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Processo nº 1028780-53.2025.8.26.0002

ID: 275922267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028780-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDSON SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ZORANTE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Zorante dos Santos (OAB 530666/SP) Processo 1028780-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Santos da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça … ADV: Alexandre Zorante dos Santos (OAB 530666/SP) Processo 1028780-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Santos da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Indenização por danos materiais, com pedido de antecipação de tutela para a garantia de indenização, ante a possível insolvência da empresa requerida. Sustenta que firmou contrato com a requerida, mas diante do furto de sua motocicleta, a empresa requerida se nega a pagar o valor contratual a título de cláusula penal. Em que pese a documentação juntada, há que se reconhecer que a narrativa da inicial não se mostra suficiente para permitir a concessão imediata da medida de urgência pleiteada. Assim, nos termos do artigo 300, §3°, do Código de Processo Civil, necessária a produção de um mínimo de contraditório para a apreciação do pleito formulado. Deste modo, determino a intimação do(a) requerido(a), para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre os fatos alegados na inicial, especialmente no que tange ao pedido de indenização pelo furto, em relação ao contrato firmado entre as partes. Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o patrono do requerente providencie o encaminhamento e comprovação nos autos. Com a manifestação do(a) requerido(a), ou decorrido o prazo, tornem conclusos com urgência. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC).Em caso de recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 5. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico. Providencie-se o necessário. Intime-se.

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Jose Junior Ferreira Reges x Banco Votorantim S.A.

ID: 328333290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020853-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JUNIOR FERREIRA REGES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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KATHERINE LANG GUEDES

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CASSIANO RAMOS DA SILVA

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Processo 0020853-53.2025.8.26.0002 (processo principal 1098126-62.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jose Junior Ferreira Reges - Banco Votorantim S.A. - Vistos. O exequente é … Processo 0020853-53.2025.8.26.0002 (processo principal 1098126-62.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jose Junior Ferreira Reges - Banco Votorantim S.A. - Vistos. O exequente é beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo dispensado o recolhimento das custas, nos termos da Lei 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: THIAGO FONSECA DOS SANTOS (OAB 460530/SP), CASSIANO RAMOS DA SILVA (OAB 395376/SP), KATHERINE LANG GUEDES (OAB 477413/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1026355-53.2025.8.26.0002

ID: 331797184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026355-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

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Processo 1026355-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Gabriel Antonio de Souza - Vistos. Indefiro os benefícios da Justiça gratuita ao autor. Verifica-se que o autor rec… Processo 1026355-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Gabriel Antonio de Souza - Vistos. Indefiro os benefícios da Justiça gratuita ao autor. Verifica-se que o autor recebeu quantia de considerável valor da Secretaria Municipal da Fazenda e possui poupança com quantia considerável depositada (fls. 155/157). O quadro apurado de sua declaração de bens e rendimentos à Receita Federal denota que o autor não é hipossuficiente financeiro e tem condições de arcar com as custas e despesas do feito, mormente em se considerando o pequeno valor das custas judiciárias no caso em tela. Confira-se a orientação do Egrégio TJSP sobre o tema: Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa de miserabilidade. Indícios, contudo, de que o recorrente possui condições de arcar com eventuais despesas do processo e Decisão mantida. Recurso não provido ... a presunção de veracidade da declaração de pobreza não é absoluta. Embora o agravante afirme não ter condições de arcar com as despesas processuais, os documentos juntados aos autos são insuficientes para demonstrar que ele não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais ... A propósito, cabe bem à lembrança precedente desta Câmara, relatado pelo eminente Desembargador Celso Pimentel: 'Se a soma das circunstâncias fáticas destrói a presunção de veracidade da declaração de pobreza, não demonstrada pelo agravante, mantém-se o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita' (Agravo de Instrumento nº 883.413-0/0 - J. 08/03/2005). Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou: 'O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Cumpre ressaltar que tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Com efeito, a jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica' (Aresp 713261, Rel. Min. Raul Araújo, decisão publicada em 17.6.2015). Desse modo, ausente demonstração da hipossuficiência do agravante, fica mantida a decisão recorrida, bem como o pleito de parcelamento das custas processuais, que, aliás, diferem das despesas processuais (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 28ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2260149-85.2016.8.26.0000 - Relator Desembargador César Lacerda - 7 de fevereiro de 2017). Recolha o autor as custas judiciárias e despesas para citação pelo portal eletrônico (código 121-0), em quinze dias, pena de extinção do feito. Int. - ADV: RICARDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 352308/SP)

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J. P. D. B. x A. S. D.

ID: 331666236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007634-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. P. D. B.

Polo Passivo:

A. S. D.

Intimação

Advogados:

NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO

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ANA LUIZA PRATA BARSAM

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Processo 1007634-53.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - J.P.D.B. - A.S.D. e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Oferta de Alimentos ajuizada por João P. D. B. em face de… Processo 1007634-53.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - J.P.D.B. - A.S.D. e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Oferta de Alimentos ajuizada por João P. D. B. em face de suas filhas Alice S. D. e Elena S. D., representadas pela genitora Andrea A. S.. Alega o autor, em síntese, que após o nascimento das filhas gêmeas, fruto de um breve relacionamento com a ré, busca regulamentar a prestação alimentar. Ao final, após sucessivos aditamentos, pleiteia a fixação de alimentos no valor total de R$ 2.000,00. Determinada a emenda da inicial (fls. 48), o autor cumpriu a determinação (fls. 51/54) e aditou o pedido por duas vezes (fls. 57 e 145/147). A ré compareceu espontaneamente aos autos (fls. 76/81), regularizou sua representação processual (fls. 164/165) e pleiteou a fixação de alimentos em valor superior. O Ministério Público manifestou-se às fls. 108/109, 141/144 e 169/171, opinando pela fixação dos alimentos provisórios. É o breve relatório. Decido. Recebo a petição inicial e seus aditamentos. Anote-se o comparecimento espontâneo da parte ré (fls. 76/81), que supre a necessidade de citação. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito está consubstanciada na obrigação alimentar decorrente do poder familiar, comprovada a paternidade pelas certidões de nascimento de fls. 53/54. O perigo de dano, por sua vez, é presumido em favor das alimentandas, recém-nascidas, cujas necessidades são prementes e essenciais à sua subsistência. Considerando o binômio necessidade-possibilidade, e diante da controvérsia instaurada acerca da real capacidade financeira do alimentante, a fixação dos alimentos provisórios em patamar prudente é medida que se impõe, em observância aos pareceres do Ministério Público. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios devidos pelo autor às filhas em: a) 33% (trinta e três por cento) de seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício, incidindo sobre férias, 13º salário e verbas rescisórias de natureza salarial, excluídos os descontos obrigatórios (imposto de renda e contribuição previdenciária) e o FGTS. O pagamento deverá ser feito mediante desconto em folha e depósito na conta a ser informada pela representante legal das menores. b) 2 (dois) salários mínimos nacionais, em caso de desemprego ou trabalho autônomo, a serem pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta a ser informada. Considerando o comparecimento espontâneo da parte ré, intime-se para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ANA LUIZA PRATA BARSAM (OAB 283855/SP), NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO (OAB 370496/SP), NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO (OAB 370496/SP), NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO (OAB 370496/SP)

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Processo nº 1010738-53.2025.8.26.0002

ID: 297647425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010738-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. R. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISLENE ALVES PRATES MORAIS

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ANA CRISTINA NETTO DÓRIA

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Processo 1010738-53.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - P.R.S.S. - Vistos. Trata-se de pedido de exoneração de alimentos relativamente aos filhos João Paulo, maior, e… Processo 1010738-53.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - P.R.S.S. - Vistos. Trata-se de pedido de exoneração de alimentos relativamente aos filhos João Paulo, maior, e André, menor, c/c pedido subsidiário de revisão da pensão alimentícia respectivamente ao menor André. A tutela foi indeferida a fls. 74. O corréu João Paulo, citado a fls.81, não se manifestou nos autos (fls. 87). No tocante à citação do corréu André, verifico que o A'r de fls. 81 foi recebido por terceiros. O autor manifestou-se a fls. a 83/86 requerendo o julgamento do feito. Por fim, o MP requer a renovação da diligência para a tentativa pessoal do corréu André (fls. 90/91). É o relato do necessário. Com efeito, dispõe o atual Código de Processo Civil, em seu artigo 356, incido I: "O Juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I- mostrar-se incontroverso. II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do artigo 355." Nesse sentido, o corréu João Paulo, devidamente citado, vale dizer, pessoalmente, não contestou o feito. Trata-se de pedido pelo qual se pretende a exoneração do pagamento de alimentos ao filho João Paulo, em decorrência da maioridade deste, e André, menor, c/c pedido subsidiário de revisão da pensão alimentícia respectivamente ao menor André. Dispõe o art. 1.699 do Código Civil que: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo. Esse é o fundamento legal do pedido de exoneração da pensão alimentícia, que se supõe terem sido estabelecidos com observância do binômio necessidade-possibilidade, previsto no art. 1.694, § 1º do mesmo Código Civil. Com efeito, a prova documental demonstra que o filho João Paulo atingiu a maioridade legal (fls. 23/24), o que faz com que a obrigação alimentar, fixada em função do poder familiar, esteja extinta. Outrossim, verifica-se, no caso, que o corréu João Paulo foi citado pessoalmente e permaneceu inerte, deixando transcorrer "in albis" o prazo de defesa, nada informando nos autos a fim de convencer ser necessária a manutenção dos alimentos estabelecidos em favor dele. Ao contrário, preferiu o silêncio, de modo que se presumem verdadeiros os fatos ventilados na petição inicial, no sentido de que tem condições de prover a própria subsistência (artigo 344 do novo C.P.C.). As circunstâncias dos autos possibilitam, assim, a exoneração do encargo alimentar devido ao filho João Paulo. Destarte, por tudo quanto exposto, com buscas à efetividade do processo, aos princípios que regem o direito de família, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO, nos termos do artigo 356, inciso I e II, do CPC/15, para o fim de reconhecer a extinção da obrigação alimentar do autor em relação ao filho J. P. B. dos S., prosseguindo-se o feito em relação ao filho A. M.B. dos S. Intime-se o corréu André, por mandado, na pessoa da sua representante legal no endereço de fls. 82. Int. - ADV: ANA CRISTINA NETTO DÓRIA (OAB 514683/SP), FRANCISLENE ALVES PRATES MORAIS (OAB 514725/SP)

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Processo nº 1041584-53.2025.8.26.0002

ID: 296030236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1041584-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUVENAL RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DIAS DE OLIVEIRA

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Processo 1041584-53.2025.8.26.0002 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Juvenal Raimundo da Silva - Vistos. JUVENAL RAIMUNDO DA SILVA propôs ação contra MARIA KLEANE SILVA LIMA, co… Processo 1041584-53.2025.8.26.0002 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Juvenal Raimundo da Silva - Vistos. JUVENAL RAIMUNDO DA SILVA propôs ação contra MARIA KLEANE SILVA LIMA, com vistas à consignação de valores. Afirma ter mantido união estável com a ré, dissolvida conforme sentença de fls. 13/20 proferida nos autos de nº 1015750-87.2021.8.26.0002, que partilhou os bens adquiridos na constância da união. Afirma que, embora a referida sentença tenha sido publicada em 07 de abril de 2022, até o presente momento não houve o efetivo cumprimento. Em razão disso, o autor alega que estaria sendo prejudicado, uma vez que os bens estão sem a documentação adequada, sobretudo após ter verificado que a ré figura como executada em 02 (dois) processos, de modo que os bens em posse dele poderiam eventualmente ser atingidos. Requer, assim, a consignação da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), valor que alega corresponder à sua obrigação perante a ré, com a finalidade de dar cumprimento à sentença e considerar realizada a partilha de bens. É o relatório. Decido. A petição inicial da presente demanda de consignação em pagamento deve ser indeferida, pelos motivos a seguir expostos. Conforme sentença copiada a fls. 13/20, os bens, inclusive os indivisíveis, como imóveis e veículos, já foram partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. O autor sustenta, em sua petição inicial, que houve composição amigável com relação a alguns dos bens partilhados, porém não há nos autos qualquer elemento que corrobore a afirmação. Portanto, ao que tudo indica, os bens permanecem em situação de condomínio. Tratando-se de bens comuns, a resolução da situação patrimonial entre as partes dependeria da extinção do condomínio. Além disso, as hipóteses de cabimento da consignação em pagamento são regidas pelo Código Civil, e se limitam a cinco situações: a) quando o credor não puder, sem justa causa, ou recusar receber; b) quando o credor não for nem mandar buscar a coisa conforme combinado; c) quando o credor estiver em lugar desconhecido ou de difícil ou perigoso acesso; d) quando o credor for desconhecido ou incerto (quando dois ou mais); ou e)quando existir litígio sobre o objeto de pagamento (art. 335 do Código Civil). No presente caso, nenhuma das hipóteses acima pode ser verificada, pois, na verdade, o demandante pretende depositar o valor que entende devido, mesmo sem a concordância da parte ré, para considerar encerrada a partilha de bens. Assim, não há amparo legal para a consignação de valores pleiteada pelo autor. Diante disso, conclui-se que a via eleita é inadequada à pretensão do autor, devendo a petição inicial ser indeferida. Por todo o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 330, III, do Código de Processo Civil, e, em consequência, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma processual. As custas e despesas processuais ficam a cargo do autor. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da ausência de citação e de resposta. P. I. - ADV: JULIANA DIAS DE OLIVEIRA (OAB 407604/SP)

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B. G. A. x L. T. A.

ID: 311253394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1019080-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. G. A.

Polo Passivo:

L. T. A.

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA MARTINS NASCIMENTO

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GRAZIELA LESSA GOMES

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Processo 1019080-53.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.G.A. e outro - L.T.A. - Vistos. 1) Postergo o saneamento do feito para momento posterior à tentativa de concil… Processo 1019080-53.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.G.A. e outro - L.T.A. - Vistos. 1) Postergo o saneamento do feito para momento posterior à tentativa de conciliação das partes. 2) Tendo em vista a perspectiva de solução negocial e o parecer ministerial de fls. 355, DEFIRO A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, com intermédio de Conciliador/Mediador, a ser realizada presencialmente no dia 08 de agosto de 2025 às 15h00min, no 4º andar deste Foro Regional, situado na Avenida das Nações Unidas, 22939, Torre Brigadeiro, Vila Almeida, São Paulo, SP, sala 09. Nomeio como conciliador(a)/mediador(a) para presidir a sessão o(a) Sr.(a) ANA PAULA PIAUY (anapiauy@adv.oabsp.org.br). Fixo a remuneração do conciliador nomeado no patamar intermediário da Tabela de Remuneração, por hora, para o caso em que a parte não possua gratuidade processual, e o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido deverá, preferencialmente, ser dividido entre as partes em frações iguais e deverá ser depositado em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, em até 05 (cinco) dias após a realização da sessão da solenidade. Relativamente ao valor devido dos honorários fixados ao conciliador(a)/mediador(a) pela(s) parte(s) que é(são) beneficiária(s) da gratuidade processual, fixo-a em R$ 41,20 nos termos dos artigos 1º, 2º e 7º da Portaria nº 10.584/2025 TJSP, sendo a remuneração devida por processo e, considerando inexistir parte vencida, que serão pagas consoante artigos 5º e 7º da Portaria nº 10.584/2025 TJSP pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Deverá o Sr.(a) Conciliador(a)/Mediador(a) constar do termo a data, o horário de início e término da sessão de conciliação/mediação, os nomes e as qualificação das partes (RG e CPF), o valor fixado a título de remuneração correspondente ao respectivo patamar assim como o valor final cobrado pela atuação, a identificação das partes responsáveis pelo pagamento e o valor que couber a cada uma delas, a identificação das partes beneficiárias da gratuidade processual ou assistência judiciária gratuita, bem como os dados bancários para depósito dos honorários (nome da instituição financeira, número da agência, tipo e número de conta, chave PIX). Ficam as partes intimadas para comparecimento através de seus advogados, pelo DJEN, devendo a parte autora/requerida informar seu e-mail para envio do link para acesso à solenidade no prazo de 05 dias, através do e-mail institucional: upj4a6famstoamaro@tjsp.jus.br, mencionando-se o úmero do processo no campo assunto do e-mail. Outrossim, intime-se o Conciliador/Mediador designado, encaminhando-se esta decisão através de e-mail, com aviso de entrega e senha de acesso aos autos digitais. Providencie a z. serventia o necessário. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARIA HELENA MARTINS NASCIMENTO (OAB 312129/SP), GRAZIELA LESSA GOMES (OAB 273542/SP), GRAZIELA LESSA GOMES (OAB 273542/SP)

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Processo nº 0013966-53.2025.8.26.0002

ID: 290775292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013966-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

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Processo 0013966-53.2025.8.26.0002 (processo principal 1067326-51.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - Vistos. Considera… Processo 0013966-53.2025.8.26.0002 (processo principal 1067326-51.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor, representado pela Defensoria Pública, por carta com aviso de recebimento, para pagamento do débito no valor de R$ 10.773,95 (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Desde logo, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que apresente(m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP)

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Processo nº 1034697-53.2025.8.26.0002

ID: 281113557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034697-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDA GOMES DA SILVA ELENICE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE PALIARES MALAVAZI

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ADV: Felipe Paliares Malavazi (OAB 511188/SP) Processo 1034697-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduarda Gomes da Silva, Elenice Gomes da Silva - Vistos. Trata-se de Indenização p… ADV: Felipe Paliares Malavazi (OAB 511188/SP) Processo 1034697-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduarda Gomes da Silva, Elenice Gomes da Silva - Vistos. Trata-se de Indenização por Dano Moral interposta por Eduarda Gomes da Silva e Elenice Gomes da Silva contra CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP com pedido de justiça gratuita. À luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e da Lei 1.060/50, o benefício deve ser concedido a pessoa que, além de declarar não ter condições de custear as custas e despesas do processo, comprovar cabalmente a insuficiência de recursos, ou ainda, que o pagamento seja capaz de ameaçar ou efetivamente impedir o seu acesso à Justiça ou comprometer sua subsistência e de sua família. As autoras foram instadas a comprovarem a alegada hipossuficiência econômica anexando aos autos os documentos elencados na decisão de fls. 53/54. Adveio aos autos os documentos de fls. 61/92. As partes não informaram e não comprovaram os rendimentos mensais dos últimos três meses. A autora Eduarda, somente em uma das suas contas bancárias, movimentou, no mês de março/2025 a importância aproximada de R$ 6.400,00 e o extrato parcial do mês de abril/2025, a importância aproximada de R$ 3.500,00. O extrato de fls. 68/69, também demonstra considerável movimentação financeira. Destaco ainda a ausência de extratos bancários e a apresentação de capturas de tela, desprovidos de elementos que permitam a sua vinculação inequívoca à parte. Eduarda deixou ainda de apresentar os extratos de faturas de cartão de crédito. A requerente Elenice também não declarou e comprovou renda, juntou parciais extratos bancários. No entanto, os extratos de cartão de crédito de fls. 81/88 de mostram incompatíveis com a insuficiência econômica alegada. Assim, com base nos documentos anexados, somados a ausência de dados, compreende-se, que por mais que o pagamentos das custas e despesas processuais possam lhe causar desconforto, não restou comprovado que possa comprometer suas subsistências. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Recolha-se as custas e despesas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo e inscrição na dívida ativa: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ 120-1) ou, se o caso, despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ 121-0). A parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDF's no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se.

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Processo nº 1044494-53.2025.8.26.0002

ID: 323015461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1044494-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA DE SOUZA SAMUEL ELIANA DE SOUZA GIMENEZ SANDRA REGINA DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA SERGIO B. INCAO

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Processo 1044494-53.2025.8.26.0002 - Imissão na Posse - Imissão - Eliana de Souza Gimenez - - Sandra Regina de Souza Rodrigues - - Ana Lúcia de Souza Samuel - Vistos. Trata-se de ação de imissão n… Processo 1044494-53.2025.8.26.0002 - Imissão na Posse - Imissão - Eliana de Souza Gimenez - - Sandra Regina de Souza Rodrigues - - Ana Lúcia de Souza Samuel - Vistos. Trata-se de ação de imissão na posse ajuizada por "espólios" representado por "herdeiros". Contudo, não há comprovação das regulares representações processuais dos espólios, em razão da ausência de documentos que comprovem a existência de inventários judicial ou extrajudicial em curso. Nos termos do art. 75, VII, do CPC, o espólio deve ser representado em juízo pelo inventariante regularmente nomeado. Caso inexista inventário, a legitimidade ativa deve ser composta por todos os herdeiros ou herdeiro com legitimação extraordinária - desde que em nome próprio e em favor da herança - e, caso tenha sido concluído o inventário, pelo herdeiro titular da fração ou totalidade da herança. Sendo assim, determino a intimação dos autores, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial de forma clara e concisa para: a) esclarecerem se há inventário judicial ou extrajudicial em trâmite em nome dos falecidos, juntando cópia da decisão de nomeação de inventariante e se houver, emendar o o polo ativo e regularizar as representações processuais, b) se houver inventário(s) finalizado(s), juntar cópia da partilha do bem; c) Em caso de afirmarem não haver inventários: esclarecerem se todos os herdeiros dos falecidos foram incluídos na presente ação, justificando eventual exclusão, se o caso e/ou, se necessário, promover a inclusão dos demais herdeiros no polo ativo, sob pena de reconhecimento de defeito de representação ou de litisconsório necessário. d) juntar cópia atualizada da certidão de matrícula do imóvel. O não atendimento, no prazo assinalado, poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, do CPC. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA SERGIO B. INCAO (OAB 48423/SP), SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA SERGIO B. INCAO (OAB 48423/SP), SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA SERGIO B. INCAO (OAB 48423/SP)

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