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Banco Daycoval S.A. x Euclides Antonio Rufato e outros

ID: 315577248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1068774-56.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

EUCLIDES ANTONIO RUFATO SMP - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL GONÇALVES FABRETTI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROTTER MEDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA LÍGIA BORTOLOCI MARTELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1068774-56.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1093422-03.2023.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - SMP - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOV… Processo 1068774-56.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1093422-03.2023.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - SMP - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - - Euclides Antonio Rufato - Facicredi - Companhia Securitizadora - Vistos. Fls. 628/690; 694/845. ACOLHO os embargos de declaração interpostos, tendo em vista a omissão da decisão de fl. 691, razão pela qualcorrijo-ade ofício,para deferir o desbloqueio da conta escrow mantida no Banco UY3, considerando que os bens constritos pertencem à terceira Facicredi - Companhia Securitizadora (fls. 628/632). Ressalte-se que a parte exequente manifestou anteriormente sua concordância com o desbloqueio dos valores, em razão das informações prestadas pela terceira (fls. 428/429), sendo proferida a fls. 439/440 decisão que reconheceu a impenhorabilidade de recebíveis em nome da executada perfomados e depositados pela empresa Magazine Luiza. Ademais, a manutenção do bloqueio poderá prejudicar o pagamento dos funcionários da executada (fls. 698/709). Trago à colação os seguintes arestos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que que rejeitou os embargos de declaração, mantendo a decisão precedente de manutenção dos bloqueios realizados - Inconformismo - Alegação de que o bloqueio recaiu sobre conta do tipo "escrow account", vinculada ao "Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em Garantias e outras Avenças" - Acolhimento - Valores bloqueados que se encontram em contas vinculadas a contratos de cessão fiduciáriaem garantia - Referidos valores depositados em contas "escrow account", que possuem destinação específica e exclusiva, não estando na esfera de disponibilidade da executada ora agravante - Inviabilidade de manutenção da penhora que recaiu sobre a referida conta vinculada - Decisão reformada para o desbloqueio dos valores - Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2298141-02.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025) "Agravo de instrumento. Pedido de penhora de conta Escrow. Impossibilidade. Em que pese a conta "escrow account" possuir natureza de conta de depósito em garantia, a qual não é alcançada pela impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, de acordo com os precedentes do E. Tribunal, no caso em tela o pedido de penhora deve ser indeferido. Isto porque, a referida conta foi criada para garantia de pagamento dos créditos trabalhistas, e, portanto, privilegiados, devidos pela executada durante sua recuperação judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2197248-71.2022.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022). Tendo em vista que mesmo com o desbloqueio, os valores impenhoráveis voltarão a ser bloqueados em razão da modalidade reiterada da pesquisa Sisbajud, entendo mais adequado interromper a pesquisa, desbloqueando-se as quantias constritas junto ao Banco UY3, conta corrente 15216004, Agência 0001. No mais, aguarde-se manifestação da parte exequente sobre a exceção de pré-executividade. Intime-se. - ADV: ANA LÍGIA BORTOLOCI MARTELLI (OAB 95016/PR), FABIO ROTTER MEDA (OAB 25630/PR), FABIO ROTTER MEDA (OAB 25630/PR), RAQUEL GONÇALVES FABRETTI SANTOS (OAB 515636/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Esm Participações E Consultoria Ltda x Futsal Brasil E Cia Limitada

ID: 323185351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0032339-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESM PARTICIPAçõES E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

FUTSAL BRASIL E CIA LIMITADA

Intimação

Advogados:

RENAN VAROLLO PERLATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO DUARTE VASQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0032339-03.2023.8.26.0100 (processo principal 1086405-28.2014.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - ESM Participações e Consultoria Lt… Processo 0032339-03.2023.8.26.0100 (processo principal 1086405-28.2014.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - ESM Participações e Consultoria Ltda - Futsal Brasil e Cia Limitada e outro - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência acerca da republicação: Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por ESM PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA. em face de FUTSAL BRASIL E CIA LIMITADA e MARCOS ANTÔNIO MADEIRA, visando a inclusão destes no polo passivo da execução movida contra CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL DE SALÃO - CBFS. A parte autora alegou que a CBFS utilizou a Futsal Brasil para receber valores que lhe eram devidos, ocultando patrimônio através de empresa constituída exclusivamente para tal fim, sob comando do Sr. Marcos Madeira, presidente da CBFS e administrador da Futsal Brasil. Juntou documentos comprovando pagamentos de prefeituras à Futsal Brasil por campeonatos organizados pela CBFS. Os requeridos, em contestação, confessaram expressamente que "tão somente como uma forma de permitir o recebimento de tais receitas é que se criou a empresa", reconhecendo que a Futsal Brasil foi constituída para receber valores devidos à CBFS quando esta não possui certidões negativas. Em réplica, a autora reiterou os argumentos e destacou a confissão quanto à utilização abusiva da personalidade jurídica. Provas documentais demonstram bloqueios de valores irrisórios contra a CBFS, enquanto a Futsal Brasil recebe pagamentos por serviços prestados pela confederação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O art. 50 do Código Civil autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando caracterizado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso, ambos os requisitos estão demonstrados. A confissão dos requeridos é cristalina ao admitir que criaram a Futsal Brasil exclusivamente para receber valores da CBFS, sociedade da qual é única sócia. O Sr. Marcos Madeira, presidente da CBFS, é o administrador não sócio da Futsal Brasil, concentrando poder decisório em ambas as empresas. As provas documentais corroboram a confusão patrimonial: (i) pagamentos de prefeituras à Futsal Brasil por campeonatos organizados pela CBFS; (ii) coincidência de dados cadastrais entre as empresas; (iii) bloqueios judiciais irrisórios na CBFS enquanto valores são recebidos pela Futsal Brasil; (iv) ausência de website, redes sociais ou marca registrada da Futsal Brasil, evidenciando sua natureza instrumental. O desvio de finalidade resta caracterizado pelo propósito confesso de burlar a exigência de certidões negativas, frustrando credores ao desviar recebíveis da CBFS. A alegada distribuição de lucros à CBFS não afasta a ilicitude, pois a criação de pessoa jurídica interposta para ocultação patrimonial configura abuso independentemente do destino posterior dos valores. Quanto ao arresto do Sr. Marcos Madeira, o STJ pacificou entendimento permitindo a relativização da impenhorabilidade salarial quando não comprometida a subsistência digna. O requerido não demonstrou que o bloqueio compromete sua subsistência, limitando-se a alegações genéricas. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente para desconsiderar a personalidade jurídica da CBFS, determinando a inclusão de FUTSAL BRASIL E CIA LIMITADA e MARCOS ANTÔNIO MADEIRA no polo passivo da execução. Mantenho o arresto cautelar deferido. Intime-se.. - ADV: LUIZ OTAVIO RODRIGUES FERREIRA (OAB 138684/SP), EUGENIO DUARTE VASQUES (OAB 16040/CE), EUGENIO DUARTE VASQUES (OAB 16040/CE), RENAN VAROLLO PERLATI (OAB 373814/SP)

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Administracion Manantial Corp. e outros x Brickell Participações S/A

ID: 302281140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025355-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRACION MANANTIAL CORP. ALAYDE CREMONINE VARéSIO AMBRA MARGHERITA MAGDALENA ALLADIO ANTôNIO SANTOS COELHO ARMONY COMMERCIAL CORP. ATC SYSTEMS (INTERNATIONAL S.A.) AURELIANA LUCIANA ALLADIO DAVINI AURORA PORTELLA BELLNET CORPORATION BRIT SKY SERVICES INC. BUNDREX LATAM CORPORATION CARLOS DE CARVALHO CRESPO CELINA DAIUB PIRONDI TEDESCO CONSULTORES FORSTER INC. DéCIO DOS SANTOS FRADE DOMENICO DI BISCEGLIE DRIANA MARIA LIGUORI GUILLERMO EDNA APARECIDA GARCIA MOURA EDUARDO SANCHES EURíPEDES MOTA MOURA FRANCO DI BISCEGLIE GUILHERME AFONSO GARCIA MOURA HELENA RONZANI HORIZONTES CALA S.A IARA SOUZA SAMPAIO JOSé ROBERTO FERREIRA DE ALMEIDA LUIS FERNANDO R DEL VALLE VALLE MARCUS ARAúJO MARINHO DE MELLO METEORO CONSULTORES S.A. MOSES BENZAQUEN SISCU NATAL BRESSAN NILZA FONTES SOUZA SAMPAIO OSVALDO SOUZA SAMPAIO PATRíCIA RONZANI PAULO ADRIANO FERREIRA DE ARAúJO RAFAEL KALIL CRESPO REGINA ABDALLA KALIL CRESPO ROGéRIO TEDESCO SAMUEL ROSA DE ALVARENGA SANTA CRUZ HOLDINGS CORP. SéRGIO TERRA SHOW BALL INFORMáTICA - EIRELI SILVIA MARIA LEME MARCONDES MACEDO SOUTHWEST COMPANY SERVICES CORP TEREZINHA MARIA GRANDINO RODAS CEZARETTI VILMAR BERNARDES DA COSTA

Polo Passivo:

BRICKELL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PUERTO CARLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025355-03.2023.8.26.0100 (processo principal 1086843-10.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Natal Bressan - - Rafael Kalil Crespo - - Paulo Adrian… Processo 0025355-03.2023.8.26.0100 (processo principal 1086843-10.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Natal Bressan - - Rafael Kalil Crespo - - Paulo Adriano Ferreira de Araújo - - Osvaldo Souza Sampaio - - Nilza Fontes Souza Sampaio - - Regina Abdalla Kalil Crespo - - Meteoro Consultores S.a. - - Marcus Araújo Marinho de Mello - - Luis Fernando R Del Valle Valle - - José Roberto Ferreira de Almeida - - Iara Souza Sampaio - - Horizontes Cala S.a - - Southwest Company Services Corp - - espolio de ADERBAL RONZANI, registrado civilmente como Patrícia Ronzani - - Moses Benzaquen Siscu - - Vilmar Bernardes da Costa - - Terezinha Maria Grandino Rodas Cezaretti - - Rogério Tedesco - - Silvia Maria Leme Marcondes Macedo - - Show Ball Informática - Eireli - - Sérgio Terra - - Santa Cruz Holdings Corp. - - Samuel Rosa de Alvarenga - - Alayde Cremonine Varésio - - Atc Systems (International S.a.) - - Bundrex Latam Corporation - - Brit Sky Services Inc. - - Bellnet Corporation - - Aurora Portella - - Carlos de Carvalho Crespo - - Antônio Santos Coelho - - Aureliana Luciana Alladio Davini - - Ambra Margherita Magdalena Alladio - - Armony Commercial Corp. - - Administracion Manantial Corp. - - Helena Ronzani - - Celina Daiub Pirondi Tedesco - - Consultores Forster Inc. - - Décio dos Santos Frade - - Domenico Di Bisceglie - - Driana Maria Liguori Guillermo - - Edna Aparecida Garcia Moura - - Eduardo Sanches - - Eurípedes Mota Moura - - Franco Di Bisceglie - - Guilherme Afonso Garcia Moura - Brickell Participações S/A e outro - Fls. 666/670: CONHEÇO dos Embargos de Declaração para NEGAR-LHES ACOLHIMENTO. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Pretendem os embargantes intervir no convencimento do Juízo acerca do indeferimento do pedido de expedição de ofício, o que extrapola os limites do recurso manejado. Outrossim, constou da decisão que o Banco Central do Brasil não recepciona ofícios. Ainda que se admitisse, seria necessário acionamento de mecanismos de cooperação internacional, tendo em vista que relacionado a moeda estrangeira. Intimem-se. - ADV: BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP)

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Administracion Manantial Corp. e outros x Brickell Participações S/A

ID: 292449436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025355-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRACION MANANTIAL CORP. ALAYDE CREMONINE VARéSIO AMBRA MARGHERITA MAGDALENA ALLADIO ANTôNIO SANTOS COELHO ARMONY COMMERCIAL CORP. ATC SYSTEMS (INTERNATIONAL S.A.) AURELIANA LUCIANA ALLADIO DAVINI AURORA PORTELLA BELLNET CORPORATION BRIT SKY SERVICES INC. BUNDREX LATAM CORPORATION CARLOS DE CARVALHO CRESPO CELINA DAIUB PIRONDI TEDESCO CONSULTORES FORSTER INC. DéCIO DOS SANTOS FRADE DOMENICO DI BISCEGLIE DRIANA MARIA LIGUORI GUILLERMO EDNA APARECIDA GARCIA MOURA EDUARDO SANCHES EURíPEDES MOTA MOURA FRANCO DI BISCEGLIE GUILHERME AFONSO GARCIA MOURA HELENA RONZANI HORIZONTES CALA S.A IARA SOUZA SAMPAIO JOSé ROBERTO FERREIRA DE ALMEIDA LUIS FERNANDO R DEL VALLE VALLE MARCUS ARAúJO MARINHO DE MELLO METEORO CONSULTORES S.A. MOSES BENZAQUEN SISCU NATAL BRESSAN NILZA FONTES SOUZA SAMPAIO OSVALDO SOUZA SAMPAIO PATRíCIA RONZANI PAULO ADRIANO FERREIRA DE ARAúJO RAFAEL KALIL CRESPO REGINA ABDALLA KALIL CRESPO ROGéRIO TEDESCO SAMUEL ROSA DE ALVARENGA SANTA CRUZ HOLDINGS CORP. SéRGIO TERRA SHOW BALL INFORMáTICA - EIRELI SILVIA MARIA LEME MARCONDES MACEDO SOUTHWEST COMPANY SERVICES CORP TEREZINHA MARIA GRANDINO RODAS CEZARETTI VILMAR BERNARDES DA COSTA

Polo Passivo:

BRICKELL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PUERTO CARLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025355-03.2023.8.26.0100 (processo principal 1086843-10.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Natal Bressan - - Rafael Kalil Crespo - - Paulo Adrian… Processo 0025355-03.2023.8.26.0100 (processo principal 1086843-10.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Natal Bressan - - Rafael Kalil Crespo - - Paulo Adriano Ferreira de Araújo - - Osvaldo Souza Sampaio - - Nilza Fontes Souza Sampaio - - Regina Abdalla Kalil Crespo - - Meteoro Consultores S.a. - - Marcus Araújo Marinho de Mello - - Luis Fernando R Del Valle Valle - - José Roberto Ferreira de Almeida - - Iara Souza Sampaio - - Horizontes Cala S.a - - Southwest Company Services Corp - - espolio de ADERBAL RONZANI, registrado civilmente como Patrícia Ronzani - - Moses Benzaquen Siscu - - Vilmar Bernardes da Costa - - Terezinha Maria Grandino Rodas Cezaretti - - Rogério Tedesco - - Silvia Maria Leme Marcondes Macedo - - Show Ball Informática - Eireli - - Sérgio Terra - - Santa Cruz Holdings Corp. - - Samuel Rosa de Alvarenga - - Alayde Cremonine Varésio - - Atc Systems (International S.a.) - - Bundrex Latam Corporation - - Brit Sky Services Inc. - - Bellnet Corporation - - Aurora Portella - - Carlos de Carvalho Crespo - - Antônio Santos Coelho - - Aureliana Luciana Alladio Davini - - Ambra Margherita Magdalena Alladio - - Armony Commercial Corp. - - Administracion Manantial Corp. - - Helena Ronzani - - Celina Daiub Pirondi Tedesco - - Consultores Forster Inc. - - Décio dos Santos Frade - - Domenico Di Bisceglie - - Driana Maria Liguori Guillermo - - Edna Aparecida Garcia Moura - - Eduardo Sanches - - Eurípedes Mota Moura - - Franco Di Bisceglie - - Guilherme Afonso Garcia Moura - Brickell Participações S/A e outro - Fls. 553/558: na forma do Comunicado CG 148/2019 (DJE de 01/02/2019) e, especialmente, do Comunicado CG n. 669/2022 (DJE de 07/11/2022), a pesquisa em bancos de investimento, cooperativas de crédito e distribuidoras/corretoras de valores mobiliários, dar-se-á exclusivamente através do sistema SISBAJUD, sendo reputadas como inócuas e inadequadas medidas com o direcionamento de ofícios. Sob este fundamento, indefiro a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil. Ademais, o Banco Central do Brasil não recepciona ofícios. Nada sendo efetivamente requerido em 05(cinco) dias, aguarde-se julgamento do agravo de instrumento n. 2127151-41.2025.8.26.0000, conforme decisão de fls. 524. - ADV: BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP)

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N. B. De C. e outros x B. B. S. A. e outros

ID: 313170286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040736-51.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

N. B. DE C. N. DE C. H.

Polo Passivo:

B. B. S. A. I. U. S. A. N. P. S. A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PAULA BEREZIN

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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Processo 0040736-51.2023.8.26.0100 (processo principal 1034834-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - N.B.C. - - N.C.H. - B. - - I.U.S. - - N.P. e outro - … Processo 0040736-51.2023.8.26.0100 (processo principal 1034834-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - N.B.C. - - N.C.H. - B. - - I.U.S. - - N.P. e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão, visando à cobrança de multa diária acumulada pelo descumprimento de tutela de urgência. No regime do antigo Código de Processo Civil de 1973, era inadmissível a execução provisória de multa cominatória (astreintes), fixada em tutela provisória, antes da confirmação por sentença, nos termos dos arts. 475-N, I, e O, conforme jurisprudência prevalente do Superior Tribunal de Justiça (Tema 743). A jurisprudência foi superada com o advento do CPC/2025 (overruling), passando a ser admitida a imediata execução da multa diária, segundo regra expressa do art. 537, § 3º, do CPC: § 3º A decisão que fixa amultaé passível decumprimento provisório,devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. No entanto, em embargos de divergência recentemente julgados, a Corte Especial do Eg. STJ reafirmou o antigo entendimento pela necessidade de confirmação da multa cominatória por sentença definitiva de mérito, sem a qual inexiste título executivo apto a iniciar o cumprimento provisório. Confira-se a ementa do julgado, divulgado no Informativo n. 827, de 1º de outubro de 2024: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024). Assim sendo, inadmito o processamento da presente execução provisória, anteriormente ao trânsito em julgado de eventual sentença favorável à parte exequente. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença favorável à requerente. Intime-se. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), PAULA BEREZIN (OAB 90845/SP), PAULA BEREZIN (OAB 90845/SP)

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Processo nº 1148906-03.2023.8.26.0100

ID: 279975835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1148906-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA HELENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLI ANGELA DA SILVA

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ADV: Marli Angela da Silva (OAB 216235/SP) Processo 1148906-03.2023.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Juliana Helena de Oliveira - Fls. 323-324: Recebo a petição como emenda à inicial. 1. Citem-se e cie… ADV: Marli Angela da Silva (OAB 216235/SP) Processo 1148906-03.2023.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Juliana Helena de Oliveira - Fls. 323-324: Recebo a petição como emenda à inicial. 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 0059111-03.2023.8.26.0100

ID: 320759547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059111-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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LUIZ PAULO TURCO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 0059111-03.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1093979-24.2022.8.26.0100) (processo principal 1093979-24.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (B… Processo 0059111-03.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1093979-24.2022.8.26.0100) (processo principal 1093979-24.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fl. 81: verifico que a situação cadastral da pessoa jurídica Prokitchen Serviços para Alimentação Ltda encontra-se dissolvida perante a respectiva Junta Comercial (fl. 75/77). A extinção da pessoa jurídica equipara-se à morte da pessoa natural, prevista no art. 10, do CPC, de modo que a sucessão processual deve ocorrer com a inclusão do sócio no polo passivo da demanda, não havendo necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO EMPRESA EXTINTA REGULARMENTE - SUCESSÃO PROCESSUAL CABIMENTO. Dissolução da empresa executada após a constituição do débito - Decisão que indeferiu pedido de inclusão dos sócios da empresa no polo passivo e determinou o levantamento da penhora sobre suas contas bancarias -Condicionou o pedido à instauração do incidente análogo ao de desconsideração da personalidade jurídica Inviabilidade Empresa dissolvida e extinta regularmente - Ausência de personalidade jurídica a ser desconsiderada - Sucessão processual configurada, sendo desnecessária a instauração de incidente: - Na hipótese de a empresa executada encerrar suas atividades, mediante baixa de seu registro na Junta Comercial e Receita Federal, a inclusão dos sócios no polo passivo da execução ocorrerá por sucessão processual, independente da instauração de incidente, visto não mais existir personalidade jurídica para ser desconsiderada. -Mantido o bloqueio sobre as contas do ex-sócio. RECURSO PROVIDO." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2061041-31.2023.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 08/07/2023, rel. Des.Nelson Jorge Júnior) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA DEVEDORA. EMPRESA DISSOLVIDA E BAIXADA DURANTE O CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO MAIS SUBSISTE. POSSIBILIDADE DE REDICIONAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ART. 110 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento provido."(TJSP, Agravo de Instrumento nº 2041801-90.2022.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 03/06/2022, rel. Des. Cristina Zucchi) "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Empresa baixada perante Receita Federal. Registro de distrato social perante a Jucesp. Indeferimento do pedido de inclusão dos sócios por sucessão processual. Indeferimento, com determinação de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Inconformismo recursal que se acolhe. Extinção da pessoa jurídica que equivale a morte da pessoa natural. Hipótese de sucessão processual, nos termos do 110 do CPC, prevalecendo a responsabilidade pessoal dos sócios, nos termos dos artigos 1023 e 1024 do Código Civil. Recurso provido para deferir-se a inclusão dos sócios no polo passivo da execução."(TJSP, Agravo de Instrumento nº 2061053-79.2022.8.26.0000, 8º Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2022, rel. Des. Silvério da Silva) Ante o exposto, defiro o pedido de inclusão de Paulo César Sallum, CPF nº 011.173.328-61, com endereço à Rua Henrique Schaumann, 182, Pinheiros, CEP 05413-011, São Paulo - SP (fl. 77), no polo passivo da demanda. Promova a z. Serventia as anotações necessárias. Para a expedição da carta de citação, no prazo de quinze dias, recolha a parte exequente as custas necessárias. No eventual silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP)

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Processo nº 1055689-03.2023.8.26.0100

ID: 331124354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1055689-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LS FERRAMENTAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA PLINTA MENOCI

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Processo 1055689-03.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - LS Ferramentas Ltda. - Vistos. Incumbe ao Magistrado presidir o processo e deferir as providências a serem adotadas… Processo 1055689-03.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - LS Ferramentas Ltda. - Vistos. Incumbe ao Magistrado presidir o processo e deferir as providências a serem adotadas em cada caso pelos critérios de PERTINÊNCIA e ADEQUAÇÃO. Este Juízo vem se deparando com diversas experiências frustrantes em relação ao sistema SNIPER, em muito dissociadas das expectativas que são nutridas pelos credores quanto à informação que será disponibilizada para fins de efetiva localização de patrimônio e satisfação de crédito. Isto porque: 1) As bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: 1.1) Bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; 1.2) Informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (Controladoria-Geral da União) que nada acrescem à busca patrimonial; 1.3) Dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) informações que devem constar da base de informações do sistema INFOJUD e que, portanto, não justificam a utilização do sistema; 1.4) Informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do Conselho Nacional da Justiça) informação pública que dispensa intervenção judicial. Assim, as bases de dados contempladas pelo sistema SNIPER revelam-se inócuas aos fins da execução; 2) O sistema SNIPER é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, como pode ser visualizado nas demonstrações de uso do sistema que constam das redes sociais do CNJ: 2.1) https://youtu.be/VTUmv3VoPrE 2.2) https://www.instagram.com/reel/ChdBPTFDEM-/ Ora: a) A pesquisa de pessoas jurídicas titularizadas pelo devedor pessoa física (ou a pesquisa dos sócios da pessoa jurídica devedora) é pública e pode ser obtida diretamente pelo interessado perante as Juntas Comerciais, sem necessidade de qualquer intervenção do Poder Judiciário; b) A indicação de relacionamento não leva à indicação de patrimônio, não sendo possível a penhora de bem que não esteja sob a titularidade do devedor e que não esteja corretamente indicado em sua existência e particularidades, para lavratura do termo e demais formalidades. Em outras palavras, não há efetiva localização de ativos atuais sobre os quais possa recair uma constrição; c) A mera existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas que seja indicada pelo sistema não enseja o reconhecimento de fraude à execução. Não há qualquer norma no ordenamento jurídico pátrio que impeça o devedor de praticar os atos da vida civil que se lhe são necessários à consecução de suas atividades, não havendo, nesse sentido, qualquer vedação ou proibição de transferência patrimônio pela existência de dívidas que sejam judicialmente perseguidas. Assim sendo, ainda que o sistema revele relacionamentos com transferências de ativos e/ou de patrimônio, tais negócios jurídicos não são nulos e nem anuláveis. Nesse sentido, convém ressaltar que a configuração de fraude à execução depende da prova de má-fé da adquirente, nos termos da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, o que demanda a prova inequívoca de que terceiros de boa-fé tenham ciência da constrição. Se verificada fraude contra credores, nos termos dos artigos 158 ao 165 do Código Civil, reconhecimento do vício, será necessária a propositura de ação pauliana ou revocatória. Tudo isto considerado, considerando-se que a baixa relevância e utilidade do sistema são inversamente proporcionais ao impacto no andamento dos trabalhos deste Juízo e z. Serventia vinculada, indefiro a pesquisa pelo sistema SNIPER. Intime-se. - ADV: VANESSA PLINTA MENOCI (OAB 204006/SP)

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Banco Safra S/A x Vieira E Jardim Ltda.

ID: 279825486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035901-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

VIEIRA E JARDIM LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL JORGE PINHATTI

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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ADV: Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB 353050/SP), Rafael Jorge Pinhatti (OAB 75289/PR), Jose Miguel Garcia Medina (OAB 360626/SP) Processo 1035901-03.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicia… ADV: Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB 353050/SP), Rafael Jorge Pinhatti (OAB 75289/PR), Jose Miguel Garcia Medina (OAB 360626/SP) Processo 1035901-03.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Vieira e Jardim Ltda. - Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada em face da exequente Manifestação da exequente (fls. 215/244). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso, a exceção de pré-executividade transformou-se em expediente utilizado fora das hipóteses para qual foi concebido, qual seja, matérias de ordem pública ou vício formal do título. Defende que, sobre o débito, não devem incidir capitalização de juros no percentual inserido, eis que não informado e ainda que a mora está descaracterizada. Logo, o título é inexigível. Com efeito, fácil perceber que a questão deduzida na exceção de pré-executividade (excesso de execução) não é daquelas que permitem o pronto reconhecimento. Ao reverso, em tese, exige produção de provas, quando não de contraditório efetivo, amplo, acirrada discussão, portanto, em confronto direto com as hipóteses em que se admite o manejo da medida excepcional. Como é cediço em nossa jurisprudência, A defesa em execução fazse, como regra, por meio de embargos, depois de seguro o juízo, somente se permitindo a modernamente denominada exceção de pré-executividade, nos próprios autos da execução, para que deduzida questão de ordem pública por evidente nulidade do processo executivo, revelada de plano e independentemente de maiores questionamentos (RF 306/208). Em casos semelhantes, já decidiu o e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de titulo extrajudicial Decisão que rejeitou exceção de pré executividade Insurgência do devedor Não acolhimento Exceção que pretende revisar o titulo exequendo Alegação de excesso de execução em razão dos encargos moratórios e remuneratórios Requerimento de produção de provas Impossibilidade Instituto processual que serve para as matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória Descabimento Rejeição acertada Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267061-30.2018.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2019; Data de Registro: 11/01/2019) (g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O CONHECIMENTO DE TAL MEDIDA PROCESSUAL. A objeção ou exceção de préexecutividade é meio processual a ser utilizado apenas quando há nulidade do título ou outra causa que implique na extinção imediata da execução, sobretudo quando esteja atrelada a questões de ordempública, que dispense a produção de provas. No caso em tela, da simples leitura do alegado neste recurso, é de se identificar que a presente exceção de pré-executividade não tem o alcance pretendido pelos Agravantes, pois não foi arguida questão de ordem pública, flagrante e evidente capaz de anular o título exequendo e, portanto, que pudesse ser reconhecida de ofício, sem a necessidade de dilação probatória. Como muito bem ressaltado pelo Juízo a quo as questões devem ser discutidas em embargos à execução, que é a sede própria emque pode, inclusive, ter lugar ampla produção de provas. DECISÃOMANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206519-80.2017.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2017; Data de Registro: 05/12/2017) (g.n.). Não discrepa a doutrina abalizada de Humberto Theodoro Júnior: O que se reclama para se permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar ela sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de préexecutividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos. (Processo de Execução, 21ª edição pág. 423). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré executividade. No mais, no prazo de 15 (quinze) dias, diga a exequente o que pretende para o prosseguimento do feito. Intime-se.

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Banco Safra S/A x B A B Produtos Alimenticios Ltda e outros

ID: 302793161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0048577-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

B A B PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA POLO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CAIO GOIS DA SILVA

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Processo 0048577-63.2024.8.26.0100 (processo principal 1032700-03.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - B A B Produtos Al… Processo 0048577-63.2024.8.26.0100 (processo principal 1032700-03.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - B A B Produtos Alimenticios Ltda - - Polo Distribuidora de Bebidas - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de tutela provisória movido por BANCO SAFRA S/A para inclusão no polo passivo de BAB PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e POLO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS alegando, em síntese, que a executada Rinaldo Antonio Bertasso Eireli foi baixada por extinção por encerramento (liquidação voluntária) em 24.08.2023, contudo foram localizados perfis no Instagram utilizando o nome fantasia "Comercial de Bebidas Altas Horas", sendo o coexecutado Rinaldo (pessoa física) o responsável por eles, ou seja, há a formação de grupo econômico. Aduz que a requerida BAB tem como sócio o filho do executado Rinaldo, Bruno Antonio Bertasso, constituída quando este tinha apenas 19 anos e com o mesmo objeto social que a executada. A requerida Polo também tem Bruno como sócio e o mesmo objeto social, bem como o mesmo endereço de e-mail da executada. Destacou que o executado Rinaldo já foi sócio da requerida Polo. Requer, em sede antecipatória, a pesquisa de bens em nome das requeridas e em tutela final o reconhecimento de grupo econômico com confusão patrimonial. Juntou documentos (fls. 24/34). A decisão de fls. 35/36 indeferiu a tutela de urgência e determinou a emenda à inicial, que sobreveio às fls. 39/41 e 45/47. Regularmente citadas, as requeridas apresentaram contestação (fls. 123/149) alegando que a Polo explora a distribuição de bebidas, tabacaria e armazém, bem como que houve a saída de Rinaldo. Sustentam que a BAB explora a atividade de produtos alimentícios, panificação e bebidas, sendo uma padaria. Defendem a inexistência de grupo econômico e que o e-mail em comum se refere à contabilidade que auxilia no exercício da atividade. Juntaram documentos (fls. 150/205). Réplica (fls. 217/240). Instados a especificarem provas, as requeridas pugnaram pelo julgamento antecipado (fls. 263/264), enquanto que o requerente, pela prova oral (fls. 265/267). Decido. Inicialmente, indefiro o pleito de produção de prova oral postulado pela parte requerente, na medida em que a prova na hipótese é meramente documental, já estando devidamente delineado o suporte fático da hipótese. O presente incidente não prospera. Para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, com o reconhecimento de grupo econômico e a consequente inclusão das sociedades requeridas no polo passivo da ação de execução, é necessário que sejam atendidos os requisitos autorizadores do art. 50 do Código Civil, ou seja, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que não restou demonstrado no caso em discussão. Em que pese Bruno, sócio de ambas as requeridas, seja filho do executado Rinaldo, não foi demonstrada a confusão patrimonial para a procedência do pleito formulado. As requeridas possuem distinção de nomes fantasia (Polo Distribuidora de Bedidas - fl. 32 -e Panificadora Santa Gertrudes - fl. 29), bem como apresentam endereços distintos, tanto entre si, como em relação à executada pessoa jurídica. Os documentos de fls. 125 e 129/130 demonstram que tanto a Polo como a BAB são sociedades distintas, bem como há contabilidade separada, de acordo com os documentos apresentados com a contestação. A identidade de e-mails com a executada é irrelevante no caso, pois não se trata de identidade de e-mails de sócio, mas sim da contabilidade, que é contratada para auxiliar no exercício da atividade empresarial. A argumentação de que o executado Rinaldo manteria ativa uma conta no Instagram utilizando o nome fantasia "Comercial de Bebidas Altas Horas" não demonstra ligação entre as sociedades requeridas e a executada que fora baixada. Diante disso, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Sem honorários por se tratar de mero incidente processual. Requeira o exequente o que de direito nos autos da execução no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CAIO GOIS DA SILVA (OAB 68286/GO), CAIO GOIS DA SILVA (OAB 68286/GO)

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