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Estado De São Paulo e outros x Maria De Lourdes Souza Dos Santos

ID: 328435465

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1078434-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES SOUZA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO CALHEIROS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078434-84.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078434-84.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria de Lourdes Souza dos Santos - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PROFESSORA. RESTABELECIMENTO DO ABONO COMPLEMENTAR. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: PRETENSÃO DA AUTORA DE RESTABELECIMENTO DO VALOR INTEGRAL RECEBIDO A TÍTULO DE ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL, ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LC Nº 1.388/23. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA. REQUER AINDA O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) PARA A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, SOMENTE EM RELAÇÃO AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, COM A INCLUSÃO DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS E PAGAS DE FORMA PERMANENTE, EXCLUÍDAS APENAS VERBAS EVENTUAIS E/OU PRO LABORE FACIENDO, CONFORME O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. O ABONO COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PARA ADEQUAR A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES AO PISO SALARIAL NACIONAL, CONSTITUI VERDADEIRO REAJUSTE SALARIAL, INCORPORADO AO VENCIMENTO DO SERVIDOR. NÃO HÁ AFRONTA AO TEMA 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ABONO COMPLEMENTAR DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. 2. NÃO HÁ AFRONTA AO TEMA 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001); STJ, TEMA 911; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15, STF, ARE 1.153.964/SP; STF - RECLAMAÇÃO 72927/SP; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1044623-42.2023.8.26.0224, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000839-09.2023.8.26.0420, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010372-70.2023.8.26.0297, REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcio Calheiros do Nascimento (OAB: 239384/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001028-84.2024.8.26.0053

ID: 330165274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001028-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO VICENTIN DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1001028-84.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Christiano Vicentin de Souza… Processo 1001028-84.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Christiano Vicentin de Souza - Vistos. Não conheço dos embargos de declaração que têm nítida finalidade infringente do julgado, pois não visam corrigir qualquer vício na forma da lei, mas buscar alteração do provimento, ofendendo assim a previsão legal para a medida. A parte pretende alterar parte do comando judicial que entende em desacordo com as leis a que se refere nos embargos, e isso não é motivo para embargos. A contradição, omissão ou obscuridade referida no CPC é aquela existente dentro da decisão, entre seus termos, não aquela que possa existir entre o que se decidiu e o que entende a parte. Os embargos de declaração não servem para atacar os fundamentos da sentença. Além disso, as razões de convencimento estão bem claras na decisão, bastando a sua leitura integral para verificar que as provas dos autos foram analisadas em todo o seu conteúdo. Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada. Daí dizer Pontes de Miranda que: o que se pede é que se declare o que ficou decidido porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima. Segundo o ensinamento do mestre ANTÔNIO CARLOS MARCATO, (...) ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão de incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida (Código de Processo Civil Interpretado, ed. Atlas, 2004, p. 1592). A decisão atacada não padece da omissão citada. Foi devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento deste julgador. Resulta claro o indisfarçável propósito da embargante de que a matéria decidida bem ou mal seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerram caráter modificativo sobre a sentença. Logo, mesmo a título de prequestionamento, se não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão no aresto, inadmissíveis os aclaratórios, consoante já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter se manifestado. 2. Impossibilidade de se acolherem embargos de declaração cujo único objetivo seja a rediscussão da tese defendida pela embargante, com vistas ao prequestionamento de matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto. 3. Embargos rejeitados. (EDcl nos EDcl no AG 556839/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 06.09.04, p. 221). Assim, nada há a se alterar no dispositivo do julgado. Rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada. Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 0036460-84.2024.8.26.0053

ID: 301420652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0036460-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU JOAQUIM DE LIMA ALVARO BENEDITO FERRAZ PRADO ANTONIO APARECIDO DA SILVEIRA CéLIO XISTO ELENO DA COSTA ASSUNçãO FRANCISCO DI BIANCO FRANCISCO MARCUZ GILBERTO ANTONIO ZACCHI GIVALDO MAURICIO JOAQUIM FRANCISCO DOS SANTOS JOSE FERNANDO DO REGO JOSE REYNALDO DE ALMEIDA JOSE RICARDO ZARA JOSé ROBERTO CHIARETTI JOSE SILVESTRE DOS SANTOS SOBRINHO LAéRCIO TOFANELI LUIZ ANTôNIO DA SILVA MANOEL ANAGA MARIO JOSé COELHO MAURO FELIX DA SILVA NATAL CASTELLI NATANAEL BITTENCOURT ORDIVAL LUIZ PAIVA PEDRO LUIZ DE MARCHI RONALDO MARTINS FRANCO SEBASTIãO BENEDITO MAURICIO VALDEMAR PALOMINO FERRANTE WLADIMIR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0036460-84.2024.8.26.0053 (processo principal 0047429-52.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Francisco Marcuz - - José Roberto Chiaret… Processo 0036460-84.2024.8.26.0053 (processo principal 0047429-52.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Francisco Marcuz - - José Roberto Chiaretti - - Jose Silvestre dos Santos Sobrinho - - Jose Fernando do Rego - - Joaquim Francisco dos Santos - - Eleno da Costa Assunção - - Francisco Di Bianco - - Jose Ricardo Zara - - Gilberto Antonio Zacchi - - Ordival Luiz Paiva - - Alceu Joaquim de Lima - - Givaldo Mauricio - - Alvaro Benedito Ferraz Prado - - Célio Xisto - - Natanael Bittencourt - - Sebastião Benedito Mauricio - - Antonio Aparecido da Silveira - - Wladimir Ferreira da Silva - - Valdemar Palomino Ferrante - - Pedro Luiz de Marchi - - Ronaldo Martins Franco - - Jose Reynaldo de Almeida - - Laércio Tofaneli - - Luiz Antônio da Silva - - Manoel Anaga - - Mario José Coelho - - Mauro Felix da Silva - - Natal Castelli - Vistos. Fls. 772/809: Manifeste-se a CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR sobre a petição e documentos juntados pela parte autora referentes ao pedido de habilitação de herdeiros de Sebastião Benedito Mauricio. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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Processo nº 0036460-84.2024.8.26.0053

ID: 301426376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0036460-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU JOAQUIM DE LIMA ALVARO BENEDITO FERRAZ PRADO ANTONIO APARECIDO DA SILVEIRA CéLIO XISTO ELENO DA COSTA ASSUNçãO FRANCISCO DI BIANCO FRANCISCO MARCUZ GILBERTO ANTONIO ZACCHI GIVALDO MAURICIO JOAQUIM FRANCISCO DOS SANTOS JOSE FERNANDO DO REGO JOSE REYNALDO DE ALMEIDA JOSE RICARDO ZARA JOSé ROBERTO CHIARETTI JOSE SILVESTRE DOS SANTOS SOBRINHO LAéRCIO TOFANELI LUIZ ANTôNIO DA SILVA MANOEL ANAGA MARIO JOSé COELHO MAURO FELIX DA SILVA NATAL CASTELLI NATANAEL BITTENCOURT ORDIVAL LUIZ PAIVA PEDRO LUIZ DE MARCHI RONALDO MARTINS FRANCO SEBASTIãO BENEDITO MAURICIO VALDEMAR PALOMINO FERRANTE WLADIMIR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0036460-84.2024.8.26.0053 (processo principal 0047429-52.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Francisco Marcuz - - José Roberto Chiaret… Processo 0036460-84.2024.8.26.0053 (processo principal 0047429-52.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Francisco Marcuz - - José Roberto Chiaretti - - Jose Silvestre dos Santos Sobrinho - - Jose Fernando do Rego - - Joaquim Francisco dos Santos - - Eleno da Costa Assunção - - Francisco Di Bianco - - Jose Ricardo Zara - - Gilberto Antonio Zacchi - - Ordival Luiz Paiva - - Alceu Joaquim de Lima - - Givaldo Mauricio - - Alvaro Benedito Ferraz Prado - - Célio Xisto - - Natanael Bittencourt - - Sebastião Benedito Mauricio - - Antonio Aparecido da Silveira - - Wladimir Ferreira da Silva - - Valdemar Palomino Ferrante - - Pedro Luiz de Marchi - - Ronaldo Martins Franco - - Jose Reynaldo de Almeida - - Laércio Tofaneli - - Luiz Antônio da Silva - - Manoel Anaga - - Mario José Coelho - - Mauro Felix da Silva - - Natal Castelli - Vistos. Fls. 772/809: Manifeste-se a CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR sobre a petição e documentos juntados pela parte autora referentes ao pedido de habilitação de herdeiros de Sebastião Benedito Mauricio. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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Processo nº 0036460-84.2024.8.26.0053

ID: 301461027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0036460-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU JOAQUIM DE LIMA ALVARO BENEDITO FERRAZ PRADO ANTONIO APARECIDO DA SILVEIRA CéLIO XISTO ELENO DA COSTA ASSUNçãO FRANCISCO DI BIANCO FRANCISCO MARCUZ GILBERTO ANTONIO ZACCHI GIVALDO MAURICIO JOAQUIM FRANCISCO DOS SANTOS JOSE FERNANDO DO REGO JOSE REYNALDO DE ALMEIDA JOSE RICARDO ZARA JOSé ROBERTO CHIARETTI JOSE SILVESTRE DOS SANTOS SOBRINHO LAéRCIO TOFANELI LUIZ ANTôNIO DA SILVA MANOEL ANAGA MARIO JOSé COELHO MAURO FELIX DA SILVA NATAL CASTELLI NATANAEL BITTENCOURT ORDIVAL LUIZ PAIVA PEDRO LUIZ DE MARCHI RONALDO MARTINS FRANCO SEBASTIãO BENEDITO MAURICIO VALDEMAR PALOMINO FERRANTE WLADIMIR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0036460-84.2024.8.26.0053 (processo principal 0047429-52.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Francisco Marcuz - - José Roberto Chiaret… Processo 0036460-84.2024.8.26.0053 (processo principal 0047429-52.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Francisco Marcuz - - José Roberto Chiaretti - - Jose Silvestre dos Santos Sobrinho - - Jose Fernando do Rego - - Joaquim Francisco dos Santos - - Eleno da Costa Assunção - - Francisco Di Bianco - - Jose Ricardo Zara - - Gilberto Antonio Zacchi - - Ordival Luiz Paiva - - Alceu Joaquim de Lima - - Givaldo Mauricio - - Alvaro Benedito Ferraz Prado - - Célio Xisto - - Natanael Bittencourt - - Sebastião Benedito Mauricio - - Antonio Aparecido da Silveira - - Wladimir Ferreira da Silva - - Valdemar Palomino Ferrante - - Pedro Luiz de Marchi - - Ronaldo Martins Franco - - Jose Reynaldo de Almeida - - Laércio Tofaneli - - Luiz Antônio da Silva - - Manoel Anaga - - Mario José Coelho - - Mauro Felix da Silva - - Natal Castelli - Vistos. Fls. 772/809: Manifeste-se a CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR sobre a petição e documentos juntados pela parte autora referentes ao pedido de habilitação de herdeiros de Sebastião Benedito Mauricio. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP)

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Processo nº 0036460-84.2024.8.26.0053

ID: 307214572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0036460-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU JOAQUIM DE LIMA ALVARO BENEDITO FERRAZ PRADO ANTONIO APARECIDO DA SILVEIRA CéLIO XISTO ELENO DA COSTA ASSUNçãO FRANCISCO DI BIANCO FRANCISCO MARCUZ GILBERTO ANTONIO ZACCHI GIVALDO MAURICIO JOAQUIM FRANCISCO DOS SANTOS JOSE FERNANDO DO REGO JOSE REYNALDO DE ALMEIDA JOSE RICARDO ZARA JOSé ROBERTO CHIARETTI JOSE SILVESTRE DOS SANTOS SOBRINHO LAéRCIO TOFANELI LUIZ ANTôNIO DA SILVA MANOEL ANAGA MARIO JOSé COELHO MAURO FELIX DA SILVA NATAL CASTELLI NATANAEL BITTENCOURT ORDIVAL LUIZ PAIVA PEDRO LUIZ DE MARCHI RONALDO MARTINS FRANCO SEBASTIãO BENEDITO MAURICIO VALDEMAR PALOMINO FERRANTE WLADIMIR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0036460-84.2024.8.26.0053 (processo principal 0047429-52.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Francisco Marcuz - - José Roberto Chiaret… Processo 0036460-84.2024.8.26.0053 (processo principal 0047429-52.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Francisco Marcuz - - José Roberto Chiaretti - - Jose Silvestre dos Santos Sobrinho - - Jose Fernando do Rego - - Joaquim Francisco dos Santos - - Eleno da Costa Assunção - - Francisco Di Bianco - - Jose Ricardo Zara - - Gilberto Antonio Zacchi - - Ordival Luiz Paiva - - Alceu Joaquim de Lima - - Givaldo Mauricio - - Alvaro Benedito Ferraz Prado - - Célio Xisto - - Natanael Bittencourt - - Sebastião Benedito Mauricio - - Antonio Aparecido da Silveira - - Wladimir Ferreira da Silva - - Valdemar Palomino Ferrante - - Pedro Luiz de Marchi - - Ronaldo Martins Franco - - Jose Reynaldo de Almeida - - Laércio Tofaneli - - Luiz Antônio da Silva - - Manoel Anaga - - Mario José Coelho - - Mauro Felix da Silva - - Natal Castelli - Vistos. Não havendo oposição por parte da ré, HOMOLOGO o pedido de habilitação de herdeiro(s) de Sebastião Benedito Mauricio (fls. 772/809 e fls. 822/823), nos termos do art. 688, II, do CPC/15, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anote-se. Int. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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Processo nº 1100356-84.2024.8.26.0053

ID: 307263597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1100356-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JARBAS FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CÉSAR COSIN MARTINS

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ARMANDO RODRIGO GONZALES FRANCO

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Processo 1100356-84.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jarbas Ferreira de Lima - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo … Processo 1100356-84.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jarbas Ferreira de Lima - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS até dezembro de 2024 (art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias, da Lei 1.416/2024); e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que deveria ter sido pago, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ARMANDO RODRIGO GONZALES FRANCO (OAB 205738/SP), JULIO CÉSAR COSIN MARTINS (OAB 280311/SP)

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Processo nº 0036460-84.2024.8.26.0053

ID: 308898051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0036460-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU JOAQUIM DE LIMA ALVARO BENEDITO FERRAZ PRADO ANTONIO APARECIDO DA SILVEIRA CéLIO XISTO ELENO DA COSTA ASSUNçãO FRANCISCO DI BIANCO FRANCISCO MARCUZ GILBERTO ANTONIO ZACCHI GIVALDO MAURICIO JOAQUIM FRANCISCO DOS SANTOS JOSE FERNANDO DO REGO JOSE REYNALDO DE ALMEIDA JOSE RICARDO ZARA JOSé ROBERTO CHIARETTI JOSE SILVESTRE DOS SANTOS SOBRINHO LAéRCIO TOFANELI LUIZ ANTôNIO DA SILVA MANOEL ANAGA MARIO JOSé COELHO MAURO FELIX DA SILVA NATAL CASTELLI NATANAEL BITTENCOURT ORDIVAL LUIZ PAIVA PEDRO LUIZ DE MARCHI RONALDO MARTINS FRANCO SEBASTIãO BENEDITO MAURICIO VALDEMAR PALOMINO FERRANTE WLADIMIR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0036460-84.2024.8.26.0053 (processo principal 0047429-52.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Francisco Marcuz - - José Roberto Chiaret… Processo 0036460-84.2024.8.26.0053 (processo principal 0047429-52.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Francisco Marcuz - - José Roberto Chiaretti - - Jose Silvestre dos Santos Sobrinho - - Jose Fernando do Rego - - Joaquim Francisco dos Santos - - Eleno da Costa Assunção - - Francisco Di Bianco - - Jose Ricardo Zara - - Gilberto Antonio Zacchi - - Ordival Luiz Paiva - - Alceu Joaquim de Lima - - Givaldo Mauricio - - Alvaro Benedito Ferraz Prado - - Célio Xisto - - Natanael Bittencourt - - Sebastião Benedito Mauricio - - Antonio Aparecido da Silveira - - Wladimir Ferreira da Silva - - Valdemar Palomino Ferrante - - Pedro Luiz de Marchi - - Ronaldo Martins Franco - - Jose Reynaldo de Almeida - - Laércio Tofaneli - - Luiz Antônio da Silva - - Manoel Anaga - - Mario José Coelho - - Mauro Felix da Silva - - Natal Castelli - Vistos. Manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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Município De São Paulo x Sonia Maria Kiellander Lopes

ID: 315999631

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028770-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SONIA MARIA KIELLANDER LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

FLORENCE CRONEMBERGER HARET DRAGO

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JOAO DE AMBROSIS PINHEIRO MACHADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028770-84.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrida: Sonia Maria Kiellander Lopes e outro - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028770-84.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrida: Sonia Maria Kiellander Lopes e outro - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPTU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EM FACE DA R. SENTENÇA DE FLS. 96/102, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA: “CONDENAR O REQUERIDO A REPETIR DE FORMA SIMPLES A DIFERENÇA DOS VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE IPTU EM RELAÇÃO AO IMÓVEL IDENTIFICADO NA INICIAL EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 02/2024, DEVENDO SER CONSIDERADAS A METRAGEM FIXADA NO LANÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL”.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A RETROATIVIDADE DA RETIFICAÇÃO CADASTRAL E (II) A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR ALTERAÇÃO DEVE REPERCUTIR NA BASE DE CÁLCULO DO IPTU DOS ANOS ANTERIORES, PORQUE A ÁREA CONSTRUÍDA SOFREU REDUÇÃO, COM IMEDIATO IMPACTO NO CÁLCULO DO IMPOSTO. NO CASO, O LANÇAMENTO ERRÔNEO É INCONTROVERSO, PORQUE A REFERIDA REDUÇÃO DE ÁREA NÃO DERIVOU DE MERA ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO LANÇAMENTO, MAS SIM INEQUÍVOCA ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO FÁTICO MATERIAL PARA RETIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL, QUE ERAM NECESSÁRIOS AO CORRETO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. DE ACORDO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NO CASO, O LANÇAMENTO ERRÔNEO É INCONTROVERSO, PORQUE A REFERIDA REDUÇÃO DE ÁREA NÃO DERIVOU DE MERA ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO LANÇAMENTO, MAS SIM INEQUÍVOCA ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO FÁTICO MATERIAL PARA RETIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL, QUE ERAM NECESSÁRIOS AO CORRETO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. 2. DE ACORDO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGISLAÇÃO CITADA: CTN, ARTES. 146, 149, IV E IX, 165. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1025169-70.2024.8.26.0053, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/01/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1069250-41.2023.8.26.0053, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/10/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002826-80.2024.8.26.0053, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/08/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joao de Ambrosis Pinheiro Machado (OAB: 113596/SP) - Florence Cronemberger Haret Drago (OAB: 257376/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Itamar Rodrigues Ferreira x Estado De São Paulo

ID: 281328417

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1078337-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ITAMAR RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ANA PAULA DOMPIERI GARCIA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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RICARDO INNOCENTI

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DESPACHO Nº 1078337-84.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1078337-84.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itamar Rodrigues Ferreira - Apelado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Itamar Rodrigues Ferreira contra r. sentença proferida pelo MM Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital (fls. 199/201) que, em sede de ação ordinária, objetivando o pagamento da complementação de pensão integral, a teor das Leis n° 4.819/58 e 200/74, julgou improcedente a ação. Recorre a autora, afirmando ser pensionista de ex-empregado da Viação Aérea de São Paulo - VASP e fazer jus ao benefício previdenciário de complementação de aposentadoria previsto nas Leis n°s. 1.386/51, 4.819/58 e 200/74. Explica que com o falecimento do instituidor da pensão, requereu junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o benefício de pensão por morte, que lhe foi concedido; mas não conseguiu obter, o benefício de complementação de pensão. Sustenta que a EC 103/2019 não alcançou direitos adquiridos. Assim, requer a reforma da r. sentença e a procedência da ação (fls. 207/226. A C. Turma Especial da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em 06/08/2024, admitiu a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0022476-95.2024.8.26.0000 - Tema nº 54, que versa sobre possibilidade ou não de pensionista, de ex-funcionário de sociedade de economia mista submetido a regime celetista, falecido após a EC 103/2019, receber complementação de pensão prevista nas Leis 4.819/58 e 200/74. Em sede de Embargos de Declaração no IRDR, julgados em 11/11/2024, determinou-se a suspensão dos processos pendentes em ambos os graus, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRDR nº 54. Acórdão embargado que admitiu o incidente destinado à uniformização de entendimento neste Tribunal de Justiça para definir se o pensionista de ex-empregado de sociedade de economia mista submetido a regime celetista, admitido antes da vigência da Lei Estadual nº 200/74 e falecido após o advento da EC nº 103/19, tem ou não direito à complementação de pensão adimplida pelo Estado de São Paulo, prevista nas Leis Estaduais n° 1.386/51 e nº 4.819/58. Alegação do embargante de omissão e contradição no Acórdão quanto à suspensão dos processos, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Estado de São Paulo, nos termos do artigo 982, inc. I, do CPC. Cabimento. Necessidade de suspensão dos processos, em observância à segurança jurídica. Embargos de declaração acolhidos para determinar a suspensão de todos os processos que tramitam no Estado de São Paulo, em primeiro e segundo graus, nas Varas, Turmas Recursais e Câmaras. (TJSP, Turma Especial, ED no IRDR nº 0022476- 95.2024.8.26.0000/50000, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, j. 11.11.2024, DJe 11.11.2024 - g.n.). Deste modo, aguarde-se o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0022476- 95.2024.8.26.0000/50000, Tema nº 54 deste E. TJSP. Int. São Paulo, 23 de maio de 2025. EDUARDO GOUVÊA Relator - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Advs: Ricardo Innocenti (OAB: 36381/SP) - Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP) - Ana Paula Dompieri Garcia (OAB: 300902/SP) (Procurador) - 1° andar

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