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Celia Agabiti Lopes x Thais Helenna Vieira Da Silva

ID: 305801181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072559-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CELIA AGABITI LOPES

Polo Passivo:

THAIS HELENNA VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

TATIANA COELHO TABORDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO ALVES LAZZARINI CASANOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOAQUIM PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072559-26.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Celia Agabiti Lopes - Thais Helenna Vieira da Silva e outros - Vistos. Trata-se de embargos de declara… Processo 1072559-26.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Celia Agabiti Lopes - Thais Helenna Vieira da Silva e outros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Célia Agabiti Lopes (fls. 560/562), com fundamento no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, em face da r. sentença de fls. 551/556, que julgou extinta a ação quanto ao corréu Nilton e parcialmente procedente em relação às demais rés, sem condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou de multa por descumprimento da liminar. Sustenta a embargante que houve omissão na apreciação do pedido de indenização por danos morais em face das corrés, bem como quanto à aplicação da multa pelo descumprimento da liminar. É o relatório do necessário. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material da decisão. Não se verifica qualquer omissão ou contradição a ser sanada. A sentença enfrentou adequadamente os pedidos formulados na petição inicial, incluindo a análise da responsabilidade das corrés pelo descumprimento das obrigações decorrentes da relação condominial e pelo cumprimento da decisão liminar. Concluiu-se que houve cumprimento parcial da obrigação de fazer no curso do processo, bem como que não restaram caracterizados os pressupostos para condenação por danos morais, ante a ausência de demonstração de abalo anormal da esfera personalíssima da autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Ressalte-se que a decisão impugnada abordou expressamente o ônus probatório e afastou a alegação de inércia injustificada das corrés, inclusive com base nos documentos apresentados ao longo da instrução. Assim, os argumentos trazidos nos embargos revelam inconformismo com o conteúdo da sentença, pretendendo rediscutir matéria já apreciada, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. Intimem-se. - ADV: MURILO ALVES LAZZARINI CASANOVA (OAB 358794/SP), TATIANA COELHO TABORDA (OAB 371034/SP), TATIANA COELHO TABORDA (OAB 371034/SP), TATIANA COELHO TABORDA (OAB 371034/SP), MARCIO JOAQUIM PACHECO (OAB 361778/SP), MARCIO JOAQUIM PACHECO (OAB 361778/SP), MARCIO JOAQUIM PACHECO (OAB 361778/SP)

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Mercadopago.Com Representações Ltda x Michel Felipe Da Silva 11367316600 (Selaria Black Horse Me)

ID: 301867758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008830-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

MICHEL FELIPE DA SILVA 11367316600 (SELARIA BLACK HORSE ME)

Intimação

Advogados:

WEISSMULLER VILELA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1008830-26.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Michel Felipe da Silva 11367316600 (Selaria Black Horse Me) - A… Processo 1008830-26.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Michel Felipe da Silva 11367316600 (Selaria Black Horse Me) - A pesquisa via SERPJUD deve ser deferida. O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERPJUD) foi instituído pela Lei 14.382/2022 e regulamentado pelo Provimento CNJ 149/2023, tendo por objetivo promover o acesso eletrônico a documentos públicos, bem como viabilizar a interconexão e a interoperabilidade entre as bases de dados das serventias de registros públicos. Conforme se extrai das informações disponibilizadas pelo Conselho Nacional de Justiça, o SERPJUD é um módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário, não sendo possível sua consulta diretamente pelas partes por via administrativa. Nesse sentido, também se alinha a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título executivo extrajudicial Instrumento particular de confissão de dívida Pesquisa de bens pelo sistema SERP JUD (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos) Decisão agravada indeferiu a medida O SERP JUD constitui ferramenta instituída pela Lei 14.382/2022 e regulamentada pelo Provimento 149/2023 do CNJ, que viabiliza o acesso unificado aos serviços de registros públicos em âmbito nacional, permitindo a consulta e emissão de certidões, pesquisas sobre bens móveis e imóveis, identificação de eventuais gravames e decretação de indisponibilidade a fim de assegurar o direito subjetivo de crédito do credor Medida que prestigia a eficiência, economia processual e razoável duração do processo, contribuindo para a efetividade das execuções e cumprimentos de sentença, visando a satisfação do direito de crédito do credor Recurso provido. (TJSP. Agravo de Instrumento 2067894-85.2025.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). Desse modo, defiro a pesquisa SERPJUD, a ser cumprida pela z. Serventia, com inclusão de minuta no respectivo sistema, em relação aos executados: MICHEL FELIPE DA SILVA 11367316600 (SELARIA BLACK HORSE ME), CNPJ 37978370000108 Providencie o exequente o recolhimento da respectiva taxa, dispensado em caso de concessão de gratuidade de justiça. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS), WEISSMULLER VILELA RODRIGUES (OAB 196766/MG)

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Processo nº 1143757-26.2023.8.26.0100

ID: 308917319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1143757-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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Processo 1143757-26.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a - Fls. 173/174: 1.- Defiro a expedição de ofício à Capitania dos Portos (SP); à CNSEG… Processo 1143757-26.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a - Fls. 173/174: 1.- Defiro a expedição de ofício à Capitania dos Portos (SP); à CNSEG - Comissão Nacional de Seguros e à CEF - Caixa Econômica Federal, para localização de eventuais bens e ativos financeiros passíveis de penhora em nome do executado. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO, que deverá ser encaminhada pelo próprio interessado, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 dias. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj31a35cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2.- Vale relembrar que a Bolsa de Valores tem seu funcionamento disciplinado por leis especiais e, ordinariamente, não pode qualquer investidor nela atuar diretamente, sem a devida intermediação de ente autorizado, usualmente, uma corretora de valores. Tendo em mente essa imagem e à vista do que consta dos autos, é possível afirmar ser altamente improvável que a executada estivesse operando no mercado de ações, ou no mercado futuro, notadamente porque não mantém sequer conta corrente bancária com saldo positivo. Por outro lado, certamente não atende ao princípio da economia processual, nem ao interesse público, a imposição à CVM de responder negativamente a esta categoria de requisição, sem qualquer indício de sucesso na localização de bens no patrimônio do devedor. Por estes fundamentos indefiro o requerimento de expedição de ofício à CVM e à Bolsa de Valores. 3.- No mais, cópia impressa desta decisão servirá de OFÍCIO a ser encaminhado ao Estado de São Paulo, pelo próprio interessado, para requerimento de informações quando a crédito em favor da executada, proveniente do Programa Nota Fiscal Paulista, consignando-se ser dispensada a informação ao Juízo, caso não haja qualquer crédito. Em nada sendo requerido em cinco dias, aguarde-se provocação no arquivo, haja vista a inexistência de bens no patrimônio da executada, tendo sido realizadas inúmeras diligências em órgãos públicos e privados, mas sempre sem sucesso. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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P.H.C. Sanchez Comércio De Calçados E Acessórios Ltda x Hedge Brasil Shopping Fundo De Investimento Imobiliário e outros

ID: 313381963

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1124745-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P.H.C. SANCHEZ COMéRCIO DE CALçADOS E ACESSóRIOS LTDA

Polo Passivo:

HEDGE BRASIL SHOPPING FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO SHOPPING WEST PLAZA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO

Despacho

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1124745-26.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1124745-26.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: P.h.c. Sanchez Comércio de Calçados e Acessórios Ltda (Justiça Gratuita) - Apelado: Shopping West Plaza Fundo de Investimento Imobiliário - Apelado: Hedge Brasil Shopping Fundo de Investimento Imobiliário - Vistos. Fls. 420/426: indefiro o pedido de justiça gratuita realizado pelo embargante, tendo em vista que os documentos colacionados aos autos nas fls. 427/454, não dão conta de comprovarem a hipossuficiência alegada, vez que constam nos extratos alta rotatividade de valores movimentados, sendo por meio de pix recebidos e enviados, cheques e transferenciais realizada, sendo assim, se mostra capaz de efetuar o recolhimento do preparo recursal, sem prejudicar sua subsistência e de seus familiares. Indefiro também, qualquer pedido de diferimento ou de parcelamento do preparo recursal, porque não demonstrada qualquer alteração da situação econômica, inclusive, o valor a ser recolhido não se mostra vultuoso. Portanto, nos termos do artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte apelante no prazo derradeiro de 05 dias, o comprovante idôneo e tempestivo do recolhimento das custas de preparo recursal, conforme a certidão de fls. 291, no valor de R$ 1.729,58, sob pena de deserção do recurso, sem nova intimação. Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Com a comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal, no prazo legal ou, caso tendo decorrido in albis o prazo, para apresentar sua manifestação sem o recolhimento das guias, certifique a serventia. Em seguida, voltem conclusos os autos para julgamento do recurso de apelação pela C. Câmara com Urgência. Cumpram-se. Intimem-se. - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Advs: Mariana Figueira Matarazzo (OAB: 207869/SP) - Igor Goes Lobato (OAB: 307482/SP) - 5º andar

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Rogerio Luciano Silva 40776695886 x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 277008189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1119119-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LUCIANO SILVA 40776695886

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1119119-26.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogerio Luciano Silva 40776695886 - Reqda… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1119119-26.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogerio Luciano Silva 40776695886 - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos.

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Rogerio Luciano Silva 40776695886 x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 277296349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1119119-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LUCIANO SILVA 40776695886

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1119119-26.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogerio Luciano Silva 40776695886 - Reqda… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1119119-26.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogerio Luciano Silva 40776695886 - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos.

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Processo nº 0055596-57.2023.8.26.0100

ID: 322865783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0055596-57.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

WALKYRIA PARRILHA LUCHIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA MARIA LUCHIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO COLLEONE LIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA BERTONCINI MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE CARLOS MARCELINO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO MASSAKI KANEKO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERRI ADRIANI PERRANDO SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN CLÁUDIO BELTRÃO DE VARGAS TEIXEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILAN BORTOLUZZI NAZÁRIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRY TOSHIO KAWAKAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BORGES HILDEBRAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GIANSANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RANGEL SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ZORATTI DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDO FRANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PELLIZZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CARNAVALE BUSSI

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ÉGON LUIS KACHNIACZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DARCI NADAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO BERNARDO ROVEDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CLAUDIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA HELENA KACHNIACZ

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CARLOS ROBERTO HAND

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAIO ALEXANDRE DA COSTA TEIXEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARMANDO LEMOS WALLACH

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ALONSO SANTOS ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIPIO EGÍDIO KÜLKAMP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 0055596-57.2023.8.26.0100 (processo principal 1072947-26.2023.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Vivante Gestão e Administração Judicial - Fl. 373: úl… Processo 0055596-57.2023.8.26.0100 (processo principal 1072947-26.2023.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Vivante Gestão e Administração Judicial - Fl. 373: última decisão. Fl. 431: assino 5 dias à recuperanda. Int. - ADV: ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), JOAO MASSAKI KANEKO (OAB 130578/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI (OAB 321730/SP), FABIO PELLIZZARO (OAB 506558/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), LAURA BERTONCINI MENEZES (OAB 320604/SP), HENRY TOSHIO KAWAKAMI (OAB 370558/SP), FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB 370727/SP), ILAN BORTOLUZZI NAZÁRIO (OAB 16733/SC), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), JORGE CARLOS MARCELINO JUNIOR (OAB 39267/PR), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 21669/PE), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), JEAN CLÁUDIO BELTRÃO DE VARGAS TEIXEIRA (OAB 21083/SC), CRISTIANO BERNARDO ROVEDA (OAB 32477/PR), JERRI ADRIANI PERRANDO SOARES (OAB 44266/SC), ÉGON LUIS KACHNIACZ (OAB 54722/SC), CAROLINA HELENA KACHNIACZ (OAB 54221/SC), ALIPIO EGÍDIO KÜLKAMP (OAB 33040/SC), CLAUDIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 9853A/SC), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), WALKYRIA PARRILHA LUCHIARI (OAB 37819/SP), FERNANDO ZORATTI DE ABREU (OAB 183381/SP), GUILHERME BORGES HILDEBRAND (OAB 208231/SP), SÉRGIO COLLEONE LIOTTI (OAB 224346/SP), CAIO ALEXANDRE DA COSTA TEIXEIRA SANTOS (OAB 227981/SP), SILVIA MARIA LUCHIARI (OAB 239991/SP), SILVIA MARIA LUCHIARI (OAB 239991/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), ELAINE CARNAVALE BUSSI (OAB 272431/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), WALKYRIA PARRILHA LUCHIARI (OAB 37819/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)

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Savior Medical Service Ltda. x Spdm –Associação Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina–Caism Centro De Atenção Integrada A Saude Mental V. Mariana

ID: 326156020

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1098555-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA.

Polo Passivo:

SPDM –ASSOCIAçãO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA–CAISM CENTRO DE ATENçãO INTEGRADA A SAUDE MENTAL V. MARIANA

Despacho

Advogados:

LIDIA VALERIO MARZAGAO

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EDUARDO RODRIGUES JUNIOR

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DESPACHO Nº 1098555-26.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1098555-26.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Savior Medical Service Ltda. - Apelado: Spdm –associação Paulista para O Desenvolvimento da Medicina–caism Centro de Atenção Integrada A Saude Mental V. Mariana - Vistos. A r. sentença de págs. 9.293/9.299 julgou improcedentes os presentes embargos à execução de fatura atrelada a contrato de prestação de serviços. Concluiu o julgado que se trata de execução de dívida já paga, tendo em vista que a embargante comprovou o pagamento correspondente à fatura apresentada, descontada a retenção do correspondente aos tributos e encargos como uso adotado entre as partes no curso da relação contratual. A exequente e embargada postula o deferimento da gratuidade processual e apela com vistas à inversão do julgado, para o que sustenta o pagamento parcial da dívida após a distribuição da execução e o direito ao prosseguimento da cobrança pela diferença e sem o abatimento pela retenção (págs. 9.314/9.326). O recurso foi processado e respondido pela embargante e executada, que se manifesta pela manutenção do julgado (págs. 9.338/9.348). É o relatório. A sujeição a uma recuperação judicial não é fato que possa autorizar, por si só, o deferimento da gratuidade da justiça, devendo a parte interessada comprovar a efetiva impossibilidade de pagamento das despesas processuais conforme o enunciado da súmula nº 481 do STJ, ônus não satisfeito pela apelante. Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado e determino o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação. No mesmo prazo, e a fim de se dar exato cumprimento ao ônus da dialeticidade, faculto à apelante a indicação clara e precisa da localização nos autos dos seguintes documentos referidos nas razões de recurso: - contrato de prestação de serviços; - nota fiscal/fatura executada; - as duas notificações dirigidas à devedora; - e-mail recebido contendo informação sobre o pagamento; e - comprovante do pagamento feito após a distribuição da execução. Decorrido o prazo, tornem os autos para a elaboração do voto. - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Advs: Eduardo Rodrigues Junior (OAB: 147208/RJ) - Lidia Valerio Marzagao (OAB: 107421/SP) - 3º andar

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Rayane Kesia Da Silva Costa x Uninove - Associação Educacional Nove De Julho

ID: 335160548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1137452-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE KESIA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

UNINOVE - ASSOCIAçãO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Intimação

Advogados:

TATTIANA CRISTINA MAIA

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DIEGO RIBEIRO DE MORAES

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Processo 1137452-26.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rayane Kesia da Silva Costa - Uninove - Associação Educacional Nove de Julho - 1- Ciência às partes quanto ao ret… Processo 1137452-26.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rayane Kesia da Silva Costa - Uninove - Associação Educacional Nove de Julho - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: TATTIANA CRISTINA MAIA (OAB 210108/SP), DIEGO RIBEIRO DE MORAES (OAB 344431/SP)

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Edson Duarte De Vasconcelos e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 337272128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0047248-16.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DUARTE DE VASCONCELOS VIVIANE MARIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JULIANE IVANOFF MARTIR

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JOÃO GAIDARGI JUNIOR

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GLAUBER ROCHA ISHIYAMA

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CARLOS EDUARDO SOUZA

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AUGUSTO CESAR ROSA DA SILVA

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Processo 0047248-16.2024.8.26.0100 (processo principal 1056748-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Edson Duarte de Vasconcelos - - Viviane Maria Santos da Silva - Ba… Processo 0047248-16.2024.8.26.0100 (processo principal 1056748-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Edson Duarte de Vasconcelos - - Viviane Maria Santos da Silva - Banco do Brasil S/A - Na impugnação de fls. 45/46, defende, o executado, que houve excesso de execução, considerando que os honorários foram compostos de juros calculados sem a alteração ocorrida em 30/08/2024 e os valores das custas houve a inclusão indevida de juros a partir do desembolso dos valores, sendo que o valor efetivamente devido é de R$ 52.968,00. Em resposta à impugnação, reconhece, a exequente, que o valor devido é a soma de R$ 52.968,00. Logo, não impugnadas especificamente as alegações da executada, pode-se concluir que houve o excesso na forma apontada, razões pelas quais ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de R$ 1.884,11. Estando satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Fixo honorários ao patrono do impugnante em R$ 1.500,00 (artigo 85, § 8º, CPC). Expeça-se MLE ao(s) patrono do executado, no montante de R$ 1.500,00 e ao exequente(s) pelo que sobejar, com os acréscimos legais. Anoto que o levantamento dar-se-á tão somente após decorrido o esgotamento do prazo recursal. Informem as partes credoras, no prazo de 05 dias, os dados bancários para a expedição de mandado de levantamento eletrônico, por meio de formulário disponível no endereço eletrônico "www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx", Sem prejuízo, comprove, o executado, o recolhimento das custas pela satisfação da obrigação, no prazo de 10 (dez) dias, salvo em se tratando de beneficiário da gratuidade. Decorrido, no silêncio, intime-se para pagamento das custas finais, com observância ao § 1º, do artigo 4º, da Lei 11.608/2003. Caso não haja comprovação do pagamento das custas nos autos, no prazo de 60 (sessenta dias), providencie a serventia a certidão para inscrição da mesma na dívida ativa (item 13.2, do Cap. III, das NSCJG do Estado de São Paulo). P.R.I. - ADV: JOÃO GAIDARGI JUNIOR (OAB 291283/SP), GLAUBER ROCHA ISHIYAMA (OAB 265127/SP), AUGUSTO CESAR ROSA DA SILVA (OAB 228408/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), JULIANE IVANOFF MARTIR (OAB 435068/SP), JULIANE IVANOFF MARTIR (OAB 435068/SP)

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