas declarações de IRPF; (x) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; se empregada ou beneficiária, juntar respectivo demonstrativo de pagamento; A ausência injustificada de qualquer dos documentos acima elencados implicará em indeferimento do pedido. Intime-se. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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Processo nº 1029851-90.2025.8.26.0002

ID: 281149816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1029851-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alex Schopp dos Santos (OAB 304968/SP) Processo 1029851-90.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. Recolha-se diligência do oficial de j… ADV: Alex Schopp dos Santos (OAB 304968/SP) Processo 1029851-90.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. Recolha-se diligência do oficial de justiça em guia própria, no prazo de 15 (quinze) dias. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça (art.189 do CPC). Retire-se a tarja. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem: VEÍCULO - MARCA: RENAULT, MODELO: SANDERO AUTHENTIQUE FLEX 1.0 12V 5P, COMBUSTÍVEL: BICOMBUSTIVEL, ANO/MODELO: 2017/2018, COR: BRANCA. No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, bem como aos finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Int.

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