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Processo nº 4003440-56.2025.8.26.0002

ID: 307530243

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003440-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ADRIANO PAULO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE RECKELBERG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003440-56.2025.8.26.0002/SP AUTOR : FLAVIO ADRIANO PAULO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE RECKELBERG (OAB SC023126) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003440-56.2025.8.26.0002/SP AUTOR : FLAVIO ADRIANO PAULO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE RECKELBERG (OAB SC023126) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ANDREA AYRES TRIGO Vistos. 1) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, apenas com base nos documentos que instruíram a inicial, não se pode extrair grau de plausibilidade suficiente quanto aos fatos narrados pela parte demandante, de modo a permitir a concessão da tutela provisória. O convencimento sobre a probabilidade do direito alegado pela parte autora não prescinde da oitiva da parte contrária, isto é, impõe-se a instauração do contraditório para que seja possível examinar, com maior segurança, a existência ou não de motivo idôneo a ensejar a alegada recusa pela parte adversa em fornecer a segunda via do diploma de curso superior em nome do autor. Assim, inexistindo, no presente momento processual, prova inequívoca dos requisitos necessários a sua concessão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3, ou assinatura avançada, deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 24 de junho de 2025

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Odair Luiz Da Silva Capeleti x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A.

ID: 298369033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018556-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR LUIZ DA SILVA CAPELETI

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1018556-56.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - Odair Luiz da Silva Capeleti - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de Sao Paulo S.a. -… Processo 1018556-56.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - Odair Luiz da Silva Capeleti - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de Sao Paulo S.a. - Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a inexigibilidade dos débitos indicados na inicial; b) condenar a parte ré a: (i) promover o cancelamento dos protestos (fls. 12/16) e (ii) pagar à parte requerente R$3.000,00, a título de compensação por danos morais, a serem corrigidos monetariamente pelo índice da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desta data em diante (STJ, súmula 362), e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (12/07/2021 fl. 16). A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1043970-56.2025.8.26.0002

ID: 294162580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043970-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA COSTA MACHADO COUTINHO ABELHA

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Processo 1043970-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Edinaldo de Lima Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. "Ab initio", i… Processo 1043970-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Edinaldo de Lima Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. "Ab initio", impõe-se observar que o artigo 300 do Código de Processo Civil possibilita antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, mas desde que presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a parte autora alegou ser beneficiário titular do plano de saúde administrado pela empresa requerida. Narrou ser portador de melanoma maligno metastático com mutação BRAF V600, câncer de pele agressivo que já se disseminou para diversas áreas corporais, inclusive o sistema nervoso central, sendo tratado com os medicamentos Dabrafenibe e Trametinibe, apresentando inicialmente boa resposta clínica, exceto no cérebro, onde a doença voltou a progredir de forma rápida e preocupante. Em razão da gravidade foi submetido a cirurgia de urgência no hospital São Luiz - Itaim, em São Paulo. No entanto, mesmo após a cirurgia ainda apresenta risco de deterioração neurológica, , sendo necessário o tratamento radioterápico urgente, conforme indicado pelos médicos que o acompanham. Apesar da urgência, a requerida não liberou a realização do tratamento. Requer, em sede de concessão da tutela de urgência, seja determinado que a requerida autorize e custei o tratamento, conforme pedido médico. DECIDO, EM SEDE DE PEDIDO LIMINAR. O direito à saúde é direito social fundamental previsto na Constituição Federal, em seu artigo 6º, caput, e a assistência à saúde é livre à iniciativa privada que a explora sob o permissivo dado pelo §1º do artigo 199 da CF88, regulada pela lei nº 9656/1998. Aliado ao direito à vida, o direito à saúde é dos mais basilares e caros ao ser humano porque permite a fruição de todos os outros direitos individuais e sociais. No caso dos autos, a recusa ao tratamento indicado pelos médicos, a uma paciente com os problemas de saúde diagnosticados corresponde à negação à saúde a quem paga pelos serviços com justa expectativa de fruição. A indevida recusa ao tratamento nos exatos termos prescritos pelos médicos que acompanham o paciente ora autor é abusiva e vilipendia o acesso à saúde. Não pode a operadora de plano de saúde decidir o que funciona ou não para o tratamento do paciente, seu consumidor, no lugar do profissional de saúde, o médico do Paciente. No caso em tela, inequívoca, nos autos, a contratação entre as partes para prestação de serviços médicos porquanto o requerente provou ser beneficiário do convênio requerido. Por todo o que consta dos autos, convencido da probabilidade do direito invocado e da urgência que o caso requer, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA ora pleiteada, com fundamento no artigo 300 do CPC e artigos 6º e 199 da CF88, para compelir a requerida a autorizar, custear e garantir todos os procedimentos médicos indicados, consistente no o tratamento radioterápico com urgência, conforme indicado pelo médico que acompanha, no prazo de 24 horas. Em caso de descumprimento desta decisão, fixo multa diária no valor de R$ 5.000,00, limitada a trinta dias. Cópia da presente servirá de OFICIO, cuidando a requerente do seu encaminhamento Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VANESSA COSTA MACHADO COUTINHO ABELHA (OAB 164668/RJ)

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Processo nº 1037859-56.2025.8.26.0002

ID: 279985204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037859-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA FERREIRA FERNANDES PRAZERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

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ADV: Gabriela Amélia Alfano (OAB 389595/SP) Processo 1037859-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Regina Ferreira Fernandes Prazeres - Trata-se de pedido de gratuidade da Justi… ADV: Gabriela Amélia Alfano (OAB 389595/SP) Processo 1037859-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Regina Ferreira Fernandes Prazeres - Trata-se de pedido de gratuidade da Justiça formulado, com fundamento na declaração de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Com efeito, cumpre observar, inicialmente, que o artigo 98 do Código de Processo Civil deve ser interpretado em consonância ao disposto pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à assistência judiciária gratuita. E por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, como declarações de rendimentos, demonstrativos de pagamento, etc., não simples declaração unilateral do interessado. De fato, relativa a presunção de veracidade emanada da declaração de pobreza. Assim, respaldado que foi o pedido de gratuidade da Justiça em simples alegação da parte, não pode ser ele acolhido. De mais a mais, urge a consideração de que o funcionamento do Poder Judiciário não prescinde do aporte de recursos, os quais derivam de duas origens: dotação na lei orçamentária anual e taxa judiciária. Na primeira hipótese, o custeio recai sobre toda a sociedade, uma vez que os recursos provem dos tributos pagos, especificamente dos impostos. Na segunda hipótese, o custo pela utilização do aparato jurisdicional é suportado pela parte sucumbente, em que pese, no início do processo, o pagamento da taxa recaía, sempre, sobre o autor. Assim, é evidente sua função, para além de garantir a qualidade da prestação jurisdicional, de punir o sucumbente que se recusa a, voluntariamente, cumprir uma obrigação legal ou contratual. Portanto, não é razoável que o custo do processo seja imposto a toda sociedade, exceto quando existente fundamento relevante para tanto. Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a parte requerente em estado de pobreza tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam exatamente em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Ora, no caso vertente, a parte autora tem domicílio em comarca diversa daquela em que proposta a demanda e contratou advogado particular, com escritório localizado nesta Capital, renunciando à prerrogativa que lhe confere o ordenamento jurídico. Assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependam de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado de litigar em seu domicílio, em especial em se tratando de consumidor. De outro lado, a opção feita de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho do processo, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. A propósito, julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido (Agravo de Instrumento n. 2190742-26.2015.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Bonilha Filho, j. em 22.10.2015). Não bastasse, inexiste nos autos qualquer elemento de prova coligido capaz de comprovar o preenchimento dos requisitos impostos pelo artigo 5o, inciso LXXIV, da Constituição Federal pela parte requerente, uma vez verificada a situação retratada no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, inafastável a conclusão no sentido da possibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da Justiça levado a cabo pela parte autora, ficando intimada para recolher as despesas processuais, em quinze dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito.

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Processo nº 1010020-56.2025.8.26.0002

ID: 317056995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010020-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1010020-56.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o proce… Processo 1010020-56.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (I) Condenar a ré na obrigação de fazer consistente em retirar todas as restrições das contas e canais de conteúdo do autor mencionados às fls. 03/04, restaurando a monetização das ferramentes, no prazo de 15 (quinze) dias; (II) Condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 2.233.65, a título de lucros cessantes; (III) Condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 2.000,00, a título de danos morais. Quanto aos lucros cessantes, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do ajuizamento. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, incidindoa partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1036210-56.2025.8.26.0002

ID: 322994625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036210-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON GILBERTO FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1036210-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Edmilson Gilberto Ferraz - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual proposta por Edmilson Gilberto F… Processo 1036210-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Edmilson Gilberto Ferraz - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual proposta por Edmilson Gilberto Ferraz em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ambos qualificados.Antes do recebimento da inicial, por haver indício de advocacia predatória, determinou-se a juntada de procuração com firma reconhecida, todavia o prazo legal decorreu in albis (fls. 47).Bem como a parte autora não recorreu da determinação exarada.É o relatório.DECIDO.A ação deve ser julgada extinta sem julgamento de mérito.Com efeito, determinada a regularização da representação processual do demandante, nenhuma providência foi tomada, evidenciando-se a ausência de pressuposto legal para existência da ação. No caso dos autos, à vista de fundado indício de demanda predatória, a exigência de regularização processual encontra amparo na diretriz da Corregedoria Geral da Justiça, conforme comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, visando evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Nota-se também que a procuração juntada aos autos é genérica não foi assinada, não especificando o objeto da outorga ou mesmo contra quem seria proposta a demanda, justificando-se, por isso, a determinação de apresentação de procuração específica e com firma reconhecida, documento imprescindível para confirmar, junto à parte, a efetiva manifestação de vontade em litigar. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. A não apresentação do instrumento de mandato atualizado enseja o não conhecimento do recurso, uma vez que o ato praticado por advogado sem procuração nos autos, embora existente, é ineficaz, inteligência do § 2º, do art. 104, do CPC/15. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. (TJSP; Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024).APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Advogado subscritor que possui mais de 1.000 ações idênticas - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Providência de fácil atendimento - Infundada recusa por parte da autora - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil que deve ser confirmada - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1010069-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024)Impõe-se, então, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, com o indeferimento da petição inicial.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Custas na forma da lei. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 4005283-56.2025.8.26.0002

ID: 333436666

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4005283-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NUBIA RACHEL ROCHA DE BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS RODRIGUES RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005283-56.2025.8.26.0002/SP AUTOR : NUBIA RACHEL ROCHA DE BRITO ADVOGADO(A) : MATEUS RODRIGUES RIBEIRO (OAB SP392667) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005283-56.2025.8.26.0002/SP AUTOR : NUBIA RACHEL ROCHA DE BRITO ADVOGADO(A) : MATEUS RODRIGUES RIBEIRO (OAB SP392667) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, apenas com base nos documentos que instruíram a inicial, não se pode extrair grau de plausibilidade suficiente quanto aos fatos narrados pela parte demandante, de modo a permitir a concessão da tutela provisória. O convencimento sobre a probabilidade do direito alegado pela parte autora não prescinde da oitiva da parte contrária, isto é, impõe-se a instauração do contraditório para que seja possível examinar, com maior segurança, a existência ou não de motivo idôneo a ensejar a cobrança dos débitos questionados na peça de ingresso. Assim, inexistindo, no presente momento processual, prova inequívoca dos requisitos necessários a sua concessão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) Intime-se a autora para que emende a inicial, em quinze dias, indicando quais débitos pretende sejam declarados inexigíveis e quais cobranças reputa abusivas, detalhando o valor de cada dívida, data de vencimento, etc. Deverá a parte requerente, no mesmo prazo, apresentar certidão e/ou extrato atualizado contendo todas as eventuais inscrições feitas em seu desfavor em órgãos de proteção ao crédito, uma vez que o documento apresentado não apresenta a qualificação completa da parte devedora. 3) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 23 de julho de 2025

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André Oliveira Barros e outros x Taag - Linhas Aéreas De Angola

ID: 291672425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013927-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé OLIVEIRA BARROS BRENDA RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

TAAG - LINHAS AéREAS DE ANGOLA

Intimação

Advogados:

RICARDO ELIAS MALUF

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ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

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Processo 0013927-56.2025.8.26.0002 (processo principal 1100172-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Brenda Rodrigues Santos - - André Oliveira Barros - TAAG -… Processo 0013927-56.2025.8.26.0002 (processo principal 1100172-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Brenda Rodrigues Santos - - André Oliveira Barros - TAAG - Linhas Aéreas de Angola - Vistos. Fl. 16/18: Custas iniciais recolhidas. Considerando-se os cálculos apresentados pelos credores, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos Artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverão os credores zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do Artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Deverá a parte credora recolher previamente as taxas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023 (Guia do Fundo Especial de Despesas - Código 434): -SISBAJUD (simples) = 1 UFESP = R$ 37,02; -INFOJUD = 1 UFESP = R$ 37,02; -RENAJUD = 1 UFESP = R$ 37,02. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do Art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do Art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (Art. 924, II do CPC), conforme o caso. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (Artigo 921, III do CPC). Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: "É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências." Observe-se os benefícios do Art. 212, parágrafo segundo do CPC. Int. São Paulo, 04 de junho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: RICARDO ELIAS MALUF (OAB 76122/SP), ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 502845/SP), ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 502845/SP)

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Michael Fernandes Da Silva x Lm Transportes Interestaduais, Serviços E Comércio Ltda.

ID: 319565038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033009-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS, SERVIçOS E COMéRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAELA JANAINA BRAGA DO NASCIMENTO DEL NERO

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LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO

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FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA

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DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

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Processo 1033009-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michael Fernandes da Silva - Lm Transportes Interestaduais, Serviços e Comércio Ltda. - Vistos. MICHAEL … Processo 1033009-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michael Fernandes da Silva - Lm Transportes Interestaduais, Serviços e Comércio Ltda. - Vistos. MICHAEL FERNANDES DA SILVA PENHA propôs ação de obrigação de fazer cc ressarcimento de danos morais e materiais contra LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIÇOS E COMÉRCIOS S.A. Afirma que locou um veículo com a ré, para exercer atividade de motorista por meio de aplicativos; que houve a substituição do veículo logo na retirada, pois o locado apresentava péssimas condições; que o segundo veículo estava com o banco quebrado, realizando o reparo; que, após, o veículo apresentou problemas elétricos, no farol, inviabilizando seu uso por dois dias; que houve a substituição por veículo superior, mas, no dia seguinte, a ré o contatou para efetivação de nova troca, tendo o autor manifestado o interesse em permanecer com o carro até o término do feriado, pelo valor originário; que posteriormente a ré informou que os valores seriam reajustados, mas continuou enviando boletos pelo montante originariamente contratado, tendo o autor efetuado os pagamentos; que foi surpreendido com o bloqueio do veículo por inadimplemento, verificando, então, que a ré emitia dois boletos, um no valor originário e outro com reajuste, indicando que a situação lhe causou danos materiais e morais. Requer a determinação de desbloqueio do veículo, inclusive em sede de tutela antecipada, além da reparação dos danos indicados. A tutela antecipada foi indeferida (fls. 40/41 e 82). O autor indicou que houve o desbloqueio e substituição do veículo no curso do processo, requerendo o prosseguimento em relação aos demais pleitos (fls. 89/94). A ré, em contestação, aduz que não é aplicável a legislação de defesa do consumidor, impugnando os danos morais, inclusive quanto ao valor postulado, e morais. Réplica as fls. 210/217. As partes não indicaram outras provas. É o relatório. Decido. O autor indicou que ocorreu o desbloqueio do veículo e sua substituição em sede extraprocessual, ficando prejudicada a análise do requerimento. Inviável, ademais, a alteração do pleito em réplica, na qual postulada a abstenção de novos bloqueios. Primeiro porque formulado em sede inadequada; segundo porque não se relaciona ao pleito originário, uma vez que a situação do pagamento que ensejou o bloqueio já foi solucionada, como indicado pelo próprio autor às fls. 89/94. E, terceiro, porque absolutamente genérico, não sendo possível se verificar elementos indicativos de tais bloqueios futuros, muito menos de que ocorreriam de forma indevida. Resta, pois, a análise dos danos materiais e morais, em relação à causa de pedir formulada na inicial. Não houve impugnação da ré quanto aos defeitos apresentados pelo veículo e necessidade de sua troca, tampouco em relação ao bloqueio do automóvel em virtude de lançamento de valores em duplicidade, o que, por si, denota falha na cobrança. O autor, portanto, sofreu lucros cessantes pelos dias parados, na forma indicada na tabela de fls. 12, cujo cálculo foi efetivado de acordo com a média de rendimentos demonstrados nos autos, montante que deve ser acatado. Os danos morais decorrem da situação em si, pois evidente o transtorno sofrido pelo autor ao ficar privado do uso do bem para exercício de atividade remunerada, situação capaz de atingir a dignidade da pessoa, superando as raias do mero aborrecimento. Quanto ao valor, mostra-se adequada sua fixação em R$ 8.000,00, tendo em vista a maior reprovabilidade da conduta (que afetou a atividade remunerada exercida pelo autor) e a inexistência de maiores repercussões concretas dos fatos. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar a ré a ressarcir ao autor, a título de lucros cessantes, o valor de R$ 4.424,84, corrigido monetariamente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) desde o ajuizamento e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde a data da citação. Condeno a ré a reparar os danos morais ocasionados ao autor, mediante o pagamento de R$ 8.000,00, corrigido monetariamente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde a data desta sentença. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, diante da natureza da causa, seu tempo de duração e número de atos processuais praticados. P.R.I.C. - ADV: DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP), RAFAELA JANAINA BRAGA DO NASCIMENTO DEL NERO (OAB 498387/SP), FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA (OAB 195328/SP), LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO (OAB 203947/SP)

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Victor Giovany Da Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 277594096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006722-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR GIOVANY DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR GIOVANY DA SILVA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Victor Giovany da Silva (OAB 383405/SP) Processo 1006722-56.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial … ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Victor Giovany da Silva (OAB 383405/SP) Processo 1006722-56.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Victor Giovany da Silva, Victor Giovany da Silva - Reqdo: Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito deve ser extinto, sem julgamento de mérito, em razão da necessidade de produção da prova pericial técnica. No caso em tela, alega o autor, em síntese, ter contratado com o réu a abertura de conta poupança. No entanto, tem recebido cobrança de pacote de serviços nunca contratado. Assim, requer o cancelamento do pacote, restituição em dobro de valores pagos e indenização por danos morais. O requerido, por seu turno, aduz que o requerente firmou contrato de abertura de conta corrente, do qual originou as cobranças ora impugnadas pelo consumidor. Traz, em conjunto com a contestação, cópia do instrumento contratual às fls. 136/140, supostamente assinada pelo demandante. Ocorre que, analisando a assinatura constante do contrato, verifica-se que não destoa substancialmente da lançada pelo requerente no documento de fl. 09. Ao revés, mostram, em vários aspectos, caráter semelhante. Desta feita, não se tratando de falsificação grosseira, e não possuindo esta Magistrada qualificação para a análise que se mostrará indispensável para julgamento da demanda, mostra-se imprescindível realização de prova pericial grafotécnica para adequado deslinde da controvérsia. Contudo, como é cediço, não é possível a produção de prova envolvendo questões de fato tão complexas como esta em sede de Juizado Especial, razão pela qual a parte interessada deverá se valer do processo comum para deduzir sua pretensão. Não obstante, consigne-se que a Lei nº 9.099/95 não prevê declaração judicial de incompetência, impedindo mesmo a remessa direta dos autos para redistribuição. Neste sentido, seu art. 51 determina a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito (Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Joel Dias Figueira Junior e Maurício Antonio Ribeiro Lopes, 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, pág. 99). Neste sentir, também, é o escólio de Ricardo Cunha Chimenti em sua obra Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis: Por outro lado, quando a solução do litígio envolve questões de fato que realmente exijam a realização de intrincada prova, após a tentativa de conciliação o processo deve ser extinto e as partes encaminhadas para a Justiça Comum, nos termos do inciso II do art. 51 da Lei n.º 9.099/95. É a real complexidade probatória que afasta a competência dos Juizados Especiais. (Saraiva, 1999, 1ª edição). Ainda, no mesmo sentido de incompatibilidade da perícia com o procedimento da Lei nº 9.099/95, está o enunciado nº 24 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010). Posto isto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021. Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (FED/TJ e/ou DARE), com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, nos termos do Comunicado CG nº 489/2022. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§ 3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 16 de maio de 2025.

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