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Deca Produtos De Beleza Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 332686296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030530-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DECA PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JASON DE CERQUEIRA CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030530-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Deca Produtos de Beleza Ltda - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência d… Processo 1030530-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Deca Produtos de Beleza Ltda - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por Deca Produtos de Beleza Ltda em face de Telefônica S/A. Em síntese, alega a autora que foi cliente da ré, por ter vínculo corporativo em relação à prestação de serviços de telefonia, por contrato assinado em 21/09/2022. Aduziu ainda, que em janeiro de 2025, solicitou a portabilidade das linhas, contando então, seu contrato, com 28 meses de fidelização, porém, a ré lhe cobrou multas aduzindo o descumprimento do prazo de fidelidade. Pretende a declaração da inexistência das dívidas. Acompanham a petição inicial os documentos de fls. 32/69. A tutela de urgência foi concedida (fls.71/72). Apresentada contestação a fls. 112/130. Sustenta a ré, que a parte autora rescindiu o contrato dentro do prazo de vigência do mesmo, não respeitando assim, a clausula de fidelidade. Alega ser cabível a aplicação de multa. Pugna pela improcedência da demanda. Juntou documentos (fls.131/163). Réplica apresentada a fls. 173/190. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Diante da desnecessidade da produção de outras provas, aprecio o mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, há relação de consumo entre as partes, sendo a autora consumidora e a ré, fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Assim, sem dúvidas, a relação entre as partes é regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Havendo relação de consumo, o artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 prevê como direito do consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando houver verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. A autora não reconhece as dívidas nos valores R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais) e R$ 5.940,00 (cinco mil, novecentos e quarenta reais), vinculadas às multas pelo descumprimento do contrato com a ré, razão por que sustenta ser ilícita tal cobrança. A ré, por sua vez, afirma de forma genérica que não respeitou-se o prazo de fidelidade do contrato. Alega ser legítima a cobrança da dívida . Ora, diante da inversão do ônus da prova e da impossibilidade de a autora realizar prova de fato negativo, como é o caso da inexistência de débito apto a ensejar o apontamento que reputa indevido, competia à ré a prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora. Contudo, não o fez a ré, pois não apresentou qualquer documento idôneo comprovatório. Na verdade o que se tem é um contrato entre as partes, que houve respeito ao prazo de fidelidade de 24 meses, que se renovou automaticamente e sem qualquer outro beneficio à autora, não ensejando então, a aplicação da multa contratual. Assim, ante a ausência de provas idôneas de que a autora deva efetivamente a dívida nos valores de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais) e R$ 5.940,00 (cinco mil, novecentos e quarenta reais), que motivou a cobrança por parte da ré, considera-se inexistente o referido débito e, consequentemente, indevido qualquer apontamento em nome da autora a este título. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda, para DECLARAR inexigíveis os débitos nos valores de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais) e R$ 5.940,00 (cinco mil, novecentos e quarenta reais), vinculados ao contrato com a autora e exigido pela ré. Diante da sucumbência a parte ré arcará com as custas e despesas processuais e com fundamento no artigo 85, §§ 2º, 8º e 14º, do Código de Processo Civil, honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), JASON DE CERQUEIRA CESAR (OAB 388665/SP)

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Processo nº 1057205-90.2025.8.26.0002

ID: 335587545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057205-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SONIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057205-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Sonia dos Santos - Vistos. Ação movida por SONIA DOS SANTOS contra BANCO VOTORANTIM S.A para revisão de co… Processo 1057205-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Sonia dos Santos - Vistos. Ação movida por SONIA DOS SANTOS contra BANCO VOTORANTIM S.A para revisão de contrato de financiamento de veículo. A autora questiona os juros remuneratórios praticados e a cobrança de tarifas de cadastro e de avaliação do bem, de despesa de registro do contrato e de prestação relativa a seguro. É o relatório. DECIDO. Conforme o art. 332 do Código de Processo Civil, deve ser julgado liminarmente improcedente o pedido contrário a entendimento jurisprudencial sumulado ou assentado em recurso repetitivo. É o caso. Para aquisição de veículo, a autora tomou de empréstimo a quantia de R$ 35.921,84, obrigando-se a restituí-la em 48 parcelas mensais de valor fixo (R$ 1.303,83), calculadas com a aplicação de juros de 2,51% ao mês, correspondentes a 34,60% ao ano (fls. 22/23). Como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.061.530 (repetitivo), "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.". Em face disso, não se justifica, no caso, a alegação de abusividade dos juros, que não se revelam excessivos. A taxa média publicada pelo Banco Central, de caráter meramente informativo, não pode ser tomada como fator de limitação aos juros praticados. E, de qualquer sorte, eventual diferença em relação àquela taxa, compreensível pela variação de que resulta a média por ela retratada, não caracteriza, por si só, o aventado abuso. Acresça-se que a capitalização dos juros é permitida na espécie (cédula de crédito bancário) pela Lei n. 10.931/2004 (art. 28, §1º, I). E como já definiu o Superior Tribunal de Justiça, é lícita a capitalização dos juros em período inferior a um ano, contanto que pactuada, bastando para isso a informação (como no caso) de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal (súmulas 539 e 541). A cobrança detarifadecadastroé lícita, tratando-se de contrato celebrado na vigência da Resolução n. 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, pela qual prevista, consoante jurisprudência consolidada na súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça. É lícita, outrossim, a cobrança de despesa não excessiva (R$ 474,00) relativa a obrigatório registro da alienação fiduciária no órgão de trânsito, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.578.553 (repetitivo). Como também decidido no julgamento do sobredito recurso, é lícita a cobrançadetarifadeavaliaçãodobem, considerando-se, no caso, que não há controvérsia em relação à prestação do serviço -- que a autora, efetivamente, não nega, fazendo mera conjetura a esse respeito -- e que o valor cobrado (R$ 399,00) não é excessivo. Além disso, no tocante aoseguro, não se verifica a hipótese de venda casada considerada reprovável segundo o entendimento firmado no REsp 1.639.320 (repetitivo), porque o documento de fls. 29/31 e o instrumento do contrato de financiamento, indicando as alternativas "sim" e "não" (fl. 22), evidenciam que a contratação não foi imposta e se deu por livre opção da autora. Portanto, não há nulidade a ser declarada, nem pagamento indevido que ensejasse repetição. Dessarte, julgo logo IMPROCEDENTE a pretensão. Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo, minimamente dispendioso, não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas de considerável valor. Até o trânsito em julgado desta sentença, a autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso o réu por via postal (art. 332, §2,º do Código de Processo Civil) e tornem os autos conclusos para confirmação do pagamento das custas processuais. Intime-se e cumpra-se. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Eduardo Silva De Almeida x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 307967362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009093-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

RAFAELA DOS SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009093-90.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eduardo Silva de Almeida - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487… Processo 1009093-90.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eduardo Silva de Almeida - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), bem como ao pagamento de R$ 12,00 (doze reais), a título de indenização por danos materiais. Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do desembolso. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do Código Civil, incidindoa partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), RAFAELA DOS SANTOS SILVA (OAB 84237/BA)

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Eduardo Silva De Almeida x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 307967377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009093-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

RAFAELA DOS SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009093-90.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eduardo Silva de Almeida - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487… Processo 1009093-90.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eduardo Silva de Almeida - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), bem como ao pagamento de R$ 12,00 (doze reais), a título de indenização por danos materiais. Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do desembolso. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do Código Civil, incidindoa partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: RAFAELA DOS SANTOS SILVA (OAB 84237/BA), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1017920-90.2025.8.26.0002

ID: 280846051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017920-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FREDERICO MACEDO MALULI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS DIAS SAUTELINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: André Luís Dias Sautelino (OAB 135086/RJ) Processo 1017920-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Frederico Macedo Maluli - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual proposta… ADV: André Luís Dias Sautelino (OAB 135086/RJ) Processo 1017920-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Frederico Macedo Maluli - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual proposta por Frederico Macedo Maluli em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), ambos qualificados.Antes do recebimento da inicial, por haver indício de advocacia predatória, determinou-se a juntada de procuração com firma reconhecida, todavia o prazo legal decorreu in albis (fls. 137).Bem como a parte autora não recorreu da determinação exarada.É o relatório.DECIDO.A ação deve ser julgada extinta sem julgamento de mérito.Com efeito, determinada a regularização da representação processual do demandante, nenhuma providência foi tomada, evidenciando-se a ausência de pressuposto legal para existência da ação. No caso dos autos, à vista de fundado indício de demanda predatória, a exigência de regularização processual encontra amparo na diretriz da Corregedoria Geral da Justiça, conforme comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, visando evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Nota-se também que a procuração juntada aos autos é genérica, não especificando o objeto da outorga ou mesmo contra quem seria proposta a demanda, justificando-se, por isso, a determinação de apresentação de procuração específica e com firma reconhecida, documento imprescindível para confirmar, junto à parte, a efetiva manifestação de vontade em litigar. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. A não apresentação do instrumento de mandato atualizado enseja o não conhecimento do recurso, uma vez que o ato praticado por advogado sem procuração nos autos, embora existente, é ineficaz, inteligência do § 2º, do art. 104, do CPC/15. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. (TJSP; Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024).APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Advogado subscritor que possui mais de 1.000 ações idênticas - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Providência de fácil atendimento - Infundada recusa por parte da autora - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil que deve ser confirmada - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1010069-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024)Impõe-se, então, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, com o indeferimento da petição inicial.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Custas na forma da lei.P.I.C.

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Processo nº 4004453-90.2025.8.26.0002

ID: 320876518

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004453-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARINES DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA APARECIDA DE MIRANDA SOUZA MOL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004453-90.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARINES DE ALMEIDA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KARINA APARECIDA DE MIRANDA SOUZA MOL (OAB SP306043) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004453-90.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARINES DE ALMEIDA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KARINA APARECIDA DE MIRANDA SOUZA MOL (OAB SP306043) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) Defiro parcialmente o pedido de tutela antecipada, vez que presentes os seus requisitos, devendo o réu BANCO CARREFOUR S.A. (BANCO CSF S/A.) se abster de cobrar, no cartão de crédito GOLD MASTERCARD nº. 530033******8289, de titularidade de MARINES DE ALMEIDA OLIVEIRA (CPF: 142.687.318- 22), a compra realizada em 29/04/25 junto a WiltonSantos, no valor total de R$ 9.999,00. A multa a ser aplicada será na quantia equivalente ao dobro do quantum cobrado em desacordo com a presente decisão. A suspensão da cobrança inclui os respectivos encargos e juros moratórios, até o julgamento final da presente lide. Também defiro a liminar pleiteada para que o nome de MARINES DE ALMEIDA OLIVEIRA (CPF: 142.687.318- 22) não seja incluído nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito até final julgamento desta demanda ou segunda ordem deste Juízo, quanto ao débito acima mencionado. Para maior celeridade, esta decisão valerá como ofício, devendo a parte interessada realizar os protocolos no banco-réu e no SCPC, comprovando-o nos autos. Em relação ao SERASA e SPC, diligencie a serventia. Quanto à transação no importe de R$ 1.500,00, conforme fls. 03 do extrato bancário 10, foi feita no débito, de modo que não comporta a medida liminar pretendida. Por fim, quanto à alegada operação de R$ 5.000,00, também junto a WiltonSantos, não consta na página 02 do documento 12, motivo pelo qual, não tendo sido demonstrada, por agora nada há a ser provido. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 1053616-90.2025.8.26.0002

ID: 326377143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053616-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODNEI VIEIRA LASMAR

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Processo 1053616-90.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos. Recolha-se a da taxa judiciária, n… Processo 1053616-90.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos. Recolha-se a da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/2003, sob pena de extinção do processo ou cancelamento da distribuição, conforme o caso. No mesmo prazo, recolha-se a taxa de despesa postal ou de citação eletrônica, conforme o caso - Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, Código 120-1 ou 121-0, [Carta registrada unipaginada com AR digital] -, nos termos do Provimento CSM nº 2711/2023. A parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). No mais, o processo judicial em autos eletrônicos, desde a sua concepção, rege-se pelo que, com o advento do Código de Processo Civil que se seguiu, veio a ser proclamado como princípio da cooperação processual (art. 6º da Lei nº 13.105, de 2015). No interesse da celeridade, da economia e, com elas, da efetividade da prestação jurisdicional, pretendeu-se pela disciplina legislativa expressa, utilizar a tecnologia como instrumento para, permitida a colaboração de todos os sujeitos do processo e desonerar o sobrecarregado serviço judiciário de tarefas repetitivas, como de mero registro, juntada, etc e a categorização de documentos que traz celeridade na análise do processo. Assim, é dever do advogado a correta formação do processo eletrônico de forma a proceder a categorização dos documentos na pasta do processo digital, em conformidade com o artigo 1.197 da NSCGJ e não como constou, devendo ser classificados, organizados, ordenados e nomeados, conforme dispositivo apontado, evitando-se descrições genéricas quando houver categorização específica para o (s) documento(s) juntado(s). Por exemplo: procuração; contrato social; Documento - Registro Geral - RG; Documento - Cadastro de Pessoa Física MF - CPF; Documento - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; Comprovante de Residência; Documento comprovatório de isenção de imposto de renda; Declaração de imposto de renda; Captura de tela- print; Nota fiscal; Carta; Conta de consumo; Carta protesto; Justiça gratuita; Notificação; Boletim de Ocorrência; declaração; Comprovante de endereço; Contrato; Documentos Pessoais; Mensagem Eletrônica; Fotografia; Laudo Médico; Demonstrativo de Pagamento; Guia de custas judiciais - DARE; Guia de fundo especial de despesa - FEDTJ; Guia de Recolhimento; Comprovante de pagamento; Cópias de outros processo, e assim por diante, tudo de acordo com a disponibilização do sistema E-Saj, de modo a cooperar com a rápida análise da inicial e seus diversos documentos. Assim, defiro o prazo de 15 dias para regularização, recategorizando os documentos juntados de acordo com as normas. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Deve o advogado atentar-se estritamente ao passo a passo descrito no manual de instrução, atentando-se que, após gerar o termo de declaração é necessário, clicar em "estou ciente de que a declaração acima será juntada ao processo" e selecionar o certificado digital, avançar para a etapa de assinatura e envio. Logo após o envio, através da ferramenta, o sistema, de forma automática realiza as alterações finalizadas e emite a movimentação de Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado. De acordo com o manual de Complemento de Cadastro, item 6, pag. 10. Portal E-Saj - Envio do Complemento, para envio do complemento é necessário, após todas as alterações feitas, clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio. Destaco que, não trata-se de juntar novamente os documentos, mas, recategorizar os documentos juntados, adequando a nomenclatura ao documento juntado, de acordo com as normas, evitando-se o uso de petições e documentos "diversos". Esclarecimento de dúvidas, cadastro de advogados, consulta processual e de jurisprudência, peticionamento eletrônico de 1ª e 2ª instâncias e Colégio Recursal poderão ser dirimidos através do suporte ESAJ:https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Intime-se. - ADV: RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB 429199/SP)

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Processo nº 1046923-90.2025.8.26.0002

ID: 326661784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046923-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEONI WEBER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO

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Processo 1046923-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Leoni Weber dos Santos - Vistos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria ab… Processo 1046923-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Leoni Weber dos Santos - Vistos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Embora intimado, o autor deixou de apresentar todos os documentos determinados, especialmente a cópia da declaração de imposto de renda, verificando-se, no entanto, que fez jus à restituição (fls. 17/19). O extrato bancário juntado demonstra que o autor recebe, recorrentemente, além do benefício previdenciário, diversos outros valores via PIX, transferências e depósitos em espécie. Também se constata que a parte interessada possui reservas em contas bancárias, o que afasta a alegação de incapacidade para arcar com as custas e despesas processuais. Além disso, houve contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública, fato que, embora não impeça a concessão do benefício, é indicativo da capacidade econômica da parte interessada para arcar com as custas e despesas processuais, especialmente diante das circunstâncias verificadas no caso. Conforme o contrato celebrado com a ré (fls. 23/34), o requerente assumiu o pagamento de parcelas de R$ 864.38, montante expressivo, que não coaduna com a declaração de pobreza, já que a parte tem condições de arcar com quase mil reais por mês apenas com o financiamento do veículo automotor. A parte também autora abriu mão da faculdade de propor a ação em seu domicílio, optando pelo ajuizamento em outro estado, assumindo, portanto, as despesas decorrentes da demanda neste Foro Regional, inclusive no caso de comparecimento presencial, o que não coaduna com a alegação de hipossuficiência, Também abdicou de ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, no qual estaria isenta de custas, despesas e honorários, ressaltando-se que a questão em discussão é de menor complexidade. Nesse sentido, oportuno o entendimento da Exma. Desembargadora Sandra Galhardo Esteves no julgamento do agravo de instrumento nº. 2006024-73.2024.8.26.0000: Ora, pretendendo o autor beneficiar-se da gratuidade judiciária, toda despesa que tenha o valor da causa como fato gerador para a base de cálculo comprometerá a parte contrária. Logo, também por tal razão, deve trazer a Juízo pretensão possível e razoável. Em outras palavras, o autor poderia optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial, mas preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagaras despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estartão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. De mais a mais, urge a consideração de que o funcionamento do Poder Judiciário não prescinde do aporte de recursos, os quais derivam de duas origens: dotação na lei orçamentária anual e taxa judiciária. Na primeira hipótese, o custeio recai sobre toda a sociedade, uma vez que os recursos provem dos tributos pagos, especificamente dos impostos. Na segunda hipótese, o custo pela utilização do aparato jurisdicional é suportado pela parte sucumbente, em que pese, no início do processo, o pagamento da taxa recaía, sempre, sobre o autor. Assim, é evidente sua função, para além de garantir a qualidade da prestação jurisdicional, de punir o sucumbente que se recusa a, voluntariamente, cumprir uma obrigação legal ou contratual. Portanto, não é razoável que o custo do processo seja imposto a toda sociedade, exceto quando existente fundamento relevante para tanto. Nesse passo, o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, com prejuízo de toda a sociedade, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício. Vale dizer, que se encontra a parte que o requereu em estado econômico tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam na direção contrária, deve-se, obviamente, negar o pleito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. INTIME-SE a parte demandante para que comprove o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de quinze dias dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO (OAB 520814/SP)

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Processo nº 4004841-90.2025.8.26.0002

ID: 332579421

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4004841-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4004841-90.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : DANILO YONEYAMA DE TOLEDO ADVOGADO(A) : DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB SP409025) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4004841-90.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : DANILO YONEYAMA DE TOLEDO ADVOGADO(A) : DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB SP409025) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA. Vistos. Nos termos do enunciado uniforme número 07 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: “ O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico." Assim, apresente a parte autora a nota fiscal correspondente à relação de negócio firmada entre as partes, bem como j unte a parte autora cópia de documento pessoal com foto, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Após o cumprimento da determinação acima, 1) Cite-se o executado para pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do Código de Processo Civil). 2) Não efetuado o pagamento em 03 dias, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, deverá imediatamente proceder à penhora e avaliação dos bens que encontrar, lavrando o respectivo auto, e intimando de tais atos, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 3) Autorizo, se necessário, o cumprimento da diligência na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 4) Após a penhora, será designada audiência de conciliação, na qual o devedor poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Fica, desde já, salientado que, ao optar pelo ajuizamento da demanda pelo rito da Lei nº. 9.099/95, a parte exequente tem ciência de que seu comparecimento pessoal a todas as audiências designadas nos autos é imprescindível, sob pena de extinção do processo, não se podendo excepcionar o que consta nos artigos de lei, sendo inaplicável, deste modo, o art. 319, VII do CPC na hipótese, o que só pode ocorrer nos processos sob o rito comum. 5) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá o executado valer-se do disposto no artigo 916 e §§ do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do artigo 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no artigo 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Int. São Paulo, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 1046729-90.2025.8.26.0002

ID: 302720671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046729-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GIULLIA MARIA RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA SOUZA

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Processo 1046729-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Giullia Maria Ramos da Silva - Vistos. Ante a documentação acostada, defiro a gratuidade de justiça. Ano… Processo 1046729-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Giullia Maria Ramos da Silva - Vistos. Ante a documentação acostada, defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Defiro a tramitação prioritária, com fundamento no art. 9º, inciso VII, da L. 13.146/2015. Ação cominatória com pedido de tutela de urgência que tem por pretensão compelir a ré (plano de saúde) à cobertura de tratamento médico prescrito à autora por médico especialista. Descreve a autora que foi diagnosticada com "Disfunção Têmporo-Mandibular (CID K07.6) (bruxismo) e Afecção Inflamatória dos Maxilares (CID:K10.2)". O tratamento prescrito pelo médico assistente consiste na realização, - em caráter de urgência -, de procedimento cirúrgico bucomaxilar de viscossuplementação na articulação temporomandibular (ATM), em razão das intensas algias e desconfortos que acometem a requerente. Afirma a autora que mesmo com a prescrição do médico especialista não houve autorização para o procedimento pela operadora, sendo que por meio da junta médica houve desempate no sentido da manutenção de negativa total de todos os procedimentos e materiais indicados. Há nos autos tanto a comprovação da relação jurídica entre as partes (fls. 81), quanto a demonstração clara do diagnóstico e da prescrição específica, justificada para o tratamento em razão da intensidade das dores (fls. 101/108 e 109/116), confirmada a negativa sem respaldo em postura técnica bem definida (fls. 117/120). A concessão da ordem de urgência exige, para bem incidir, a presença de elementos legais consistentes na plausibilidade do direito invocado associada a perigo de um dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dita o artigo300 do Código de Processo Civil. Neste momento processual, prepondera o valor humano da saúde, desde que bem sendo cumpridas as obrigações contratuais da acionante. Estão presentes os requisitos legais para a tutela, sendo que a documentação trazida evidencia circunstâncias fáticas de urgência, atestando, assim, a plausibilidade do direito. O contrato entre as partes fundamenta a pretensão em virtude de abranger em seus termos a patologia descrita, sendo soberana a postura médica que conhece a singularidade da condição de sua paciente. Ademais, está caracterizado o risco da demora, considerando que a urgência do tratamento foi expressamente estabelecida na prescrição, hipótese a justificar o cabimento de medida célere, quando o objeto da contratação é o cuidado da saúde. Não se vê, de todo modo, indicação de procedimento diverso que poderia alcançar os mesmos resultados de alívio e contenção das dores apontadas. Por isso o deferimento da medida de urgência. É dizer, a patologia foi expressamente caracterizada como da espécie refratária a alternativas terapêuticas diversas daquelas prescritas, não cabendo à operadora, alheia ao acompanhamento clínico, a prerrogativa de definir ou restringir o tratamento indicado, sem apontar o que caberia no caso concreto, de maneira eficaz. Por isso, postura que desconsidera a prescrição médica limita e inviabilizar a efetividade da abordagem necessária à reversão do quadro clínico. Dessa forma, a negativa fundamentada, mas que desconsidera as particularidades da paciente e a progressão da patologia resulta na dilação indevida de prazos para acesso ao tratamento, acarretando prejuízos significativos à saúde já fragilizada pelo quadro doloroso persistente e pela evolução em curso. De todo modo, não há que se falar em perigo de irreversibilidade da medida judicial de conferência de tutela, vez que na hipótese de improcedência do pedido ao final a ré poderá cobrar, pelas vias próprias, os valores que tiver despendido. Desta feita, DEFIRO a tutela de urgência para o exato fim de determinar à PORTO SEGURO SAÚDE S/A que proceda à autorização, - no prazo máximo de 05 dias -, para o procedimento prescrito à autora GIULLIA MARIA RAMOS DA SILVA, nos exatos termos em que ditado pelo especialista às fls. 109/116, fornecendo também os materiais descritos, na quantidade indicada e necessária ao tratamento, tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) nesta fase inicial da tramitação, observando-se que tais astreintes poderão, eventualmente, ser revistas e ampliadas se verificada a insuficiência como medida coercitiva. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como Ofício, que deverá ser impresso pela autora em conjunto com a petição inicial e enviado para a ré, comprovando-se documentalmente nos autos no prazo de 10 dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139,VIe Enunciado nº 35 da ENFAM:"Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art.139,VI, doCPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos4ºe6ºdoCPCfica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo340doCPC. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA SOUZA (OAB 67601/DF)

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