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Processo nº 1054043-87.2025.8.26.0002

ID: 326686633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054043-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA PRESTES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054043-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Sandra Regina Prestes da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Conforme se depre… Processo 1054043-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Sandra Regina Prestes da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Conforme se depreende dos autos, a requerente ajuizou ação declaratória c.c. restituição de valores e indenização, discorrendo acerca da irregularidade na contratação de um empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, atrelado a cartão de crédito, e que não teria consentido com o procedimento. No caso concreto, em um juízo sumário, vislumbra-se a verossimilhança fática das alegações da autora, além da plausibilidade jurídica das teses invocadas na petição inicial. Defiro a liminar, para que o requerido, Banco BMG S/A, suspenda a cobrança do valor referente à RMC - Reserva de Margem Consignada, por meio de débito sobre o benefício previdenciário da autora, sob pena de multa, por evento (desconto), de R$ 500,00 limitada ao valor da causa. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), cópia da presente servirá de OFICIO, cuidando a requerente do seu encaminhamento. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RICARDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 352308/SP)

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Processo nº 1504802-87.2025.8.26.0002

ID: 308004565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1504802-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. DE E. DE S.

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA PADULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504802-87.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.E.S. - Vistos. Cuida-se de ação de divórcio litigioso, com os pedidos de regulamentação da guarda, visitas e alimentos movida … Processo 1504802-87.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.E.S. - Vistos. Cuida-se de ação de divórcio litigioso, com os pedidos de regulamentação da guarda, visitas e alimentos movida por Andreia de Paula Sousa, por si e na qualidade de representante da menor Lorena Machado Sousa, em face de Cristiano Elísio de Sousa. Às fls. 50/51 houve deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita às autoras e indeferimento da tutela de urgência. O requerido, citado, ofereceu contestação impugnando o regime de guarda pleiteado na inicial e solicitou regime de visitas de forma livre. Ademais, narra ser auxiliar de limpeza e auferir renda de R$ 1.717,20, bem como que está atualmente afastado por doença pelo INSS, recebendo o valor de um salário mínimo mensal, inviabilizando o valor pretendido, eis que possui outras dívidas de água e luz provenientes do imóvel do ex-casal (fls. 95). Solicitou para si os benefícios da Justiça Gratuita. Réplica às fls. 125/130. A representante do Ministério Público apresentou parecer às fls. 134/135 pelo saneamento do feito. Decido. Ante a documentação apresentada, defiro os benefícios da gratuidade processual ao requerido. Anote-se. O art. 356 do CPC/2015 permite o julgamento antecipado parcial do mérito de um ou mais pedidos quando estiverem em condições de resolução imediata. Em sua inicial, a parte autora pleiteou a decretação do divórcio, tendo o requerido anuído com tal requerimento às fls. 93 e, portanto, sendo tal pedido incontroverso, configura-se como hipótese que legitima o julgamento parcial antecipado. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido de decretação do divórcio do casal, nos termos dos arts. 356 e 487, I, do CPC/2015. A mulher voltará a utilizar o nome de solteira. Tendo em vista que o pedido é incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado da resolução parcial antecipada do mérito e expeça-se mandado de averbação do divórcio. As partes são legítimas e bem representadas. Não há preliminares a serem decididas nem nulidades a sanar. Informem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir outras provas das suas alegações, especificando-as de modo concreto, fundamentado, individual e especificado, bem como justificando a pertinência de cada prova que pretende produzir. Para tanto, devem esclarecer, minuciosamente, quais fatos pretendem demonstrar com cada uma das provas. No caso de pedido de produção de prova testemunhal, deverão as partes atentar-se às hipóteses de indeferimento elencadas no art. 443 do CPC/2015. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, acarretarão preclusão lógica, autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Por fim, defiro a expedição de ofício ao INSS, a fim de efetuar os descontos em folha de pagamento e depositar em conta bancária da genitora da menor (fls. 6). Int. - ADV: SANDRA REGINA PADULA (OAB 138406/SP)

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Processo nº 1504802-87.2025.8.26.0002

ID: 308004573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1504802-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. DE E. DE S.

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA PADULA

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Processo 1504802-87.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.E.S. - Vistos. Cuida-se de ação de divórcio litigioso, com os pedidos de regulamentação da guarda, visitas e alimentos movida … Processo 1504802-87.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.E.S. - Vistos. Cuida-se de ação de divórcio litigioso, com os pedidos de regulamentação da guarda, visitas e alimentos movida por Andreia de Paula Sousa, por si e na qualidade de representante da menor Lorena Machado Sousa, em face de Cristiano Elísio de Sousa. Às fls. 50/51 houve deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita às autoras e indeferimento da tutela de urgência. O requerido, citado, ofereceu contestação impugnando o regime de guarda pleiteado na inicial e solicitou regime de visitas de forma livre. Ademais, narra ser auxiliar de limpeza e auferir renda de R$ 1.717,20, bem como que está atualmente afastado por doença pelo INSS, recebendo o valor de um salário mínimo mensal, inviabilizando o valor pretendido, eis que possui outras dívidas de água e luz provenientes do imóvel do ex-casal (fls. 95). Solicitou para si os benefícios da Justiça Gratuita. Réplica às fls. 125/130. A representante do Ministério Público apresentou parecer às fls. 134/135 pelo saneamento do feito. Decido. Ante a documentação apresentada, defiro os benefícios da gratuidade processual ao requerido. Anote-se. O art. 356 do CPC/2015 permite o julgamento antecipado parcial do mérito de um ou mais pedidos quando estiverem em condições de resolução imediata. Em sua inicial, a parte autora pleiteou a decretação do divórcio, tendo o requerido anuído com tal requerimento às fls. 93 e, portanto, sendo tal pedido incontroverso, configura-se como hipótese que legitima o julgamento parcial antecipado. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido de decretação do divórcio do casal, nos termos dos arts. 356 e 487, I, do CPC/2015. A mulher voltará a utilizar o nome de solteira. Tendo em vista que o pedido é incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado da resolução parcial antecipada do mérito e expeça-se mandado de averbação do divórcio. As partes são legítimas e bem representadas. Não há preliminares a serem decididas nem nulidades a sanar. Informem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir outras provas das suas alegações, especificando-as de modo concreto, fundamentado, individual e especificado, bem como justificando a pertinência de cada prova que pretende produzir. Para tanto, devem esclarecer, minuciosamente, quais fatos pretendem demonstrar com cada uma das provas. No caso de pedido de produção de prova testemunhal, deverão as partes atentar-se às hipóteses de indeferimento elencadas no art. 443 do CPC/2015. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, acarretarão preclusão lógica, autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Por fim, defiro a expedição de ofício ao INSS, a fim de efetuar os descontos em folha de pagamento e depositar em conta bancária da genitora da menor (fls. 6). Int. - ADV: SANDRA REGINA PADULA (OAB 138406/SP)

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Barroso Fontelles Barcellos Mendonça E Advogados – Escritório De Advocacia x Brasitech Industria E Comercio De Aparel

ID: 278946173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014300-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BARROSO FONTELLES BARCELLOS MENDONçA E ADVOGADOS – ESCRITóRIO DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

BRASITECH INDUSTRIA E COMERCIO DE APAREL

Intimação

Advogados:

THIELE MÜLLER MACHADO

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FABIO RODRIGUES JULIANO

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ADV: Fabio Rodrigues Juliano (OAB 326440/SP), Thiele Müller Machado (OAB 127934/RS) Processo 0014300-87.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Barroso Fontelles Barcellos Mendonça e Advog… ADV: Fabio Rodrigues Juliano (OAB 326440/SP), Thiele Müller Machado (OAB 127934/RS) Processo 0014300-87.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Barroso Fontelles Barcellos Mendonça e Advogados – Escritório de Advocacia - Exectdo: Brasitech Industria e Comercio de Aparel - Vistos. As custas iniciais foram recolhidas nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se.

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Bruno Vieira Maia Arruda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 319797457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019746-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO VIEIRA MAIA ARRUDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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JOÃO VICTOR BARRETO

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 0019746-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1002051-87.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bruno Vieira Maia Arruda - Telefonica Brasil S.A. - Visto… Processo 0019746-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1002051-87.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bruno Vieira Maia Arruda - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. As custas iniciais foram recolhidas nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR BARRETO (OAB 37477/CE), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)

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Processo nº 1038232-87.2025.8.26.0002

ID: 277131705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038232-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PROJETO IMOBILIARIO DI 20 LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP) Processo 1038232-87.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Projeto Imobiliario Di 20 Ltda - Vistos. 1. Citem-se os executados para pagar … ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP) Processo 1038232-87.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Projeto Imobiliario Di 20 Ltda - Vistos. 1. Citem-se os executados para pagar a dívida, incluindo eventuais obrigações vincendas, em 03 (três) dias, sob pena de penhora (art. 829, caput e § 2º, CPC), fixando-se, desde já, honorários advocatícios, para a hipótese de pagamento, em 10% (dez por cento) do valor do débito. Advirta-se que, caso haja pagamento no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, parágrafo único, do CPC). 2. Advirtam-se também os executados de que, independentemente de constrição, poderão opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do art. 915 do CPC. 3. Informe-se que, no prazo para oferecimento de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderão requerer seja admitido o pagamento do restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 4. Advirta-se, ainda, que, caso a medida seja deferida e não haja pagamento regular, de plano, operar-se-á o vencimento antecipado das demais parcelas e o prosseguimento do feito e seus atos executivos, com a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e a renúncia de oposição de embargos (art. 916 do CPC). 5. Art. 828 do CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 36.440,18. (Art. 828, § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.) 6. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. 7. Note-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Por decorrência lógica e com maior razão deve ser considerada válida a citação na qual terceiro que é parente recebe a carta, o que será apreciado tendo em vista o mesmo sobrenome. 8. Int.

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Processo nº 1043470-87.2025.8.26.0002

ID: 327211969

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1043470-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO AUGUSTO CARTAXO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE LOPES CEZARINO

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Processo 1043470-87.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer (nº 0809102-70.2023.8.15.0371 -… Processo 1043470-87.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer (nº 0809102-70.2023.8.15.0371 - 4ª VARA MISTA) - Alexandro Augusto Cartaxo - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: I - Decisão proferida pelo juízo deprecante na qual deferiu a gratuidade processual. Na ausência dessa decisão, deverá providenciar o(s) recolhimento(s) que segue(m): a) custas para impressão/reprodução de peças do processo no valor de R$ 10,07 VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser efetivada em guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada a guia e seu comprovante de pagamento. Acesse o link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp. b) 01 (uma) diligência de oficial de justiça no valor de R$ 111,06 (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser efetivada em Guia de Condução de Oficiais de Justiça. Acesse o link:https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045. OBS: No campo Comarca/Forum, selecione a opção: SP-HELY L MEIRELLES -SET UNIF DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS. c) taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de R$370,20 (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser recolhida em guia DARE-SP, código da Receita 233-1. Deve ser enviada a guia integral, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. Acesse link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; ou encaminhamento de comprovante de agendamento, como também valores recolhidos em guias diversas ou invertidas uma pela outra. Nada Mais. São Paulo, 15 de julho de 2025. Eu, Margareth Da Silva Cerano,Chefe de Seção Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar o(s) requisito(s) essencial(is) acima apontados no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, certifique-se e devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a certificar a ausência de patrono e devolver os autos de imediato à Origem para regularização. Neste caso, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: FILIPE LOPES CEZARINO (OAB 23840/PB)

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Processo nº 1055013-87.2025.8.26.0002

ID: 330368444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055013-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TBI ASSESSORIA E FOMENTO COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO DE ASSIS MARINHO FILHO

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Processo 1055013-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tbi Assessoria e Fomento Comercial Ltda. - Vistos. 1- Defiro a gratuidade da justiça. 2- Passo a análise do pedido … Processo 1055013-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tbi Assessoria e Fomento Comercial Ltda. - Vistos. 1- Defiro a gratuidade da justiça. 2- Passo a análise do pedido liminar. A questão não é nova. A norma da ANS que embasava a exigência de aviso prévio de 60 dias para a resilição unilateral do contrato de plano de saúde foi revogada pela agência reguladora após decisão judicial proferida em ação coletiva: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência reclamada na inicial. Probabilidade do direito da agravada. Nulidade do parágrafo único, do artigo 17, da RN 195/2009 da ANS reconhecida por determinação judicial proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região em Ação Civil Pública, nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 455/2020, de 30/03/2020. O dano irreparável ou de difícil reparação evidencia-se pelos efeitos negativos da cobrança, notadamente a inclusão do nome da agravada no rol de maus pagadores dos órgãos de proteção ao crédito, na hipótese de deferimento ao final da tutela. Presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. Astreintes. A multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer momento caso se revele insuficiente ou excessiva. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014974-42.2022.8.26.0000;Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2022; Data de Registro: 16/03/2022). Nesse cenário, presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória para suspender a exigibilidade da multa rescisória e das mensalidades referentes a período posterior à data de solicitação da rescisão pelo autor, devendo a requerida se abster de emissão de boletos, cobranças, protestos e negativações, sob pena de multa a ser arbitrada. Cópia desta decisão serve de ofício judicial a ser encaminhado à parte requerida pelo patrono da parte interessada, com a urgência que entender cabível. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4- Cite-se e intime-se a parte ré, pelo PORTAL ELETRÔNICO, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: SILVIO DE ASSIS MARINHO FILHO (OAB 65498/MG)

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Processo nº 1043276-87.2025.8.26.0002

ID: 306073338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043276-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO PEREIRA MARIA DAS DORES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARISVALDO DA SILVA

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Processo 1043276-87.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Francisco Antonio Pereira - - Maria das Dores Pereira - Vistos. Não havendo notícia de qualquer fato que torne i… Processo 1043276-87.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Francisco Antonio Pereira - - Maria das Dores Pereira - Vistos. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). Automaticamente vinculada à presente decisão, fica expedida certidão para os fins de averbação no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC).Cabe à parte exequente, no prazo de 10 dias, COMUNICAR as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). FIXO a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. Se frustrada a citação por carta, INTIME-SE a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via PETRUS, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração o baixo número de escreventes à disposição desta vara. Inerte a parte exequente, INTIME-SE na forma do art. 485, § 1º, do CPC. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; e b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud, de Infojud e de Serasajud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: CLARISVALDO DA SILVA (OAB 187351/SP), CLARISVALDO DA SILVA (OAB 187351/SP)

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Processo nº 1020869-87.2025.8.26.0002

ID: 280830163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020869-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1020869-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Carlos Rodrigues dos Santos - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro fo… ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1020869-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Carlos Rodrigues dos Santos - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Pugna a parte requerente, a revisão de contrato de empréstimo para financiamento de veículo e em sede de tutela de urgência, seja efetuado o pagamento incontroverso do valor da parcela da contratação, apurada pela parte autora, por meio de depósito judicial nestes autos, bem como seja deferida a manutenção da posse do veículo em favor da parte requerente, que não seja enviado ao SCR informações do contrato, e, ainda, que a parte requerida se abstenha em lançar o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes até final discussão nestes autos. Pois bem. Neste momento inicial, tem-se um contrato de aparente regularidade jurídica, com juros contratuais módicos. O início de discussão sobre eventuais encargos ilegais ou cobrança de tarifas indevidas não autoriza proibir a credora de se valer de anotações em serviços de proteção ao crédito, de existência legal. Repisando, o que impera, neste primeiro momento de análise da causa, é a vigência de um contrato presumivelmente regular, não se autorizando que se reduza, inaudita altera parte, o valor da parcela e que se impeça atos da requerida de comunicar a dívida. Ainda, o registro de inadimplente em serviços de dados - como o SERASA - é legal, com expressa previsão no CDC. Assim agindo, está o Banco exercendo regularmente um direito, servindo o registro, ainda, para orientar terceiros que porventura venham a negociar com o devedor. Então, não se concebe impedir que se dê conhecimento a terceiros dessa situação. O conhecimento da inadimplência e dificuldades financeiras de uma pessoa pode evitar prejuízos a terceiros. Indefiro, logo, o pedido de tutela de urgência. Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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