Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036226-10.2025.8.26.0002" – Página 100 de 105

Processo nº 1056984-10.2025.8.26.0002

ID: 335199208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056984-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056984-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Victor Araujo dos Santos - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará… Processo 1056984-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Victor Araujo dos Santos - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, sendo que a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência; devendo ser observado que não é crível que a instituição ré tenha firmado contrato de empréstimo com quem não tem capacidade financeira suficiente sequer para o pagamento das despesas do processo em que se discute o contrato em questão. Ademais, no sentido da lei, necessitado é quem não pode pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que não é o caso da parte autora que, no caso em análise, pretende revisarcontratodefinanciamentocom parcelas no valor de R$ 1.788,59, além de ter quitado à vista a entrada no valor de R$ 38.109,75, não merecendo acolhimento a pretensão de assistência. "TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21227602920148260000 SP 2122760-29.2014.8.26.0000 (TJ-SP) - Data de publicação: 20/08/2014 - Ementa: JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA ANTECIPADA AÇÃO ORDINÁRIA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Os elementos de convicção do juízo a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela requerente, exigem que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais Ausência de comprovação Decisão mantida". "Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Indeferimento - Elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22673765820188260000 SP 2267376-58.2018.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 31/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2019)". "Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJ-SP - AI: 21553005720198260000 SP 2155300-57.2019.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/08/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2019) JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Existência nos autos de elementos que indicam condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido. (TJ-SP - AI: 21826897520238260000 São Paulo, Relator: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 28/07/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Dessa forma, INTIME-SE a parte demandante para providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (CPC, art. 290), devendo ser observado que, conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, na hipótese de ocorrer o cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, a parte autora deverá recolher a quantia equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0, sob pena de inscrição da dívida. Int. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Michelle Marques Da Silva Barros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 337780598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024780-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE MARQUES DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

WAGNER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024780-10.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Michelle Marques da Silva Barros - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.… Processo 1024780-10.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Michelle Marques da Silva Barros - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante ao exposto, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I) DECLARAR inexigíveis todos os débitos indicados às fls. 27/28, que totalizam o valor de R$3.266,43; II) DETERMINAR o cancelamento definitivo dos apontamentos feitos emnome da autora pelos débitos de fls. 46/47 e III) CONDENAR a ré a o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil) a título de danos morais. Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, incidindo a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Cópia desta sentença valerá como ofício. Providencie a z. Serventia a baixa dos apontamentos negativos feitos pela requerida pelo SPCJUD, comprovando nos autos o protocolo. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 259003/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1046411-10.2025.8.26.0002

ID: 302661385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046411-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA BASAS GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SANTANA FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046411-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Basas Gerenciamento de Projetos Ltda - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rit… Processo 1046411-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Basas Gerenciamento de Projetos Ltda - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). A citação neste feito se dará por meio do portal eletrônico, conforme Comunicados Conjuntos de nº. 406/2020, nº 1.398/2020 ou nº 282/2021, todos da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. Cite-se, devendo a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados nos termos da Lei nº 11.419/2006. (Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. §1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. §2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. §3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.) Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. 2. Inicialmente, cumpre enfatizar que o momento natural para a concessão da prestação jurisdicional é a sentença, depois de percorrido o devido processo legal. Em algumas situações, porém, o próprio ordenamento permite que essa tutela jurisdicional seja antecipada pelo órgão julgador, desde que preenchidos certos requisitos legais. Como se vê, passíveis de antecipação no tempo são os efeitos da tutela jurisdicional que o autor apenas obteria ao final do procedimento judicial. Fixada tal premissa, denota-se que, embora pesem os argumentos lançados pelo ilustre subscritor da petição, a tutela de urgência não comporta acolhimento, em face da ausência dos requisitos legais. De saída, percebe-se que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito, tal como colimada na peça de ingresso, implicaria incursão profunda no exame dos fatos trazidos, beirando a bem dizer o próprio esgotamento da atividade jurisdicional, circunstância incompatível com a análise preliminar, perfunctória, superficial e não-exauriente, própria da cognição exercida em sede de tutela de urgência. Nessa linha de raciocínio, entendo que, no momento processual, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais. Nesse cenário, respeitado o entendimento do nobre mandatário da parte autora, não há outra saída senão o indeferimento do pleito liminar. Enfim, denota-se que a providência antecipativa articulada pela parte autora traduz, à evidência, Pretensão que depende de análise mais apurada, o que não condiz com a natureza jurídica do provimento antecipatório (TJSP, Agr. Instr. n° 990.10.449063-4, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, j. 11.11.2010). Ainda nessa linha, já se decidiu: A complexidade das questões suscitadas, exigentes de instrução probatória,ausente, portanto, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações dos autores, oraagravantes, impedem a concessão da tutela antecipada. Impossível exigi-la do n.magistrado (TJSP, AI n° 376.909-4/1-00, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. GILBERTO DE SOUZA MOREIRA, j. 09.03.2005). Pelo exposto, com a devida vênia, com base nas razões acima expendidas, INDEFIRO a tutela antecipada. Intime-se. - ADV: GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO (OAB 392555/SP), CAROLINA SANTANA FONTES (OAB 418505/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Geeldo Bernardo Pinheiro x Jorge Da Conceição Nascimento

ID: 302699474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008802-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GEELDO BERNARDO PINHEIRO

Polo Passivo:

JORGE DA CONCEIçãO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RODRIGO BOTTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008802-10.2025.8.26.0002 (processo principal 1040360-17.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Geeldo Bernardo Pinheiro - Jorge da … Processo 0008802-10.2025.8.26.0002 (processo principal 1040360-17.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Geeldo Bernardo Pinheiro - Jorge da Conceição Nascimento - Vistos. Proposto o presente incidente de cumprimento de sentença, manifestou-se a parte executada requerendo a compensação de valores determinados em sentença a título de ressarcimento, bem como outros delimitados a título de honorários advocatícios sucumbenciais (fls. 43/46). A parte exequente não impugna os cálculos apresentados pela parte executada, mas manifesta-se contrariamente à compensação dos valores devidos a título de honorários (fls. 47/48). De acordo com o Código Civil, a compensação exige tão somente a identidade das partes (credor e devedor), e que os débitos e créditos sejam ambos líquidos, vencidos e de coisas fungíveis, nos termos dos artigos 368 e 369. Como visto, em momento algum o Código Civil prevê que tal instituto possa ser aplicado tão somente na fase de conhecimento: o que a lei não restringe, não cabe ao julgador fazê-lo. Estando presentes os requisitos legais da compensação na fase de cumprimento de sentença, portanto, nada impede que esta seja aplicada, o que vai de encontro aos princípios da legalidade, da celeridade e da economia processual. Uma vez preenchidos os requisitos legais dos arts. 368 e 369 do Código Civil, ademais, não há que se admitir a imposição ao credor da necessidade de ajuizamento de ação autônoma para perseguir o seu crédito, se já existe lide em trâmite entre as partes que são, entre si, credora e devedora. Tal entendimento, em verdade, apenas procrastinaria o direito do credor, que tem em seu favor dívida certa, líquida e exigível, e prejudicaria a máquina judiciária, com ajuizamento de novas ações que poderiam ser evitadas com a mera aplicação do instituto. Presente, portanto, a hipótese do art. 368 e os requisitos do art. 369, ambos do Código Civil, é possível a compensação das dívidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Compensação - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença e o pedido de compensação - Cabimento parcial - Hipótese em que não houve o alegado excesso de execução - Possibilidade de compensação do valor devido ao agravado com o valor das parcelas inadimplidas pelo executado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2269379-44.2022.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022, grifo nosso). Cumprimento de sentença. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que acolheu a impugnação e deferiu a compensação. Possibilidade. Validade da compensação, que observou os arts. 368, 369 e 373 do CPC. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124311-68.2019.8.26.0000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2019; Data de Registro: 08/08/2019, grifo nosso). Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato bancário em sede de cumprimento de sentença. Possibilidade de compensação entre as parcelas vencidas e a obrigação constituída judicialmente. Memórias de cálculos apresentadas e não impugnadas. Preenchidos os requisitos legais dos arts. 368 a 380 do Código Civil. Reserva de honorários sucumbenciais e contratuais aos patronos do agravado. Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2011011-02.2017.8.26.0000; Relatora: Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2017; Data de Registro: 04/09/2017). É necessário frisar, contudo, que a compensação não alcança os honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que o credor, neste caso, não é a parte exequente, mas sua procuradora, sendo devida a verba honorária. Posto isso, ACOLHO, em parte, a manifestação de fls. 43/46 para determinar a compensação dos valores devidos e o pagamento, pela parte executada, em quinze dias, de R$ 11.164,91 (fl. 48). Intime-se. - ADV: FABIO RODRIGO BOTTAS (OAB 478504/SP), ALESSANDRA DA COSTA SANTANA (OAB 206870/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Assistência Em Gestão De Projetos E Serviços De Tecnologia Ltda. x Next Servicos E Tecnologia Da Informacao Ltda

ID: 293003116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017241-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSISTêNCIA EM GESTãO DE PROJETOS E SERVIçOS DE TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

NEXT SERVICOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Intimação

Advogados:

VALÉRIA ARIMA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MONDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA HIDEKO ARIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017241-10.2025.8.26.0002 (processo principal 1079082-57.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Assistência Em Gestão de Projetos e Serviços de Tecnologia Ltda. - Next Ser… Processo 0017241-10.2025.8.26.0002 (processo principal 1079082-57.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Assistência Em Gestão de Projetos e Serviços de Tecnologia Ltda. - Next Servicos e Tecnologia da Informacao Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: CYNTHIA HIDEKO ARIMA (OAB 157006/SP), VALÉRIA ARIMA DE ALMEIDA (OAB 173671/SP), DOUGLAS MONDO (OAB 78689/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1043016-10.2025.8.26.0002

ID: 294407049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043016-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO VITOR ALVES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043016-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Vitor Alves Lima - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória e pedido de tu… Processo 1043016-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Vitor Alves Lima - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória e pedido de tutela de urgência. Representado por sua curadora, alega, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde administrado pela ré e que atualmente se encontra interditado, em razão de AVC. Afirma que as empresas prestadoras de serviço home care ofertadas pelo plano não estariam prestando serviço adequado, já que não efetuam a troca de insumos da traqueostomia, a cada três meses, além da ré se negar a custear alguns medicamentos / materiais prescritos ao autor, como por exemplo, fornecimento de ambulância para deslocamento do paciente, de fralda geriátrica, luvas, medicamentos, cremes, água potável e gerador de energia elétrica, além de disponibilização de guincho elétrico. Requer a concessão de tutela de urgência, a fim de que a operadora de saúde, providencie, no prazo de 48 horas, a troca imediata da prestadora de serviços de home care, por empresa idônea e com capacidade comprovada de atendimento, sob pena de multa diária pelo descumprimento; o envio imediato e contínuo de ambulância nas datas agendadas de terapia na AACD; assegurar o fornecimento imediato de medicamentos prescritos, inclusive a todos descritos na exordial; e que seja fornecido de forma regular e permanente em sentença condenatória; bem como para que forneça imediatamente água potável suficiente para a administração diária dos medicamentos prescritos, sob pena de multa diária. O final, pretende a confirmação da tutela de urgência, que a ré seja compelida a realizar exames mensais de rotina e emergenciais, sempre que necessário, que envie auditor mensal de inspeção dos serviços, garanta envio de fonoaudiólogo 5 vezes por semana, envio de relatório com descrição completa dos serviços prestados ao autor, o reembolso de R$650,00 referente à compra da traquestomia, R$400,00 pela compra de antibiótico, R$17.710,00 pelo aluguel do guincho, além de R$60.000,00 pelos danos morais suportados, que as corrijam os valores pagos aos técnicos de enfermagem e fisioterapeutas, conforme piso legal e convenção coletiva; que os réus mantenham, permanentemente e às suas expensas, o fornecimento do tratamento odontológico domiciliar enquanto perdurar a necessidade médica;. Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Ante a documentação carreada aos autos, defiro a gratuidade da justiça ao(à) autor(a). Anote-se. Ressalto, todavia, a possibilidade da(o) ré(u) em demonstrar, com base no artigo 99, §2º do CPC, a ausência dos pressupostos legais que justifiquem o indeferimento do pedido. Defiro a prioridade ao trâmite processual em virtude da doença grave da qual o autor é portador. Indefiro,por outro lado, o pedido de tutela de urgência. O autor não comprova a prescrição atualizada de todos os medicamentos / procedimentos mencionados e sequer há provas nos autos de cobertura contratual para todos os eventos. Tampouco há que se falar em substituição das prestadoras de serviços fornecidas pelo plano, já que não cabe ao autor qualquer intervenção neste sentido. Em 15 dias, sob pena de extinção, comprove o autor o efetivo pagamento dos valores pretendidos a título de reembolso, indicando as páginas nos autos em que estão comprovados ou juntando os comprovantes de pagamentos. Comprove a prescrição de todos os materiais, medicamentos e procedimentos pleiteados, no mesmo prazo, sob pena idêntica, cujos relatórios devem estar atualizados. Determino, ainda, ao autor, a correção do cadastro processual para inclusão das partes restantes no polo passivo do processo, já que o patrono do autor apenas cadastrou no polo a operadora de saúde. Para a inclusão de parte é necessário que o patrono do autor acesse página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Para tanto, fixo o prazo de 15(quinze) dias. Em caso de omissão,tornem os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: JAIR FERREIRA DOS SANTOS (OAB 476030/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039039-10.2025.8.26.0002

ID: 281113281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1039039-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FLáVIO GIGLEISON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PEDRO FERAUCHE BUZIQUIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PAIVA FERAUCHE BUZIQUIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Paiva Ferauche Buziquia (OAB 419643/SP), Lucas Pedro Ferauche Buziquia (OAB 459549/SP) Processo 1039039-10.2025.8.26.0002 - Consignação em Pagamento - Reqte: Flávio Gigleison da Silva -… ADV: Fernanda Paiva Ferauche Buziquia (OAB 419643/SP), Lucas Pedro Ferauche Buziquia (OAB 459549/SP) Processo 1039039-10.2025.8.26.0002 - Consignação em Pagamento - Reqte: Flávio Gigleison da Silva - Vistos. Trata-se de "ação revisional de contrato c/c declaratória de nulidade" interposta por Flávio Gigleison da Silva contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. A parte autora requereu a gratuidade da justiça, mas não há elementos nos autos, por ora, que permitam analisar o pedido. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) declarar e comprovar a renda mensal dos três últimos meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; os extratos deverão ser juntados no formato PDF, de modo que haja identificação do titular da conta bancária e da instituição financeira; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentado à Secretaria da Receita Federal. Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO, cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato)." Anoto que em caso de omissão de informações, este juízo adotará as medidas previstas nos Enunciados que dispõem sobre as Demandas Predatórias, conforme Comunicado CG nº 424/2024: ENUNCIADO 3- Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ - 120-1) ou despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ -121-0) ou, se o caso, diligência do oficial de justiça em guia própria. No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021), a fim de ser efetuada a "queima" automática da guia de recolhimento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4004038-10.2025.8.26.0002

ID: 319163861

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004038-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA ZANDONAY DE SA PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA MARIA KRUGER EIDAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004038-10.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JANAINA ZANDONAY DE SA PINTO ADVOGADO(A) : GABRIELA MARIA KRUGER EIDAM (OAB SP495437) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direit… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004038-10.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JANAINA ZANDONAY DE SA PINTO ADVOGADO(A) : GABRIELA MARIA KRUGER EIDAM (OAB SP495437) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: Dra. DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. Evento 11: recebo como emenda à inicial. Diante dos fatos graves narrados na inicial e da documentação constante dos autos, especialmente o teor do boletim de ocorrência anexado no evento 11, BOC2 , que demonstram indícios de fraude nas transações bancárias, constata-se a verossimilhança das alegações da parte autora e a probabilidade do seu direito. Nessa toada, tem-se que a tutela de urgência se faz necessária para evitar registro de eventual apontamento negativo decorrente do inadimplemento das despesas impugnadas pela parte demandante. Por essas razões, defiro, em parte, o pedido de tutela para determinar que o réu se abstenha de protestar ou negativar o nome da parte autora JANAINA ZANDONAY DE SA PINTO , CPF nº 065.323.109-13 (ou retirar em cinco dias, caso ocorra negativação antes da ciência desta decisão), no tocante aos débitos oriundos da transação impugnada nesta demanda (qual seja: duas parcelas de R$ 7.950,00 cada uma; descrita como " MIGUEL JJ ATACA SAO P", registrada na data de 06/05/2025 e recobrada na fatura de vencimento em 16/06/2025, conforme evento 1, FATURA11 ), assim como dos respectivos juros e encargos decorrentes do débito em questão, até decisão final ou segunda ordem deste Juízo, sob pena de pagamento de multa no valor único de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento desta ordem. Desde que os valores mínimos das faturas permitam o pagamento, a parte autora deverá pagar regularmente as despesas de cartão de crédito que não são objeto desta demanda, diretamente ao réu, comprovando-se nos autos o adimplemento, através da juntada das cópias integrais das faturas e de seus respectivos comprovantes de pagamento, sob pena de revogação da presente ordem liminar. A presente decisão, assinada digitalmente, munida de cópias das faturas contendo a transação impugnada nesta demanda, servirá de ofício, cabendo à parte interessada promover a impressão e o devido encaminhamento perante o réu para que cumpra à tutela de urgência. Determino à parte autora, ademais, que comprove nos autos o efetivo protocolo em questão, devendo nele constar a data e horário de recebimento, o carimbo da empresa, o nome completo e a assinatura do preposto do Banco-réu que recebeu os documentos. Sem prejuízo, faculta-se ao réu efetuar a retificação de eventuais lançamentos que entender pertinentes nas respectivas faturas atinentes à transação impugnada na inicial (estornos das transações, bem como de eventuais juros, encargos e/ou parcelamentos automáticos oriundos dos respectivos débitos), a fim de evitar eventual óbice à parte demandante concernente ao pagamento das despesas incontroversas. Int. São Paulo, 07 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0020442-10.2025.8.26.0002

ID: 321084157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020442-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TROMBETA TRANSPORTE E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE VITOR CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020442-10.2025.8.26.0002 (processo principal 1002187-21.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Trombeta Transporte e Serviços Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumpr… Processo 0020442-10.2025.8.26.0002 (processo principal 1002187-21.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Trombeta Transporte e Serviços Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: JOSE VITOR CARVALHO (OAB 465529/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050582-10.2025.8.26.0002

ID: 327089451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050582-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL GOMES DE ALKIMIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050582-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.C.A. - Vistos. Trata-se de ação de oferta de alimentos a Davi Lucas de A. A., nascido aos 13/02/2013, hoje com 12 anos, rep… Processo 1050582-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.C.A. - Vistos. Trata-se de ação de oferta de alimentos a Davi Lucas de A. A., nascido aos 13/02/2013, hoje com 12 anos, representado por sua genitora Rosangela G. de A.. Alega que possui outro filho, nascido aos 09/06/2021, de outro relacionamento e portanto, oferta 10% de seus rendimentos e, caso esteja exercendo trabalho autônomo, 10% do salário mínimo vigente, hoje R$ 151,80. 1 - Retifique-se a classe processual para Alimentos - Oferta. 2 - Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça, previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3 - A prestação alimentar fundada no poder familiar deve ser definida em observância ao princípio da proporcionalidade, assistindo aos filhos o direito de desfrutar do mesmo padrão de vida de seus genitores. Nas demandas que versam sobre alimentos, o pedido formulado na petição inicial é considerado como mera sugestão ao órgão julgador, que, não se sujeitando ao princípio da adstrição, deverá fixar valor que assegure o mínimo para a subsistência do alimentando. Desta forma, considerando a ausência de informações quanto à possibilidade da genitora do alimentando e assim, proporcionalmente, considerando mesmo valor devido por ela, totalizando R$ 10,12, por dia, valor ínfimo que não atende à necessidade mínima de uma criança (como alimentação, educação, saúde, moradia e lazer, direitos garantidos pela Constituição Federal), e por outro lado, considerando a existência de outro filho e os gastos apresentados a fls. 15/23, arbitro os alimentos provisórios mensais: (i) enquanto formalmente empregado ou em caso de percepção de benefício previdenciário ou acidentário substitutivo do salário, no valor correspondente a 15% (quinze por cento) de seu rendimento líquido i.e., ganhos brutos, inclusive horas extras, férias com acréscimo de um terço, 13º salário, adicionais de qualquer espécie, verbas rescisórias de natureza salarial, deduzidos os descontos obrigatórios por lei (imposto sobre a renda e contribuições sociais), excluídas da base de cálculo as verbas de natureza indenizatória (F.G.T.S., multa, férias indenizadas) e a participação nos lucros e resultados ou PLR , a ser paga mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do alimentando; (ii) na hipótese de desemprego ou trabalho informal, pensão mensal equivalente a 30% (oitenta por cento) do salário mínimo federal vigente à data do respectivo pagamento, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, a ser paga mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do alimentando. 4 Caso informado os dados bancários, oficie-se para os descontos. O ofício ficará disponível no sistema informatizado do TJ/SP para impressão e encaminhamento pela própria parte interessada. 5 - Ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação presencial, que será realizada na Av. Adolfo Pinheiro, 1.992, 3º andar, Santo Amaro - CEP 04734-003 - São Paulo - SP. Caso informado, em cinco dias, nos autos o endereço eletrônico (e-mail cadastrado no aplicativo Microsoft Teams) de ambas as partes, a audiência poderá ser na modalidade virtual, devendo o CEJUSC informar nos autos data, horário e link para acesso. 6 - Após a designação da audiência pelo CEJUSC: 6.1 - Intime-se a parte autora, por carta, da audiência de conciliação. 6.2 - Cite-se e intime-se, por mandado, com a advertência de que, caso não seja obtida a conciliação, poderá a parte requerida oferecer contestação, por petição nos autos, no prazo de quinze dias, a contar da data da audiência de conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial (art. 344 do Código de Processo Civil). 7 - Caso a audiência seja na modalidade virtual, deverão as partes e advogados acessar o link, no dia e horários designados, observando-se que, como primeiro ato da audiência, deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto (CG. 284/2020, item 7). 8 - Observem as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, apto a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, quantia revertida em favor do Estado, na forma do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MICHEL GOMES DE ALKIMIN (OAB 195423/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1043 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes